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Comissão Europeia

MEMO

Bruxelas, 13 de dezembro de 2013

Consumidores da UE veem os seus direitos reforçados

Os consumidores europeus podem, a partir de hoje, contar com um novo conjunto de direitos, uma boa nova muito oportuna atendendo ao período de férias que se aproxima. Com efeito, termina hoje o prazo para os Estados-Membros transporem para o direito nacional a diretiva da União Europeia relativa aos direitos dos consumidores. A legislação europeia reforçará os direitos dos consumidores nos 28 países da UE, especialmente no que diz respeito às compras em linha. As novas regras irão, por exemplo, garantir à escala da UE um prazo de retratação de 14 dias, o que significa que os consumidores podem devolver as suas compras se, por qualquer motivo, mudarem de ideias.

«As novas regras em matéria de direitos dos consumidores são uma excelente notícia para os 507 milhões de consumidores europeus: deixaremos de nos deparar com casas pré-preenchidas quando compramos um bilhete de avião em linha, e será proibida a cobrança de taxas imprevistas quando se paga com o cartão de crédito, também em linha — este é o presente de Natal que a Europa oferece antes das férias», declarou a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da Justiça da UE. «A existência de regras que garantem maior proteção aos consumidores contribuirá para aumentar a sua confiança. Nesta difícil conjuntura económica é o pacote de estímulo mais barato que a Europa pode pôr em vigor. A Comissão Europeia irá agora verificar se cada Estado-Membro fez o trabalho de casa, transpondo corretamente as regras.»

Foi em outubro de 2008 (IP/08/1474) que a Comissão Europeia avançou com a proposta de um novo conjunto de direitos para os consumidores. Concluído o acordo sobre a legislação, em 2011, os governos dispunham de dois anos para transpor as regras para o direito nacional, ou seja, deviam fazê-lo até hoje. O acordo final entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a diretiva relativa aos direitos dos consumidores foi alcançado em junho de 2011, com a mediação da Comissária da UE responsável pela Justiça, Viviane Reding, e a diretiva foi formalmente adotada em 10 de outubro de 2011 (MEMO/11/675). Hoje termina o prazo para os Estados-Membros notificarem a Comissão das respetivas disposições nacionais de transposição da legislação europeia em matéria de direitos dos consumidores. A legislação nacional tem de aplicar-se a partir de 13 de junho de 2014.

Os 10 principais benefícios para os consumidores previstos pela nova diretiva:

1) Proibição de ocultar custos e encargos na Internet

Os consumidores estarão protegidos contra «armadilhas», como a ocultação de custos na Internet. Exemplo dessas práticas é a tentativa dos prevaricadores de levarem as pessoas a pagar serviços «grátis», como horóscopos ou receitas. A partir de agora, os consumidores têm de confirmar expressamente que compreenderam que é necessário pagar para obterem esses serviços.

2) Maior transparência dos preços

Os comerciantes são obrigados a revelar o custo total do produto ou serviço, assim como os eventuais encargos suplementares. Quem efetua compras em linha não terá de pagar quaisquer taxas ou outros encargos se não tiver sido plenamente informado antes de dar ordem de compra.

3) Proibição da exibição de casas previamente preenchidas nos sítios web

Quando se compra algo em linha, por exemplo um bilhete de avião, podem ser-nos oferecidas opções adicionais durante o processo de compra, como um seguro de viagem ou o aluguer de um automóvel. Estes serviços adicionais podem ser oferecidos através das chamadas «casas pré-preenchidas». Atualmente, os consumidores são obrigados a desativar essas casas, caso não pretendam adquirir os referidos serviços suplementares. Com a nova diretiva, o sistema das casas pré-preenchidas passará a ser proibido em toda a União Europeia.

4) 14 dias para mudar de ideias em relação a uma compra efetuada (retratação)

O prazo para o consumidor rescindir um contrato de venda é alargado para 14 dias (o prazo atualmente previsto pela legislação da UE é de 7 dias). Isto significa que os consumidores podem devolver os bens adquiridos, se, por alguma razão, mudarem de ideias.

Maior proteção contra a falta de informação: se um vendedor não tiver informado claramente o cliente sobre o direito de retratação, o prazo de devolução passa a ser de um ano.

Os consumidores passarão também a estar protegidos e a beneficiar do direito de retratação em relação às visitas solicitadas, como nos casos em que um vendedor telefone previamente e pressione o consumidor a aceitar uma visita ao domicílio. Além disso, será eliminada a distinção entre visitas solicitadas e não solicitadas, o que impedirá que as regras sejam contornadas.

O direito de retratação é alargado aos leilões em linha, como o eBay, embora os bens adquiridos em leilões só possam ser devolvidos se tiverem sido adquiridos a vendedores profissionais.

O prazo de retratação só começará a correr a partir do momento em que o consumidor recebe o bem e não a partir da data da celebração do contrato, como sucede atualmente. As novas regras aplicar-se-ão às vendas através da Internet, do telefone ou do correio, assim como às vendas efetuadas fora dos estabelecimentos comerciais, como as efetuadas à porta do consumidor, na rua, em «reuniões de Tupperware» ou durante uma excursão organizada pelo vendedor.

5) Direitos de reembolso mais alargados

Os comerciantes têm de reembolsar os consumidores pela devolução do produto no prazo de 14 dias a contar da retratação. Esse reembolso inclui as despesas de entrega. Regra geral, é o comerciante a suportar o risco de eventuais danos causados à mercadoria durante o transporte, até que ela chegue à posse do consumidor.

6) Um formulário de retratação comum a nível da UE

Os consumidores passarão a dispor de um modelo de formulário de retratação que podem (não é obrigatório) utilizar caso mudem de ideias e pretendam rescindir um contrato celebrado à distância ou numa venda ao domicílio. Este modelo permite facilitar e acelerar a retratação, independentemente do local da UE em que o consumidor tenha celebrado o contrato.

7) Eliminação das sobretaxas pela utilização de cartões de crédito ou de linhas diretas

Os comerciantes não poderão obrigar os consumidores a pagar mais pela utilização de cartões de crédito (ou outros meios de pagamento) do que aquilo que efetivamente lhes custa disponibilizar esse meio de pagamento. Os comerciantes que disponibilizem linhas telefónicas diretas, que permitem aos consumidores contactá-los para esclarecer dúvidas relativas ao contrato, não poderão cobrar pela chamada telefónica mais do que o custo de uma chamada normal.

8) Informações mais claras sobre quem paga a devolução da mercadoria

Se um comerciante pretender que seja o consumidor, por ter mudado de ideias, a suportar as despesas da devolução da mercadoria, deve informá-lo previamente e com clareza desse facto, caso contrário terá de ser ele próprio a suportá-las. Os comerciantes devem fornecer, pelo menos, uma estimativa clara dos custos máximos da devolução de mercadorias volumosas – por exemplo, um sofá – adquiridas pela Internet ou pelo correio, antes da realização da transação, de forma a que os consumidores possam fazer uma escolha informada antes de decidirem a quem comprar o bem.

9) Maior proteção dos consumidores no que respeita aos produtos digitais

As informações sobre os conteúdos digitais também terão que ser mais claras e mencionar a sua compatibilidade com o hardware e o software, assim como a aplicação de eventuais medidas técnicas de proteção, nomeadamente a limitação do direito do consumidor a efetuar cópias do conteúdo.

Os consumidores terão o direito de desistir da aquisição de conteúdos digitais, por exemplo o carregamento (download) de músicas ou vídeos, mas apenas até ao momento em que se inicia o processo efetivo de carregamento.

10) Regras comuns para as empresas facilitarão o comércio em toda a Europa

As novas regras incluem:

Um conjunto único de regras de base para os contratos celebrados à distância (vendas por telefone, correio ou Internet) e para os celebrados fora do estabelecimento comercial (vendas efetuadas fora das instalações da empresa, por exemplo, na rua ou ao domicílio) na União Europeia, garantindo condições de igualdade e reduzindo os custos das transações transnacionais, em especial nas vendas pela Internet.

Os formulários normalizados facilitarão a vida às empresas, pois permitem-lhes cumprir a exigência de prestação de informações sobre o direito de retratação.

Para as pequenas empresas e os profissionais por conta própria, como, por exemplo, canalizadores, aplicar-se-ão regras específicas. Deixará de haver direito de retratação no caso de reparações e trabalhos de conservação urgentes. Os Estados-Membros podem também decidir isentar de algumas das exigências de informação os profissionais a quem os consumidores solicitem a realização de obras de reparação ou conservação no domicílio com um valor inferior a 200 EUR.

Para mais informações

Comissão Europeia — Diretiva relativa aos direitos dos consumidores:

http://ec.europa.eu/justice/consumer-marketing/rights-contracts/directive/index_en.htm

Página Web da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária Europeia da Justiça:

http://ec.europa.eu/reding

Siga a Vice-Presidente Reding no Twitter: @VivianeRedingEU

Siga a DG Justiça no Twitter: @EU_Justice

Contactos :

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)


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