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Comissão europeia

MEMO

Bruxelas, 18 março 2013

Declaração dos Vice-Presidentes Rehn e Tajani sobre as dívidas das administrações públicas às empresas

A recuperação da economia europeia deve assentar na solidez das finanças públicas. Além disso, precisamos de libertar o potencial do investimento produtivo e reestabelecer o crédito à economia real. As condições de financiamento excessivamente rigorosas, especialmente em países da Europa do Sul como a Espanha, Portugal e a Itália, estão a dificultar o fluxo de crédito para as famílias e empresas. Esta situação está a travar o crescimento das exportações e da atividade económica.

Precisamos também de inverter o declínio da competitividade industrial e do emprego industrial da Europa. O emprego na indústria tem um efeito multiplicador significativo no resto da economia, através do impacto na cadeia de abastecimento e no setor dos serviços. Trata-se de um efeito potenciador que pode aumentar o potencial de crescimento das nossas economias a longo prazo e não apenas a curto prazo.

Para ajudar a nossa indústria, temos de continuar a reduzir a burocracia, a fim de garantir regras simples para as empresas. Temos de aproveitar as oportunidades oferecidas pelo crescimento a nível mundial, sendo as negociações sobre o comércio livre UE-EUA um exemplo extremamente encorajador, com um enorme potencial para impulsionar o crescimento em ambos os lados do Atlântico. E temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para assegurar que as empresas sejam pagas pelos bens e serviços que forneceram, inclusive no intuito de fazer face às atuais restrições de liquidez.

Nesta perspetiva, a diretiva sobre os atrasos de pagamento é muito importante, ao estabelecer regras claras relativamente aos pagamentos de bens e serviços adquiridos pelo setor público. Os Estados-Membros têm de transpor e aplicar a diretiva a partir de 16 de março de 2013. Todos os Estados-Membros devem assegurar a sua aplicação eficaz e atempada, de modo a pôr fim a uma maior acumulação de dívida comercial por parte das administrações públicas, evitando, assim, incorrer-se nos juros de mora previstos na diretiva.

No entanto, a diretiva não se aplica necessariamente ao montante vivo da dívida comercial existente. Em especial, no caso da Itália, as autoridades decidiram que as novas regras se aplicarão apenas aos contratos assinados a partir de 1 de janeiro de 2013. Uma solução realista para a dívida comercial acumulada, que se estima ser considerável, é suscetível de envolver um plano de liquidação, com o objetivo de trazer esta dívida para níveis normais num período de tempo relativamente curto. O plano deve incluir salvaguardas adequadas contra o risco moral das administrações responsáveis pela dívida acumulada.

A liquidação da dívida comercial refletir-se-ia num correspondente aumento da dívida pública. A proporção de pagamentos em atraso associados a despesas de investimento teria também impacto no défice orçamental.

Embora o atual quadro de supervisão orçamental da União Europeia não preveja um tratamento especial para dívidas específicas nem para questões relacionadas com o aumento do défice, o Pacto de Estabilidade e Crescimento permite que se tenha em consideração fatores relevantes para a avaliação do cumprimento dos critérios em matéria de défice e de dívida. Neste contexto, a liquidação da dívida comercial em atraso representaria um fator atenuante.

A Comissão está pronta a colaborar com as autoridades italianas com vista a ajudar a execução técnica do plano de liquidação das dívidas e acolheria com agrado a disponibilização de informações mais pormenorizadas e atualizadas sobre o atual volume da dívida, discriminado por nível da administração pública/


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