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Cada euro conta – Perguntas frequentes sobre a Procuradoria Europeia

Commission Européenne - MEMO/13/693   17/07/2013

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Comissão Europeia

Nota Informativa

Bruxelas, 17 de julho de 2013

Cada euro conta – Perguntas frequentes sobre a Procuradoria Europeia

O que é a Procuradoria Europeia?

A Procuradoria Europeia será o Ministério Público da União Europeia, descentralizado e investido da competência exclusiva para investigar e levar a julgamento crimes contra o orçamento da UE. Será dotado de poderes de investigação uniformes em toda a União, baseado e integrado nos sistemas jurídicos dos Estados‑Membros.

A Procuradoria Europeia recorrerá às capacidades e aos conhecimentos especializados dos Estados‑Membros. Serão destacados para a Procuradoria Europeia magistrados experientes dos ministérios públicos nacionais. Em regra, serão os magistrados do Ministério Público europeu (procuradores) que atuarão pela Procuradoria Europeia, a partir dos seus lugares de afetação nos Estados‑Membros e de acordo com o respetivo direito nacional. A integração da Procuradoria Europeia nos sistemas de justiça nacionais apresenta muitas vantagens. Os magistrados da Procuradoria Europeia dispõem de um conhecimento profundo do sistema de justiça nacional, da língua local, da integração na estrutura do Ministério Público nacional e de prática no tratamento de processos judiciais locais. Além disso, a colocação em comum dos recursos de investigação e de ação penal dos Estados‑Membros assegurará celeridade na tomada de decisões.

Qual é o fundamento jurídico da Procuradoria Europeia?

O Tratado de Lisboa coloca uma ênfase particular no combate aos crimes financeiros e económicos graves, de dimensão transnacional. A base jurídica e as regras para a instituição da Procuradoria Europeia estão consagradas no artigo 86.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que dispõe:

«A fim de combater as infrações lesivas dos interesses financeiros da União, o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com um processo legislativo especial, pode instituir uma Procuradoria Europeia a partir da Eurojust.»

No seu Discurso sobre o estado da União de 2012 (SPEECH/12/596), o presidente Durão Barroso anunciou a intenção de apresentar uma proposta de instituição da Procuradoria Europeia, conforme previsto pelos Tratados, que se prende com o compromisso da Comissão de proteger o orçamento da UE.

A Comissão Europeia pretende para a proteção do orçamento da União Europeia contra os criminosos uma eficácia idêntica à das finanças nacionais. Em julho de 2012, a Comissão propôs que todos os Estados‑Membros definissem nos seus códigos penais, de modo semelhante, «fraude lesiva dos interesses financeiros da União Europeia» e que estabelecessem sanções penais igualmente dissuasoras (IP/12/767, MEMO/12/544). A Procuradoria Europeia contribuirá para tornar mais coerente e mais eficiente a investigação e a ação penal nos Estados‑Membros.

Participarão na Procuradoria Europeia todos os Estados‑Membros?

Não; ao abrigo dos Tratados da UE, o Reino Unido e a Irlanda optaram pela não‑participação nas políticas da Justiça e dos Assuntos Internos, o que significa que não participarão na Procuradoria Europeia — a menos que, voluntária e expressamente decidam fazê‑lo (opção de participação). A Dinamarca também não participa na Procuradoria Europeia, mas não tem a possibilidade de optar pela participação.

Por que precisamos da Procuradoria Europeia?

Atualmente, os interesses financeiros da União não se encontram suficientemente protegidos, devido a vários fatores:

Em primeiro lugar, os organismos da UE existentes – o OLAF (Organismo Europeu de Luta Antifraude), a EUROJUST (Unidade da União Europeia para a Cooperação Judiciária no Domínio da Ação Penal) e a EUROPOL (Serviço Europeu de Polícia) – não dispõem de competências de investigação e ação penal relativamente às fraudes. O OLAF pode apenas remeter os resultados das suas investigações administrativas às autoridades nacionais competentes, que decidirão com independência da instauração de ações penais com fundamento nas verificações do OLAF.

Em segundo lugar, os esforços repressivos nacionais apresentam‑se fragmentados entre os Estados‑Membros, que nem sempre tomam as medidas necessárias para combater os crimes contra o orçamento da UE. Presentemente, apenas 1 em cada 5 casos comunicados pelo OLAF aos ministérios públicos nacionais conduz a uma condenação. Acresce que as taxas de condenação variam consideravelmente entre os Estados‑Membros.

Em terceiro lugar, sendo reduzido o número de ações penais bem‑sucedidas, apenas uma ínfima proporção do montante total perdido devido a fraudes cometidas nos Estados‑Membros é recuperada. Os autores de fraudes contra o orçamento da UE sabem que têm boas possibilidades de ficarem com o produto dos seus crimes, dada a falta de esforços repressivos coerentes na UE.

Quanto custam as fraudes contra o orçamento da UE?

Nos últimos três anos, o valor anual das fraudes que se suspeita terem sido cometidas nos Estados‑Membros atingiu, em média, 500 milhões de EUR, aproximadamente, devendo o seu valor real ser significativamente superior. Os dados relativos à comunicação de fraudes não incluem, naturalmente, as não detetadas, pelo que o número total é, provavelmente, muito superior.

Por que não pode a fraude ser combatida eficazmente pelos Estados‑Membros?

Atualmente, só as autoridades nacionais podem investigar e levar a julgamento casos de fraude contra os interesses financeiros da União. No entanto, os seus poderes circunscrevem‑se ao interior das fronteiras nacionais. Os crimes lesivos dos interesses financeiros da UE são, frequentemente, complexos: envolvem vários agentes, esquemas fraudulentos elaborados e complicados, vários países e diversas jurisdições nacionais. Por outro lado, para que a investigação de uma fraude seja bem‑sucedida, é necessário um conhecimento profundo dos quadros jurídico e administrativo aplicáveis.

A dificuldade de uma cooperação eficaz entre os Estados‑Membros reside na diferença dos sistemas jurídico‑penais, na incerteza quanto à jurisdição, no peso e na morosidade dos procedimentos relativos ao apoio judiciário, nos problemas linguísticos, na falta de recursos e na variação das prioridades.

Estes factos podem levar a que, ao nível nacional, a fraude contra o orçamento da UE seja considerada onerosa em termos de tempo e de recursos humanos. Consequentemente, é possível que este tipo de fraudes não seja de todo combatido ou que os processos sejam abandonados assim que as dificuldades surgem. Nalguns casos, as autoridades nacionais podem decidir investigar apenas a parte «nacional» do crime, ignorando as – eventualmente maiores – implicações de um esquema fraudulento internacional.

Em que casos pode a Procuradoria Europeia melhorar a situação atual?

Num caso exemplar, o OLAF transmitiu às autoridades alemãs e búlgaras informações sobre cidadãos alemães e búlgaros que, alegadamente, atuavam em conjunto para defraudar um fundo da UE destinado à agricultura e ao desenvolvimento rural. Enquanto na Alemanha o processo conduziu a uma condenação, na Bulgária o processo terminou com a absolvição dos suspeitos. Noutros termos, o sistema atual permitiu que, num mesmo caso transnacional, processos idênticos tivessem desenlaces diferentes. A Procuradoria Europeia teria assegurado coerência na investigação e na ação penal, tanto na Bulgária como na Alemanha.

Outro caso exemplar diz respeito ao contrabando de tabaco entre a República Checa e a Alemanha. O tribunal criminal alemão utilizou registos de escuta de comunicações telefónicas obtidos pela Polícia checa como prova acusatória contra o suspeito. Embora, nos termos da lei checa, a prova tivesse sido obtida legalmente, o advogado do arguido alegou que, na falta de autorização judicial para o registo da comunicação telefónica, o tribunal alemão devia declarar a prova inadmissível.

Com a Procuradoria Europeia, a probabilidade de ocorrência destes percalços, devidos à divergência dos direitos processuais, será muito menor. As novas normas não permitirão escutas telefónicas sem autorização judicial prévia. Além disso, nos termos do Regulamento que institui a Procuradoria Europeia, as provas obtidas legalmente num Estado‑Membro serão admissíveis nos tribunais de todos os Estados‑Membros, contanto que tenham sido obtidas no respeito dos direitos processuais consagrados nos artigos 47.º (direito à ação) e 48.º (presunção de inocência e direitos de defesa) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

O que mudará com a Procuradoria Europeia?

A Procuradoria Europeia será exclusivamente competente para investigar e levar a julgamento crimes que afetem o orçamento da UE. Os processos complexos, de dimensão transnacional, serão, pois, coordenados e conduzidos pela Procuradoria Europeia. Deste modo se ultrapassarão as dificuldades decorrentes das fronteiras nacionais, que circunscrevem a esfera de competência das autoridades dos Estados‑Membros.

A Procuradoria Europeia assegurará um ciclo repressivo contínuo, da investigação ao julgamento, passando pela ação penal. Os magistrados do Ministério Público europeu serão investidos de poderes de investigação transnacionais em todos os Estados‑Membros. A Procuradoria Europeia não estará dependente dos instrumentos intergovernamentais de apoio judiciário, frequentemente onerosos em termos de tempo e de recursos humanos, como os acordos de auxílio judiciário e de reconhecimento mútuos. A Procuradoria Europeia beneficiará de normas claras, que regerão as suas investigações e a admissibilidade das provas obtidas e apresentadas nos tribunais, independentemente do Estado‑Membro em que estes se situem.

Como decorrerá a cooperação entre a Procuradoria Europeia e os magistrados do Ministério Público europeu?

Os magistrados do Ministério Público europeu (procuradores) serão parte integrante da Procuradoria Europeia. Em regra, caber‑lhes‑á a investigação e a ação penal nos Estados‑Membros, com recurso ao pessoal e ao direito nacionais. A sua ação será coordenada por um gabinete central, dirigido pelo Procurador Europeu, que assegurará coerência e eficiência em todos os Estados‑Membros (cf. gráfico no anexo).

Esta estrutura descentralizada porá à disposição da Procuradoria Europeia os conhecimentos especializados nacionais, designadamente o conhecimento profundo do sistema judiciário nacional e da língua local, a integração na estrutura do Ministério Público nacional e a prática no tratamento dos processos judiciais nacionais.

Os magistrados do Ministério Público europeu poderão continuar a exercer as suas funções de magistrados do Ministério Público nacional (usando um «chapéu duplo»); porém, ao agirem por mandato da Procuradoria Europeia, estes magistrados gozarão de total independência em relação às autoridades do Ministério Público nacional.

Um «colégio» de dez membros – composto pelo Procurador Europeu, pelos 4 vice‑procuradores e por 5 procuradores – assegurará uma integração perfeita entre os níveis europeu e nacional, estabelecendo, designadamente, o regulamento interno, em particular as regras gerais da distribuição dos processos. Esta solução para as questões suscitadas nas consultas com os Estados‑Membros e pela recente iniciativa franco‑alemã, em que se pediu a instituição da Procuradoria Europeia, assegurará a coordenação necessária na ação penal, de modo a evitar‑se o risco de duplicação dos efeitos jurídico‑criminais de um dado facto (princípio do non bis in idem), que se poderia concretizar caso crimes conexos fossem negligenciados ou não fossem considerados como um todo.

Poderão os tribunais nacionais controlar a atuação da Procuradoria Europeia?

Sim; as ações da Procuradoria Europeia são passíveis de recurso para o tribunal nacional competente.

Além disso, se os direitos do Estado‑Membro e da União assim o determinarem, a competência para autorizar medidas de investigação da Procuradoria Europeia pertencerá às autoridades judiciais nacionais.

Os tribunais competentes para julgar serão igualmente os tribunais nacionais. Os magistrados da Procuradoria Europeia exercerão as funções dos magistrados do Ministério Público nacional nos tribunais competentes dos Estados‑Membros.

Continuará a ser possível envolver o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial.

De que poderes disporá a Procuradoria Europeia, nos termos do regulamento que a institui?

A Procuradoria Europeia terá o poder de requerer ou de ordenar medidas de investigação. Os instrumentos ao seu dispor encontram‑se definidos claramente no regulamento que a institui; neles se incluem medidas de investigação intrusivas e outras mais «brandas».

Entre as medidas intrusivas que a Procuradoria Europeia pode aplicar contam‑se a busca em locais, propriedades e sistemas informáticos, apreensão de objetos, interceção de conversas telefónicas e o congelamento de transações financeiras.

As medidas mais brandas podem traduzir‑se no interrogatório de suspeitos e de testemunhas, na nomeação de peritos, caso sejam necessários conhecimentos especializados, ou no seguimento e no controlo de pessoas para determinar o seu paradeiro.

A prática das medidas de investigação está sujeita ao direito nacional. Em particular, cada medida tem de ser autorizada pelo tribunal nacional competente ou por outra autoridade, se assim o determinar a lei nacional ou o Regulamento que institui a Procuradoria Europeia.

Para assegurar a eficiência das investigações da Procuradoria Europeia, as provas reunidas legalmente num Estado‑Membro devem ser admissíveis nos tribunais de todos os Estados‑Membros.

Como será assegurada a independência da Procuradoria Europeia?

Em primeiro lugar, o regulamento que a institui dispõe que a Procuradoria Europeia não deve tentar obter nem receber instruções de entidades que lhe sejam estranhas. Esta disposição impõe o respeito da independência da Procuradoria Europeia por instituições, órgãos, organismos, serviços ou outras entidades da União Europeia, assim como pelos Estados‑Membros, que não devem tentar influenciá‑la no cumprimento das suas atribuições. Em segundo lugar, a Procuradoria Europeia será estruturalmente independente, porque não estará integrada noutra instituição ou noutro serviço da UE. Em terceiro lugar, a nomeação do procurador europeu envolve as instituições da União (nomeação pelo Conselho com a aprovação do Parlamento Europeu) e antigos membros do Tribunal de Justiça, membros dos Supremos Tribunais nacionais, os ministérios públicos nacionais e/ou advogados de reconhecida competência, que ajudarão a elaborar a lista restrita de candidatos. O mandato do procurador europeu está limitado a oito anos e não é renovável, assegurando‑se, assim, que o procurador se não orientará por considerações que se prendam com a sua recondução. O procurador europeu pode ser demitido pelo Tribunal de Justiça, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão.

No que diz respeito aos magistrados da Procuradoria Europeia (procuradores), o regulamento que a institui dispõe que o seu trabalho em processos do Ministério Público europeu terá sempre precedência sobre os processos nacionais. O regulamento refere‑se ainda expressamente à total independência dos magistrados do Ministério Público europeu relativamente às autoridades do Ministério Público nacional. Os conflitos de interesses serão resolvidos pelo Procurador Europeu. Enquanto trabalharem para a Procuradoria Europeia, os magistrados do Ministério Público europeu não podem, sem a autorização do Procurador Europeu, ser demitidos pelas autoridades nacionais competentes das suas funções de magistrados do Ministério Público nacional.

Quais são os direitos processuais dos suspeitos?

É importante reforçar as garantias legais que protegem os indivíduos e as empresas afetados por investigações ou ações penais na União Europeia. A proposta inclui um conjunto abrangente e sólido de garantias processuais, que assegurará a proteção dos direitos dos suspeitos e de outras pessoas envolvidas nas investigações da Procuradoria Europeia, tanto pela legislação da União como pelos direitos de defesa reconhecidos pela legislação nacional.

A proposta precisa que os suspeitos gozam de todos os direitos consignados pela legislação da UE e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Esses direitos são elencados expressamente e neles se incluem os direitos a:

  1. interpretação e tradução;

  2. informação e acesso aos autos;

  3. advogado, comunicação com terceiros e informação destes em caso de detenção;

  4. manutenção do silêncio e presunção de inocência;

  5. apoio judiciário;

  6. apresentação de provas, nomeação de peritos e audição de testemunhas.

Além disso, o suspeito goza dos direitos de defesa consagrados na lei processual nacional.

Por que se apresenta a proposta relativa à Procuradoria Europeia juntamente com a da reforma da EUROJUST?

Nos termos do artigo 86.º, n.º 1, do TFUE, a Procuradoria Europeia deve ser instituída a partir da EUROJUST. As propostas legislativas hoje apresentadas visam estabelecer elos fortes e sinergias entre os dois organismos, mediante uma cooperação eficaz e a partilha de informações, conhecimentos e recursos.

Em particular, tanto a Procuradoria Europeia como a EUROJUST devem participar no tratamento dos casos em que os suspeitos se encontrem implicados, entre outros, em crimes que afetem os interesses financeiros da União e noutros crimes. Impõe‑se, portanto, uma cooperação estreita e permanente, tendo as disposições pertinentes sido incluídas nos Regulamentos que instituem a Procuradoria Europeia e a EUROJUST. Em casos de sobreposição de competências, nos processos mistos, a EUROJUST pode prestar assistência dirimindo a questão da competência.

A EUROJUST prestará à Procuradoria Europeia serviços de apoio administrativo, nas áreas do pessoal, das finanças e das tecnologias da informação, entre outras. A Procuradoria Europeia poderá, por exemplo, servir‑se da infraestrutura informática da EUROJUST, incluindo o sistema de gestão de processos, os ficheiros de trabalho temporários e o índice. Os pormenores de organização serão estabelecidos em acordo entre a Procuradoria Europeia e a EUROJUST.

Quais serão as atribuições da EUROJUST uma vez instituída a Procuradoria Europeia?

A EUROJUST assistirá os ministérios públicos nacionais na cooperação e na coordenação relativas a cerca de 1 500 processos transnacionais, por ano. Esta unidade tem ajudado a estabelecer uma confiança mútua, assim como a harmonizar a ampla variedade de sistemas e tradições jurídicos da UE. Contudo, a EUROJUST não tem competências de investigação nem de ação penal relativamente aos casos de fraude.

A Procuradoria Europeia será exclusivamente competente para investigar e levar a julgamento os autores de crimes que afetem o orçamento da UE. Por outro lado, a instituição da Procuradoria Europeia aumenta a legitimidade democrática da EUROJUST: futuramente, o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais terão uma participação acrescida na avaliação das atividades desta unidade.

A EUROJUST reformada apoiará a Procuradoria Europeia no combate à fraude contra o orçamento da UE. A EUROJUST prestará à Procuradoria Europeia serviços de apoio administrativo, nas áreas do pessoal, das finanças e das tecnologias da informação, entre outras. A Procuradoria Europeia poderá, por exemplo, servir‑se da infraestrutura informática da EUROJUST, incluindo o sistema de gestão de processos, os ficheiros de trabalho temporários e o índice. Os pormenores de organização serão estabelecidos em acordo entre a Procuradoria Europeia e a EUROJUST.

Que mais mudará com a proposta de reforma da EUROJUST?

A proposta hoje apresentada visa aperfeiçoar o funcionamento global da EUROJUST. Consequentemente, a reforma desta unidade incide na sua gestão interna, distinguindo claramente as competências operacionais do Colégio (composto pelos membros nacionais – um por cada Estado‑Membro da União Europeia) das suas competências administrativas. Deste modo, o Colégio e os membros nacionais poderão concentrar‑se nas funções operacionais, de coordenação e incentivo à cooperação entre as autoridades judiciárias nacionais no combate aos crimes graves, como tráfico de estupefacientes, branqueamento de capitais, fraude, corrupção, cibercrime, terrorismo e crime organizado. O Conselho Executivo, recém‑criado, contará com a participação da Comissão, que assistirá o Colégio nas funções administrativas.

A proposta dotará a nova Unidade para a Cooperação Judiciária no Domínio da Ação Penal (EUROJUST), sucessora legal da EUROJUST criada pela Decisão 2002/187/JAI do Conselho. Mantendo, embora, os elementos que se revelaram eficientes na gestão e no funcionamento da EUROJUST, o novo regulamento simplifica a estrutura e o funcionamento desta unidade, em consonância com o Tratado de Lisboa, ao:

  1. aumentar a eficiência da EUROJUST, dotando‑a de uma nova estrutura de governação;

  2. aumentar a eficácia operacional da EUROJUST, definindo de forma coerente o estatuto e as competências dos membros nacionais;

  3. prever a participação do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais na avaliação das atividades da EUROJUST, em consonância com o Tratado de Lisboa, preservando, simultaneamente, a sua independência operacional;

  4. harmonizar o quadro jurídico da EUROJUST com a abordagem comum das agências da UE, respeitando, simultaneamente, a sua atribuição especial de coordenação das investigações criminais em curso;

  5. assegurar que a EUROJUST possa cooperar estreitamente com a Procuradoria Europeia, uma vez instituída esta última.

Quais serão as atribuições do OLAF uma vez instituída a Procuradoria Europeia?

Conforme exposto na Comunicação sobre a governação do OLAF, hoje adotada, as atribuições do OLAF alterar‑se‑ão com a instituição da Procuradoria Europeia.

O OLAF manterá a responsabilidade pelos inquéritos administrativos em domínios que não relevem da competência do Procurador Europeu, designadamente irregularidades que afetem os interesses financeiros da UE, e faltas graves ou crimes sem impacte financeiro cometidos pelo pessoal da UE.

O OLAF deixará de realizar inquéritos administrativos a fraudes ou outros crimes que afetem os interesses financeiros da UE. Esses crimes passarão a ser da competência exclusiva da Procuradoria Europeia, uma vez instituída. Se o OLAF tiver suspeitas de infrações penais, terá de as comunicar à Procuradoria Europeia com a maior brevidade possível. Embora deixe de realizar inquéritos neste domínio, o OLAF continuará a prestar assistência à Procuradoria Europeia a pedido (como o faz já em relação aos procuradores nacionais). Esta alteração acelerará o processo de inquérito e ajudará a evitar duplicações de inquéritos administrativos e penais sobre os mesmos factos, aumentando‑se, deste modo, as probabilidades de êxito da ação penal.

A Comissão elaborará propostas de alteração do Regulamento do OLAF, de modo a repercutir as alterações nas suas atribuições e a reforçar a sua governação nos inquéritos, em conformidade com o previsto para a Procuradoria Europeia. Para o efeito, estão previstas duas iniciativas determinantes. Em primeiro lugar, a criação da função de controlador independente das garantias processuais, para reforçar a análise jurídica das medidas de inquérito do OLAF. Em segundo lugar, o eventual estabelecimento de requisitos processuais reforçados para medidas de investigação mais intrusivas (busca a escritórios, apreensão de documentos, etc.), que o OLAF possa ter de praticar nas instituições da UE.

Quantos processos terá de tratar a Procuradoria Europeia?

Estima‑se em 2 500 o número total anual de processos. Este valor baseia‑se na média de 1 500 casos de fraude tratados e comunicados anualmente à UE pelos organismos de investigação dos Estados‑Membros, na média de 300 casos de suspeita de fraude do OLAF, na estimativa de 500 casos de fraude por ano respeitantes ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) tratados atualmente pelos Estados‑Membros e numa estimativa de 200 casos tratados pelas autoridades de investigação criminal nacionais. Prevê‑se que a Procuradoria Europeia atraia mais informações sobre eventuais fraudes do que os Estados‑Membros ou o OLAF. O volume de processos pode, portanto, ser superior ao estimado.

Poderá a Procuradoria Europeia deter pessoas na Europa?

Não; só as autoridades nacionais poderão deter pessoas por infrações que relevem da competência da Procuradoria Europeia. Esta poderá apenas pedir às autoridades judiciais que detenham um suspeito, se entender que tal é absolutamente necessário para a investigação e se o mesmo objetivo não puder ser alcançado com medidas menos intrusivas. Os pedidos de detenção serão apreciados à luz do direito nacional, no qual se fundamentarão as autoridades judiciárias nacionais competentes para os autorizar.

Quais são as próximas fases?

Para que tenha força de lei, a proposta da Comissão tem de ser adotada pelos Estados‑Membros (por unanimidade), através do Conselho, após aprovação do Parlamento Europeu.

Se não puder ser alcançada a unanimidade no Conselho, os Tratados preveem a possibilidade de cooperação reforçada no interior de um grupo de, pelo menos, nove Estados‑Membros (artigo 86.º do TFUE).

As principais fases do processo de cooperação reforçada ao abrigo do artigo 86.º são as seguintes:

  • Apresentação pela Comissão da proposta legislativa ao Conselho. Os Estados‑Membros têm de reconhecer (em conclusões da Presidência) a impossibilidade de se alcançar a unanimidade sobre a proposta em causa;

  • Nesse caso, a questão é submetida ao Conselho Europeu pelos Estados‑Membros (nove, no mínimo) que desejam encetar uma cooperação reforçada;

  • O Conselho Europeu debate o pedido no prazo máximo de quatro meses.

  • Caso se alcance o consenso, o Conselho Europeu remete a proposta de projeto ao Conselho, para adoção. Não havendo consenso, nove Estados‑Membros, no mínimo, podem decidir instituir a cooperação reforçada. Com a notificação por esses Estados‑Membros da sua pretensão de instituírem uma cooperação reforçada, considera‑se concedida pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho a autorização para o efeito;

  • As negociações sobre a proposta em que se baseará o estabelecimento da cooperação reforçada decorrerão no Conselho. Podem participar nesses trabalhos todos os Estados‑Membros, mas só os participantes na cooperação reforçada poderão votar. Os restantes Estados‑Membros podem pedir para aderirem à cooperação reforçada a todo o tempo.

Informações complementares

Comunicado de Imprensa: IP/13/709

Documentação para a Imprensa:

http://ec.europa.eu/justice/newsroom/criminal/news/130717_en.htm

Comissão Europeia – Política de direito penal:

http://ec.europa.eu/justice/criminal/criminal‑law‑policy

Sítio Web da vice‑presidente Viviane Reding, comissária responsável pela Justiça, pelos Direitos Fundamentais e pela Cidadania:

http://ec.europa.eu/reding

Siga a vice‑presidente no Twitter: @VivianeRedingEU

ANEXO: Como funcionará a Procuradoria Europeia

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