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Comissão Europeia

MEMORANDO

Bruxelas, 4 de junho de 2013

Perguntas mais frequentes sobre a decisão da Comissão Europeia de instituir direitos provisórios sobre as importações de painéis solares provenientes da China (Processo AD 590)

P: Porque é que a Comissão Europeia intervém neste caso?

R: Em julho de 2012, a Comissão recebeu uma denúncia formal e válida da parte de uma associação industrial de fabricantes europeus de painéis solares, a EU Pro Sun, que continha elementos de prova de que os produtores-exportadores chineses estavam a praticar dumping na exportação de painéis solares para a UE, causando, assim, prejuízo à indústria da União. Quando estas condições se encontram reunidas, a Comissão Europeia é juridicamente obrigada a iniciar um inquérito anti-dumping e a prosseguir tais casos (ficha informativa sobre denúncias anti-dumping). As relações comerciais com os países terceiros devem basear-se no princípio da equidade. As práticas de dumping e concessão de subvenções que infringem as regras da OMC são contrárias ao princípio do comércio equitativo e causam prejuízo à indústria no mercado interno da UE.

P: Estamos perante o início de uma guerra comercial?

R: Incumbe à Comissão proteger a indústria europeia contra práticas comerciais desleais no estrangeiro. Não se trata de protecionismo nem de guerra comercial, trata-se, sim, de restabelecer condições de mercado equitativas. O dumping é uma prática comercial desleal, que afeta postos de trabalho na UE e que tem de ser abordado se existirem elementos de prova. Por conseguinte, as ações de defesa comercial da UE têm como objetivo a obtenção de «justiça comercial» para as empresas europeias e seus trabalhadores.

Os atuais inquéritos anti-dumping e antissubvenções relativos a painéis solares não são diferentes dos outros inquéritos em matéria de defesa comercial e têm o mesmo objetivo de assegurar condições equitativas para todos. A intervenção da Comissão baseia-se em elementos de prova claros e documentados da existência de práticas de dumping e do prejuízo daí resultante sofrido pelo setor fotovoltaico da UE. Os direitos de defesa dos produtores chineses têm sido — e continuarão a ser — plenamente respeitados. O que é diferente, neste caso, são os montantes envolvidos. Em 2011, a China exportou para a UE painéis solares e seus principais componentes no valor de cerca de 21 mil milhões de euros.

A Comissão Europeia mostrou-se, desde o início, disposta a procurar uma solução negociada adequada com a China. As negociações formais podem ter início assim que se alcance uma determinação preliminar. No inquérito anti-dumping sobre painéis solares será após 5 de junho de 2013. Por «solução negociada» entende-se um «compromisso de preços voluntário» oferecido pelos exportadores. Uma oferta deste tipo tem de satisfazer uma série de requisitos jurídicos gerais. O mais importante é o compromisso de respeitar um preço mínimo que elimine o nível de dumping prejudicial. Este compromisso não pretende fixar os preços em níveis específicos, mas sim evitar que se situem abaixo de um determinado preço mínimo. Outros requisitos de caráter geral são que o compromisso elimine o dumping prejudicial, que seja viável de um ponto de vista prático e que a sua aplicação possa ser eficazmente monitorizada.

Por conseguinte, a UE não tem qualquer interesse em iniciar uma guerra comercial. Se a China considera a nossa ação injustificada, pode apresentar queixa da UE à OMC. Na eventualidade da China adotar contramedidas incompatíveis com as regras da OMC, a UE, por seu lado, não hesitará em contestá-las no âmbito da OMC.

Para mais informações sobre compromissos:

Art. 8.º do Regulamento Anti-Dumping de base da UE

P: Por que razão, até à data, não foi alcançada uma solução negociada neste processo?

R: Segundo a legislação, uma oferta desse tipo só pode ser considerada após conclusões provisórias. A Comissão Europeia está disposta a avaliar muito seriamente qualquer oferta deste tipo que responda de forma adequada às conclusões provisórias. A Comissão está em contacto regular com as autoridades chinesas e continua a explorar as possibilidades de encontrar uma solução amigável.

P: São medidas protecionistas?

R: As medidas de defesa comercial não são medidas protecionistas. Nem são ilegais. Pelo contrário: são a resposta jurídica para salvar um setor industrial que está a sofrer com importações em larga escala, objeto de dumping, provenientes de um país terceiro. As medidas de defesa comercial têm por objetivo restabelecer condições de concorrência equitativas. Importações baratas mas objeto de dumping é algo a que não se tem direito. Todos os membros da OMC, incluindo a China, têm o direito de tomar medidas se as práticas de dumping prejudicarem a indústria nacional.

São muitos os membros da OMC que levam a cabo inquéritos deste tipo ao abrigo das regras da OMC, incluindo a China. A UE é modesta na utilização de medidas antissubvenções e anti-dumping: em 2012 tinha 112 medidas em vigor, menos duas do que a China. Muitos dos processos de defesa comercial da UE envolvem a China: atualmente, a UE impõe medidas anti-dumping definitivas sobre 52 produtos chineses e medidas antissubvenções sobre dois produtos chineses. Decorrem inquéritos sobre 14 processos anti-dumping e dois processos antissubvenções em relação à China. É o resultado de enormes sobrecapacidades criadas por incentivos públicos. No entanto, dizem respeito unicamente a uma parte muito pequena do comércio entre os dois blocos e a China tem um grande excedente comercial com a UE. De um modo geral, os inquéritos de defesa comercial da UE afetam cerca de 0,17 % do total das importações da UE, em 2012. Enquanto os inquéritos seguirem as regras da OMC não existe qualquer razão para que as relações comerciais UE-China sejam afetadas.

A Comissão Europeia tem a obrigação de tomar medidas quando as empresas da UE são prejudicadas por práticas comerciais desleais e atua sempre em consonância com a letra e o espírito das regras da OMC. Esta atuação não tem nada a ver com protecionismo.

Clique para consultar as estatísticas sobre as medidas de defesa da UE.

P: Como é que a Comissão determina a taxa do direito?

R: Os métodos de cálculo da taxa do direito são transparentes e coerentes. Todas as partes interessadas têm acesso à versão não confidencial do dossiê do inquérito. A taxa do direito instituído tem por objetivo eliminar os prejuízos infligidos à indústria da UE e restabelecer condições de concorrência equitativas — nem mais, nem menos. O cálculo baseia-se em preços e custos verificados. Ao limitar o nível do direito ao estritamente necessário para eliminar o prejuízo causado pelo dumping, a UE vai mais além do que as suas obrigações no âmbito da OMC e institui uma taxa inferior ao que é permitido pelas regras da OMC («regra do direito inferior»). As regras da OMC permitiriam à UE instituir um direito equivalente a uma margem de dumping muito mais elevada.

P: Por que razão é o direito introduzido em duas fases no caso em apreço?

R: Neste caso específico, devido a circunstâncias excecionais e, sobretudo, à necessidade de garantir a estabilidade do fornecimento de painéis solares a curto prazo, considera-se adequado introduzir os direitos provisórios em duas fases. Um período com um direito mais baixo garantirá a oferta suficiente para dar resposta à procura, permitindo, em simultâneo, que a indústria da União se adapte à situação e aumente gradualmente a sua oferta.

P: Quais são as principais conclusões do inquérito de dumping?

R: Segundo a conclusão provisória do inquérito, os painéis solares chineses e seus principais componentes (bolachas (wafers) e células) estão a ser vendidos no mercado da UE abaixo do valor de mercado normal, com margens de dumping até 112,6 %. Estas práticas resultam em margens de prejuízo até 67,9 %, causando um prejuízo grave à indústria da UE e inúmeras falências e insolvências entre os produtores da UE. Por último, a avaliação do interesse da União revelou que os eventuais efeitos negativos das medidas seriam compensados pelos benefícios económicos para os produtores da UE.

P: Quais os elementos que foram tomados em consideração no «teste do interesse da União»?

R: Os interesses dos diversos operadores da União (produtores da União, importadores, produtores de matéria-prima e de máquinas, promotores de projetos, instaladores e consumidores/utilizadores finais) foram analisados no âmbito do «teste do interesse da União Europeia», para avaliar se existiam razões imperiosas contra a instituição de medidas provisórias.

Segundo as conclusões provisórias do inquérito, as medidas provisórias deverão restabelecer condições comerciais leais. Esta situação daria à indústria fotovoltaica a oportunidade para um crescimento sustentável, aumentando, assim, a produção da UE e o emprego, sem que se perca a liderança tecnológica da UE no setor.

Por outro lado, os eventuais efeitos negativos das medidas sobre os importadores, fornecedores de componentes e instaladores seriam provavelmente de curto prazo, na medida em que é provável que consigam diversificar as suas atividades e fontes de abastecimento e, pelo menos em parte, compensar as perdas. Foi dada especial atenção à questão dos postos de trabalho relacionados com o setor fotovoltaico. Prevê-se que as medidas tenham um impacto global positivo sobre o emprego neste setor, sendo mais os postos de trabalho que se criaram e garantiram do que os que se perderam.

Por último, se não forem instituídas medidas, existirá o sério risco de a UE se tornar totalmente dependente das importações provenientes da China, o que poderia resultar num aumento dos preços para os consumidores/utilizadores finais e na degradação da qualidade.

P: As medidas afetam os objetivos da Agenda 2020 da UE?

R: Não há contradição entre os objetivos ecológicos da Comissão, como a Agenda 2020, e a utilização dos instrumentos de defesa comercial. Pelo contrário, os direitos restabeleceriam condições de concorrência equitativas no mercado fotovoltaico, preparando o caminho para o crescimento sustentável do setor na UE. Por outro lado, a consecução dos objetivos ecológicos não depende exclusivamente da energia solar. Igualmente importantes são outras de fontes de energia ecológicas, um quadro jurídico e financeiro favorável a nível europeu e nacional, a melhoria do acesso ao capital e o investimento contínuo na investigação e no desenvolvimento. Os direitos irão, aliás, facilitar o acesso ao capital e garantir o investimento em matéria de investigação e desenvolvimento no setor fotovoltaico da UE.

Clique para consultar a ficha informativa do inquérito sobre painéis solares e os objetivos da UE em matéria de clima.

P: Que aconteceria se não fossem instituídas medidas?

R: O inquérito revelou que, na ausência de medidas, encontrar-se-iam em risco 25 000 postos de trabalho na UE, uma vez que os produtores da UE desapareceriam rapidamente. Como resultado, perder-se-iam empregos baseados em investimentos avultados, bem como a liderança tecnológica da UE, graças à qual se promoveu a tecnologia dos painéis solares. A capacidade chinesa representa 150 % da procura mundial e as importações chinesas para a UE representam mais de 80 % do seu mercado de painéis solares. Por conseguinte, a falta de concorrência no mercado da UE poderia provocar rapidamente a dependência de fornecimentos chineses e respetiva qualidade. Além disso, dado que a produção chinesa é bastante deficitária — algo que é economicamente insustentável — é provável que os preços dos módulos chineses aumentassem.

P: É verdade que as medidas poderão resultar em importantes perdas de postos de trabalho no mercado de painéis solares da UE?

R: A avaliação da Comissão não concluiu que a instituição de medidas conduziria a uma grande perda de postos de trabalho no setor dos painéis solares. Pelo contrário, um exame cuidadoso deste argumento confirmou que as medidas teriam um impacto global positivo sobre o emprego no setor, sendo mais os postos de trabalho que se iriam criar e garantir do que os que se perderiam. Se bem que se possam perder postos de trabalho entre os promotores dos projetos e os instaladores, o inquérito revelou que estes grupos não dependem do setor dos painéis solares, já que exercem também outras atividades comerciais. Os fornecedores (por exemplo, de componentes) estão presentes em todo o mundo e deverão poder compensar a perda parcial do mercado chinês, transferindo os fornecimentos para novos mercados. E, por fim, estas medidas permitirão garantir 25 000 postos de trabalho entre os produtores da UE que se encontram atualmente em risco e poderiam mesmo conduzir a um aumento do emprego a curto prazo, devido a um eventual aumento da produção da UE.

P: Qual o impacto das medidas nos painéis solares que estão a ser instalados na UE?

R: As medidas devem ter um impacto positivo sobre os painéis solares em curso de instalação na UE. A concorrência leal permitiria que a indústria da UE se expandisse, obtivesse melhores economias de escala e mantivesse os preços a níveis razoavelmente baixos. Além disso, o aumento dos preços dos produtos importados poderia ser, pelo menos em parte, absorvido graças aos lucros realizados pelos instaladores. Acresce que a liderança tecnológica da UE no mercado de painéis solares, que depende da existência de uma indústria que fabrique painéis solares na UE, será mantida, podendo mesmo gerar postos de trabalho.

P: Quais são as principais conclusões do inquérito antissubvenções?

R: O inquérito antissubvenções foi iniciado em 8 de novembro de 2012, na sequência de uma denúncia apresentada pelo mesmo autor e está ainda em curso. As medidas de compensação provisórias, caso se justifiquem, deverão ser instituídas até 5 de agosto de 2013 e as medidas definitivas até 5 de dezembro de 2013. As alegações de subvenções incluem empréstimos preferenciais, créditos à exportação e garantias de bancos estatais, fornecimento de bens pelo Governo, subsídios e incentivos fiscais. Foram efetuadas visitas de verificação a todos os oito grupos incluídos na amostra de exportadores durante o mês de março e a visita ao Governo chinês decorreu em meados de abril do presente ano.

P: Quais são as implicações para o inquérito sobre o vidro solar?

R: O presente inquérito não tem relação direta com a denúncia sobre as importações de vidro solar. Trata-se de um inquérito autónomo relativo a um produto claramente distinto e baseia-se nos elementos de prova do caso em apreço. A conclusão será igualmente autónoma e poderá eventualmente ter um resultado diferente. O prazo legal para as medidas provisórias no processo do vidro solar, caso se justifiquem, é de 28 de novembro de 2013.

Clique para obter mais informações sobre os inquéritos anti-dumping e antissubvenções sobre o vidro solar.

P: Qual é a próxima etapa do procedimento?

R: A Comissão irá analisar as observações formuladas por terceiros interessados sobre o regulamento provisório, antes de apresentar a proposta de direitos anti-dumping definitivos. A Comissão Europeia pode propor ao Conselho a) o encerramento do processo sem instituição de medidas e b) a instituição de medidas anti-dumping definitivas por um período de cinco anos. De acordo com as regras atuais, o Conselho pode rejeitar a proposta da Comissão por maioria simples. As conclusões finais serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 5 de dezembro de 2013.

Caso a decisão final seja a não instituição de direitos anti-dumping definitivos, não serão cobrados os direitos provisórios, que assumem apenas a forma de garantias.

As conclusões preliminares do inquérito antissubvenções paralelo deverão encontrar-se disponíveis no início de agosto.

Para mais informações

IP/13/501: Comunicado de imprensa

MEMO/13/499: Observações de Karel De Gucht, Comissário Europeu responsável pelo Comércio, sobre a decisão

MEMO/13/497: Memo

Publicação do regulamento no Jornal Oficial do UE

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2013:152:0005:0047:pt:PDF

MEMO/12/647: A UE dá início a um inquérito anti-dumping relativo às importações de painéis solares provenientes da China, 6 de setembro de 2012

Para mais documentação sobre o inquérito anti-dumping da UE relativo às importações de painéis solares provenientes da China, consultar

http://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?ref=ong&id=1895&sta=21&en=31&page=2&c_order=date&c_order_dir=Down

Para mais informações sobre as relações comerciais UE-China, consultar

http://ec.europa.eu/trade/policy/countries-and-regions/countries/china/

Perguntas e respostas sobre os processos anti-dumping

http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/trade-defence/anti-dumping/


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