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Comissão Europeia

MEMORANDO

Bruxelas, 30 de maio de 2013

Perguntas e respostas sobre a nova política comum das pescas reformada

A política comum das pescas (PCP) reformada tem por objetivo global tornar a pesca sustentável – em termos ambientais, económicos e sociais. A nova política reporá as unidades populacionais de peixes em níveis sustentáveis, pondo termo a práticas de pesca que criam desperdícios. Proporcionará aos cidadãos da UE um abastecimento alimentar estável, seguro e saudável a longo prazo; pretende restituir a prosperidade ao setor da pescas, pôr termo à dependência dos subsídios e criar novas oportunidades de emprego e crescimento em zonas costeiras. A assistência financeira da UE para apoiar os objetivos de sustentabilidade da nova política estará disponível através do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas proposto (IP/11/1495).

Por que é necessária uma nova política?

A política das pescas europeia necessita urgentemente de reforma. Os navios continuam a capturar uma quantidade de peixe superior à que deveria ser pescada para garantir uma reprodução segura. O setor da pesca defronta-se com um futuro incerto.

Neste contexto, a Comissão Europeia propôs em 2011 uma reforma ambiciosa da política para este setor. Com esta reforma pretende-se criar condições para um futuro melhor, tanto para os peixes como para as pescarias, assim como para o ambiente marinho de que dependem. A PCP reformada contribuirá para a estratégia «Europa 2020» e a política possibilitará um desempenho económico forte do setor, incluindo o crescimento e a coesão reforçada em zonas costeiras.

A sustentabilidade constitui o cerne da reforma da PCP. A pesca sustentável implica o respeito de níveis de captura que não ponham em perigo a reprodução das unidades populacionais e garantam rendimentos elevados a longo prazo. Tal exige a gestão da quantidade de pescado retirada do mar através da pesca. De acordo com a nova PCP, as unidades populacionais deverão ser exploradas a níveis sustentáveis, definidos como a captura mais elevada que pode ser efetuada anualmente de modo seguro e que mantenha a dimensão das populações de peixes na produtividade máxima. Este nível é conhecido como «rendimento máximo sustentável» (MSY). Este objetivo está definido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e foi confirmado na Cimeira Mundial de 2002 sobre o Desenvolvimento Sustentável enquanto objetivo mundial a atingir até 2015. A nova PCP estabelecerá os níveis de pesca aos níveis do MSY até 2015 quando possível, e nunca após 2020, para todas as unidades populacionais.

As estimativas1 revelam que, se as unidades populacionais forem exploradas deste modo, a dimensão da população poderá aumentar cerca de 70 %, com melhores níveis de capturas e de rendimentos e salários para as tripulações.

Pescar de forma sustentável permitirá também ao setor da captura deixar de depender do apoio público. Facilitará a estabilização dos preços em condições transparentes, do que resultariam benefícios claros para os consumidores.

Quais são os principais elementos da nova política?

Gestão plurianual baseada no ecossistema

Para reconstruir uma economia das pescas vibrante na Europa, o ambiente marinho tem de ser mais eficazmente protegido. As pescas da UE serão geridas mediante planos plurianuais e regidas por uma abordagem do ecossistema e uma abordagem de precaução, para assegurar que o impacto das atividades pesqueiras no ecossistema marinho é limitado, salvaguardando os recursos e maximizando os rendimentos a longo prazo.

Os planos de gestão plurianuais deixarão de ser planos para uma única unidade populacional e passarão a ser planos baseados nas pescarias, com a inclusão de mais unidades populacionais em menos planos, tendo em vista a sustentabilidade. As unidades populacionais serão também geridas através da fixação de oportunidades de pesca pelo Conselho e de outras medidas técnicas e de conservação, que se inserem nos instrumentos propostos.

Proibição das devoluções

As devoluções, ou seja, a prática de lançar borda fora peixes cuja captura não é pretendida, estão estimadas em 23 % das capturas totais (sendo substancialmente superiores em algumas pescarias!). A supressão desta prática inaceitável será gradual, com um calendário preciso de execução (progressivamente entre 2015 e 2019) e em conjugação com algumas medidas de acompanhamento. Os pescadores serão obrigados a desembarcar todas as espécies comerciais que capturarem. Os peixes de tamanho inferior ao regulamentar não poderão, em geral, ser vendidos para alimentação humana.

Os Estados-Membros devem assegurar que os seus navios de pesca estão devidamente equipados para garantir a documentação de todas as atividades de pesca e transformação, de modo a controlarem o cumprimento da obrigação de desembarque de todas as espécies.

Esta proibição proporcionará dados mais fiáveis sobre as unidades populacionais de peixes, apoiará uma melhor gestão e aumentará a eficiência dos recursos. Constitui ainda um incentivo para que os pescadores evitem capturas não pretendidas, através de soluções técnicas, como artes de pesca mais seletivas.

Gestão da capacidade da frota de pesca

Os Estados-Membros terão de assegurar que a capacidade da frota (número e dimensão dos navios) esteja em equilíbrio com as possibilidades de pesca. Um Estado-Membro que identifique uma sobrecapacidade num segmento da frota elaborará um plano de ação para reduzir essa sobrecapacidade. Caso não consiga reduzir suficientemente a capacidade da frota, o financiamento através do instrumento financeiro europeu poderá ser suspenso.

Apoio à pequena pesca

A frota de pequena pesca representa 77 % do total da frota da UE, expresso em número de navios, mas, em média, o seu impacto nos recursos é inferior, com apenas 8 % do total da UE em arqueação (dimensão do navio) e 32 % em potência do motor. A pequena pesca costeira desempenha, frequentemente, uma função importante no tecido social e na identidade cultural de muitas regiões costeiras europeias; necessita, por conseguinte, de um apoio específico. A PCP reformada prolonga até 2022 o direito de os Estados-Membros restringirem a pesca na zona até às 12 milhas marítimas da costa. O futuro instrumento financeiro da pesca conterá medidas favoráveis à pequena pesca e ajudará as economias locais a adaptarem-se às alterações.

Desenvolvimento de uma aquicultura sustentável

Um melhor enquadramento da aquicultura aumentará a produção e o abastecimento de produtos do mar na UE, reduzirá a dependência de peixe importado e fomentará o crescimento em regiões rurais e costeiras. Os Estados-Membros elaborarão até 2014 planos estratégicos nacionais para eliminar os obstáculos administrativos e adotar normas económicas, sociais e ambientais para o setor da piscicultura. Será criado um novo Conselho Consultivo para a Aquicultura, para prestar aconselhamento em questões relacionadas com o setor. O desenvolvimento da aquicultura apresenta uma dimensão europeia inequívoca: as opções feitas ao nível nacional podem ter efeitos nesse desenvolvimento em Estados-Membros vizinhos.

Aperfeiçoamento dos conhecimentos científicos

Informações fiáveis e atualizadas sobre o estado dos recursos marinhos são essenciais para escorar decisões de boa gestão, assim como a aplicação eficaz da PCP reformada. A PCP estabelece as normas e obrigações de base a cumprir pelos Estados-Membros neste domínio. Aos Estados-Membros incumbirá a recolha, conservação e partilha de dados relativos às unidades populacionais de peixes, às frotas e ao impacto da pesca ao nível da bacia marítima. Serão estabelecidos programas de investigação para a coordenação desta atividade.

Governação descentralizada

A nova PCP aproximará dos pesqueiros as decisões e clarificará as funções e obrigações de cada agente. Porá termo à microgestão em Bruxelas, passando os legisladores da UE a definir apenas o enquadramento geral, as normas e princípios básicos, os objetivos globais, os indicadores de desempenho e os calendários. Os Estados-Membros elaborarão então recomendações sobre as medidas de execução efetiva e cooperarão ao nível regional. Quando todos os Estados-Membros interessados estiverem de acordo, essas recomendações poderão ser transpostas para regras aplicáveis a todos os pescadores em questão.

Nova política de mercado – atribuição de competências ao setor e melhor informação do consumidor

A nova política de mercado tem como objetivos o reforço da competitividade do setor da UE, o aumento da transparência dos mercados e a garantia de condições equitativas para todos os produtos comercializados na União.

O regime de intervenção existente será modernizado e simplificado: as organizações de produtores serão autorizadas a comprar produtos da pesca quando os preços caiam abaixo de um determinado nível e armazenar esses produtos para posterior colocação no mercado. Este regime incrementará a estabilidade do mercado.

As organizações de produtores terão, igualmente, uma participação acrescida na gestão, no acompanhamento e no controlo coletivos. As novas normas de comercialização em matéria de rotulagem, qualidade e rastreabilidade resultarão em informações mais claras para o consumidor e contribuirão para que este apoie a pesca sustentável. Algumas indicações de rotulagem serão obrigatórias, outras serão facultativas.

Assunção da responsabilidade ao nível internacional

Ao nível mundial, muitas das unidades populacionais de peixes estão totalmente exploradas ou sobreexploradas, de acordo com a FAO. Sendo o maior importador mundial de produtos da pesca em termos de valor, a UE deve agir fora da UE do mesmo modo que internamente. A política de pescas externa deve ser parte integrante da PCP. No âmbito das organizações regionais e internacionais, a UE defenderá, pois, os princípios da sustentabilidade e conservação das unidades populacionais de peixes e da biodiversidade marinha. Estabelecerá alianças e empreenderá ações com os principais parceiros no intuito de combater a pesca ilegal e reduzir a sobrecapacidade.

Nos acordos de pesca bilaterais com países terceiros, a UE promoverá a sustentabilidade, a boa governação e os princípios da democracia, dos direitos humanos e do primado do Direito. Os acordos de parceria no domínio da pesca sustentável substituirão os atuais acordos e garantirão que os recursos haliêuticos são explorados com base em pareceres científicos fundamentados e que a pesca é dirigida unicamente aos recursos excedentários que o país parceiro não pode ou não pretende pescar. No âmbito dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável, os países parceiros receberão uma compensação por concederem acesso aos seus recursos haliêuticos e assistência financeira para a aplicação de uma política de pescas sustentável.

Haverá novas normas em matéria de controlo e aplicação efetiva?

A proposta é coerente com o novo regime de controlo da UE, de 20102, e integra os elementos básicos do regime de controlo e aplicação efetiva no que se refere ao cumprimento das normas da PCP. Atendendo a que, para evitar as devoluções de capturas, foi introduzida a obrigação de desembarque, a Comissão propõe a introdução de obrigações em matéria de acompanhamento e controlo, especialmente em relação a pescarias bem documentadas, bem como a realização de projectos-piloto relativos às novas tecnologias de controlo das pescas que contribuam para uma pesca sustentável.

Quando entrará em vigor a proposta?

Com o acordo a nível político agora alcançado, seguir-se-á, nos próximos meses, a finalização e a adoção formal da nova política. Esta entrará em vigor em 1 de janeiro de 2014. A aplicação das novas regras será gradual, por exemplo no respeitante à obrigação de desembarque, porquanto é necessário que o setor se adapte e possa cumpri-las. Contudo, a reforma estabelece prazos precisos.

Para mais informações:

Sítio Web da reforma da PCP:

http://ec.europa.eu/fisheries/reform/proposals/index_en.htm

1 :

Avaliação do impacto que acompanha a proposta da Comissão relativa a um regulamento sobre a política comum das pescas.

2 :

Regulamentos (CE) n.º 1005/2008 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho.


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