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Comissão Europeia

nota informativa

Bruxelas, 21 de março de 2013

Pacote de processos por infração de março: principais decisões

EMPREGO

ENERGIA

AMBIENTE

MERCADO INTERNO E SERVIÇOS

TRANSPORTES

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Em março, no âmbito do pacote de decisões relativas a processos por infração, a Comissão Europeia intenta vários processos contra os Estados-Membros que não cumpriram devidamente as obrigações impostas pelo direito da UE. Estas decisões, que abrangem muitos setores, têm por objetivo assegurar a correta aplicação do direito da UE em benefício dos cidadãos e das empresas.

A Comissão adotou hoje 101 decisões, que incluem 3 pareceres fundamentados e 9 ações intentadas no Tribunal de Justiça da União Europeia, 4 das quais com sanções pecuniárias. A seguir é exposto um resumo das principais decisões.

Para mais informações sobre os processos por infração, ver MEMO/12/12.

  1. Processos no Tribunal de Justiça com sanções pecuniárias

  1. Energias renováveis: Comissão intenta processo contra a POLÓNIA e CHIPRE no Tribunal por não transposição de normas da UE

A Comissão Europeia vai intentar ações no Tribunal de Justiça da União Europeia contra a Polónia e a Chipre devido à não transposição da diretiva sobre energias renováveis. A diretiva visa garantir que, até 2020, 20 % da energia na UE provém de energias renováveis. A diretiva deveria ter sido transposta pelos Estados-Membros até 5 de dezembro de 2010.

Em relação à Polónia, a Comissão propõe uma sanção pecuniária diária de 133 228,80 euros. Em relação a Chipre, a Comissão propõe uma sanção pecuniária diária de 11 404,80 euros. As sanções propostas têm em consideração a duração e a gravidade da infração. Em caso de decisão favorável do Tribunal, a sanção pecuniária diária é paga a contar da data do acórdão até a transposição estar concluída. O montante final das sanções pecuniárias diárias será decidido pelo Tribunal.

(Para mais informações: IP/13/259 – M. Holzner - Tel. +32 229 60196 – Telemóvel: +32 498 98 2280)

  1. Mercado interno da energia: Comissão intenta processo contra a ROMÉNIA no Tribunal por não transposição integral de normas da UE

A Comissão Europeia vai intentar ações no Tribunal de Justiça da União Europeia contra a Roménia devido à não transposição integral das normas do mercado interno da energia da UE. Até à data, a Roménia só transpôs parcialmente as diretivas da eletricidade e do gás. No entanto, os Estados-Membros deveriam ter transposto integralmente estas diretivas até 3 de março de 2011.

Por cada diretiva parcialmente transposta, a Comissão propõe uma sanção pecuniária diária de 30 228,48 euros. A sanção proposta tem em consideração a duração e a gravidade da infração. Em caso de decisão favorável do Tribunal, a sanção pecuniária diária é paga a contar da data do acórdão até a transposição estar concluída. O montante final das sanções pecuniárias diárias será decidido pelo Tribunal.

(Para mais informações: IP/13/260 – M. Holzner - Tel. +32 229 60196 – Telemóvel: +32 498 98 2280)

  1. Outros processos intentados no Tribunal de Justiça

  1. Ambiente: Comissão intenta processo contra a BÉLGICA no Tribunal por não tratamento de águas residuais urbanas

A Comissão Europeia está preocupada pelo facto de a Bélgica não estar a proteger os seus cidadãos contra os efeitos de águas residuais urbanas não tratadas. Apesar de a Comissão já ter insistido anteriormente, várias cidades na Bélgica não estão ainda em conformidade com as normas europeias. A descarga de águas residuais urbanas não tratadas é uma ameaça para a saúde humana e para o ambiente. Num esforço para instar a Bélgica a acelerar a sua intervenção neste domínio, a Comissão intenta um processo contra a Bélgica no Tribunal de Justiça da UE, em recomendação do Comissário responsável pelo Ambiente, Janez Potočnik.

(Para mais informações: IP/13/251 – J. Hennon - Tel. +32 229 53593 – Telemóvel +32 498 95 3593)

  1. Transporte terrestre de mercadorias perigosas: Comissão intenta processo contra a BÉLGICA no Tribunal por não atualização da legislação nacional

A Comissão Europeia decidiu intentar um processo contra a Bélgica no Tribunal de Justiça da União Europeia por motivos de não adoção de legislação nacional sobre o transporte terrestre de mercadorias perigosas.

(Para mais informações: IP/13/256 – H. Kearns - Tel. +32 229 87638 – Telemóvel: +32 498 98 7638)

  1. Ambiente: Comissão intenta processo contra ITÁLIA no Tribunal por tratamento inadequado dos resíduos depositados em aterro no Lazio

A Comissão Europeia intenta um processo contra a Itália no Tribunal por motivos de não cumprimento dos requisitos da legislação da UE em matéria de resíduos. Devido à interpretação restrita feita pelas autoridades italianas do que se entende por tratamento de resíduos suficiente, o aterro de Malagrotta, em Roma, e outros aterros da região do Lácio são usados para depositar resíduos que não foram submetidos a um tratamento conforme ao exigido pela legislação da UE. Os aterros que violam a legislação da UE em matéria de resíduos constituem uma ameaça grave para a saúde humana e para o ambiente. Assim, em resposta à recomendação do Comissário responsável pelo ambiente, Janez Potočnik, a Comissão decidiu intentar um processo contra a Itália no Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: IP/13/250 – J. Hennon - Tel. +32 229 53593 – Telemóvel: +32 498 95 3593)

  1. Segurança Social: Comissão intenta processo contra Malta no Tribunal por diminuir as pensões dos pensionistas que auferem pensões de outros Estados-Membros

A Comissão Europeia decidiu intentar uma ação contra Malta no Tribunal de Justiça da União Europeia por reduzir as pensões de velhice aos beneficiários que recebem uma pensão de outro Estado-Membro, por terem trabalhado na função pública desse Estado.

(Para mais informações: IP/13/249 – J. Todd - Tel. +32 229 94107 – Telemóvel: +32 498 99 4107)

  1. Transporte aéreo: Comissão intenta processo contra Portugal no Tribunal de Justiça devido a serviços de assistência em escala nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro

A Comissão Europeia decidiu hoje intentar um processo contra Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia por aplicação incorreta das regras de assistência em escala nos aeroportos. As regras relativas à assistência a bagagens, assistência a operações em pista, assistência a carga e correio não estão a ser cumpridas nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro. A Comissão receia que daí resultem desigualdades das condições entre os possíveis prestadores de serviços, custos adicionais e uma qualidade de serviço inferior para as companhias aéreas e os passageiros.

(Para mais informações: IP/13/255 – H. Kearns - Tel. +32 229 87638 – Telemóvel:+32 498 98 7638)

  1. Pareceres fundamentados

  1. Livre circulação de capitais: Comissão exige que a BULGÁRIA respeite as normas da UE

A Comissão Europeia exigiu hoje à Bulgária que respeite as normas da UE em matéria de livre circulação de capitais (artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE). A lei sobre a privatização e o controlo pós-privatização da Bulgária introduz direitos especiais para o Estado búlgaro que podem restringir a livre circulação de capitais. Ao abrigo desta lei, mesmo quando um dos acionistas da empresa viola as suas obrigações a título de um contrato de privatização, os direitos especiais autorizam o Estado búlgaro a impor hipotecas e outras medidas de segurança não só sobre os ativos desse acionista, mas também e adicionalmente sobre os ativos da empresa privatizada. Se a Bulgária não abolir esses direitos especiais, pode criar uma situação dissuasora dos investidores da UE na Bulgária, desde já, e de outros investidores, no futuro. Como a Bulgária ainda não revogou estas restrições, a Comissão emitiu um parecer fundamentado exigindo que a Bulgária tome medidas para cumprir as regras da UE. Se as autoridades búlgaras não responderem satisfatoriamente no prazo de dois meses, a Comissão pode intentar um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: C. Hughes - Tel. + 32 229 64450 – Telemóvel: + 32 498 96 4450)

  1. Contratos no domínio da defesa: Comissão exige que PORTUGAL aplique as normas da UE

A Comissão Europeia exigiu hoje a Portugal que aplique integralmente a diretiva relativa à aquisição de armamento, munições e material de guerra (assim como aos serviços e trabalhos que lhes estão diretamente associados) destinados às forças armadas, bem como a certas aquisições, obras e serviços particularmente sensíveis no setor da segurança não militar. A diretiva sobre contratos públicos no setor da defesa (Diretiva 2009/81/CE) devia ter sido transposta em todos os Estados-Membros da UE até 20 de agosto de 2011. No entanto, Portugal só transpôs parte das disposições em vigor. O pedido da Comissão reveste a forma de um parecer fundamentado no âmbito dos processos por infração da UE. Se, no prazo de dois meses, não forem comunicadas medidas para que cesse a violação do direito da UE, a Comissão pode decidir intentar um processo contra Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia.

Mais informações: http://ec.europa.eu/internal_market/publicprocurement/infringements/cases/index_en.htm

(Para mais informações: C. Hughes - Tel. + 32 229 64450 – Telemóvel: + 32 498 96 4450)

  1. Ambiente: Comissão insta a Eslovénia a cumprir a legislação da UE em matéria de gestão de resíduos em Kidričevo

A Comissão Europeia insta a Eslovénia a dar cumprimento à legislação da UE em matéria de resíduos, para o que deverá eliminar uma grande quantidade de resíduos de pneus depositada numa cascalheira em Lovrenc na Dravskem polju, município de Kidričevo. A deposição em aterro dos resíduos de pneus é proibida na UE, nomeadamente em virtude do seu alto nível de inflamabilidade, e a gestão dos resíduos deve ser efetuada sem pôr em perigo a saúde humana e o ambiente e sem criar riscos para a água, o ar, o solo, a flora e a fauna. A cascalheira em questão, que contém 107,060 m³ de resíduos de pneus, inteiros e retalhados, foi já palco de dois grandes incêndios e situa-se na proximidade de uma das maiores reservas de água potável do país. Em resposta à recomendação do Comissário responsável pelo Ambiente, Janez Potočnik, a Comissão vai enviar à Eslovénia um parecer fundamentado (segunda fase do processo por infração da UE). Se a Eslovénia não agir de forma satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão pode intentar um processo no Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: J. Hennon - Tel. + 32 229 53593 – Telemóvel + 32 498 95 3593)


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