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A Comissão toma medidas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos

European Commission - MEMO/13/463   29/05/2013

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Comissão Europeia

MEMO

Bruxelas, 29 de maio de 2013

A Comissão toma medidas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos

Quais as decisões adotadas hoje pela Comissão no que diz respeito ao procedimento relativo aos défices excessivos?

A Comissão recomendou hoje que o Conselho revogue o procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) no que diz respeito a cinco países: Itália, Letónia, Hungria, Lituânia e Roménia.

A Comissão recomendou também ao Conselho que dê início a um PDE em relação a Malta.

Além disso, a Comissão adotou recomendações dirigidas ao Conselho com vista a prorrogar os prazos para a correção das situações de défice excessivo em seis países: Espanha, França, Países Baixos, Polónia, Portugal e Eslovénia.

Além disso, a Comissão recomendou que o Conselho decida que a Bélgica não tomou medidas eficazes para pôr termo à situação de défice excessivo e que notifique a Bélgica para tomar medidas destinadas a corrigir essa situação.

Revogação/abertura de um procedimento relativo aos défices excessivos

Quantos Estados-Membros são atualmente objeto de um procedimento relativo aos défices excessivos?

Está atualmente a ser aplicado um procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) em relação a 20 Estados-Membros da UE. o que significa que todos os Estados-Membros da UE são objeto de um PDE, com exceção da Bulgária, Alemanha, Estónia, Luxemburgo, Malta, Finlândia e Suécia. Hoje, a Comissão propôs revogar o PDE relativamente à Itália, Letónia, Hungria, Lituânia e Roménia. No entanto, a Comissão propôs igualmente o início de um PDE em relação a Malta. Assim, se o Conselho seguir as recomendações da Comissão, o número total de países objeto de um DEP será reduzido para 16.

O que é necessário para que um procedimento relativo aos défices excessivos seja revogado?

Uma decisão sobre a revogação de um procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) baseia-se numa «correção duradoura» da situação de défice excessivo, que se considera ter sido realizada se:

  1. (i) os dados notificados do ano anterior (2012 nos presentes casos) revelarem a existência de um défice interior a 3 % do PIB,

  2. (ii) as previsões dos serviços da Comissão indicarem que o défice não irá ultrapassar o valor de referência de 3 % do PIB no período abrangido pelas previsões (atualmente 2013 e 2014)

Nos casos em que o défice se mantém a um nível próximo do valor de referência e a dívida se mantém a um nível inferior a 60 % do PIB, a Comissão tomará igualmente em conta o custo líquido da execução das reformas dos sistemas de pensões, que envolvem a criação de um segundo pilar obrigatório e totalmente financiado. Em especial, a Comissão irá ter em conta se o nível excedido em relação ao limite de 3 % é totalmente explicado pelo custo líquido da execução da reforma do sistema de pensões.

Por que razão a Comissão recomenda que o Conselho revogue o PDE relativamente à Itália, Letónia, Hungria, Lituânia e Roménia?

Itália

O PDE referente à Itália foi iniciado em 2009. Após ter atingido um ponto culminante de 5,5 % do PIB em 2009, o défice das administrações públicas de Itália foi progressivamente reduzido para 3,0 % do PIB em 2012, ou seja, dentro do prazo fixado pelo Conselho. O programa de estabilidade para 2013-2017, adotado pelo Governo italiano em 10 de abril de 2013 e aprovado pelo Parlamento Europeu em 7 de maio, prevê uma ligeira redução do défice para 2,9 % do PIB em 2013 e, seguidamente, para 1,8 % do PIB em 2014. Com base no pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão apontam para um défice de 2,9 % do PIB em 2013 e de 2,5 % do PIB em 2014, o que é inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado.

Letónia

O PDE referente à Letónia foi iniciado em 2009. Na sequência de elevados défices das administrações públicas em 2009 e 2010 (respetivamente de 9,8 % e 8,1 % do PIB), o que reflete em parte as medidas de estabilização do setor financeiro, o défice começou a diminuir rapidamente em 2011, altura em que atingiu 3,6 % do PIB. Em 2012, o défice voltou a diminuir para 1,2 % do PIB, ou seja, um nível bastante inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. As previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão apontam para que o défice das administrações públicas permaneça em grande medida inalterado em 2013 ao nível de 1,2 % do PIB e que desça para 0,9 % do PIB em 2014, com base no pressuposto de políticas inalteradas, permanecendo assim claramente abaixo do valor de referência de 3 % do PIB.

Lituânia

O PDE referente à Lituânia foi iniciado em 2009. Após ter atingido 9,4 % do PIB em 2009, o défice das administrações públicas da Lituânia foi reduzido para 7,2 % do PIB em 2010 e, seguidamente, para 5,5 % do PIB em 2011 e 3,2 % do PIB em 2012. Uma vez que o défice de 3,2 % do PIB pode ser considerado próximo do valor de referência de 3 % do PIB e o rácio dívida/PIB da Lituânia é inferior ao valor de referência de 60 % do PIB de modo sustentado, a Lituânia é elegível para a aplicação das disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento que permitem que o custo líquido direto da reforma do sistema de pensões possa ser tido em conta aquando da avaliação da correção da situação de défice excessivo. Como os custos líquidos da reforma do sistema de pensões da Lituânia corresponderam a 0,2 % do PIB em 2012, essa percentagem explica o nível em que foi ultrapassado nesse ano o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. As previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão apontam para uma melhoria do défice das administrações públicas para 2,9 % do PIB em 2013 e para 2,4 % do PIB em 2014, com base no pressuposto de políticas inalteradas. Deste modo, o défice deve continuar abaixo do valor de referência de 3 % do PIB ao longo do período das previsões.

Hungria

O PDE referente à Hungria foi iniciado em 2004. Em 2012, com base num considerável esforço orçamental, o défice das administrações públicas atingiu 1,9 % do PIB, graças igualmente a receitas extraordinárias correspondentes a ¾ % do PIB. O programa de convergência húngaro de 2013 prevê que o défice das administrações públicas se mantenha ao nível de 2,7 % do PIB em 2013 e 2014. No entanto, as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão apontam para um défice de 3,0 % do PIB em 2013 e de 3,3 % do PIB em 2014, o que sugere que a situação de défice excessivo não cessou de forma duradoura. Em 13 de maio de 2013, na sequência da emissão das previsões da primavera, o Governo húngaro adotou novas medidas corretivas correspondentes, em termos brutos, a cerca de 0,3 % do PIB em 2013 e 0,7 % em 2014. A avaliação orçamental atualizada da Comissão, que tem em conta o impacto destas medidas corretivas suplementares, aponta para um défice de 2,7 % em 2013 e de 2,9 % em 2014. Por conseguinte, prevê-se que o défice permaneça abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado ao longo do período das previsões.

Roménia

O PDE referente à Roménia foi iniciado em 2009. A recessão mais profunda do que o previsto em 2009 resultou numa redução significativa das receitas públicas, o que fez com que o défice das administrações públicas passasse para 9 % do PIB, apesar dos esforços de contenção das despesas públicas. O défice foi posteriormente reduzido para 6,8 % do PIB em 2010, para 5,6 % do PIB em 2011 e para 2,9 % do PIB em 2012, o que é um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. De acordo com as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas deve diminuir para 2,6 % do PIB em 2013 e para 2,4 % do PIB em 2014, com base no pressuposto de políticas inalteradas, mantendo-se portanto abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado.

Por que razão a Comissão recomenda ao Conselho que dê início a um PDE relativamente a Malta?

Desde a adesão à UE, Malta foi objeto de dois procedimentos relativos aos défices excessivos (PDE). O primeiro foi lançado em julho de 2004, tendo sido revogado em junho de 2007. O segundo foi iniciado em julho de 2009, tendo sido revogado em dezembro de 2012. De acordo com dados notificados pelas autoridades maltesas em abril de 2013, o défice das administrações públicas de Malta atingiu 3,3 % do PIB em 2012, excedendo assim o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado. No relatório da Comissão previsto no artigo 126.º, n.º 3, que representa a primeira fase do PDE, considera-se que o défice estava perto do valor de referência de 3 % do PIB, mas o excedente em relação ao valor de referência não podia ser qualificado de excecional nem de temporário na aceção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. As previsões da primavera 2013 dos serviços da Comissão apontam para que o défice continue a situar-se a um nível superior ao valor de referência em 2013 e 2014, respetivamente, de 3,7 % e 3,6 % do PIB. Além disso, o rácio da dívida manteve-se em 2012 acima do valor de referência de 60 % do PIB e Malta não realizou progressos suficientes rumo ao objetivo de referência em matéria de redução da dívida, em consonância com os requisitos do período de transição1. Tendo em conta o que precede, a Comissão recomenda que o Conselho decida sobre a existência de uma situação de défice excessivo, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 6, do Tratado.

Quando deve Malta corrigir a sua situação de défice excessivo?

A Comissão recomenda que o Conselho dirija recomendações a Malta, ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, com vista a pôr termo à atual situação de défice excessivo até 2014. Especificamente, Malta deve realizar o objetivo de défice global de 3,4 % do PIB em 2013 e de 2,7 % do PIB em 2014, o que é coerente com uma melhoria anual do saldo estrutural de 0,7 % do PIB em 2013 e de 0,7 % do PIB em 2014. Esta trajetória de ajustamento irá permitir reconduzir o défice para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB até 2014, assegurando ao mesmo tempo que o rácio da dívida se aproxime do valor de referência de 60 % do PIB a um ritmo satisfatório.

Prorrogações do prazo para a correção da situação de défice excessivo

Que países estão abrangidos? Qual é a nova trajetória de ajustamento orçamental?

Espanha

A Comissão recomenda prorrogar o prazo relativo a Espanha em dois anos, devendo pôr termo à atual situação de défice excessivo até 2016. A Espanha deve realizar uma melhoria do saldo orçamental estrutural de 1,1 % do PIB em 2013, 0,8 % do PIB em 2014, 0,8 % do PIB em 2015 e 1,2 % do PIB em 2016, a fim de reduzir o défice orçamental global para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB até 2016, com base nas previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão. Os correspondentes objetivos de défice global devem ser de 6,5 % do PIB em 2013, 5,8 % do PIB em 2014, 4,2 % do PIB em 2015 e 2,8 % do PIB em 2016.

França

A Comissão recomenda a prorrogação do prazo relativo a França em dois anos, a fim de permitir que ponha termo à atual situação de défice excessivo, o mais tardar, até 2015. A França deve atingir um défice global de 3,9 % do PIB em 2013, 3,6 % em 2014 e 2,8 % em 2015, o que é coerente com a obtenção de uma melhoria do saldo estrutural de 1,3 % do PIB em 2013, 0,8 % em 2014 e 0,8 % em 2015, com base nas previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão (alargadas a 2015).

Países Baixos

A Comissão recomenda prorrogar o prazo relativo aos Países Baixos num ano, devendo pôr termo à atual situação de défice excessivo até 2014, o mais tardar. Os Países Baixos devem realizar um objetivo de défice orçamental global de 3,6 % do PIB em 2013 e 2,8 % em 2014, o que é coerente com uma melhoria do saldo estrutural de cerca de 0,6 % do PIB em 2013 e de 0,7 % do PIB em 2014.

Polónia

A Comissão recomenda prorrogar o prazo relativo à Polónia em dois anos, devendo pôr termo à situação de défice excessivo até 2014, o mais tardar. A Polónia deve realizar um objetivo de défice orçamental global de 3,6 % do PIB em 2013 e de 3,0 % em 2014, o que é coerente com uma redução anual mínima do saldo estrutural, respetivamente, de 0,8 % e 1,3 % do PIB, com base na atualização das previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão.

Portugal

A Comissão recomenda prorrogar o prazo relativo a Portugal num ano, devendo pôr termo à atual situação de défice excessivo até 2015. As autoridades portuguesas devem realizar os objetivos de défice orçamental global de 5,5 % do PIB em 2013, de 4,0 % do PIB em 2014 e de 2,5 % do PIB em 2015, o que é coerente com uma redução do saldo estrutural de 0,6 % do PIB em 2013, 1,4 % do PIB em 2014 e 0,5 % do PIB em 2015, com base na atualização de maio de 2013 dos serviços da Comissão das perspetivas económicas de Portugal.

Eslovénia

A Comissão recomenda prorrogar o prazo relativo à Eslovénia em dois anos, devendo pôr termo à atual situação de défice excessivo até 2015. A Eslovénia deve realizar o objetivo de défice global das administrações públicas de 4,9 % do PIB em 2013 (3,7 % do PIB com exclusão das despesas extraordinárias correspondentes a 1,2 % do PIB destinadas à recapitalização dos dois maiores bancos), de 3,3 % do PIB em 2014 e de 2,5 % do PIB em 2015. Esta evolução é coerente com uma redução anual do saldo orçamental estrutural de 0,75 % do PIB em 2013, de 0,5 % do PIB em 2014 e de 0,5 % do PIB em 2015, a fim de reconduzir o défice orçamental global para um nível inferior ao limite de 3 % do PIB até 2015, com base nas previsões atualizadas da primavera de 2013 dos serviços da Comissão.

Quais são as condições para a concessão de mais tempo para a correção das situações de défice excessivo?

Pode ser concedido um período suplementar a um Estado-Membro para que corrija uma situação de défice excessivo, sem a aceleração do PDE, desde que estejam reunidas duas condições:

  1. Devem ter ocorrido acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas do Estado-Membro objeto do PDE, significando isso que o prazo para a correção da situação de défice excessivo deixou de poder ser respeitado.

  2. O Estado-Membro tomou «medidas eficazes» para dar cumprimento à recomendação ou notificação que o Conselho lhe dirigiu.

Considera-se que um Estado-Membro tomou medidas eficazes se tiver atuado em conformidade com a recomendação do Conselho no que toca à concretização das medidas exigidas e à execução orçamental. No caso de os objetivos nominais não terem sido cumpridos, é realizada uma análise cuidadosa do esforço estrutural realizado (aferido pela variação do saldo estrutural, ou seja, o saldo orçamental líquido do efeito do ciclo económico e do impacto de medidas extraordinárias e temporárias), a fim de determinar se o Estado-Membro adotou medidas da dimensão necessária.

Se um Estado-Membro tiver tomado medidas eficazes, mas não puder cumprir o prazo devido a acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas, o Conselho pode decidir adotar uma recomendação revista no sentido de prorrogar o prazo para a correção da situação de défice excessivo.

Qual é a base jurídica desta prorrogação?

A base jurídica consiste no artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento n.º 1467/97. Estabelece que, caso tenham sido tomadas medidas eficazes e ocorram acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas, o Conselho pode decidir adotar, sob recomendação da Comissão, uma recomendação revista nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Quais são as próximas etapas?

A Comissão recomenda que o Conselho estabeleça 1 de outubro de 2013 como o prazo para a Espanha, França, Países Baixos, Polónia e Eslovénia tomarem medidas eficazes (isto é, anunciarem publicamente ou tomarem medidas que se afigurem suficientes para garantir a realização de progressos adequados no sentido da correção da situação de défice excessivo) e comunicarem de modo pormenorizado a estratégia de consolidação prevista para a concretização dos respetivos objetivos. Relativamente a Portugal, aplicam-se as condições do programa de ajustamento económico.

O que acontece se os países não tomarem medidas eficazes?

Após o prazo para a tomada de medidas eficazes, a Comissão procederá a uma avaliação das medidas adotadas e comunicará as suas conclusões ao Conselho. Se a avaliação for negativa, a Comissão recomendará que o Conselho decida que não foram tomadas medidas eficazes (artigo 126.º, n.º 8, do Tratado). Nesse caso, relativamente aos Estados-Membros da área do euro, a Comissão irá igualmente recomendar ao Conselho a aceleração do PDE, ou seja, a notificação do Estado-Membro em causa (artigo 126.º, n.º 9, do Tratado).

Aceleração do PDE referente à Bélgica

O que é que a Comissão recomenda relativamente à Bélgica?

A Comissão recomenda que o Conselho decida, ao abrigo do artigo 126.º, n.º 8, que a Bélgica não tomou medidas eficazes em resposta às recomendações do Conselho de 2 de dezembro de 2009, previstas no artigo 126.º, n.º 7, e que decida, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 9, notificar a Bélgica para tomar medidas destinadas a corrigir a situação de défice excessivo em 2013.

Por que razão a Comissão conclui que a Bélgica não tomou medidas eficazes?

O procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) referente à Bélgica foi iniciado em 2009, tendo sido convidada a corrigir a sua situação de défice excessivo até 2012. No entanto, o défice de 2012 situou-se ao nível de 3,9 % do PIB. Por conseguinte, a Bélgica não corrigiu a situação de défice excessivo no prazo recomendado pelo Conselho, devendo-se isso, em parte, à necessidade urgente de recapitalizar o grupo bancário Dexia no final de 2012, o que teve um impacto negativo correspondente a 0,8 % do PIB no défice orçamental. Contudo, mesmo sem essa operação, o prazo não teria sido realizado.

O esforço orçamental anual médio realizado desde 2010 é estimado em 0,3 % do PIB, ou seja, significativamente inferior ao objetivo de ¾ % do PIB recomendado pelo Conselho. De igual modo, após a correção dos efeitos do crescimento do produto potencial revisto e da evolução das receitas, o esforço orçamental médio ajustado é inferior a menos de metade do esforço recomendado.

As medidas tomadas no quadro do orçamento inicial de 2013 e do controlo orçamental de março de 2013 devem reduzir o défice para um nível inferior a 3 % do PIB em 2013. No entanto, de acordo com as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, a margem de segurança para evitar a ultrapassagem do valor de referência do Tratado é muito estreita. Além disso, a correção ainda não é sustentável. Por conseguinte, justifica-se uma redução adicional do défice de 2003 para 2.7% do PIB, por forma a assegurar uma melhoria duradoura do saldo das administrações públicas.

Qual é a nova trajetória de ajustamento para a Bélgica?

A Comissão recomenda que o Conselho decida que a Bélgica deve pôr termo à atual situação de défice excessivo em 2013. A Bélgica deve reduzir o défice global para 2.7% do PIB em 2013, sendo esta melhoria nominal coerente com uma redução do saldo estrutural de 1 % do PIB em 2013, com base nas previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão.

A Bélgica apresentará à Comissão, até, o mais tardar, 21 de setembro de 2013, um relatório que defina as medidas tomadas em conformidade com essa decisão. A Comissão avaliará o referido relatório a fim de avaliar os progressos realizados com vista à correção da situação de défice excessivo.

Aspetos gerais

Qual será a etapa seguinte?

Os Ministros das Finanças irão debater as recomendações de hoje na reunião do Conselho ECOFIN a realizar em 21 de junho no Luxemburgo.

Quais são as principais características do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE)?

O procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) consiste num processo baseado em regras estabelecido no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (artigo 126.º do TFUE) destinado a garantir que os Estados-Membros corrijam erros manifestos de política orçamental. Existem dois valores de referência principais que, quando infringidos, constituem critérios que justificam o início de um PDE: o défice das administrações públicas (3 % do PIB) e a dívida pública bruta (60 % do PIB). A fim de assegurar a correção das situações de défice excessivo, são dirigidas recomendações aos Estados‑Membros objeto de um PDE que devem ser respeitadas até um determinado prazo.

As várias fases do PDE estão previstas no Tratado e especificadas na legislação relativa ao Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) (Regulamento (CE) n.º 1467/97). Embora o PDE corresponda à «vertente corretiva» do PEC, é complementado por uma «vertente preventiva» (definidas no Regulamento (CE) n.º 1466/97), que compreende procedimentos que visam a supervisão e coordenação das políticas económicas e a realização de progressos no sentido da sustentabilidade orçamental.

O PDE foi recentemente reforçado no quadro da reformulação da arquitetura de governação económica da UE, em parte em resposta à crise económica. Em especial, o pacote legislativo denominado «pacote de seis atos legislativos» permitiu, em grande medida, reformular a supervisão económica e orçamental da UE (MEMO/11/898).

Estão os países objeto do programa abrangidos pelo PDE?

Sim, está em curso um procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) em relação à Grécia, Irlanda, Portugal e Chipre. No entanto, aplicam-se certas disposições a fim de evitar uma duplicação dos requisitos de acompanhamento e de comunicação. A Comissão já aplicou este princípio, confirmado por um regulamento do âmbito do «pacote de dois atos legislativos» que entrará em vigor em 30 de maio (MEMO/13/196). Em geral, o objetivo do «pacote de dois atos legislativos», que é composto por dois regulamentos, consiste em reforçar a supervisão orçamental e a coordenação das políticas económica e orçamental na área do euro. Ao contrário do PDE, o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos não abrange os Estados-Membros que sejam objeto de um programa de ajustamento.

Para mais informações ver:

http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/corrective_arm/index_en.htm.

1 :

No âmbito do pacote de seis atos legislativos, que entrou em vigor em dezembro de 2011, aquando da saída de um PDE existente, um Estado-Membro inicia um período transitório de três anos antes da plena aplicação do critério da dívida, em cujo período deve todavia realizar progressos suficientes no sentido da realização do objectivo de referência em matéria de dívida. Uma avaliação negativa dos progressos realizados no sentido da realização dos objectivos de referência deve conduzir à elaboração de um relatório pela Comissão, com base no artigo 126.º, n.º 3, podendo conduzir ao início de um novo PDE. Relativamente a Malta, o período transitório para a realização do objectivo de referência em matéria de redução da dívida teve início em 2012. A avaliação da Comissão é que o esforço estrutural realizado por Malta em 2012 não foi suficiente para o cumprimento dos requisitos do período transitório.


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