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MEMO

Bruxelas, 20 de junho de 2013

Pacote de processos por infração de junho: principais decisões proferidas

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No seu pacote mensal de decisões relativas a processos por infração, a Comissão Europeia instaurou ações judiciais contra vários Estados-Membros por não terem cumprido as obrigações que lhes incumbem nos termos do direito da UE. Essas decisões, que abrangem muitos setores, têm por objetivo assegurar a correta aplicação do direito da UE em benefício dos cidadãos e das empresas.

A Comissão adotou hoje 186 decisões, que incluem 47 pareceres fundamentados e 12 ações intentadas no Tribunal de Justiça da União Europeia, 4 das quais com sanções financeiras. A seguir encontra-se um resumo das principais decisões proferidas. Para mais informações sobre os processos por infração, ver MEMO/12/12.

  1. Processos no Tribunal de Justiça com sanções financeiras

  1. Ambiente: ITÁLIA de novo processada no Tribunal de Justiça devido à gestão de resíduos na Campânia, Comissão solicita a imposição de coimas

A Comissão Europeia decidiu intentar uma ação contra a Itália no Tribunal de Justiça da União Europeia por causa da sua prolongada incapacidade de gerir convenientemente os resíduos na Região da Campânia. Ao abrigo da legislação da UE, os Estados-Membros devem aproveitar e eliminar os resíduos de uma forma que proteja a saúde humana e o ambiente. Mais de três anos após uma decisão anterior sobre esta matéria, a Comissão processa novamente a Itália no Tribunal. Desta vez, a Comissão solicita um montante fixo a título de sanção, no valor de 25 milhões de euros (21 067 euros por dia entre processos no Tribunal e uma sanção pecuniária diária de 256 819,20 euros por cada dia após o segundo acórdão do Tribunal, até à cessação do incumprimento.

(para mais informações: IP/13/575 – J. Hennon - Tel. +32 229 53593 - Telemóvel +32 498 95 3593)

  1. Transportes: Comissão processa a BÉLGICA no Tribunal de Justiça devido às regras sobre sistemas de transporte inteligentes

A Comissão Europeia decidiu processar a Bélgica no Tribunal de Justiça da União Europeia por não ter transposto a Diretiva 2010/40/UE relativa aos sistemas de transporte inteligentes (ou «STI»). A Comissão propõe uma sanção pecuniária diária de 34 540,80 euros, que deve ser paga a partir da data em que o Tribunal profira a sua decisão até à data em que a Bélgica notifique a Comissão da transposição integral das normas para o direito nacional.

A Diretiva 2010/40/UE deveria ter sido transposta para o direito nacional por todos os Estados-Membros da UE até 27 de fevereiro de 2012. As referidas regras estabelecem um quadro de apoio à implantação de STI (tecnologias da informação e das comunicações aplicadas aos transportes) no domínio do transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte.

(para mais informações: IP/13/561 - H. Kearns - Tel. +32 229 87638 - Telemóvel +32 498 98 7638)

  1. Segurança marítima: Comissão instaura uma ação contra a BÉLGICA no Tribunal devido às regras relativas à investigação de acidentes no setor do transporte marítimo

A Comissão Europeia decidiu processar a Bélgica no Tribunal de Justiça por não aplicar plenamente a Diretiva relativa à investigação de acidentes no setor do transporte marítimo. A Comissão propõe uma sanção pecuniária diária de 55 265,28 euros, que deve ser paga a partir da data em que o Tribunal profira a sua decisão até à data em que a Bélgica notifique a Comissão da transposição integral das normas para o direito nacional. Estas sanções financeiras são propostas pela Comissão ao abrigo do Tratado de Lisboa e têm em conta a duração e a gravidade da infração, bem como a dimensão do Estado-Membro. A decisão final sobre as sanções incumbe ao Tribunal de Justiça. A diretiva exige que os Estados-Membros instituam um órgão de investigação imparcial, de caráter permanente, dotado das competências necessárias, apoiado por investigadores devidamente qualificados, competentes nas matérias relacionadas com acidentes e incidentes do setor marítimo.

(para mais informações: IP/13/560 - H. Kearns - Tel. +32 229 87638 - Telemóvel +32 498 98 7638)

  1. Eficiência energética nos edifícios: Comissão processa PORTUGAL no Tribunal por não transposição de normas da UE

A Comissão Europeia vai intentar uma ação contra Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia por não transposição da Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios. Ao abrigo dessa diretiva, os Estados-Membros devem elaborar e aplicar requisitos mínimos de desempenho energético para todos os edifícios, velar pela certificação do desempenho energético dos edifícios e impor uma inspeção regular dos sistemas de aquecimento e ar condicionado. Além disso, a diretiva obriga os Estados-Membros a assegurar que, até 2021, todos os novos edifícios sejam edifícios com necessidades quase nulas de energia. A Comissão propõe uma sanção pecuniária diária de 25 273,60 euros. O nível desta sanção foi fixado tendo em conta a duração e a gravidade da infração, bem como a dimensão do Estado-Membro. No caso de uma decisão favorável do Tribunal, a sanção pecuniária diária deve ser paga a contar da data da decisão até à transposição estar concluída. O montante definitivo da sanção pecuniária diária será decidido pelo Tribunal.

(para mais informações: IP/13/579 - M. Holzner - Tel. +32 229 60196 - Telemóvel +32 498 98 2280)

  1. Outras ações

  1. Questões aduaneiras: BULGÁRIA processada no Tribunal de Justiça por não ter procedido à revisão da redução dos direitos e das taxas no seu acordo com os EUA

A Comissão Europeia decidiu hoje intentar uma ação contra a Bulgária no Tribunal de Justiça por não ter harmonizado o seu acordo bilateral com os EUA em matéria de assistência técnica com a legislação da UE.

Aquando da sua adesão à UE, a Bulgária comprometeu-se a tomar todas as medidas necessárias para tornar os seus acordos com países terceiros conformes com a legislação da UE. Tal inclui os acordos bilaterais com os Estados Unidos em matéria de assistência técnica, nos quais a Bulgária renuncia aos direitos aduaneiros e ao IVA sobre as importações ligadas a projetos de assistência financiados pelos EUA. Esta situação excede o que é permitido no âmbito das normas da UE em matéria de direitos aduaneiros e das normas da UE em matéria de IVA.

A Comissão tinha solicitado à Bulgária que alterasse o acordo de forma a torná-lo compatível com o direito da UE ou a rescindi-lo unilateralmente (ver IP/12/672). Dado que a Bulgária ainda não o fez, a Comissão está agora a remeter o caso para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

(para mais informações: IP/13/573 - E. Traynor - Tel. +32 229 21548 - Telemóvel +32 498 98 3871)

  1. Ambiente: Comissão instaura uma ação contra a GRÉCIA no Tribunal de Justiça devido à poluição causada por nitratos

A Comissão Europeia está a instaurar uma ação contra a Grécia no Tribunal de Justiça da UE devido à não adoção de medidas destinadas a garantir que a poluição das águas causada pelos nitratos é resolvida eficazmente. Embora a Diretiva Nitratos esteja em vigor desde 1991, a Grécia ainda não designou uma série de zonas vulneráveis à poluição causada pelos nitratos, e tem ainda de adotar medidas para lutar eficazmente contra a poluição de nitratos nessas zonas. Por conseguinte, a Comissão vai processar a Grécia no Tribunal de Justiça da UE.

(para mais informações: IP/13/576 – J. Hennon - Tel. +32 229 53593 - Telemóvel +32 498 95 3593)

  1. Mercado interno: Comissão instaura um processo contra a HUNGRIA no Tribunal de Justiça devido a condições restritivas para a emissão de títulos de refeição e de outros benefícios em espécie

A Comissão Europeia decidiu instaurar um processo contra a Hungria no Tribunal de Justiça da União Europeia devido à sua regulamentação sobre a emissão dos títulos refeição, lazer e férias. Com efeito, a Comissão considera que as restrições introduzidas pela nova regulamentação húngara são contrárias aos princípios fundamentais de liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (artigos 49.º e 56.º do TFUE) e pela Diretiva Serviços (Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno).

(para mais informações: IP/13/578 - C. Hughes - Tel. +32 2 2964450 - Telemóvel +32 498 964450)

  1. Comissão processa os PAÍSES BAIXOS no Tribunal por discriminação em relação a tarifas estudantis

A Comissão Europeia decidiu processar os Países Baixos no Tribunal de Justiça da União Europeia por discriminação contra estudantes de outros países da UE, que são impedidos de beneficiar de tarifas reduzidas nos transportes públicos oferecidas aos estudantes dos Países Baixos. Ao abrigo do Tratado da UE, sempre que estudantes da UE escolham estudar na União têm os mesmos direitos a prestações que os estudantes locais, a menos que o direito da UE exclua expressamente uma vantagem do princípio da igualdade de tratamento, tal como a ajuda de subsistência.

A Comissão considera que os Países Baixos não aplicaram o princípio da igualdade de tratamento ao limitar as tarifas objeto de desconto nos comboios e autocarros a estudantes que são neerlandeses ou residentes de longa duração nos Países Baixos. Todos os demais cidadãos da UE a estudar no país, incluindo estudantes Erasmus, são, por conseguinte, alvo de discriminação.

(para mais informações: IP/13/574 - D. Abbott - Tel. +32 229 59258 - Telemóvel +32 498 95 9258)

  1. OGM: Comissão processa a POLÓNIA no Tribunal por não ter criado registos destinados a localizar OGM cultivados

Hoje, a Comissão decidiu intentar uma ação contra a Polónia no Tribunal de Justiça da União Europeia por incumprimento de regras da UE sobre a monitorização do cultivo de organismos geneticamente modificados».

A Diretiva 2001/18/EC exige que as localizações de cultivo de OGM sejam notificadas às autoridades nacionais competentes, inscritas num registo criado pelo Estado-Membro, e levadas ao conhecimento do público. Este processo garante que as informações adequadas são postas à disposição do público; permite a monitorização dos eventuais efeitos dos OGM sobre o ambiente; e permite a criação de medidas de coexistência. Até à data, a Polónia não incluiu estes requisitos na sua legislação nacional.

(para mais informações: IP/13/571 - F. Vincent - Tel. +32 2 2987166 - Telemóvel +32 498 987166)

  1. Mercado interno do gás: Comissão processa a POLÓNIA no Tribunal devido à regulação dos preços do gás para consumidores empresariais

Hoje, a Comissão Europeia decidiu intentar uma ação contra a Polónia no Tribunal de Justiça da União Europeia por não conformidade com as regras da UE relativas ao mercado interno da energia. Ao abrigo da Diretiva Gás (2009/73/CE), os preços devem ser essencialmente determinados pela lei da oferta e da procura. A fixação de tarifas pelo Estado para utilizadores finais que não sejam clientes domésticos impede a entrada de novos fornecedores de gás e não permite que os consumidores beneficiem plenamente do mercado interno.

De acordo com o direito da UE, só podem ser aplicados preços regulados em circunstâncias excecionais e não como regra principal para a fixação dos preços: deverá ser satisfeita uma série de condições rigorosas, incluindo um requisito de proporcionalidade.

(para mais informações: IP/13/580 - M. Holzner - Tel. +32 229 60196 - Telemóvel +32 498 98 2280)

  1. Transportes: Comissão intenta uma ação contra a ESPANHA no Tribunal devido às regras de recrutamento de trabalhadores portuários

Hoje, a Comissão Europeia decidiu intentar uma ação contra Espanha no Tribunal de Justiça da UE devido às regras que aplica na contratação de mão de obra portuária em vários portos espanhóis. Atualmente, as empresas de carga e descarga nesses portos não estão autorizadas a recorrer ao mercado para empregar o seu pessoal. Pelo contrário, as regras em vigor obrigam as empresas de carga e descarga a participar financeiramente no capital de empresas privadas, que, por sua vez, lhes fornecem a necessária mão de obra. Apenas quando a força de trabalho proposta pelas referidas empresas privadas não é adequada ou insuficiente podem as empresas de carga e descarga livremente contratar pessoal no mercado. A Comissão considera que os prestadores de serviços de carga e descarga de outros Estados-Membros que pretendam estabelecer-se em portos espanhóis podem ser desencorajados de o fazer devido a estas práticas laborais restritivas.

(para mais informações: IP/13/559 - H. Kearns - Tel. +32 229 87638 - Telemóvel +32 498 98 7638)

  1. Saúde animal: Comissão intenta uma ação contra a SUÉCIA no Tribunal por não pôr termo à despistagem da paratuberculose nos bovinos

Hoje, a Comissão decidiu processar a Suécia no Tribunal de Justiça da União Europeia devido à aplicação incorreta da Diretiva 64/432/CEE, continuando a prática de despistagem de paratuberculose aos bovinos importados de outros Estados-Membros.

As condições harmonizadas em matéria de saúde animal para a comercialização de bovinos estabelecidas na Diretiva 64/432/CEE não preveem quaisquer requisitos sanitários em matéria de paratuberculose. Além disso, esta despistagem obrigatória após a introdução de bovinos no país, dissuade os agricultores suecos de importarem bovinos de outros Estados-Membros da UE e tem o efeito equivalente ao decorrente de restrições quantitativas. Por conseguinte, não pode ser justificada nos termos do artigo 36.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que rege as restrições e proibições à importação.

(para mais informações: IP/13/570 - F. Vincent - Tel. +32 2 2987166 - Telemóvel +32 498 987166)

  1. Outros casos com interesse específico

  1. Comissão insta a ITÁLIA a recuperar imposições sobre os excedentes devidos pelos produtores de leite italianos

Hoje, a Comissão Europeia convidou a Itália a tomar medidas para corrigir as deficiências a nível da recuperação de imposições sobre excedentes devidas pelos produtores de leite e produtos lácteos que excederam as suas quotas individuais em anos em que a Itália ultrapassou as suas quotas leiteiras nacionais.

Apesar dos repetidos e inúmeros pedidos da Comissão, a maioria das imposições devidas entre 1995 e 2009 não foram ainda recuperadas pelas autoridades italianas, que manifestamente não tomaram as medidas adequadas para recuperar efetivamente junto dos produtores o montante total estimado de, pelo menos, 1,42 mil milhões de euros. A Comissão sublinhou hoje que este montante deve ser reembolsado ao orçamental italiano, para que os contribuintes italianos não sejam prejudicados.

A incapacidade de assegurar a recuperação efetiva dessas imposições compromete os esforços envidados a nível europeu para estabilizar o mercado dos produtos lácteos. Para além disso, cria distorções da concorrência com outros produtores europeus e italianos que respeitaram as quotas de produção ou pagaram as imposições sobre os excedentes em caso de superação.

(para mais informações: IP/13/577 - R. Waite - Tel. +32 229 61404 - Telemóvel +32 498 96 1404)

  1. Fiscalidade: Comissão solicita a cinco Estados-Membros que apliquem as regras essenciais da UE contra a evasão fiscal

Hoje, a Comissão enviou pareceres fundamentados à Bélgica, Grécia, Finlândia (província de Åland), Itália e Polónia, instando-os a notificar a transposição da Diretiva relativa à cooperação administrativa para o direito nacional.

A Diretiva relativa à cooperação administrativa tem como objetivo aumentar a transparência, melhorar o intercâmbio de informações e reforçar a cooperação transfronteiriça, que constituem mecanismos fundamentais para a luta contra a evasão fiscal (ver IP/12/1376). Os Estados-Membros tinham a obrigação legal de começar a aplicar a referida diretiva a partir de 1 de janeiro de 2013. Bélgica, Grécia, Finlândia, Itália e Polónia não informaram a Comissão sobre a transposição da diretiva para a sua legislação nacional.

(para mais informações: IP/13/572 - E. Traynor - Tel. +32 229 21548 - Telemóvel +32 498 98 3871)

  1. Transporte ferroviário: FRANÇA e REINO UNIDO devem adotar as normas europeias no que se refere ao túnel do Canal da Mancha

A Comissão Europeia enviou um pedido formal à França e ao Reino Unido para se conformarem com as normas da UE contra o excesso de taxas de utilização da infraestrutura para os comboios de passageiros e de mercadorias no túnel do Canal da Mancha. A Comissão solicitou ainda a esses países que assegurem uma ampla entidade reguladora independente e que ponham termo ao acordo que atualmente reserva capacidade para certos operadores de transporte ferroviário de uma forma restritiva. As elevadas taxas de utilização da infraestrutura são transferidas para os passageiros nas suas tarifas e as empresas de transporte ferroviário de mercadorias empresas queixam-se de não poderem enviar mais mercadorias através do túnel — as quais continuam a ser transportadas por estrada, causando congestionamento e poluição.

(para mais informações: IP/13/557 - H. Kearns - Tel. +32 229 87638 - Telemóvel +32 498 98 7638)

  1. Transportes: Comissão insta a ALEMANHA a cumprir as normas da UE relativas à separação de contas no setor ferroviário

A Comissão está preocupada com o facto de a Alemanha não estar a aplicar as normas europeias relativas à separação de contas entre os gestores de infraestruturas e as empresas de transporte ferroviário, bem como sobre a utilização das taxas de acesso à via. Este processo de separação de contas faz parte de uma série de processos análogos contra um determinado número de Estados-Membros. O sistema alemão prevê a possibilidade de uma subvenção cruzada das atividades de transporte comercial com fundos estatais para infraestruturas e para serviços públicos de transporte de passageiros.

(para mais informações: IP/13/556 - H. Kearns - Tel. +32 229 87638 - Telemóvel +32 498 98 7638)

  1. Outros pareceres fundamentados

  1. BÉLGICA, CHIPRE, REPÚBLICA CHECA, PORTUGAL e ROMÉNIA são instados a cumprir as regras da UE em matéria de reservas de petróleo

Hoje, a Comissão solicitou formalmente à Bélgica, Chipre, República Checa, Portugal e Roménia que tomassem medidas para assegurar o pleno cumprimento das suas obrigações ao abrigo da legislação da UE em matéria de reservas de petróleo. A Diretiva (2009/119/CE) exige que os Estados-Membros mantenham um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, a fim de garantir a segurança do aprovisionamento de petróleo em caso de eventuais perturbações. Dada a importância do petróleo no cabaz energético da UE, a forte dependência externa da UE de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos, e a incerteza geopolítica em muitas regiões produtoras, é essencial garantir o acesso dos consumidores aos produtos petrolíferos em qualquer momento. A Comissão Europeia enviou hoje um parecer fundamentado à Bélgica, Chipre, República Checa, Portugal e Roménia que ainda não notificaram a Comissão sobre as medidas de transposição da Diretiva para a sua legislação nacional. Se os Estados-Membros não cumprirem as suas obrigações legais no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir instaurar processos contra esses países no Tribunal de Justiça.

A Diretiva tinha de ser transposta pelos Estados-Membros até 31 de dezembro de 2012. Em janeiro de 2013, foram instaurados processos por infração contra 17 Estados-Membros que não tinham cumprido as suas obrigações de transposição. Uma carta de notificação para cumprir foi enviada à Bélgica, Bulgária, Chipre, República Checa, Grécia, Espanha, Hungria, Lituânia, Luxemburgo, Letónia, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia e Reino Unido. A Comissão está a examinar a situação nos outros Estados-Membros contra os quais foram instaurados processos por infração, podendo essa iniciativa ser complementada por outros pareceres fundamentados nos próximos ciclos de infração.

    Para mais informações, consultar: http://ec.europa.eu/energy/oil/secure_supply_en.htm

(para mais informações: M. Holzner - Tel. +32 229 60196 - Telemóvel +32 498 98 2280)

  1. Eficiência energética nos edifícios: Comissão solicita a oito Estados-Membros que adotem medidas nacionais sobre a eficiência energética nos edifícios

Hoje, a Comissão solicitou formalmente à Bélgica, Finlândia, França, Letónia, Alemanha, Países Baixos, Polónia e Roménia que tomassem medidas para assegurar o pleno cumprimento das suas obrigações nos termos da legislação da UE sobre a eficiência energética nos edifícios (Diretiva 2010/31/UE). A Comissão dirigiu um parecer fundamentado aos referidos Estados-Membros, solicitando-lhes que notificassem à Comissão todas as medidas de aplicação da diretiva, que tinha de ser transposta para o direito nacional até 9 de julho de 2012. Ao abrigo dessa legislação, os Estados-Membros devem elaborar e aplicar requisitos mínimos de desempenho energético para os edifícios novos e existentes, velar pela certificação do desempenho energético dos edifícios e impor uma inspeção regular dos sistemas de aquecimento e ar condicionado. Além disso, a diretiva obriga os Estados-Membros a assegurar que, até 2021, todos os novos edifícios sejam edifícios com necessidades quase nulas de energia. A transposição e a aplicação adequadas da diretiva permitem que os Estados-Membros da UE possam obter um montante significativo de poupança de energia em condições economicamente rentáveis e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. Se os Estados-Membros não cumprirem as suas obrigações legais no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir instaurar processos contra esses países no Tribunal de Justiça.

Em setembro de 2012, a Comissão deu início a processos por infração contra 24 Estados-Membros que não tinham notificado à Comissão as medidas nacionais de transposição da diretiva para o direito nacional. Entretanto, vários Estados-Membros notificaram à Comissão as suas medidas nacionais de transposição, embora vários outros o não tenham feito, pelo que foram enviados pareceres fundamentados à Itália, Grécia, Portugal e Bulgária, em janeiro de 2013, e à Espanha e Eslovénia, em abril de 2013. A Comissão também decidiu processar Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia, por não ter adotado legislação para transpor a Diretiva eficiência energética nos edifícios para o direito nacional (ver IP/13/579).

Para mais informações, consultar: http://ec.europa.eu/energy/efficiency/buildings/buildings_en.htm

(para mais informações: M. Holzner - Tel. +32 229 60196 - Telemóvel +32 498 98 2280)

    Comissão insta BÉLGICA e PORTUGAL a tomarem medidas no que respeita à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária

A Comissão Europeia instou hoje Bélgica e Portugal a adotar e transmitir orientações, a fim de apoiar as entidades competentes responsáveis pela gestão da segurança da infraestrutura rodoviária, em conformidade com as obrigações que lhes incumbem por força do direito da União Europeia. Essas entidades são responsáveis, entre outras coisas, pelas auditorias de segurança rodoviária e as classificações de segurança. O pedido da Comissão assume a forma de um parecer fundamentado no âmbito dos processos por infração da UE. Se, nos próximos dois meses, Bélgica ou Portugal não lhe comunicarem as medidas tomadas para darem cumprimento integral à Diretiva, a Comissão poderá remeter os casos para o Tribunal de Justiça da União Europeia. Bélgica e Portugal foram instados a adotar orientações nacionais ao abrigo da Diretiva 2008/96/CE, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária, até 19 de dezembro de 2011, e a comunicá-las à Comissão até 19 de março de 2012. Portugal não o fez, ao passo que a Bélgica apenas o fez parcialmente. Não adotar ou não transmitir as orientações pode impedir as entidades competentes de aplicar corretamente os procedimentos estabelecidos pela Diretiva. Tal pode enfraquecer o nível de segurança da infraestrutura rodoviária, com um efeito prejudicial para todos os utentes da estrada.

(para mais informações: H. Kearns - Tel. +32 229 87638 - Telemóvel +32 498 98 7638)

  1. Farmacovigilância: Comissão insta quatro Estados-Membros a darem cumprimento às regras dos medicamentos para uso humano

A Comissão Europeia enviou hoje um pedido formal à República Checa, Espanha, Polónia e Eslovénia, instando esses países a assegurar a plena conformidade no que diz respeito à Diretiva 2010/84/UE, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano. Esta diretiva reforça e racionaliza o sistema de monitorização da segurança dos medicamentos no mercado europeu. Melhora a segurança dos doentes e da saúde pública através de uma melhor prevenção, deteção e avaliação de reações adversas a medicamentos. Permite também que os pacientes comuniquem reações adversas diretamente às autoridades competentes. Os referidos quatro Estados-Membros ainda não transpuseram a diretiva para o direito nacional, apesar de estarem obrigados a fazê-lo até 21 de julho de 2012. Os Estados-Membros em causa dispõem de um prazo de dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas para garantir o pleno cumprimento da legislação da UE. A não notificação de medidas adequadas pode levar a Comissão a recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

(para mais informações: F. Vincent - Tel. +32 2 2987166 - Telemóvel +32 498 987166)

  1. Ambiente: Comissão insta a ITÁLIA e os PAÍSES BAIXOS a adotarem regras da UE em matéria de proteção dos animais utilizados para fins científicos

A Comissão Europeia insta a Itália e os Países Baixos a adotarem a legislação da UE em matéria de proteção dos animais utilizados para fins científicos na sua legislação nacional. A diretiva em questão visa minimizar a utilização de animais em experiências, e exige que sejam utilizados métodos alternativos sempre que possível, assegurando simultaneamente que a investigação na UE continua a ser de primeira qualidade. A Diretiva tinha de ser transposta para a legislação nacional até 10 de novembro de 2012. Visto que ambos os Estados-Membros não respeitaram o prazo, foram enviadas cartas de notificação para cumprir em 31 de janeiro de 2013. A Itália tem ainda de informar a Comissão sobre qualquer alteração à sua legislação. Os Países Baixos alegam que a legislação vigente cobre parcialmente o âmbito de aplicação da Diretiva, mas a Comissão continua preocupada com o facto de algumas disposições ainda não terem sido incluídas na legislação neerlandesa. Por conseguinte, a Comissão vai enviar a ambos os Estados-Membros um parecer fundamentado. Caso estes não ajam no prazo de dois meses, os respetivos processos podem ser intentados no Tribunal de Justiça da União Europeia, podendo ser impostas sanções pecuniárias.

(para mais informações: J. Hennon - Tel. +32 229 53593 - Telemóvel +32 498 95 3593)

  1. Saúde pública: Comissão insta dois Estados-Membros a cumprir normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação

A Comissão Europeia enviou hoje um pedido formal ao Luxemburgo e à Eslovénia, instando-os a garantir a plena conformidade com a Diretiva 2010/53/UE, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação. Esta Diretiva prevê a nomeação de autoridades competentes em todos os Estados-Membros, a autorização de centros e atividades de colheita e transplante de órgãos, sistemas de rastreabilidade, assim como a notificação de reações e incidentes adversos graves. Além disso, a Diretiva estabelece os requisitos para o transporte seguro de órgãos e para a caracterização de cada doador e cada órgão. Os referidos dois Estados-Membros ainda não transpuseram a Diretiva para o direito nacional, apesar de estarem obrigados a fazê-lo até 27 de agosto de 2012. Os Estados-Membros em causa dispõem de um prazo de dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas para garantir o pleno cumprimento da legislação da UE. A não notificação de medidas adequadas pode levar a Comissão a recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

(para mais informações: F. Vincent - Tel. +32 2 2987166 - Telemóvel +32 498 987166)

  1. Transporte ferroviário: Comissão insta a ÁUSTRIA a transpor a legislação da UE no que respeita à segurança ferroviária

A Comissão Europeia solicita à Áustria que proceda ao alinhamento das suas disposições nacionais em conformidade com a Diretiva europeia relativa à segurança dos caminhos-de-ferro (2004/49/CE), em especial no que respeita à certificação de segurança e autorização, à tomada de decisões por parte da autoridade de segurança, à obrigação de investigar acidentes graves e prestar informações sobre esses acidentes e ainda de comunicar recomendações em matéria de segurança. A legislação devia ter entrado em vigor em 30 de abril de 2006. Se a Áustria não reagir de forma satisfatória, a Comissão pode submeter a apreciação da questão ao Tribunal de Justiça da UE. A Comissão deu início a um processo por infração contra a Áustria sobre esta matéria em novembro do ano passado, e envia agora um parecer fundamentado (segunda fase do processo por infração da UE). A Áustria dispõe de dois meses para responder à Comissão.

(para mais informações: H. Kearns - Tel. +32 229 87638 - Telemóvel +32 498 98 7638)

  1. Livre circulação: Comissão insta CHIPRE a cumprir as normas da UE

Hoje, a Comissão Europeia decidiu enviar um parecer fundamentado a Chipre devido à transposição e aplicação incorretas da Diretiva relativa à livre circulação (Direciva 2004/38/CE). Ao abrigo da referida diretiva, os Estados-Membros podem exigir que os cidadãos da UE comuniquem a sua presença no seu território num prazo razoável e não discriminatório, podendo sancionar o incumprimento deste requisito com «sanções proporcionadas e não discriminatórias». Não é este o caso no que se refere à sanção prevista na legislação cipriota, que estabelece uma multa que pode atingir 1 000 euros para os cidadãos da UE que permaneçam em Chipre mais de 21 dias e não comuniquem a sua presença no prazo de 35 dias a contar da data da sua chegada.

Além disso, ainda existem grandes atrasos na emissão de cartões de residência para os nacionais de países terceiros membros da família de cidadãos da UE, para além do prazo de seis meses previsto na Diretiva.

Por último, as taxas para obtenção dos documentos que certificam a residência permanente após 5 anos de residência (80 euros) são mais elevadas do que as de emissão de documentos de identificação para os cidadãos cipriotas (20 euros), ao passo que a diretiva prevê que os documentos de residência devem ser emitidos aos cidadãos da UE e dos seus familiares «gratuitamente ou mediante pagamento de uma quantia não superior aos encargos e taxas exigidos aos nacionais para a emissão de documentos semelhantes.»

Com o presente parecer fundamentado, a Comissão insta Chipre a cumprir as regras da UE relevantes. Na ausência de resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão pode processar Chipre no Tribunal de Justiça da UE.

(para mais informações: M. Andreeva - Tel. +32 229 91382 - Telemóvel +32 498 99 1382)

  1. Direito do trabalho: Comissão insta a DINAMARCA a aplicar a igualdade de tratamento aos trabalhadores a tempo parcial no setor da educação municipal

A Comissão Europeia convidou a Dinamarca a cumprir plenamente a diretiva da UE relativa ao trabalho a tempo parcial no setor da educação municipal. Em especial, a Comissão pretende que as autoridades dinamarquesas garantam a igualdade das condições de trabalho entre o pessoal permanente comparável e os trabalhadores que trabalham a tempo parcial durante menos de oito horas por semana ou sejam empregados por um período inferior a um mês. Vários acordos coletivos no setor da educação municipal na Dinamarca excluem este tipo de trabalhadores de um certo número de vantagens conferidas aos trabalhadores a tempo inteiro e a outros trabalhadores a tempo parcial. A Diretiva 97/81/CE relativa ao trabalho a tempo parcial exige igualdade de tratamento entre os trabalhadores a tempo parcial e o pessoal permanente comparável. A título de exceção, os Estados-Membros podem decidir excluir pessoal provisório desta proteção. No entanto, a regulamentação dinamarquesa em causa exclui pessoal de «fraca intensidade», nos casos em que esta exceção não se aplica. O pedido da Comissão assume a forma de um «parecer fundamentado» no âmbito dos processos por infração da UE. A Dinamarca dispõe agora de dois meses para informar a Comissão das medidas adotadas para harmonizar a legislação nacional com a Diretiva da UE. De outra forma, a Comissão pode decidir instaurar uma ação contra a Dinamarca no Tribunal de Justiça da UE.

(para mais informações: J. Todd - Tel. +32 229 94107 - Telemóvel +32 498 99 4107)

  1. Agricultura: Comissão insta a GRÉCIA a garantir o livre acesso ao mercado para os produtores de vinho de Samos

A Comissão Europeia apresentou um pedido formal à Grécia para alterar a sua legislação nacional, que exige que todos os produtores de vinho da ilha de Samos sejam membros da cooperativa vinícola local e entreguem toda a sua produção de mosto à cooperativa.

Um queixoso que pediu autorização para produzir de forma independente viu o seu pedido ser rejeitado com base nessa legislação. A Comissão considera que a adesão obrigatória a uma organização de produtores contraria o princípio do mercado aberto, segundo o qual qualquer produtor tem livre acesso ao mercado, regulado apenas por medidas previstas nas regras comuns do setor a nível da UE.

O pedido assume a forma de um parecer fundamentado, que se segue a uma resposta insatisfatória das autoridades gregas a uma carta de notificação para cumprir enviada em 2011. Na ausência de resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão pode apresentar a questão ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

(para mais informações: R. Waite - Tel. +32 229 61404 - Telemóvel +32 498 96 1404)

  1. Material de reprodução vegetal: Comissão insta a GRÉCIA alterar as suas disposições em matéria de importação de material de reprodução vegetal a partir de outros Estados-Membros

A Comissão considera que a legislação grega infringe o artigo 34.º do TFUE sobre a livre circulação de mercadorias, exigindo a qualquer pessoa que importe material de reprodução vegetal de outro Estado-Membro que possua uma licença de comercialização. Certas condições restritivas têm de ser cumpridas para que a licença seja concedida. Salvo poucas exceções, o requisito aplica-se tanto a utilizadores privados como a utilizadores empresariais. A Grécia sustenta que o objetivo é evitar que seja plantado material infetado e, por conseguinte, proteger a fitossanidade. Contudo, os argumentos apresentados pelas autoridades gregas não foram considerados satisfatórios, uma vez que não tinham em conta as principais preocupações da Comissão, a saber, as condições em que a licença de comercialização é concedida. Nenhuma dessas condições é relevante para o objetivo da proteção fitossanitária no caso de pessoas que adquirem material de propagação para uso profissional. No caso dos utilizadores privados, a exigência de licenças de comercialização, enquanto tal, é considerada desproporcionada. A Grécia dispõe de um prazo de dois meses para alinhar a sua legislação com o direito da União.

(para mais informações: F. Vincent - Tel. +32 2 2987166 - Telemóvel +32 498 987166)

  1. Fiscalidade: Comissão insta a GRÉCIA a pôr termo à fiscalidade discriminatória sobre o leite e a carne

A Comissão Europeia solicitou formalmente à Grécia que alterasse a sua legislação fiscal discriminatória sobre o leite, os produtos lácteos e a carne provenientes dos outros Estados-Membros.

A Grécia aplica atualmente uma imposição sobre as compras de leite e de produtos lácteos. Todavia, a imposição não se aplica da mesma forma aos produtos nacionais e aos produtos provenientes de outros Estados-Membros. Alguns produtos nacionais estão isentos de tributação e outros são tributados a uma taxa inferior.

É igualmente aplicável uma imposição tanto às compras nacionais como importadas de carne. No entanto, esta imposição é utilizada para financiar o ELOGAK, um organismo público que concede subvenções a agricultores gregos, pelo que apenas beneficia os produtos nacionais.

Estas disposições violam as regras da UE, que proíbem medidas que tenham um efeito equivalente a direitos aduaneiros e criem uma tributação interna discriminatória. O pedido assume a forma de um parecer fundamentado. Na ausência de resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão pode apresentar a questão ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

(para mais informações: E. Traynor - Tel. +32 229 21548 - Telemóvel +32 498 98 3871)

  1. Ambiente: Comissão insta a HUNGRIA a adotar regras da UE relativas às emissões industriais

A Comissão Europeia insta a Hungria a enviar informações sobre o modo como a legislação da UE relativa às emissões industriais está a ser adotada no seu direito interno. A nova Diretiva Emissões Industriais substitui e atualiza antigas regras destinadas a impedir, reduzir e, tanto quanto possível, eliminar, a poluição proveniente de atividades industriais, e tinha que ser transposta para a legislação nacional até 7 de janeiro de 2013. Após não ter respeitado o prazo inicial, foi enviada à Hungria, em 31 de janeiro de 2013, uma carta de notificação para cumprir. A Comissão irá agora enviar um parecer fundamentado e, se a Hungria não agir no prazo de dois meses, o caso pode ser apresentado ao Tribunal de Justiça da UE.

(para mais informações: J. Hennon - Tel. +32 229 53593 - Telemóvel +32 498 95 3593)

  1. Contratos públicos: Comissão insta a ITÁLIA a respeitar as regras da UE

A Comissão Europeia instou hoje a Itália a aplicar corretamente as regras da UE em matéria de contratos públicos relativamente a um concurso para novos edifícios da administração judicial de Bari, cujo valor estimado é de 350 milhões de euros. A Itália ainda não aplicou as regras em matéria de contratos públicos da UE aplicáveis, pois considerou que o contrato só constituía um acordo de locação e não um contrato de obras. Por conseguinte, a Comissão considera que a Itália violou as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 93/37/CEE, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (aplicável no momento da adjudicação do contrato). As regras da UE em matéria de contratos públicos destinam-se a garantir a concorrência a nível europeu, a transparência e a igualdade de tratamento, bem como a obter a proposta economicamente mais vantajosa. A não aplicação de tais regras prejudica potencialmente o interesse público, bem como torna mais difícil aos operadores económicos privados concorrer a oportunidades de contratos públicos.

O pedido da Comissão assume a forma de um parecer fundamentado no âmbito dos processos por infração da UE. Na ausência da notificação de medidas destinadas a pôr termo à violação do direito da UE no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir instaurar um processo no Tribunal de Justiça da UE.

Mais informações:http://ec.europa.eu/internal_market/publicprocurement/index_en.htm

(para mais informações: C. Hughes - Tel. +32 2 2964450 - Telemóvel +32 498 964450)

  1. Ambiente: Comissão insta PORTUGAL a melhorar a avaliação dos parques eólicos

A Comissão Europeia está preocupada pelo facto de os parques eólicos em Portugal estarem a ser autorizados a expandir-se antes do efeito da expansão ser devidamente avaliado. O problema afeta também a rede Natura 2000 de zonas protegidas, com consequências potencialmente graves para o ambiente e as espécies protegidas. Num esforço para instar Portugal a alterar a sua legislação, a Comissão envia um parecer fundamentado.

Ao abrigo da Diretiva Avaliação do Impacto Ambiental, os projetos que possam ter um impacto significativo sobre o ambiente devem ser avaliados antes de serem oficialmente aprovados, e os projetos localizados em zonas Natura 2000 também estão sujeitos a uma avaliação adequada, em conformidade com a Diretiva Habitats. Portugal está a infringir atualmente ambas as diretivas, devido a uma nova lei que isenta os projetos de avaliações se o trabalho for classificado como atualização abaixo de um determinado limiar. A Comissão está preocupada com o facto de se permitir a expansão sistemática de projetos já próximos do limiar, o que irá inevitavelmente originar uma eventual violação da legislação destinada a proteger a saúde humana e o ambiente.

(para mais informações: J. Hennon - Tel. +32 229 53593 - Telemóvel +32 498 95 3593)

  1. Fiscalidade: a Comissão Europeia insta PORTUGAL a pôr termo à tributação discriminatória de sociedades não residentes

A Comissão Europeia solicitou formalmente a Portugal que alterasse as suas regras fiscais relativas a sociedades não residentes que são detidas por residentes portugueses.

As sociedades que não têm a sua sede estatutária ou direção efetiva em Portugal estão sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades relativamente ao rendimento obtido em Portugal. Tal como outros contribuintes, estas empresas podem beneficiar de uma série de vantagens fiscais. No entanto, essas vantagens não são concedidas se mais de 25 % do capital da sociedade não residente for detido por residentes portugueses.

A Comissão Europeia considera que um tratamento fiscal diferente das empresas não residentes em função da residência dos seus acionistas constitui um obstáculo à livre circulação de capitais. O pedido assume a forma de um parecer fundamentado. Na ausência de resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão pode apresentar a questão ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

(para mais informações: E. Traynor - Tel. +32 229 21548 - Telemóvel +32 498 98 3871)

  1. Contratos públicos: Comissão insta a ROMÉNIA a cumprir as regras da UE

A Comissão Europeia pediu hoje à Roménia que cumpra integralmente as diretivas europeias relativas aos contratos públicos. A Comissão alega que o processo de concurso relativo a um contrato de obras para a reabilitação da estrada nacional entre Crasna e Iași foi efetuado em violação das diretivas Diretivas 2004/18/CE e 89/665/CEE. O processo de concurso foi gerido pela companhia nacional romena de estradas e autoestradas e foi realizado com base numa lei nacional que posteriormente foi considerada incompatível com as regras europeias em matéria de contratos públicos. Tal deu origem a que estivessem em falta informações essenciais no anúncio de concurso e os proponentes fossem privados do seu pleno direito a um recurso eficaz.

O pedido da Comissão assume a forma de um parecer fundamentado no âmbito dos processos por infração da UE. Na ausência da notificação de medidas destinadas a pôr termo à violação do direito da UE no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir instaurar um processo contra a Roménia no Tribunal de Justiça da União Europeia.

Mais informações: http://ec.europa.eu/internal_market/publicprocurement/infringements/cases/index_en.htm

(para mais informações: C. Hughes - Tel. +32 2 2964450 - Telemóvel +32 498 964450)

  1. Ambiente: Comissão insta a ESLOVÉNIA a melhorar a gestão de resíduos em aterros

A Comissão Europeia insta a Eslovénia a melhorar a gestão dos resíduos em vários locais da cidade de Celje. Uma das preocupações nesta matéria é a existência de um aterro, perto do centro da cidade, em que os solos escavados fortemente poluídos por metais pesados, provenientes de um amplo espaço industrial abandonado, foram ilegalmente depositados; a outra preocupação é um aterro situado na vizinha Bukovžlak. De um modo mais geral, a Comissão considera também que a Eslovénia não tomou medidas suficientes para assegurar que os solos escavados e os detritos contaminados não puseram em perigo a saúde humana e o ambiente durante a construção do Centro Tecnológico de Celje, em 2006. A Comissão irá agora enviar um parecer fundamentado e, se a Eslovénia não agir no prazo de dois meses, o caso pode ser apresentado ao Tribunal de Justiça da UE.

A Comissão solicita igualmente à Eslovénia que assegure a conformidade da sua legislação com as normas da UE, com vista a avaliar o impacto de projetos de infraestruturas no ambiente. A Eslovénia adotou um sistema nacional para a pré-seleção de projetos que não respeita totalmente as normas da UE, e a noção de «autorização de desenvolvimento» também não está plenamente em conformidade com os requisitos da diretiva e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Vai ser enviado um parecer fundamentado à Eslovénia e se o país não agir no prazo de dois meses, a Comissão pode apresentar o caso ao Tribunal de Justiça da UE.

(para mais informações: J. Hennon - Tel. +32 229 53593 - Telemóvel +32 498 95 3593)

  1. Liberdade de estabelecimento e livre circulação de serviços: Comissão insta a ESLOVÉNIA a respeitar as regras da UE

A Comissão Europeia instou hoje a Eslovénia a respeitar as regras da UE em matéria de liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços (artigos 49.º e 56.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE, bem como artigos 10.º, 13.º e 16.º da Diretiva Serviços no domínio da educação).

Na sequência de processos por infração iniciados pela Comissão, a legislação eslovena foi alterada, a fim de permitir que as instituições de ensino superior de outros Estados-Membros ofereçam os seus programas na Eslovénia. No entanto, a legislação atual prevê que deve ser estabelecido um procedimento administrativo especial pela legislação derivada, de forma a que os prestadores da UE possam estar em condições de funcionar na Eslovénia. Esta legislação derivada não foi adotada, apesar de a sua adoção constituir uma obrigação legal. Na prática, tal significa que as instituições de ensino superior de outros Estados-Membros não podem exercer o seu direito de estabelecer uma sucursal ou filial, ou prestar educação, através da validação ou de acordos de franquia, uma vez que o procedimento administrativo previsto na legislação ainda não está em vigor.

Devido ao facto de não ter adotado os critérios e as condições para o referido procedimento administrativo, a Comissão insta a Eslovénia, sob a forma de um parecer fundamentado, a tomar medidas que cumpram as regras da UE. Se as autoridades eslovenas não derem uma resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão pode submeter o caso à apreciação do Tribunal de Justiça da UE.

Mais informações:

http://ec.europa.eu/internal_market/services/services-dir/index_en.htm

(para mais informações: C. Hughes - Tel. +32 2 2964450 - Telemóvel +32 498 964450)

  1. Ambiente: Comissão insta a ESPANHA a rever o impacto de um projeto de ligação ferroviária na Andaluzia

A Comissão Europeia está preocupada com o facto de a Espanha ter autorizado a construção de um projeto de ligação ferroviária de alta velocidade antes de avaliar corretamente os seus efeitos no ambiente, contrariamente aos requisitos da legislação da UE. O problema diz respeito a um troço do projeto para ligar Almeria e Sevilha, que deve atravessar uma das áreas mais importantes para aves estépicas na Andaluzia, atualmente classificada como zona de proteção especial, o que irá ocasionar uma deterioração significativa do habitat.

A Comissão enviou uma carta de notificação formal sobre esta matéria em junho de 2011, e embora tenham sido efetuados alguns progressos, a Comissão não está convencida de que tenham sido adotadas as medidas adequadas para proteger a área, pelo que vai enviar um parecer fundamentado. Se a Espanha não agir no prazo de dois meses, o caso pode ser apresentado ao Tribunal de Justiça da UE.

(for more information: J. Hennon - Tel. +32 229 53593 - Telemóvel +32 498 95 3593)

  1. Fiscalidade: Comissão insta a ESPANHA a pôr termo à tributação discriminatória dos investimentos em sociedades não residentes

A Comissão Europeia instou a Espanha a alterar as suas disposições fiscais discriminatórias relativas aos dividendos estrangeiros. Estes são dividendos distribuídos por uma sociedade não residente a uma sociedade espanhola. O regime fiscal relativo aos dividendos estrangeiros é mais oneroso em comparação com o regime relativo aos dividendos internos (ou seja, dividendos distribuídos a sociedades residentes em Espanha). Por exemplo, uma sociedade espanhola que invista numa sociedade não residente deve satisfazer mais condições (por exemplo, relacionadas com o volume de rendimentos e o nível de participação dos acionistas) do que no caso de um investimento interno, se pretender beneficiar de uma redução fiscal. Noutros casos, o benefício fiscal previsto para os dividendos internos não se aplica aos dividendos estrangeiros.

A Comissão considera que este regime é incompatível com o direito de estabelecimento, a liberdade de prestação de serviços, a oferta transfronteiriça de bens e a liberdade de circulação de capitais, conforme previsto nos Tratados da UE.

O pedido assume a forma de um parecer fundamentado. Na ausência de uma resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão pode apresentar a questão ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

(para mais informações: E. Traynor - Tel. +32 229 21548 - Telemóvel +32 498 98 3871)

  1. Fiscalidade: Comissão insta o REINO UNIDO a garantir que os consumidores podem receber reembolsos do IVA dos fabricantes

A Comissão Europeia solicitou formalmente ao Reino Unido que alterasse a sua legislação, a fim de assegurar que os consumidores finais podem recuperar o IVA em qualquer reembolso dos fabricantes, relativamente a mercadorias que tenham sofrido uma redução e sido compradas por intermédio de um terceiro (por exemplo, champô num supermercado).

Ao abrigo das regras da UE em matéria de IVA, os consumidores têm igualmente direito a recuperar o IVA quando recebem um reembolso relativo a mercadorias defeituosas, falseadas ou que não satisfazem as expectativas do cliente, podendo este último devolver as mercadorias. No entanto, as regras vigentes no Reino Unido não autorizam os fabricantes a reembolsar o IVA pago no momento da compra.

Em 24 de maio de 2012, o Reino Unido anunciou a intenção de alterar as suas regras, em conformidade com a legislação da UE, mas ainda não o fez. O pedido da Comissão assume a forma de parecer fundamentado. Na ausência de uma resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão pode intentar uma ação contra o Reino Unido no Tribunal de Justiça da UE.

(para mais informações: E. Traynor - Tel. +32 229 21548 - Telemóvel +32 498 98 3871)


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