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Bruxelas, 21 de fevereiro de 2013

Pacote de processos por infração de fevereiro: principais decisões

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No seu pacote mensal de decisões relativas a processos por infração, a Comissão Europeia instaurou ações judiciais contra vários Estados-Membros por não terem cumprido adequadamente as obrigações que lhes são impostas pelo direito da UE. Estas decisões, que abrangem muitos setores, têm por objetivo assegurar a correta aplicação do direito da UE em benefício dos cidadãos e das empresas.

A Comissão adotou hoje 151 decisões, que incluem 15 pareceres fundamentados e 13 ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia, 2 das quais com sanções financeiras. A seguir é exposto um resumo das principais decisões.

Para mais informações sobre os processos por infração, ver MEMO/12/12.

  1. Ações instauradas no Tribunal de Justiça com sanções financeiras

  1. Ambiente: Comissão volta a instaurar uma ação contra a GRÉCIA no Tribunal de Justiça relativa a aterros ilegais, solicitando a imposição de coimas

A Comissão Europeia decidiu instaurar de novo uma ação contra a Grécia no Tribunal de Justiça da União Europeia por não aplicação de uma decisão anterior relativa à utilização de aterros ilegais. Em 2005, o Tribunal de Justiça considerou que a Grécia não havia tomado medidas suficientes para encerrar e reabilitar os aterros ilegais, continuando a funcionar centenas desses aterros em todo o país. Volvidos oito anos, face aos insuficientes progressos desde o acórdão, a Comissão voltou a instaurar uma ação no Tribunal de Justiça e, de acordo com o procedimento estabelecido, sugeriu a aplicação de uma sanção pecuniária diária de 71 193 €, por cada dia após a segunda decisão do Tribunal de Justiça até a Grécia respeitar o acórdão, e o pagamento de um montante fixo, calculado com base em 7 786 € por dia, para o período entre o primeiro acórdão e o dia do cumprimento ou o dia do segundo acórdão do Tribunal de Justiça.

(Para mais informações: IP/13/143 – J. Hennon - Tel. +32 229 53593 - Telemóvel +32 498 95 3593)

  1. Ambiente: Comissão volta a instaurar uma ação contra a SUÉCIA no Tribunal de Justiça relativa a licenças industriais, solicitando a imposição de coimas

A Comissão Europeia decidiu voltar a instaurar uma ação contra a Suécia no Tribunal de Justiça da União Europeia por não ter licenciado instalações industriais que continuam a operar sem autorização. Não obstante um acórdão anterior do Tribunal de Justiça nesta matéria, a Suécia ainda não procedeu ao licenciamento de duas importantes instalações industriais. Por conseguinte, sob recomendação do Comissário Europeu responsável pelo Ambiente, Janez Potočnik, a Comissão decidiu instaurar de novo uma ação no Tribunal de Justiça e, de acordo com o procedimento estabelecido, sugeriu a aplicação de uma sanção pecuniária diária de 14 912 €, por cada dia após a segunda decisão do Tribunal de Justiça até a Suécia respeitar o acórdão, e o pagamento de um montante fixo, calculado com base em 4 893 € por dia, para o período entre o primeiro acórdão e o dia do cumprimento ou o dia do segundo acórdão do Tribunal de Justiça.

(Para mais informações: IP/13/145 – J. Hennon - Tel. +32 229 53593 - Telemóvel +32 498 95 3593)

  1. Outras ações instauradas no Tribunal de Justiça

  1. Transporte rodoviário: Comissão processa a ÁUSTRIA, a FINLÂNDIA e a POLÓNIA no Tribunal de Justiça por não aplicação das normas da UE sobre o tempo de trabalho aos condutores independentes

A Comissão Europeia decidiu hoje processar a Áustria, a Finlândia e a Polónia no Tribunal de Justiça da União Europeia por não aplicarem as normas da UE sobre o tempo de trabalho aos condutores independentes (Diretiva 2002/15/CE). Decorreram mais de dois anos desde que a Comissão solicitou às autoridades de todos os Estados-Membros que notificassem as medidas tomadas para garantir a plena conformidade com a legislação vigente. Estes três Estados-Membros ainda não notificaram as medidas nacionais de transposição para dar pleno cumprimento à diretiva.

(Para mais informações: IP/13/142 – H. Kearns - Tel. +32 229 87638 - Telemóvel +32 498 98 7638)

  1. Fiscalidade: Comissão processa a FRANÇA e o LUXEMBURGO no Tribunal de Justiça devido à aplicação de uma taxa reduzida de IVA aos livros eletrónicos

A Comissão Europeia decidiu processar a França e o Luxemburgo no Tribunal de Justiça da União Europeia por aplicarem uma taxa reduzida de IVA aos livros eletrónicos. A legislação da União Europeia é muito clara sobre os bens e serviços que podem beneficiar de uma taxa reduzida de IVA. O fornecimento de livros eletrónicos é um serviço prestado por via eletrónica, estando excluída a possibilidade de aplicar uma taxa reduzida a este tipo de serviços.

(Para mais informações: IP/13/137 – E. Traynor - Tel. +32 229 21548 – Telemóvel +32 498 98 3871)

  1. Fiscalidade: Comissão processa a BÉLGICA no Tribunal de Justiça por aplicação discriminatória de redução fiscal aos residentes da Valónia

A Comissão Europeia decidiu hoje processar a Bélgica no Tribunal de Justiça da União Europeia devido a uma aplicação discriminatória das regras fiscais na Região da Valónia.

Um decreto de 3 de abril de 2009 desta região prevê uma redução do IRS ao adquirir ações ou obrigações do Fundo de Investimento da Valónia. Todavia, esta redução apenas é aplicável aos residentes da Valónia. A Comissão considera que excluir os não residentes que auferem os seus rendimentos na Região da Valónia desta redução é discriminatório e restringe a livre circulação dos trabalhadores como consagrada nos Tratados da UE. A Comissão Europeia dirigiu um parecer fundamentado à Bélgica, em novembro de 2011, solicitando formalmente às autoridades belgas que alterassem a legislação pertinente (ver IP/12/281). Não havendo reação por parte dessas autoridades, a Comissão decidiu instaurar uma ação contra o Estado-Membro no Tribunal de Justiça.

(Para mais informações: IP/13/136 – E. Traynor - Tel. +32 229 21548 – Telemóvel +32 498 98 3871)

  1. Fiscalidade: Comissão processa a HUNGRIA no Tribunal de Justiça pela isenção da pálinka

A Comissão Europeia decidiu hoje processar a Hungria no Tribunal de Justiça da União Europeia pela não aplicação de impostos especiais à produção de destilados de frutos (pálinka). A Hungria isenta a pálinka de impostos especiais quando é produzida pelas famílias ou por destilarias para uso pessoal, até ao limite de 50 litros por ano.

(Para mais informações: IP/13/138 – E. Traynor - Tel. +32 229 21548 – Telemóvel +32 498 98 3871)

  1. Pensões: Comissão processa os PAÍSES BAIXOS no Tribunal de Justiça por discriminação contra os pensionistas no estrangeiro

A Comissão Europeia decidiu processar os Países Baixos no Tribunal de Justiça da União Europeia, por não terem notificado a aplicação de medidas para pôr termo à discriminação de que são alvo os pensionistas que vivem no estrangeiro ao ser paga a prestação destinada aos contribuintes mais velhos. Tal resulta do facto de, na legislação neerlandesa, a concessão dessa prestação, designada por «indemnização da perda do poder de compra dos contribuintes mais velhos» («koopkrachttegemoetkoming oudere belastingplichtigen»), estar sujeita a condições discriminatórias.

(Para mais informações: IP/13/140 – J. Todd- Tel. +32 229 94107 - Telemóvel +32 498 99 4107)

  1. Ambiente: Comissão processa a POLÓNIA no Tribunal de Justiça devido à legislação da água

A Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação contra a Polónia no Tribunal de Justiça da União Europeia, por não ter transposto corretamente a legislação da UE relativa à água. A legislação da água polaca apresenta diversas lacunas, incluindo a transposição de algumas definições estabelecidas na diretiva e as divergências existentes na transposição dos anexos da diretiva. A Comissão receia sobretudo a inexistência do anexo II, sobre o sistema de caracterização das águas superficiais e subterrâneas, bem como certas omissões na transposição do anexo III, que incluem especificações e elementos de referência para a análise das regiões hidrográficas, a avaliação do impacto ambiental da atividade humana e a análise económica da utilização da água. O controlo do estado da água também é motivo de inquietação. Apesar das advertências, não foram tomadas medidas satisfatórias. Por conseguinte, sob recomendação do Comissário Europeu responsável pelo Ambiente, Janez Potočnik, a Comissão decidiu processar a Polónia no Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: IP/13/144 – J. Hennon - Tel. +32 229 53593 - Telemóvel +32 498 95 3593)

  1. Interoperabilidade das redes ferroviárias europeias: Comissão processa a ESLOVÉNIA no Tribunal de Justiça

A Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação contra a Eslovénia no Tribunal de Justiça da União Europeia, por não ter notificado as medidas nacionais de transposição da diretiva sobre a interoperabilidade das redes ferroviárias. O prazo para aplicação terminava a 31 de dezembro de 2011.

A Diretiva 2011/18/UE altera a Diretiva 2008/57/CE relativa à interoperabilidade, modificando a descrição dos sistemas ferroviários e especificando os procedimentos para a sua verificação.

A Comissão já solicitou à Eslovénia a adoção de medidas para garantir a conformidade com a Diretiva 2011/18/UE. Contudo, a Eslovénia não tomou as medidas necessárias exigidas, nem notificou nenhuma dessas medidas à Comissão.

(Para mais informações: IP/13/141 – H. Kearns - Tel. +32 229 87638 - Telemóvel +32 498 98 7638)

  1. Fiscalidade: Comissão processa o REINO UNIDO no Tribunal de Justiça por redução da taxa do IVA

A Comissão Europeia decidiu hoje processar o Reino Unido no Tribunal de Justiça da União Europeia devido à aplicação de uma taxa reduzida de IVA ao fornecimento e à instalação de materiais de poupança energética. Esta medida excede aquilo que é permitido no âmbito da Diretiva do IVA.

(Para mais informações: IP/13/139 – E. Traynor - Tel. +32 229 21548 – Telemóvel +32 498 98 3871)

  1. Outras ações com interesse específico

  1. Bem-estar dos animais: Comissão aumenta pressão sobre os Estados-Membros para que sejam aplicadas as disposições relativas à criação das porcas em grupo

Mediante carta de notificação para cumprir, a Comissão Europeia instou hoje a Bélgica, Chipre, a Dinamarca, a França, a Alemanha, a Grécia, a Irlanda, a Polónia e Portugal a tomarem medidas para eliminar as deficiências na aplicação da legislação da UE relativa ao bem-estar dos animais e, em especial, da Diretiva 2008/120/CE, que exige a criação das porcas em grupo durante parte da gestação.

(Para mais informações: IP/13/135 – F. Vincent - Tel. +32 229 87166 - Telemóvel +32 498 98 7166)

  1. Pareceres fundamentados

  1. Fiscalidade: Comissão insta a BÉLGICA a alterar a concessão discriminatória de reduções fiscais na Região Flamenga

A Comissão Europeia instou oficialmente a Bélgica a alterar as regras aplicáveis neste país ao regime de capital de risco denominado de «Winwinlening» («empréstimo ganhador-ganhador»).

A legislação prevê a aplicação de uma redução fiscal a empréstimos concedidos por residentes da Região Flamenga a empresas estabelecidas nesta região. A redução não é contudo permitida para os não residentes que auferem os seus rendimentos na Bélgica.

A Comissão considera que as regras fiscais belgas violam os princípios da livre circulação de trabalhadores e da liberdade de estabelecimento, consagrados nos Tratados da UE. Por conseguinte, foi solicitado à Bélgica que alterasse a sua legislação.

O pedido da Comissão assume a forma de parecer fundamentado. Se não for garantida a conformidade da legislação no prazo de dois meses, a Comissão poderá instaurar uma ação contra o Estado-Membro no Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: E. Traynor - Tel. +32 229 21548 – Telemóvel +32 498 98 3871)

  1. Fiscalidade: Comissão insta a BÉLGICA a rever a tributação dos juros pagos

A Comissão solicitou ontem formalmente à Bélgica que alterasse as disposições fiscais relativas à tributação dos juros pagos, consideradas discriminatórias.

A legislação belga sujeita a imposto predial os juros pagos a sociedades de investimento estrangeiras. A discriminação afeta também a tributação de juros associados a títulos depositados ou creditados em conta junto de instituições financeiras estabelecidas fora da Bélgica.

Os mesmos juros pagos a sociedades de investimento belgas ou associados a títulos depositados ou creditados em conta junto de organismos financeiros estabelecidos na Bélgica estão, em contrapartida, isentos de imposto predial.

Tal constitui uma restrição injustificada à livre prestação de serviços e à livre circulação de capitais, como estabelecidas nos Tratados da UE.

A decisão da Comissão assume a forma de parecer fundamentado. Na ausência de resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão poderá instaurar uma ação contra o Reino da Bélgica no Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: E. Traynor - Tel. +32 229 21548 – Telemóvel +32 498 98 3871)

  1. Livre circulação: Comissão insta a BÉLGICA a cumprir as normas da UE

A Comissão Europeia solicitou à Bélgica que garantisse a conformidade da legislação belga com as normas da UE. Em virtude da Diretiva da Livre Circulação, os Estados-Membros devem assegurar que os cidadãos da União e seus familiares, incluindo cidadãos de países terceiros, beneficiam plenamente dos seus direitos de livre circulação no que diz respeito à entrada e à residência noutro Estado-Membro, bem como de proteção contra a expulsão. A Bélgica não transpôs corretamente um certo número de disposições da diretiva: este país não facilita atualmente a entrada e a residência dos familiares não-UE de cidadãos da União. Em especial, não facilita a emissão de vistos e autorizações de residência a esses familiares. Além disso, a Bélgica não transpôs todas as salvaguardas materiais e processuais contra a expulsão de cidadãos da União que recorram ao sistema de assistência social belga: a legislação belga não prevê uma avaliação individual das circunstanciais pessoais do cidadão em causa, antes de adotar uma medida de expulsão.

Como resultado, os cidadãos da UE não estão atualmente protegidos contra medidas de expulsão automática e não se podem proteger facilmente contra decisões ilegítimas das autoridades belgas. Aliás, as regras belgas de proteção contra a expulsão por razões de preservação da ordem pública ou de segurança pública preveem salvaguardas para os familiares não-UE de cidadãos da União, mas não para os cidadãos da União. O pedido da Comissão assume a forma de parecer fundamentado, no quadro dos processos por infração da UE. A Bélgica dispõe agora de dois meses para garantir a conformidade da sua legislação com as normas da União Europeia. Caso contrário, a Comissão Europeia poderá instaurar uma ação contra o Estado-Membro no Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: M. Andreeva - Tel. +32 229 91382 – Telemóvel +32 498 99 1382)

  1. Ambiente: Comissão insta CHIPRE a reforçar a legislação de proteção da natureza

A Comissão Europeia solicitou a Chipre que alargasse as áreas da Natura 2000, a rede europeia de áreas naturais protegidas. Ao abrigo da Diretiva das Aves Selvagens, os Estados-Membros devem designar os locais mais apropriados enquanto zonas de proteção especial para a conservação de espécies de aves. Inicialmente, Chipre designou apenas sete zonas de proteção, abaixo das dezasseis exigidas pelo inventário da Comissão de zonas de interesse ornitológico («Important Bird Areas»), utilizado para avaliar se os Estados-Membros estão a cumprir as suas obrigações em matéria de classificação destas zonas. A Comissão instaurou um processo por infração em 2007 e, apesar de existirem agora mais zonas de proteção, tem ainda dúvidas se a cobertura das atuais zonas de proteção é suficiente para proteger adequadamente várias espécies importantes. Por conseguinte, a Comissão formulou um parecer fundamentado complementar (a segunda fase do processo por infração), concedendo a Chipre um prazo de dois meses para reagir. Na ausência de uma resposta satisfatória, a Comissão poderá instaurar uma ação contra o Estado-Membro no Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: J. Hennon - Tel. +32 229 53593 – Telemóvel +32 498 95 3593)

  1. Comunicações eletrónicas: Comissão receia que a legislação da ITÁLIA sobre serviços auxiliares limite o poder discricionário da autoridade reguladora italiana (AGCOM)

A Comissão analisou a legislação da Itália que impõe a separação dos serviços auxiliares, como a manutenção e a ativação das linhas, do acesso desagregado ao lancete local assegurado pelo operador histórico Telecom Itália. Uma lei italiana recente, numa tentativa para regular diretamente esses serviços auxiliares, praticamente anulou o poder discricionário da autoridade reguladora nacional (AGCOM). Esta situação é contrária às regras da UE que exigem que essa autoridade exerça a sua ação reguladora ex ante de forma independente, para garantir que as medidas adotadas são adequadas aos problemas de concorrência assinalados na análise do mercado. Por conseguinte, a Comissão decidiu dirigir um parecer fundamentado à Itália, que dispõe de dois meses para reagir. Na ausência de uma resposta satisfatória, a Comissão poderá instaurar uma ação contra a Itália no Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: R. Heath - Tel. +32 229 61716 – Telemóvel +32 460 75 0221)

  1. Mercado interno da energia: LITUÂNIA instada a aplicar as normas da UE no domínio do mercado interno

A Comissão dirigiu hoje um parecer fundamentado à Lituânia, instando este país a transpor plenamente as diretivas da eletricidade e do gás, no quadro do terceiro pacote da energia. Esta legislação deveria ser totalmente transposta pelos Estados-Membros até 3 de março de 2011. O pacote inclui disposições-chave para o correto funcionamento dos mercados energéticos, incluindo novas regras sobre a separação das redes, o reforço da independência e dos poderes das autoridades reguladoras nacionais e a melhoria do funcionamento dos mercados retalhistas em benefício dos consumidores. A Lituânia dispõe agora de dois meses para reagir. Na ausência de cumprimento, a Comissão poderá instaurar uma ação contra o Estado-Membro no Tribunal de Justiça da União Europeia.

Em 2012, a Comissão já havia dirigido pareceres fundamentados por não transposição das diretivas da eletricidade e/ou do gás a vários Estados-Membros, em especial à Bulgária, a Chipre, a Espanha, ao Luxemburgo, aos Países Baixos, à Roménia, à República Eslovaca, à Estónia, à Finlândia, à Suécia, ao Reino Unido, à Áustria, à Polónia, à Irlanda e à Eslovénia. Posteriormente, a Comissão Europeia decidiu processar a Polónia, a Finlândia, a Eslovénia, o Reino Unido, a Bulgária e a Estónia no Tribunal de Justiça da União Europeia, tendo encerrado os processos contra Espanha, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Suécia e a Áustria.

Mais informações em http://ec.europa.eu/energy/infringements/index_en.htm

(Para mais informações: M. Holzner - Tel. +32 229 60196 – Telemóvel +32 498 98 2280)

  1. Controlo técnico dos veículos: Comissão insta a LITUÂNIA a adotar medidas nacionais para a realização periódica do controlo técnico dos veículos

A Comissão Europeia solicitou à Lituânia que transpusesse plenamente para a sua legislação nacional todos os requisitos estabelecidos na diretiva relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (Diretiva 2010/48/UE). A Lituânia não notificou as informações necessárias à Comissão, até 31 janeiro de 2011, nem nos prazos subsequentemente fixados mediante carta de notificação para cumprir. A adoção das medidas é importante para ter em conta todos os desenvolvimentos tecnológicos das componentes dos veículos a motor e reboques a ser testadas. Por conseguinte, a Comissão formulou um parecer fundamentado complementar (a segunda fase do processo por infração da UE), concedendo à Lituânia dois meses para reagir. Na ausência de uma resposta satisfatória, a Comissão poderá instaurar uma ação contra o Estado-Membro no Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: H. Kearns - Tel. +32 229 87638 – Telemóvel +32 498 98 7638)

  1. Livre circulação de mercadorias: Comissão insta a POLÓNIA a eliminar as barreiras ao comércio de suplementos alimentares

Os suplementos alimentares são um mercado em rápido crescimento. A Comissão Europeia solicitou à Polónia que alterasse as regras aplicáveis neste país à importação de suplementos alimentares legalmente produzidos ou comercializados noutro Estado-Membro. De acordo com a Comissão, as regras vigentes na Polónia constituem uma barreira à livre circulação de mercadorias no mercado interno da UE e são portanto contrárias aos artigos 34.º e 36.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A ação da Comissão resulta de diversas queixas apresentadas pelos outros Estados-Membros sobre a excessiva complexidade dos procedimentos de importação de suplementos alimentares na Polónia, em especial quando contêm substâncias suscetíveis de ser utilizadas em medicamentos.

A Comissão considera que a legislação polaca carece de certeza jurídica, sobretudo no que se refere à inversão do ónus da prova para garantir a segurança dos suplementos alimentares. Tal implica que os custos da avaliação da segurança destes produtos são imputados aos importadores, em vez de serem suportados pelas autoridades polacas. Na Polónia, o facto de os suplementos alimentares em causa terem sido legalmente produzidos ou comercializados noutro Estado-Membro não permite presumir que os produtos são seguros. Por último, a Comissão considera que a Polónia não cumpre as obrigações que lhe são aplicáveis por força do Regulamento (CE) n.º 764/2008, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro, e que revoga a Decisão n.º 3052/95/CE, na medida em que não aplica o regulamento ao recusar ou restringir o acesso ao mercado de suplementos alimentares. Por conseguinte, a Comissão dirigiu um parecer fundamentado à Polónia, instando-a a alterar a sua legislação para permitir a livre circulação de mercadorias no mercado único. Se não for garantida a conformidade da legislação no prazo de dois meses, a Comissão poderá instaurar uma ação contra o Estado-Membro no Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: C. Corazza - Tel. + 32 229 51752 – Telemóvel. + 32 498 99 2862)

  1. Fiscalidade: Comissão solicita à POLÓNIA que altere a legislação sobre a redução do IVA

A Comissão Europeia solicitou à Polónia que alterasse a legislação atual que prevê a aplicação de uma taxa reduzida de IVA a materiais de proteção contra incêndios. Esta medida excede aquilo que é permitido no âmbito da Diretiva do IVA (2006/112/CE).

Em conformidade com as regras do IVA, apenas é permitida uma taxa reduzida de IVA para certos serviços e bens identificados na diretiva (lista no anexo III). Essa lista tem de ser estritamente observada e interpretada como acordado e unanimemente adotado pelos 27 Estados-Membros da UE. A diretiva não permite que a Polónia aplique uma taxa reduzida de IVA a materiais de proteção contra incêndios, uma vez que estes bens não estão incluídos na lista. Compete à Comissão, na sua função de guardiã dos Tratados da UE, velar pela correta aplicação e o cumprimento destas normas por todos os Estados-Membros.

O pedido da Comissão assume a forma de parecer fundamentado. Se não for garantida a conformidade da legislação no prazo de dois meses, a Comissão poderá instaurar uma ação contra o Estado-Membro no Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: E. Traynor - Tel. +32 229 21548 – Telemóvel +32 498 98 3871)

  1. Pensões: Comissão insta a ROMÉNIA a pagar aos cidadãos gregos as pensões correspondentes aos períodos de trabalho no país

A Comissão instou a Roménia a cumprir o Regulamento (CE) 1408/71 e o Regulamento (CE) n.º 883/2004 sobre a coordenação dos sistemas de segurança social, ao calcular os direitos de pensão dos cidadãos gregos que trabalharam na Roménia antes da sua adesão à União Europeia. Atualmente, as autoridades romenas recusam ter em conta os períodos de trabalho dos migrantes gregos anteriores à adesão da Roménia à UE. Esta recusa baseia-se num acordo bilateral concluído entre a Roménia e a Grécia em 1996. Em conformidade com esse acordo, a Roménia pagou à Grécia um montante fixo de 15 milhões de dólares, cabendo à Grécia pagar as pensões correspondentes até um período máximo de 15 anos de trabalho. Tal significa que os períodos de trabalho superiores a 15 anos não estão cobertos para efeitos de direitos de pensão dos trabalhadores. A Comissão considera que o acordo bilateral não pode ser utilizado para privar os indivíduos de direitos diretamente garantidos pela legislação da UE e que a Roménia deve pagar aos trabalhadores os direitos de pensão adicionais, mesmo quando correspondam a períodos anteriores à adesão deste país à UE.

O pedido da Comissão assume a forma de parecer fundamentado, no quadro dos processos por infração da UE. A Roménia dispõe agora de dois meses para notificar à Comissão as medidas tomadas no sentido de garantir a plena aplicação dos regulamentos. Caso contrário, a Comissão poderá instaurar uma ação contra a Roménia no Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: J. Todd- Tel. +32 229 94107 – Telemóvel +32 498 99 4107)

  1. Fiscalidade: Comissão insta ROMÉNIA a rever a tributação das empresas estrangeiras

A Comissão Europeia instou oficialmente a Roménia a alterar o tratamento fiscal discriminatório que é aplicado às empresas estrangeiras.

Ao abrigo da legislação fiscal romena, uma empresa estrangeira com vários estabelecimentos na Roménia é tributada por cada estabelecimento individualmente, apesar de estes não estarem dotados de personalidade jurídica autónoma. A impossibilidade para os contribuintes estrangeiros de consolidarem os resultados de todos os estabelecimentos na Roménia traduz-se numa desvantagem de tesouraria ou numa tributação mais elevada para a entidade legal estrangeira.

Na opinião da Comissão, tal restrição é contrária à liberdade de estabelecimento consagrada nos Tratados da UE.

O pedido da Comissão assume a forma de parecer fundamentado. Se não for garantida a conformidade da legislação no prazo de dois meses, a Comissão poderá instaurar uma ação contra o Estado-Membro no Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: E. Traynor - Tel. +32 229 21548 – Telemóvel +32 498 98 3871)

  1. Transporte aéreo: Comissão solicita a ESPANHA que forneça garantias de independência dos coordenadores de faixas horárias

A Comissão Europeia solicitou a Espanha que notificasse no prazo de dois meses as medidas necessárias para dar cumprimento às regras comuns da UE sobre a atribuição das faixas horárias nos aeroportos. O coordenador é responsável pela atribuição das faixas horárias para aterragem e descolagem de um modo não discriminatório, neutro e transparente, constituindo um dos pilares essenciais de um sistema capaz de assegurar uma concorrência leal. A Comissão agiu numa base ex officio, pretendendo garantir o funcionamento e a independência financeira do coordenador das faixas horárias. Na ausência de uma resposta satisfatória, a Comissão poderá instaurar uma ação contra o Estado-Membro no Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: H. Kearns - Tel. +32 229 87638 – Telemóvel +32 498 98 7638)

  1. Fiscalidade: Comissão solicita a ESPANHA que altere a tributação das sucessões e doações nos «Territorios Históricos de Alava y Bizkaia»

A Comissão Europeia solicitou oficialmente a Espanha que alterasse as disposições da legislação fiscal aplicáveis às sucessões e doações nos «Territorios Históricos de Alava y Bizkaia», uma vez que não respeitam o princípio da livre circulação de capitais.

Ao abrigo dessas disposições, a dívida pública emitida pelas administrações locais (a «Comunidad Autónoma del País Vasco», as «Diputaciones Forales» ou as «Entidades Locales Territoriales de los tres Territorios Históricos») beneficia de um tratamento fiscal preferencial. Tal significa que os títulos de dívida pública destas administrações estão sujeitos a taxas mais baixas do que outros títulos similares em caso de sucessão. Este tratamento fiscal é discriminatório em relação aos investimentos em dívida pública emitida por outros Estados-Membros ou por países do EEE.

O pedido da Comissão assume a forma de parecer fundamentado. Se não for garantida a conformidade da legislação no prazo de dois meses, a Comissão poderá instaurar uma ação contra o Estado-Membro no Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: E. Traynor - Tel. +32 229 21548 – Telemóvel +32 498 98 3871)

  1. Contratos de trabalho a termo: Comissão insta a SUÉCIA a reforçar a rede de segurança exigida pela diretiva relativa aos contratos de trabalho a termo

A Comissão Europeia instou a Suécia a garantir a conformidade da sua legislação com as disposições da Diretiva 1999/70/CE sobre os contratos de trabalho a termo e a evitar o recurso abusivo a contratos de trabalho a termo sucessivos.

O sistema atual sueco prevê vários tipos de contrato de trabalho a termo. Alguns deles não estão sujeitos a nenhuma limitação. Outros têm limitações, mas não existe uma articulação entre elas. Os empregadores podem contornar essas limitações, combinando diferentes tipos de contrato de trabalho a termo para o mesmo trabalhador. Como resultado, o sistema não consegue impedir a sucessão ilimitada destes contratos. Esta prática é contrária à diretiva.

O problema já tinha sido suscitado em relação à Suécia em 2007, tendo o governo sueco lançado duas iniciativas legislativas para dar cumprimento à diretiva. No entanto, nenhuma das tentativas legislativas teve êxito. A Comissão solicitou, por conseguinte, à Suécia que intensificasse os seus esforços.

O pedido da Comissão assume a forma de parecer fundamentado, no quadro dos processos por infração da UE. A Suécia dispõe agora de dois meses para notificar à Comissão as medidas tomadas para garantir a plena aplicação da diretiva. Caso contrário, a Comissão poderá instaurar uma ação contra o Estado-Membro no Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: J. Todd- Tel. +32 229 94107 – Telemóvel +32 498 99 4107)


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