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MEMO/13/1125

Commission Européenne - MEMO/13/1125   10/12/2013

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Comissão europeia

MEMO

Bruxelas, 10 dezembro 2013

Perguntas e respostas sobre a política comum das pescas reformada

A política comum das pescas (PCP) reformada tem por objetivo global tornar a pesca sustentável – em termos ambientais, económicos e sociais. A nova política reporá as unidades populacionais de peixes em níveis sustentáveis, pondo termo a práticas de pesca que criam desperdícios. Proporcionará aos cidadãos da UE um abastecimento alimentar estável, seguro e saudável a longo prazo; pretende restituir a prosperidade ao setor das pescas, criar novas oportunidades de emprego e crescimento em zonas costeiras e pôr termo à dependência dos subsídios. A assistência financeira da UE para apoiar os objetivos de sustentabilidade da nova política estará disponível através do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas proposto.

Por que é necessária uma nova política?

A política das pescas europeia necessita urgentemente de reforma. Os navios continuam a capturar uma quantidade de peixe superior à que deveria ser pescada para garantir uma reprodução segura. O setor da pesca defronta-se com um futuro incerto.

Neste contexto, a Comissão Europeia propôs em 2011 uma reforma ambiciosa da política para este setor. Com esta reforma pretende-se criar condições para um futuro melhor, tanto para os peixes como para as pescarias, assim como para o ambiente marinho de que dependem. A PCP reformada contribuirá para a estratégia «Europa 2020» e a política possibilitará um desempenho económico forte do setor, incluindo o crescimento e a coesão reforçada em zonas costeiras.

Quais são os principais elementos da nova política?

A sustentabilidade constitui o cerne da reforma

A pesca sustentável implica o respeito de níveis de captura que não ponham em perigo a reprodução das unidades populacionais e, ao mesmo tempo, maximizem as capturas para os pescadores. Estes níveis são conhecidos como «rendimento máximo sustentável» (MSY). De acordo com a nova PCP, as unidades populacionais deverão ser exploradas a estes níveis. Este objetivo MSY está definido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e foi confirmado na Cimeira Mundial de 2002 sobre o Desenvolvimento Sustentável enquanto objetivo mundial a atingir até 2015, sempre que possível. A nova PCP estabelecerá os níveis de pesca aos níveis do MSY até 2015 sempre que possível, e nunca após 2020, para todas as unidades populacionais.

As estimativas revelam que, se as unidades populacionais fossem exploradas deste modo, a dimensão da população aumentaria significativamente, com melhores níveis de capturas e de rendimentos da pesca.

Pescar de forma sustentável contribuirá também para ajudar a estabilizar os preços em condições transparentes, do que resultariam benefícios claros para os consumidores.

Gestão plurianual baseada no ecossistema

Os planos plurianuais permanecem no centro da gestão das nossas pescas. Os planos deixarão de ser planos para uma única unidade populacional e passarão a ser planos baseados nas pescarias, incluindo mais unidades populacionais em menos planos, tendo em vista a sustentabilidade. No âmbito destes planos, as possibilidades de pesca anuais serão fixadas pelo Conselho. Os planos poderão também conter outras medidas de conservação e técnicas, que se inserem nos instrumentos propostos.

Para reconstruir uma economia das pescas viável na Europa, as fronteiras do ambiente marinho têm de ser mais eficazmente respeitadas. A gestão das pescas da UE será regida por uma abordagem do ecossistema e pelo princípio da precaução, para assegurar que o impacto das atividades pesqueiras no ecossistema marinho é limitado. Os recursos marinhos serão assim salvaguardados.

Proibição das devoluções

As devoluções, ou seja, a prática de lançar borda fora peixes cuja captura não é pretendida, estão estimadas em 23 % das capturas totais (sendo substancialmente superiores em algumas pescarias). A supressão desta prática inaceitável será gradual, com um calendário preciso de execução (progressivamente entre 2015 e 2019) e em conjugação com algumas medidas de acompanhamento. Os pescadores serão obrigados a desembarcar todas as espécies comerciais que capturarem. As capturas residuais de peixes de tamanho inferior ao regulamentar não poderão, em geral, ser vendidas para alimentação humana.

Esta proibição proporcionará dados mais fiáveis sobre as unidades populacionais de peixes, apoiará uma melhor gestão e aumentará a eficiência dos recursos. Constitui ainda um incentivo para que os pescadores evitem capturas não pretendidas, através de soluções técnicas, como artes de pesca mais seletivas.

Os Estados-Membros devem assegurar que os seus navios de pesca estão devidamente equipados para garantir a documentação exaustiva de todas as atividades, de modo a controlarem o cumprimento da obrigação de desembarque de todas as espécies.

Gestão da capacidade da frota de pesca

Os Estados-Membros terão de assegurar que a capacidade da frota (número e dimensão dos navios) esteja em equilíbrio com as possibilidades de pesca. Um Estado-Membro que identifique uma sobrecapacidade num segmento da frota elaborará um plano de ação para reduzir essa sobrecapacidade. Caso não consiga reduzir suficientemente a capacidade da frota, o financiamento através do instrumento financeiro europeu poderá ser suspenso.

Governação descentralizada

A nova PCP aproxima dos pesqueiros as decisões e clarifica as funções e obrigações de cada interveniente. Porá termo à microgestão em Bruxelas: os legisladores da UE passarão a definir o enquadramento geral, as normas e princípios, os objetivos globais, os indicadores de desempenho e os calendários. Os Estados-Membros cooperarão ao nível regional e elaborarão as medidas de execução efetiva. Quando todos os Estados-Membros interessados estiverem de acordo, essas recomendações poderão ser transpostas para regras aplicáveis a todos os pescadores em questão.

Apoio à pequena pesca

A frota de pequena pesca representa 77 % do total da frota da UE, em número de navios, mas, em média, o seu impacto nos recursos é inferior, com apenas 8 % do total da UE em arqueação (dimensão do navio) e 32 % em potência do motor. A pequena pesca costeira desempenha, frequentemente, uma função importante no tecido social e na identidade cultural de muitas regiões costeiras europeias; necessita, por conseguinte, de um apoio específico. A PCP reformada prolonga até 2022 o direito de os Estados-Membros restringirem a pesca na zona até às 12 milhas marítimas da costa.

Desenvolvimento de uma aquicultura sustentável

Um melhor enquadramento da aquicultura aumentará a produção e o abastecimento de mariscos na UE, reduzirá a dependência de peixe importado e contribuirá para o crescimento em regiões rurais e costeiras. Os Estados-Membros elaborarão até 2014 planos estratégicos nacionais para melhorar as condições para a aquicultura, eliminar os obstáculos administrativos e adotar normas económicas, sociais e ambientais para o sector da piscicultura. Será criado um novo Conselho Consultivo para a Aquicultura, para prestar aconselhamento em questões relacionadas com o sector. O desenvolvimento da aquicultura apresenta uma dimensão europeia inequívoca: as escolhas estratégicas efetuadas ao nível nacional podem repercutir-se no desenvolvimento do sector nos Estados-Membros vizinhos.

Aperfeiçoamento dos conhecimentos científicos

Informações e conhecimentos fiáveis sobre o estado das nossas pescas e os recursos marinhos são essenciais para escorar decisões de boa gestão, assim como a aplicação eficaz da PCP reformada. Aos Estados-Membros incumbirá a recolha, conservação e partilha de dados relativos às unidades populacionais de peixes, às frotas e ao impacto da pesca ao nível da bacia marítima. As políticas serão adotadas em conformidade com os melhores pareceres científicos disponíveis. Serão estabelecidos programas de investigação para a coordenação desta atividade.

Nova política de mercado – atribuição de competências ao sector e melhor informação do consumidor

A nova política de mercado tem como objetivos o reforço da competitividade do setor da UE, o aumento da transparência dos mercados e a garantia de condições equitativas para todos os produtos comercializados na União.

O regime de intervenção existente será modernizado e simplificado: as organizações de produtores serão autorizadas a comprar produtos da pesca quando os preços caiam abaixo de um determinado nível e armazenar esses produtos para posterior colocação no mercado. Este regime incrementará a estabilidade do mercado.

As organizações de produtores terão, igualmente, uma participação acrescida na gestão, no acompanhamento e no controlo coletivos. As novas normas de comercialização em matéria de rotulagem, qualidade e rastreabilidade resultarão em informações mais claras para o consumidor e contribuirão para que este apoie a pesca sustentável. Algumas indicações de rotulagem serão obrigatórias, enquanto outras serão facultativas.

Assunção da responsabilidade ao nível internacional

Ao nível mundial, muitas das unidades populacionais de peixes estão totalmente exploradas ou sobreexploradas, de acordo com a FAO. Sendo o maior importador mundial de produtos da pesca em termos de valor, a UE deve agir fora da UE do mesmo modo que internamente. A política de pescas externa deve ser parte integrante da PCP. No âmbito das organizações internacionais e regionais, a UE defenderá, pois, os princípios da sustentabilidade e conservação das unidades populacionais de peixes e da biodiversidade marinha. Estabelecerá alianças e empreenderá ações com os principais parceiros no intuito de combater a pesca ilegal e reduzir a sobrecapacidade.

Nos acordos de pesca bilaterais com países terceiros, a UE promoverá a sustentabilidade, a boa governação e os princípios da democracia, dos direitos humanos e do primado do Direito. Os acordos de parceria no domínio da pesca sustentável substituirão os atuais acordos e garantirão que os recursos haliêuticos são explorados com base em pareceres científicos fundamentados e que a pesca é dirigida unicamente aos recursos excedentários que o país parceiro não pode ou não pretende pescar. No âmbito dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável, os países parceiros receberão uma compensação por concederem acesso aos seus recursos haliêuticos e assistência financeira para a aplicação de uma política de pescas sustentável.

Haverá novas normas em matéria de controlo e aplicação efetiva?

A proposta é coerente com o novo regime de controlo da UE, de 2010, e integra os elementos básicos do regime de controlo e aplicação efetiva no que se refere ao cumprimento das normas da PCP. No entanto, a legislação sobre medidas técnicas e controlo será sujeita às alterações necessárias para permitir a entrada em vigor da obrigação de desembarque. Atendendo a que foi introduzida a obrigação de desembarque, a Comissão propõe a introdução de obrigações em matéria de acompanhamento e controlo, especialmente em relação a pescarias bem documentadas, bem como a realização de projetos-piloto relativos às novas tecnologias de controlo das pescas que contribuam para uma pesca sustentável.

Quando entrará em vigor a reforma?

Com o acordo formal agora alcançado pelo Conselho e pelo Parlamento em relação à nova política, a PCP reformada será aplicada a partir de 1 de janeiro de 2014. A aplicação das novas regras será gradual, por exemplo no respeitante à obrigação de desembarque, porquanto é necessário que o setor se adapte e possa cumpri-las. Contudo, a reforma estabelece prazos precisos.

Para mais informações:

Sítio Web da reforma da PCP:

http://ec.europa.eu/fisheries/reform/proposals/index_en.htm


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