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Memorando: UE institui direitos anti-dumping provisórios sobre os painéis solares chineses

European Commission - MEMO/13/497   04/06/2013

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Comissão Europeia

MEMORANDO

Bruxelas, 4 de junho de 2013

Memorando: UE institui direitos anti-dumping provisórios sobre os painéis solares chineses

A Comissão Europeia instituiu, hoje, direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de painéis solares e componentes-chave (ou seja, células e bolachas wafers) provenientes da República Popular da China. Um inquérito apurou que um painel chinês solar é vendido na Europa muito abaixo do seu valor normal de mercado. Os direitos serão instituídos com o propósito de obviar ao prejuízo causado à indústria europeia por esta prática comercial, o dumping.

Embora a taxa de dumping seja de 88 % em média, os direitos anti-dumping instituídos serão fixados em apenas 47,6 %, em média, o que corresponde ao necessário para eliminar o prejuízo causado pelo dumping à indústria europeia. Ademais, será introduzido, a partir de 6 de junho, um período transitório de dois meses com um nível de direito reduzido fixado em 11,8 %. O direito terá de ser pago como um direito ad valorem; por outras palavras, em percentagem do valor da importação. Trata-se de um direito provisório, instituído para um período máximo de seis meses.

O inquérito irá prosseguir. As medidas definitivas aplicáveis durante cinco anos, caso venham a existir, teriam de ser instituídas no prazo de quinze meses após o início, ou seja, até ao princípio de dezembro de 2012.

Os produtos abrangidos pelo inquérito são os painéis solares e seus componentes‑chave, ou seja, células e bolachas solares. Para produzir um painel solar, as bolachas solares são convertidas em células, sendo estas depois reunidas em módulos, ou seja, os painéis. Alguns produtores dispõem de produção integrada que abarca as três fases de produção, ao passo que outros produzem apenas bolachas, células e/módulos.

O inquérito e as respetivas conclusões

O inquérito foi iniciado a 6 de setembro de 2012, na sequência de uma denúncia apresentada pela EU ProSun, uma associação industrial, que sustenta que os painéis solares chineses estão a ser importados na UE em regime de dumping, a preços inferiores aos do valor de mercado, causando assim um prejuízo importante à indústria de material fotovoltaico da UE (MEMO/12/647).

O inquérito foi levado a efeito ao abrigo de um quadro jurídico estrito, que abrange uma análise exaustiva das práticas de dumping por parte das empresas exportadoras chinesas, dos prejuízos sofridos pela indústria de material fotovoltaico da UE em resultado desse dumping, e do interesse de todos os intervenientes da UE (produtores da União, fornecedores de componentes tais como silício, instaladores, importadores, utilizadores e consumidores). Ficou patente que:

  1. existe dumping por parte dos produtores-exportadores chineses: os painéis solares chineses são vendidos no mercado europeu a um preço muito inferior ao seu valor de mercado, de que resultam, em média, margens de dumping de 88 %, o que significa que o valor justo de um painel solar chinês vendido à Europa deveria, na verdade, ser 88 % superior ao preço a que é vendido. Nalguns casos, verificaram-se margens de dumping que se elevam a 112,6 %;

  2. a indústria da União sofreu um prejuízo importante que se traduz numa perda de mercado na UE, numa diminuição dos preços de venda e numa quebra da rendibilidade, que levou a numerosa falências de produtores da União;

  3. existe um nexo de causalidade entre o dumping e os prejuízos sofridos;

  4. a instituição de medidas não é contrária ao interesse da União.

Com base nestas conclusões, decidiu-se instituir um direito anti-dumping num processo que compreende duas fases: durante dois meses, deverá ser pago um direito de 11, 8 %, enquanto, a partir de 6 de agosto, serão aplicados direitos cujas taxas variam entre 37,3 % e 67,9 % (em média, 47,6 %) sobre os painéis solares provenientes da China. A partir de 6 de agosto, às empresas chinesas que colaboraram no inquérito serão aplicados direitos mais baixos, enquanto as que não colaboraram se verão confrontadas com direitos mais elevados.

Cálculo do direito

Geralmente, as taxas dos direitos são fixadas em aplicação da «regra do direito inferior». Por «regra do direito inferior» designa-se um compromisso «OMC-+» da União Europeia, ou seja, uma disposição que permite à Comissão fixar um direito a um nível inferior à margem de dumping, caso esse direito inferior seja suficiente para eliminar os prejuízos sofridos pela indústria da União. Esta abordagem justa beneficia os exportadores e vai para além do que é exigido pelas nossas obrigações no âmbito da OMC. Na prática, a margem de prejuízo corresponde ao montante da «eliminação do prejuízo», ou seja, destina-se a fazer subir os preços até um nível que permita à indústria da UE vender com um lucro razoável.

Além disso, dadas as circunstâncias excecionais e, em particular, a necessidade de assegurar a estabilidade do fornecimento a curto prazo, considera-se apropriado escalonar em duas fases a introdução dos direitos provisórios. Um período com aplicação de um direito mais baixo irá assegurar uma oferta suficiente para satisfazer toda a procura, permitindo ao mesmo à indústria da União adaptar-se à situação e aumentar gradualmente a oferta.

Uma vez que a União Europeia não reconhece a China como sendo uma «economia de mercado», a Índia foi escolhida como o país análogo mais adequado e razoável. A China não colocou objeções a esta escolha. Com efeito, numerosas partes interessadas – incluindo chinesas ‑ propuseram a Índia e expressaram uma clara preferência em detrimento de outras alternativas como a dos EUA.

Com que base decide a Comissão Europeia instituir direitos provisórios?

Os processos anti-dumping obedecem a regras bem definidas, tanto nas diretrizes da OMC como na legislação da UE, os dois conjuntos de regras mais desenvolvidas relativamente a um qualquer domínio de política comercial.

Sempre que a indústria da União Europeia considerar que as importações de um produto proveniente de um país terceiro são subsidiadas ou vendidas a preços inferiores ao valor do mercado e estão a causar prejuízos à indústria da UE que produz o mesmo produto, pode apresentar uma denúncia junto da Comissão Europeia. A EU ProSun, uma associação industrial, apresentou uma denúncia nesses termos em relação aos painéis solares chineses e seus componentes‑chave. Aduziu elementos de prova de potencial prática de dumping e de subvenções que estavam a causar prejuízo aos produtores europeus. A Comissão iniciou, a 6 de setembro de 2012 e a 8 de novembro de 2012, respetivamente, os processos anti-dumping e antissubvenções.

No decorrer do procedimento, todas as partes foram ouvidas. A Comissão Europeia enviou questionários a várias partes interessadas, como produtores-exportadores, produtores da União, importadores, fornecedores de componentes como seja o silício, instaladores, e respetivas associações representativas. Solicitou informações sobre exportações, produção, vendas e importações de painéis solares. Depois de receber as respostas das partes interessadas, os funcionários da Comissão verificaram os dados no local, nas instalações da maioria das empresas que colaboraram.

Durante o inquérito, todas as partes interessadas têm o direito de apresentar os seus pontos de vista e fornecer informações à Comissão e/ou participar nas audições. A Comissão tomou nota de todos os comentários recebidos até à data e integrou-os no regulamento provisório.

Convidam-se agora as partes interessadas a formular outros comentários no prazo de 30 dias, que a Comissão irá analisar durante o tempo remanescente do inquérito.

A Comissão aplica métodos de cálculo transparentes e coerentes em todos os casos. Todas as partes interessadas têm acesso à versão não confidencial do dossiê. Os direitos são decididos de acordo com cálculos pormenorizados baseados nos dados apresentados pelas partes e verificados pela Comissão. A eventual taxa do direito é instituída com a finalidade de eliminar o prejuízo causado à indústria da UE e de restabelecer condições de concorrência equitativas – nem mais nem menos. Portanto, os direitos nunca são punitivos. Neste caso, optou-se por uma abordagem ainda mais moderada, com a instituição de um direito de 11,8 % para os dois primeiros meses.

Tendo por base a informação recolhida, a Comissão estabeleceu provisoriamente que houve um dumping significativo e que a indústria da União sofreu um prejuízo importante devido às importações objeto de dumping. A análise também contemplou outros fatores suscetíveis de ter concorrido para esse prejuízo.

Além disso, a Comissão levou a efeito o chamado «teste interesse da União», que verifica se a eventual instituição de medidas será globalmente mais onerosa para a economia da União do que o benefício que as medidas podem trazer para os autores da denúncia. A UE é o único membro da OMC que realiza sistematicamente tais testes, indo assim além das obrigações no âmbito da OMC. A Comissão considerou, a título provisório, que os eventuais efeitos negativos das medidas serão compensados pelos benefícios económicos para os produtores da União.

A Comissão avaliou o nível do direito necessário para contrabalançar os efeitos prejudiciais do dumping. As medidas foram instituídas ao nível do prejuízo (em media, 47,6 %), que é inferior ao nível de dumping (em média, 88 %), tendo assim optado por aplicar a chamada «regra do direito inferior». Significa isso que o nível do direito é suficiente para restabelecer condições de concorrência equitativa para a indústria da UE afetada.

Próximos passos

São instituídos direitos anti-dumping provisórios por um período de seis meses. O direito à taxa de 11,8 % entra em vigor às 0 horas e 1 minuto de 6 de junho, hora local, ou seja, o direito anti-dumping é aplicado às importações de painéis solares uma hora mais tarde em Dover do que, por exemplo, no porto de Roterdão.

No seguimento da decisão de hoje, a Comissão divulgará às partes interessadas as conclusões do inquérito, que terão um mês para apresentar observações sobre os mesmos. As medidas definitivas, caso venham a existir, teriam de ser instituídas até 5 de dezembro de 2013.

Assim que a Comissão formular as suas conclusões iniciais, as disposições jurídicas ao dispor permitem às duas partes sugerir soluções negociadas. A Comissão indicou que está aberta para debater com a China outras medidas que possam ser equivalentes ao direito de 47,6 %. Tanto as regras da OMC como a legislação da União Europeia (artigo 8.º do Regulamento anti-dumping de base da UE) admitem essa possibilidade sob a forma de um compromisso de preços – um acordo no sentido de não vender abaixo de um preço mínimo. Esse tipo de compromisso exige o cumprimento de vários requisitos jurídicos, entre os quais se destacam a exigência de que a medida proposta elimine o nível de dumping causador de prejuízo, que seja eficaz, na prática, e que a sua aplicação possa ser monitorizada.

O autor da denúncia também tem a possibilidade de retirar a denúncia, o que poderão fazer a qualquer momento do processo. Nesse caso, a Comissão pode decidir encerrar o inquérito.

Até 5 de dezembro de 2013, a Comissão Europeia pode propor ao Conselho a) encerrar o caso sem tomada de medidas ou b) instituir medidas anti-dumping definitivas por um período de cinco anos. Segundo as regras em vigor, o Conselho pode rejeitar a proposta da Comissão por maioria simples. As conclusões definitivas serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Dados fundamentais para contextualizar o inquérito

Parte de mercado:

As importações chinesas representaram mais de 80 % do mercado da União em 2011/12. É provável que a parte de mercado chinesa aumente ainda mais se não forem instituídas medidas. Por conseguinte, corre-se o risco de que a indústria da União, que detinha uma parte de 13 % do mercado da UE no mesmo período, em breve deixe, pura e simplesmente de operar. Em 2009, os produtores da UE ainda detinham uma parte de 19 % do mercado da UE.

Sobrecapacidades na China:

Em 2012, a capacidade de produção chinesa ultrapassava os 55 gigawatt (GW), ou seja, cerca de 150 % do consumo global. Por outras palavras, a China pode produzir hoje uma vez e meia a quantidade de painéis solares de que o mundo precisa. A capacidade excedentária de produção chinesa rondava os 27 GW, ou seja, 90 % da procura mundial em 2012. O consumo da UE rondava os 15 GW em 2012. A capacidade excedentária de produção chinesa representou, por conseguinte, quase o dobro de toda a procura da UE em 2012. Esta sobrecapacidade é o resultado de um investimento maciço e apoiado pelo governo nos anos mais recentes. Importa notar que, há três anos, em 2009, a produção chinesa ascendia a uns meros 6,5 GW.

Falências na União Europeia:

Segundo os dados disponíveis relativos ao período considerado (de 2009 a julho de 2012) estima-se que:

  1. 40 produtores da UE declaram falência

  2. 6 produtores da UE cessaram a produção (alguns deles parcialmente)

  3. 2 produtores da UE abandonaram a atividade ligada ao solar

  4. 4 produtores da UE foram adquiridos por investidores chineses

Impacto no emprego:

O estudo publicado pela consultora Prognos encomendado por um grupo de interesse que se opõe ao inquérito anti-dumping sugeriu que 242 000 postos de trabalho estão em risco, se forem instituídas medidas. A Comissão considera que este estudo sobrestima significativamente as perdas de postos de trabalho na UE, caso sejam instituídas medidas. Entre outros aspetos, o estudo baseia-se em dados de 2011, quando a procura estava particularmente alta. O consumo decresceu substancialmente no ano seguinte e, consequentemente, o número de postos de trabalho também caiu. O estudo Prognos não toma em consideração essa evolução. Acresce que, na sua maioria, os promotores de projetos e instaladores não dependem exclusivamente do setor solar, porquanto desenvolvem outras atividades empresariais. Os fornecedores de componentes, (por exemplo, polissilícios e maquinaria) estão presentes em todo o lado e deverão ser capazes de compensar a perda parcial do mercado chinês aumentando as vendas para outros mercados, enquanto os importadores deverão também ser capazes de se fornecer noutros países terceiros.

Outro estudo elaborado pela PriceWaterhouseCoopers concluiu que a metodologia usada no estudo Prognos não é fiável nem consistente e que as medidas terão um impacto global positivo no emprego.

Comércio UE-China:

Em 2012, as mercadorias importadas na União Europeia provenientes da China atingiram o valor de 289 700 milhões de euros, ao passo que as exportações da UE para a China ascenderam a 143 800 milhões de euros. O comércio bilateral de mercadorias entre a UE e a China já ultrapassou largamente os 1000 milhões de euros por dia. Em 2012, a UE importou painéis solares provenientes da China no valor de 11 500 milhões de euros.

Registo de importações

No seguimento do pedido da indústria da União, e com base nos elementos de prova fornecidos, foi publicado a 5 de março de 2013 um Regulamento destinado a registar as importações de painéis solares provenientes da China (Publicação no Jornal Oficial da UE). Trata-se de uma medida de natureza administrativa. Se se chegar à fase do processo das medidas definitivas, esse regulamento permitirá decidir se as medidas deverão ser instituídas com efeito retroativo (até 3 meses antes da aplicação de direitos provisórios, ou seja, possivelmente indo até 5 de março de 2013).

Inquérito antissubvenções

Está em curso paralelamente um inquérito antissubvenções, iniciado a 8 de novembro de 2012 no seguimento de uma denúncia apresentada pelo mesmo autor (MEMO/12/844). As medidas antissubvenções provisórias, caso venham a existir, devem ser instituídas até 7 de agosto de 2013. Tal como no inquérito anti-dumping, as medidas definitivas, caso venham a existir, teriam de ser instituídas no início de dezembro de 2013.

Para mais informações

IP/13/501: Comunicado de imprensa

MEMO/13/499: Observações de Karel De Gucht, Comissário Europeu responsável pelo Comércio, sobre a decisão

MEMO/13/498: Perguntas e respostas sobre a decisão da UE de instituir direitos anti‑dumping provisórios sobre os painéis solares chineses

MEMO/12/647: A UE dá início a um inquérito anti-dumping relativo às importações de painéis solares provenientes da China, 6 de setembro de 2012

Para mais documentação sobre o inquérito anti-dumping da UE relativo às importações de painéis solares provenientes da China, consultar

http://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?ref=ong&id=1895&sta=21&en=31&page=2&c_order=date&c_order_dir=Down

Para mais informações sobre as relações comerciais UE-China, consultar

http://ec.europa.eu/trade/policy/countries-and-regions/countries/china/

Perguntas e respostas sobre os processos anti-dumping

http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/trade-defence/anti-dumping/

Publicação do regulamento no Jornal Oficial do UE

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2013:152:0005:0047:pt:PDF


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