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Bruxelas, 24 de janeiro de 2013

Pacote de processos por infração de janeiro: principais decisões

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No seu pacote mensal de decisões relativas a processos por infração, a Comissão Europeia está a intentar ações judiciais contra vários Estados-Membros por não terem cumprido as obrigações que lhes são impostas pelo direito da UE. Estas decisões, que abrangem muitos setores, têm por objetivo assegurar a correta aplicação do direito da UE em benefício dos cidadãos e das empresas. A Comissão adotou hoje 171 decisões, que incluem 24 pareceres fundamentados e 10 ações intentadas no Tribunal de Justiça da União Europeia, 7 das quais com sanções financeiras. A seguir é exposto um resumo das principais decisões.

Para mais informações sobre os processos por infração, ver MEMO/12/12.

  1. Processos no Tribunal de Justiça com sanções financeiras

  1. Mercado interno da energia: Comissão intenta ações contra a BULGÁRIA, a ESTÓNIA e o REINO UNIDO no Tribunal por não transposição integral de normas da UE

A Comissão Europeia intenta ações no Tribunal de Justiça da União Europeia contra a Bulgária, a Estónia e o Reino Unido devido à não transposição integral das normas do mercado interno da energia da UE. Até à data, a Bulgária, a Estónia e o Reino Unido transpuseram apenas parcialmente as Diretivas «Eletricidade» e «Gás». As diretivas deveriam ter sido transpostas pelos Estados-Membros até 3 de março de 2011. No que respeita à Bulgária, por cada diretiva parcialmente transposta, a Comissão propõe uma sanção pecuniária diária de 8 448 euros. Para a Estónia, a Comissão propõe uma sanção pecuniária diária de 5 068.80 euros pela Diretiva «Eletricidade», parcialmente transposta, e de 4 224 euros pela Diretiva «Gás», parcialmente transposta. Para o Reino Unido, a Comissão solicita ao Tribunal de Justiça a aplicação de uma sanção pecuniária diária de 148 177.92 euros por cada uma das diretivas parcialmente transpostas. As sanções propostas têm em consideração a duração e a gravidade da infração. Em caso de decisão favorável do Tribunal, a sanção pecuniária diária é paga a contar da data do acórdão, até a transposição estar concluída. O montante final das sanções pecuniárias diárias será decidido pelo Tribunal.

(Para mais informações: (IP/13/42 – M. Holzner - Tel. + 32 229 60196 – Telemóvel + 32 498 98 2280)

  1. Agenda Digital: Comissão pede ao Tribunal de Justiça que aplique uma coima a PORTUGAL pela exclusão de empresas de prestação de serviço universal

A Comissão Europeia pediu ao Tribunal de Justiça da União Europeia que impusesse uma coima a Portugal por não ter respeitado uma decisão do Tribunal, de 2010, que exigia a este Estado-Membro que respeitasse as regras da UE em matéria de telecomunicações ao decidir quem deve prestar o serviço universal em Portugal. A Comissão sugere um montante fixo diário de 5 277.30 euros pelo período entre a decisão de 2010 e a eventual segunda decisão do Tribunal.

A decisão de hoje de intentar nova ação contra Portugal no Tribunal, com vista à imposição de sanções financeiras, segue-se a uma decisão anterior da Comissão nesse sentido, de março de 2012 (IP/12/287). A Comissão teve em conta os progressos feitos pelas autoridades portuguesas desde então, em especial pela publicação de convites à apresentação de propostas, pelo que propôs um montante fixo reduzido.

(Para mais informações: IP/13/44 – R. Heath – Tel. +32 229 61716 – Telemóvel +32 460 75 0221)

  1. Outras ações intentadas no Tribunal de Justiça

  1. Anti-trust: a Comissão intenta uma ação contra a BULGÁRIA no Tribunal devido à concessão de autorizações de radiodifusão digital terrestre

A Comissão Europeia decidiu intentar uma ação contra a Bulgária no Tribunal de Justiça da UE devido à concessão do espetro de radiodifusão digital. A Comissão verificou que o procedimento seguido pela Bulgária se caracterizou por condições de adjudicação desproporcionadamente restritivas, dando azo à exclusão de potenciais candidatos. Isso prejudica a concorrência no futuro mercado búlgaro da infraestrutura de televisão digital terrestre (TDT), em violação das diretivas da UE aplicáveis em matéria de comunicações eletrónicas.

(Para mais informações: IP/13/46 – A. Colombani – Tel. +32 229 74513 – Telemóvel+32 460 75 2063)

  1. Igualdade entre homens e mulheres: a Comissão Europeia intenta uma ação contra os PAÍSES BAIXOS no Tribunal de Justiça

A Comissão Europeia decidiu hoje intentar uma ação contra os Países Baixos no Tribunal de Justiça da União Europeia por não proteger devidamente os direitos dos trabalhadores em licença de maternidade, de adoção ou licença parental aquando do seu regresso ao trabalho. De acordo com a Diretiva da UE sobre a igualdade entre homens e mulheres, os trabalhadores que regressam ao trabalho depois de gozarem licença de maternidade, de adoção ou licença parental estão autorizados a regressar ao seu posto de trabalho ou a um posto de trabalho equivalente. As normas da UE preveem também que o trabalhador beneficie igualmente de quaisquer melhorias nas condições de trabalho a que teria tido direito durante a sua ausência. A Diretiva da UE exige que as legislações nacionais protejam explicitamente esses direitos em matéria de emprego. Atualmente, a legislação neerlandesa não inclui disposições explícitas e específicas que prevejam a proteção em caso de regresso de licença de maternidade, de paternidade ou de adoção. Este facto suscitou dúvidas quanto ao grau de proteção previsto pela lei neerlandesa e torna difícil para os cidadãos conhecer e fazer valer os seus direitos.

(Para mais informações: IP/13/45 – M. Andreeva - Tel. +32 229 91382- Telemóvel +32 498 99 1382)

  1. Ambiente: A Comissão intenta uma ação contra a POLÓNIA no Tribunal devido à poluição da água por nitratos

A Comissão Europeia intenta uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia contra a Polónia por não garantir que a questão da poluição da água por nitratos é tratada de forma eficaz. A Europa dispõe de uma base legislativa sólida em matéria de poluição por nitratos e, embora as exigências já sejam aplicáveis na Polónia desde 2004, muito pouco tem sido feito. A Polónia ainda não designou um número suficiente de zonas que são vulneráveis à poluição por nitratos, não tendo sido adotadas nessas zonas medidas eficazes de combate à poluição por nitratos. Por recomendação do Comissário responsável pelo ambiente, Janez Potočnik, a Comissão decidiu intentar uma ação contra a Polónia no Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: IP/13/48 – J. Hennon - Tel. +32 229 53593 – Telemóvel +32 498 95 3593)

  1. Pareceres fundamentados

  1. Ambiente: uma nova conceção jurídica da melhoria da qualidade do ar nos Estados-Membros

A qualidade do ar ambiente é má em muitos Estados-Membros da UE, apesar da obrigação que impende sobre os governos de assegurar uma boa qualidade do ar para os cidadãos. A situação é de tal modo grave que a Comissão está a intentar ações contra 17 Estados que apresentam um registo continuado de má qualidade do ar. Hoje, no quadro da nova conceção do problema, a Bulgária, a Letónia e a Eslovénia são instadas a resolver urgentemente uma questão candente, que mata todos os anos mais cidadãos do que os acidentes de viação.

(Para mais informações: IP/13/47 – J. Hennon - Tel. +32 229 53593 – Telemóvel +32 498 95 3593)

  1. Transporte rodoviário: Comissão insta a ÁUSTRIA, a FINLÂNDIA e o REINO UNIDO a adotar medidas em matéria de controlo técnico periódico

A Comissão Europeia instou a Áustria, a Finlândia e o Reino Unido a transpor para a ordem jurídica nacional os requisitos enunciados na Diretiva relativa às inspeções técnicas periódicas dos veículos a motor e seus reboques (Diretiva 2010/48/UE). A adoção destas medidas é importante para tomar em consideração todos os desenvolvimentos tecnológicos dos componentes dos veículos e dos reboques, a fim de facilitar a verificação da segurança dos veículos durante os ensaios. Nenhum dos três Estados-Membros comunicou as informações necessárias à Comissão dentro do prazo inicial de 31 de janeiro de 2011. Além disso, também não tomaram medidas no seguimento da receção de notificações para cumprir. Por conseguinte, a Comissão vai enviar pareceres fundamentados (segunda fase do processo por infração da UE), dispondo os Estados-Membros destinatários de um prazo de dois meses para responder. Na ausência de uma resposta satisfatória, a Comissão poderá intentar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: H. Kearns - Tel. + 32 229 87638 – Telemóvel + 32 498 98 7638)

  1. Eficiência energética dos edifícios – a Comissão insta a BULGÁRIA, a GRÉCIA, a ITÁLIA e PORTUGAL a adotar medidas nacionais em matéria de eficiência energética nos edifícios

A Comissão enviou hoje pareceres fundamentados à Bulgária, à Grécia, à Itália e a Portugal, instando-os a notificar a Comissão das medidas de transposição da Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios. A Diretiva 2010/31/UE tinha de ser transposta para a ordem jurídica nacional até 9 de julho de 2012. Esta diretiva prevê que os Estados-Membros devem elaborar e aplicar requisitos mínimos de desempenho energético para os novos edifícios e para os edifícios existentes, garantir a certificação do desempenho energético dos edifícios e exigir a inspeção regular dos sistemas de aquecimento e de ar condicionado. Além disso, a diretiva determina que os Estados-Membros devem garantir que, até 2021, todos os edifícios novos correspondem à designação de «edifícios com necessidades quase nulas de energia». Se, no prazo de dois meses, os referidos Estados-Membros não cumprirem as suas obrigações legais, a Comissão pode decidir intentar ações contra eles no Tribunal de Justiça. Mais informações em: http://ec.europa.eu/energy/infringements/index_en.htm

(Para mais informações: M. Holzner - Tel. + 32 229 60196 – Telemóvel + 32 498 98 2280)

  1. Ambiente: Comissão insta a HUNGRIA e os PAÍSES BAIXOS a cumprir a legislação da UE sobre serviços hídricos

A Comissão Europeia insta a Hungria e os Países Baixos a harmonizar as suas legislações sobre a água com a legislação da UE. Este pedido insere-se num exercício horizontal que diz respeito a vários Estados-Membros. A Diretiva-Quadro «Água» impõe que os Estados-Membros pratiquem preços de água que contemplem os custos ambientais e de recursos, proporcionando um incentivo adequado para uma utilização eficiente da água. A recuperação dos custos dos serviços de abastecimento de água é um instrumento importante para se alcançar o objetivo geral da diretiva, a saber, atingir um bom estado ecológico e químico da água, e enfrentar as pressões demográficas sobre as nossas águas. Os Estados-Membros podem abster-se de aplicar a recuperação dos custos se estiverem satisfeitas determinadas condições, mas não podem excluir a recuperação por uma questão de princípio. A Hungria e os Países Baixos não estão atualmente a recuperar os custos de represamentos para fins de navegação e de proteção contra inundações; a Hungria não está a recuperar os custos relativos às águas subterrâneas captadas pela indústria para os seus próprios fins. Por conseguinte, a Comissão vai enviar a ambos os Estados-Membros um parecer fundamentado (segunda fase do processo por infração da UE), dispondo estes Estados-Membros de um prazo de dois meses para responder.

(Para mais informações: J. Hennon - Tel. + 32 229 53593 – Telemóvel + 32 498 95 3593)

  1. Energias renováveis: Comissão envia pareceres fundamentados à LETÓNIA e aos PAÍSES BAIXOS

A Comissão Europeia enviou hoje pareceres fundamentados à Letónia e aos Países Baixos por não terem informado a Comissão sobre a plena transposição da Diretiva relativa às energias renováveis. A Diretiva «Energias Renováveis», Diretiva 2009/28/CE, devia ter sido transposta pelos Estados-Membros até 5 de dezembro de 2010. No entanto, a Letónia e os Países Baixos não comunicaram à Comissão todas as medidas de transposição necessárias para a plena transposição da diretiva para a respetiva ordem jurídica nacional. Se, no prazo de dois meses, os dois Estados-Membros não cumprirem as suas obrigações legais, a Comissão pode decidir intentar ações contra estes países no Tribunal de Justiça. Estes dois pareceres fundamentados complementam 13 processos similares que envolvem a Áustria, a Bulgária, Chipre, a República Checa, a Finlândia, a França, a Grécia, a Irlanda, Malta, a Polónia e a Eslovénia. (ver http://ec.europa.eu/energy/infringements/index_en.htm)

(Para mais informações: M. Holzner - Tel. + 32 229 60196 – Telemóvel + 32 498 98 2280)

  1. Contratos públicos: Comissão insta a ÁUSTRIA a aplicar as normas da UE

A Comissão Europeia instou hoje a Áustria a providenciar vias de recurso rápidas e eficazes e a garantir o respeito dos princípios de não-discriminação e de transparência num caso de contratação pública que envolveu o fornecimento de bens aos ministérios austríacos. A Áustria violou o princípio da eficácia dos recursos, tal como consagrado na Diretiva 1989/665/CEE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE, em especial, por ter levado a efeito um concurso público, sem ter introduzido as devidas alterações, embora a entidade competente nacional tenha declarado discriminatórias e, por conseguinte, nulas, algumas das especificações do concurso. Pela mesma via, foi também violado o princípio de transparência consagrado na Diretiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos. O pedido da Comissão reveste a forma de um parecer fundamentado no âmbito dos processos por infração da UE. Se, no prazo de dois meses, não forem comunicadas medidas para que cesse a violação do direito da UE, a Comissão pode decidir intentar uma ação contra a Áustria no Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: S. De Rynck - Tel. + 32 229 63421 – Telemóvel + 32 498 98 3969)

  1. Transporte rodoviário: Comissão insta a ÁUSTRIA a adotar medidas relativas à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais

A Comissão Europeia instou a Áustria a transpor para a ordem jurídica nacional as obrigações previstas na diretiva relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais (Diretiva 2010/47/UE). Estas disposições são importantes para se ter em conta os desenvolvimentos tecnológicos relacionados com os ensaios de travões e de emissões e, por conseguinte, para reforçar a segurança rodoviária e a proteção do ambiente. A Áustria não respeitou o prazo de 1 de janeiro de 2012 para comunicar as necessárias medidas à Comissão. Além disso, também não tomou medidas na sequência da receção de notificações para cumprir. Por conseguinte, a Comissão vai enviar um parecer fundamentado (segunda fase do processo por infração da UE), dispondo a Áustria de um prazo de dois meses para responder. Na ausência de uma resposta satisfatória, a Comissão pode submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: H. Kearns - Tel. + 32 229 87638 – Telemóvel + 32 498 98 7638)

  1. Ambiente: Comissão insta a BULGÁRIA a respeitar os valores-limite de emissão aplicáveis ao dióxido de enxofre, ao óxido de azoto e às poeiras

A Comissão Europeia está preocupada com o facto de a Bulgária ainda não respeitar os limites máximos das emissões de óxido de azoto, de dióxido de enxofre e de poeiras provenientes de instalações industriais. Nos termos do Tratado de Adesão, os limites máximos são aplicáveis desde 2008, mas foram ultrapassados em todos os anos para os quais foram apresentados registos, prevendo-se que em 2012 a Bulgária exceda novamente os limites máximos para o óxido de azoto e as poeiras. Concluindo que a ausência continuada de medidas estruturais para atingir a conformidade indica que este tipo de violação persistente tende a continuar, a Comissão vai enviar um parecer fundamentado (segunda fase do processo por infração da UE), dispondo a Bulgária de dois meses para responder. Na ausência de uma resposta satisfatória, a Comissão pode submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: J. Hennon - Tel. + 32 229 53593 – Telemóvel + 32 498 95 3593)

  1. Fiscalidade: Comissão insta a DINAMARCA a alterar regras em matéria de tributação à saída

A Comissão Europeia instou oficialmente a Dinamarca a alterar as suas normas que aplicam uma tributação à saída em relação às ações detidas por particulares ao sair do país. Quando uma pessoa abandona a Dinamarca para fixar residência noutro Estado-Membro, o ganho obtido com a sua carteira de ações é calculado e tributado. Este imposto é, em seguida, recolhido junto da pessoa em questão quando as ações da sua carteira são vendidas, ou quando recebe dividendos ou outros tipos de rendimento dessas ações. A Comissão considera que as normas tributárias dinamarquesas excedem o que é necessário para prevenir a evasão fiscal e infringem o princípio da livre circulação de pessoas e capitais enunciado nos Tratados. Consequentemente, a Dinamarca é instada a alterar a sua legislação no prazo de dois meses, de modo a torná-la conforme com o direito da UE. Se tal não suceder, a Comissão Europeia pode submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: E. Traynor - Tel. + 32 229 21548 – Telemóvel + 32 498 98 3871)

  1. Ambiente: Comissão insta a ESPANHA a proceder à limpeza dos aterros

Segundo o direito da UE, os Estados-Membros deviam garantir que os aterros a que tinha sido concedida uma licença ou já estavam em funcionamento aquando da transposição da Diretiva relativa aos aterros não continuariam a funcionar depois de julho de 2009, salvo se estivessem conformes com a diretiva. Segundo a Comissão, alguns aterros em Espanha continuaram a funcionar depois desse prazo de 2009, em violação da diretiva, pelo que foi enviada uma notificação para cumprir. Depois de analisada a resposta da Espanha, a Comissão concluiu que, não obstante alguns progressos, alguns dos aterros ainda não tinham sido encerrados ou tornados conformes com o disposto na diretiva. Por conseguinte, a Comissão irá agora enviar um parecer fundamentado (segunda fase do processo por infração da UE), dispondo a Espanha de um prazo de dois meses para responder.

(Para mais informações: J. Hennon - Tel. + 32 229 53593 – Telemóvel + 32 498 95 3593)

  1. Livre circulação de mercadorias: Comissão insta a FRANÇA a remover entraves ao comércio de ambulâncias

A Comissão Europeia instou a França a alterar as normas em vigor relativas ao procedimento de registo e de entrada em serviço de ambulâncias de modelos existentes - os modelos aos quais foi concedida homologação antes de 29 de outubro de 2012 como estando conformes com a norma europeia harmonizada EN 1789 –, porquanto, nos termos das normas francesas, as ambulâncias já registadas noutros Estados-Membros não podem ser automaticamente utilizadas em França. De acordo com as regras atuais, a França impõe controlos adicionais e requisitos de certificação às ambulâncias já registadas noutros Estados-Membros para o transporte e o tratamento de doentes - sem tomar em consideração os controlos já efetuados e o facto de já ter sido atribuída às ambulâncias a certificação EN 1789 por outro Estado-Membro. A França recusa-se a autorizar a utilização destas ambulâncias para o transporte de doentes. O facto de noutros Estados-Membros não existir um equivalente para os ensaios franceses específicos exigidos e de os ensaios só poderem ser realizados por um centro de ensaios francês significa que o princípio do reconhecimento mútuo é negado e dificultada a livre circulação de ambulâncias na UE. Os requisitos adicionais impostos pela França violam as regras do mercado único da UE, porquanto tornam a entrada em serviço na França de ambulâncias importadas mais difícil e onerosa (o custo dos ensaios por cada veículo na França é de 35 000 euros). Além disso, os requisitos adicionais contrariam os principais objetivos da norma: estabelecer requisitos comuns para os métodos de ensaio e para o desempenho de ambulâncias. Por conseguinte, a Comissão instou a França a alterar as suas leis, a fim de as tornar conformes com as normas harmonizadas acordadas ao nível da UE e, deste modo, permitir a livre circulação de mercadorias no mercado único (as normas em vigor na França: Decreto de 10 de fevereiro de 2009 e «Guide d'application GA 64-022»). O pedido da Comissão reveste a forma de um parecer fundamentado no âmbito dos processos por infração da UE. Se, no prazo de dois meses, a França não informar a Comissão das medidas adotadas para assegurar o pleno cumprimento das suas obrigações, a Comissão pode decidir intentar uma ação contra a França no Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: C. Corazza - Tel. + 32 229 51752 – Telemóvel. + 32 498 99 2862)

  1. Ambiente: Comissão insta a FINLÂNDIA a tornar a legislação nacional conforme com as exigências da Diretiva relativa aos resíduos

A Comissão Europeia insta a Finlândia a tornar a sua legislação nacional conforme com a Diretiva relativa aos resíduos das indústrias extrativas, que visa evitar ou reduzir, tanto quanto possível, os efeitos negativos da gestão dos resíduos de indústrias extrativas em relação à saúde humana e ao ambiente, nomeadamente no que se refere à água, ao ar, ao solo, à fauna e à flora. A Finlândia deveria ter transposto a Diretiva relativa aos resíduos das indústrias extrativas para a legislação nacional desde 1 de maio de 2008. A Comissão enviou uma notificação para cumprir à Finlândia em junho de 2012. Dado que a Finlândia ainda não adotou a legislação pertinente, a Comissão vai enviar um parecer fundamentado (segunda fase do processo por infração), dispondo a Finlândia de um prazo de dois meses para responder. Caso não o faça, a Comissão pode submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: J. Hennon - Tel. + 32 229 53593 – Telemóvel + 32 498 95 3593)

  1. Direito do Trabalho: A Comissão insta a ITÁLIA a aplicar plenamente a diretiva relativa aos contratos de trabalho a termo

A Comissão Europeia instou a Itália a aplicar integralmente a Diretiva do Conselho relativa aos contratos de trabalho a termo (1999/70/CE), que exige aos Estados-Membros que ponham em vigor um acordo-quadro, celebrado pelas organizações representativas dos sindicatos e dos empregadores a nível da UE, que enuncia os princípios gerais e as prescrições mínimas em matéria de contratos e relações de trabalho a termo. A diretiva contém uma exigência absoluta de os trabalhadores contratados a termo serem tidos em conta para o cálculo do número mínimo a partir do qual, de acordo com as disposições nacionais, podem ser constituídos nas empresas os órgãos de representação dos trabalhadores. As normas italianas pertinentes são contrárias às exigências da diretiva na medida em que apenas têm em conta, para efeitos deste cálculo, um contrato de trabalho por tempo determinado de mais de nove meses. Tal significa que os trabalhadores com contratos de trabalho a termo com uma duração inferior a nove meses não são tidos em consideração ao avaliar se uma empresa tem dimensão suficiente para que seja exigível a criação de órgãos de representação dos trabalhadores. O pedido assume a forma de um parecer fundamentado no âmbito dos processos por infração da UE. A Itália dispõe agora de dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas para dar plena aplicação à diretiva. Caso não seja informada, a Comissão pode decidir intentar uma ação contra a Itália no Tribunal de Justiça Europeu.

(Para mais informações: J. Todd - Tel. + 32 229 94107 – Telemóvel + 32 498 99 4107)

  1. Saúde pública: POLÓNIA instada a completar a transposição da legislação da UE em matéria de tecidos e de células de origem humana

São utilizados tecidos e células de origem humana, tais como medula óssea, tendões, ovocitos e córneas na prestação de cuidados de saúde para tratar e curar pessoas de doenças diversas. O transplante de tecidos e de células acarreta potenciais riscos de transmissão de doenças, razão pela qual o direito da UE estabelece regras para garantir a sua qualidade e segurança, embora deixando à competência da legislação nacional determinar as utilizações que podem ser dadas a tais tecidos e células. É essencial que existam normas à escala da UE para garantir que os europeus são tratados com tecidos e células seguros em toda a União Europeia. A transposição, por parte da Polónia, das regras das diretivas pertinentes está incompleta. Não aplica estas regras de qualidade e segurança a três categorias de tecidos e de células abrangidos pelo direito da UE: células reprodutivas, tecidos embrionários e tecidos fetais. As autoridades polacas dispõem de dois meses, a contar do envio do presente pedido, para adotar as medidas necessárias ao cumprimento do direito da UE e para informar a Comissão a esse respeito. Se não o fizerem no prazo fixado, a Comissão Europeia pode decidir submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: (F. Vincent - Tel. + 32 229 87166 – Telemóvel + 32 498 98 7166)

  1. Fiscalidade: Comissão insta a POLÓNIA a alterar as suas disposições em matéria de taxas de IVA para equipamentos médicos e produtos farmacêuticos

A Comissão Europeia instou oficialmente a Polónia a alterar a sua legislação, que permite a aplicação de uma taxa reduzida de IVA aos equipamentos médicos e produtos farmacêuticos para além do âmbito que é permitido ao abrigo do direito da UE. Nos termos da Diretiva da UE relativa ao IVA, os Estados-Membros podem aplicar uma taxa de IVA reduzida a equipamento médico, material auxiliar e outros aparelhos que reúnam duas condições, a saber, serem «normalmente utilizados para aliviar ou tratar deficiências» e servirem «para uso pessoal exclusivo dos deficientes». Relativamente aos produtos farmacêuticos, a Diretiva «IVA» permite uma taxa reduzida para os produtos associados aos cuidados de saúde ou à prevenção de doenças e a tratamentos médicos e veterinários. A Polónia excede este âmbito de aplicação ao conceder uma taxa de IVA reduzida aos equipamentos médicos de uso geral e a certos produtos farmacêuticos não medicinais, tais como desinfetantes e produtos de «spa». Portanto, é instada a alinhar o âmbito de aplicação da taxa reduzida ao que é permitido ao abrigo do direito da UE. O pedido da Comissão assume a forma de um parecer fundamentado (segunda fase dos processos por infração da UE). Na ausência de resposta satisfatória num prazo de dois meses, a Comissão poderá intentar uma ação contra a Polónia no Tribunal de Justiça.

(Para mais informações: E. Traynor - Tel. + 32 229 21548 – Telemóvel + 32 498 98 3871)

  1. Ambiente: Comissão insta PORTUGAL a harmonizar as disposições legislativas sobre o acesso à informação ambiental com as normas europeias

A Comissão Europeia está preocupada com o facto de as disposições legislativas portuguesas em matéria de acesso à informação sobre os impactos ambientais não cumprirem as normas europeias. Ao abrigo do direito da UE, os Estados-Membros têm de assegurar a disponibilização de informações práticas relativas ao acesso às vias de recurso administrativo e judicial relacionadas com a avaliação dos impactos de certos planos e projetos no ambiente. Esta exigência destina-se a permitir que o público participe eficazmente em tais procedimentos. Depois de avaliar a legislação portuguesa neste domínio, a Comissão concluiu que esta não contempla qualquer referência à obrigação de prestar informações práticas. Não obstante uma notificação para cumprir enviada anteriormente, a legislação portuguesa em questão ainda não foi revista. Por conseguinte, a Comissão vai enviar um parecer fundamentado (segunda fase do processo por infração da UE), dispondo Portugal de um prazo de dois meses para responder.

(Para mais informações: J. Hennon - Tel. + 32 229 53593 – Telemóvel + 32 498 95 3593)

  1. Transporte aéreo: A Comissão insta PORTUGAL a fornecer garantias relativas à independência funcional e financeira do coordenador das faixas horárias

A Comissão Europeia instou Portugal a comunicar, no prazo de dois meses, as medidas necessárias para dar cumprimento às normas comuns europeias sobre a atribuição das faixas horárias nos aeroportos. A Comissão pretende obter garantias quanto à sua independência funcional e financeira. O coordenador das faixas horárias é responsável pela atribuição de faixas horárias de aterragem e de descolagem, de um modo não-discriminatório, imparcial e transparente, um dos pilares fundamentais de um sistema para permitir uma concorrência leal. A Comissão está a instruir o processo numa base ex officio. Não foi recebida qualquer queixa quanto ao funcionamento do coordenador das faixas horárias.

(Para mais informações: H. Kearns - Tel. + 32 229 87638 – Telemóvel + 32 498 98 7638)

  1. Ambiente: A Comissão insta a REPÚBLICA ESLOVACA para atualizar a legislação relativa a pilhas e acumuladores

A Comissão Europeia convida a República Eslovaca a tornar a sua legislação nacional conforme com a Diretiva Pilhas e Acumuladores. A República Eslovaca deveria ter transposto a diretiva até 26 de setembro de 2008. A Comissão enviou uma notificação para cumprir à República Eslovaca em junho de 2012. Uma vez que a República Eslovaca ainda não adotou a legislação pertinente, a Comissão vai enviar um parecer fundamentado (segunda fase do processo por infração), dispondo a República Eslovaca de um prazo de dois meses para responder. Caso não o faça, a Comissão pode submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: J. Hennon - Tel. + 32 229 53593 – Telemóvel + 32 498 95 3593)


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