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COMISSÃO EUROPEIA

NOTA INFORMATIVA

Bruxelas, 18 de janeiro de 2013

Nova carta de condução europeia para melhorar a segurança e a liberdade de circulação

No contexto da entrada em vigor da terceira diretiva relativa à carta de condução da UE, será introduzida, em 19 de janeiro de 2013, uma carta de condução europeia. As novas regras garantirão uma verdadeira liberdade de circulação aos condutores da UE, reforçarão a segurança nas estradas europeias e reduzirão as possibilidades de fraude.

1. Quais são as vantagens de um novo sistema de cartas de condução na Europa?

Cerca de 60% da população da União (aproximadamente 300 milhões de cidadãos) é titular de uma carta de condução válida. Um grande número destes cidadãos europeus efetua viagens transfronteiras na União para fins privados ou profissionais ou muda de país de residência. Atualmente, a Europa dispõe de mais de 110 modelos diferentes de cartas de condução, que incluem direitos e prazos de validade distintos. A nova carta de condução europeia simplificará esta manta de retalhos e facilitará a mobilidade dos condutores em toda a Europa. A harmonização dos prazos de validade e das regras relativas aos exames médicos proporcionará maior segurança jurídica a muitos europeus que transferem a sua residência para outro Estado-Membro.

A carta de condução não só dá acesso a todos os tipos de veículos em muitos países da UE mas também pode ser utilizada como documento de identificação. Por conseguinte, a proteção contra a fraude é motivo de grande preocupação. A nova carta é quase impossível de falsificar, apoiando-se num sistema europeu de intercâmbio de dados eletrónicos, que facilitará a gestão das cartas de condução pelas administrações e contribuirá para uma melhoria da deteção de eventuais fraudes.

As regras relativas às cartas de condução têm igualmente um impacto significativo na segurança rodoviária. As novas regras nesta matéria contribuirão para reforçar a segurança nas estradas europeias, que registam mais de 30 000 mortes por ano. As alterações mais importantes dizem respeito aos motociclos. Ao introduzir o acesso gradual dos jovens condutores aos motociclos, as novas regras europeias permitirão proteger muito melhor este grupo vulnerável de utentes da estrada. Além disso, para os condutores de automóveis e motociclos, o novo documento deve ser renovado num prazo de 10 a 15 anos, dependendo do Estado-Membro, ao passo que as cartas dos motoristas de camiões e autocarros serão válidas por cinco anos, sendo necessário um controlo médico para a sua renovação. Estas regras não afetam o direito, adquirido anteriormente, de conduzir um veículo.

2. Quais são as principais alterações introduzidas pela nova legislação relativa à carta de condução?

Uma nova carta de condução europeia com o formato de cartão

Para limitar o número de modelos de carta de condução em circulação e melhorar a proteção contra a fraude, será gradualmente eliminado o modelo de carta em papel. O único modelo de carta de condução a ser emitido na Europa será de plástico e terá o formato de um cartão de crédito, já utilizado na maioria dos países da UE, que permite uma maior proteção contra a falsificação. As atuais cartas de condução em papel deixarão de ser emitidas a partir da entrada em vigor da nova legislação.

Introdução de uma renovação administrativa obrigatória para todas as novas cartas

A renovação administrativa obrigatória e periódica das cartas de condução garantirá que todos os documentos em circulação possam ser atualizados utilizando os mais modernos dispositivos de segurança. A redução do número de modelos de carta e a maior parecença do titular da fotografia que consta do documento facilitarão o controlo da aplicação da legislação.

Todas as novas cartas para ciclomotores, motociclos, automóveis, triciclos e quadriciclos terão um prazo máximo de validade administrativa de 10 anos. Porém, os Estados-Membros podem optar por emitir as cartas de condução com uma validade administrativa até 15 anos.

Todas as novas cartas de condução para camiões e autocarros terão uma validade administrativa de 5 anos.

Os condutores com cartas emitidas antes da data de entrada em vigor da Diretiva ficarão sujeitos às novas regras em matéria de validade, o mais tardar até 19 de janeiro de 2033.

3. De que forma é que a nova legislação relativa à carta de condução afetará os condutores?

Esta nova legislação sobre a renovação obrigatória e periódica da carta de condução elimina os últimos obstáculos à liberdade de circulação dos condutores. O princípio fundamental reside no facto de todas as cartas emitidas a partir da data de aplicação da nova Diretiva permanecerem válidas pelo período nelas indicado. Antes do termo do prazo de validade da carta de condução, o titular deverá renová-la no país onde tenha a sua residência habitual. A partir dessa data, o Estado-Membro de acolhimento aplicará o novo prazo de validade administrativa e é autorizado a impor um exame médico, se este estiver previsto para os seus próprios cidadãos. Estas disposições acabarão por proporcionar a necessária segurança jurídica ao titular de uma carta de condução.

Todas as cartas de condução emitidas antes da data de aplicação da Diretiva vigente, que continuam a ser válidas e se encontram em circulação deverão ser substituídas, o mais tardar até 2033. Um Estado-Membro pode igualmente exigir que, dois anos após a sua transferência de residência, o titular de uma carta de condução emitida por outro Estado‑Membro sem aplicação dos prazos de validade previstos pela Diretiva (por exemplo, prazo de validade indeterminado) renove a sua carta.

Ao mesmo tempo, a nova carta de condução estabelecerá claramente o direito de conduzir um certo tipo de veículo, que será, por conseguinte, facilmente identificável pelo titular, pelas autoridades administrativas e pelas forças da ordem.

A Comissão propõe igualmente clarificar as regras nacionais que regem os exames médicos:

  1. no caso dos motoristas de camiões e autocarros, através da harmonização da periodicidade destes exames, que devem ser realizados cada vez que a carta de condução é renovada, em conformidade com o sistema em vigor em cada país;

  2. no caso dos condutores de automóveis e motociclos, os Estados-Membros terão a liberdade de realizar ou não exames periódicos.

4. De que forma é que a nova legislação relativa à carta de condução reduzirá as possibilidades de fraude?

Existem atualmente vários tipos de fraude. Estas variam entre o tráfico dos documentos propriamente ditos, a obtenção ilegal de duplicados invocando o roubo ou a perda da carta original e a obtenção de uma carta de condução noutro país em caso de proibição de conduzir no próprio país.

A filosofia subjacente à luta contra a fraude em matéria de cartas de condução é o princípio de que uma pessoa apenas pode ser titular de uma única carta. A Diretiva reforça este princípio.

A renovação periódica das cartas de condução permitirá aos Estados-Membros disporem de uma base de dados nacional atualizada de forma regular e, por conseguinte, terem permanentemente um conhecimento atualizado das cartas de condução válidas que se encontram em circulação.

Ao mesmo tempo, a comunicação entre as autoridades nacionais será melhorada mediante a criação de uma rede de comunicação dedicada às cartas de condução. A consulta periódica desta rede, designada por RESPER, permitirá aplicar as novas regras mais estritas relativas à proibição de emitir cartas de condução a pessoas cuja carta tenha sido apreendida, cancelada ou objeto de restrições.

Além disso, os Estados-Membros podem, se assim o desejarem, inserir uma micropastilha na carta de condução. A repetição, na micropastilha, da informação impressa no cartão aumenta a proteção contra a fraude e, simultaneamente, garante a proteção dos dados. Evidentemente, a legislação europeia relativa à proteção de dados pessoais deverá ser respeitada.

5. De que forma é que a nova legislação relativa à carta de condução contribuirá para a melhoria da segurança rodoviária?

Introdução de uma nova categoria de carta de condução para ciclomotores

Não era necessária carta para conduzir ciclomotores na União. Porém, os dados sobre acidentes revelam a existência de um risco elevado de acidente no que respeita aos utentes da estrada muito jovens. Em alguns Estados-Membros, os condutores muito jovens, de apenas 14 anos, são autorizados a conduzir ciclomotores.

Consequentemente, foi introduzida uma nova categoria harmonizada de carta de condução (AM), que pode ser obtida após aprovação num exame teórico obrigatório. Esta medida deverá permitir um melhor controlo deste grupo vulnerável de utentes da estrada e torná-los mais conscientes das regras de trânsito. Permitirá igualmente clarificar a situação no que respeita aos condutores de ciclomotores que transpõem fronteiras ou alugam ciclomotores durante as férias. Além disso, os Estados-Membros podem impor aos

candidatos a condutores a aprovação num exame de avaliação da aptidão e do comportamento para esta categoria.

Introdução de um critério de potência/peso para motociclos ligeiros (carta para a categoria A1)

Os motociclos ligeiros estavam limitados a 125 cm3 e 11 kW, não lhes sendo imposta nenhuma relação potência/peso. Esta situação poderia permitir dispor de veículos cada vez mais leves, aumentando as possibilidades de aceleração e velocidade máxima. Consequentemente, os titulares de cartas para a categoria A1 só podem conduzir motociclos ligeiros com uma cilindrada não superior a 125 centímetros cúbicos, uma potência não superior a 11 kW e uma relação potência/peso não superior a 0,1 kW/kg. Os Estados‑Membros devem introduzir esta categoria, que não existia em todos os Estados-Membros.

Acesso progressivo aos motociclos mais potentes

A legislação anterior permitia a muitos jovens condutores sem experiência prática conduzirem a categoria mais potente de motociclos. As estatísticas provam que o risco de acidente é particularmente elevado no caso de jovens condutores de motociclos pesados com menos de 24 anos de idade. Além disso, é impossível controlar se foi efetivamente adquirida alguma experiência com um motociclo sujeito a limitações. No interesse da segurança rodoviária, foram introduzidos critérios relacionados com os veículos novos, a idade mínima e o acesso.

Nova categoria A2 com novas características técnicas

A antiga categoria A, que foi dividida numa parte com limitações e noutra sem limitações, foi agora subdividida em duas categorias distintas: «A2» e «A». Para a categoria A2, é introduzido um requisito técnico adicional a fim de evitar a redução de potência dos motociclos.

Novas regras relativas às idades mínimas e ao acesso

Para a categoria A2, a idade mínima é fixada em 18 anos. Se um Estado-Membro fixar a idade mínima para a categoria A1 em 17 ou 18 anos, a idade mínima para a categoria A2 será 19 e 20 anos, uma vez que entre a idade mínima para a categoria A1 e a idade mínima para a categoria A2 deve existir um intervalo de 2 anos.

Se tiver adquirido uma experiência de 2 anos na condução de um motociclo da categoria A1, o candidato a condutor apenas deve obter aprovação num exame de avaliação da aptidão e do comportamento ou completar uma formação.

Para a categoria A:

  1. no caso do acesso progressivo, os candidatos devem ter adquirido uma experiência de dois anos com um motociclo da categoria A2 e unicamente obter aprovação num exame de avaliação da aptidão e do comportamento ou completar uma formação. Se estas duas condições estiverem preenchidas, poderão conduzir veículos da categoria A a partir dos 20 anos de idade (ou, eventualmente, 21 ou 22, consoante a idade mínima fixada para a categoria A2).

  2. no caso do acesso direto, o limite mínimo de idade passou dos 21 para os 24 anos.

Novas regras relativas aos reboques para as cartas de condução de veículos automóveis

A categoria B permite conduzir um veículo de 3500 kg e um reboque de 750 kg.

No que respeita aos conjuntos veículo-reboque da categoria B, os reboques de peso superior a 750 kg podem ser atrelados a um veículo trator, desde que o conjunto não exceda 4250 kg e as regras sobre a homologação sejam respeitadas (que fixam a relação entre o veículo e o reboque).

Contudo, para os conjuntos da categoria B que excedem o peso de 3500 kg, será imposta uma formação, um exame ou ambos. Esta disposição permitirá a condução, no futuro, de conjuntos de maior dimensão da categoria B, o que não acontece atualmente, na pendência de uma formação e/ou da aprovação num exame.

No que respeita à categoria BE, os condutores poderão conduzir reboques com massa máxima autorizada de 3500 kg. Os conjuntos compostos por um veículo trator da categoria B e um reboque de peso superior a 3500 kg inserem-se na categoria C1E.

Acesso progressivo aos veículos pesados com maior potência

Novas definições

No interesse da segurança, as cartas de condução para camiões e autocarros foram alteradas com vista a:

  1. mencionar o número de passageiros e não o número de lugares;

  2. alinhar os requisitos técnicos para os camiões e autocarros de dimensões mais pequenas pelos dos veículos presentes no mercado e convertê-los em categorias obrigatórias em toda a União:

  3. categoria C: veículos a motor destinados ao transporte de mercadorias, com massa máxima autorizada superior a 3500 kg e que não transportam um número de passageiros superior a oito, sem contar o condutor. Podem ser acoplados a um reboque de peso inferior a 750 kg;

  4. categoria C1: igual à categoria C, mas para veículos a motor com massa máxima autorizada não superior a 7500 kg. Todos os Estados-Membros devem doravante introduzir esta categoria;

  5. categoria D: veículos a motor destinados ao transporte de passageiros, com capacidade de transporte superior a oito passageiros, sem contar o condutor. Podem ser acoplados a um reboque de peso inferior a 750 kg;

  6. categoria D1: igual à categoria D, mas para veículos a motor com uma capacidade de transporte não superior a dezasseis passageiros, sem contar o condutor, e um comprimento máximo não superior a oito metros. Podem ser acoplados a um reboque de peso inferior a 750 kg. Todos os Estados‑Membros devem doravante introduzir esta categoria.

  7. As 4 categorias supracitadas podem ser conjugadas com reboques de peso superior a 750 kg, necessitando nesse caso de uma carta de condução separada (categorias CE, C1E, DE e D1E). Todos os Estados-Membros devem doravante introduzir estas categorias.

Idades mínimas

O quadro seguinte resume as condições em matéria de idade de acesso à carta de condução, consoante a categoria do veículo.

Panorâmica do novo sistema proposto de emissão de cartas de condução

Categoria

Regra geral

Condições

Exceções

AM

16 anos

Exame teórico

Prova prática facultativa

Possível aos 14 anos, unicamente no território nacional. Possível até aos 18 anos

A1

16 anos

Exame teórico e prova prática

Possível até aos 17 ou 18 anos

A2

18 anos

Exame teórico e prova prática

Os titulares de cartas para a categoria A1 com validade de 2 anos apenas devem obter aprovação num exame ou completar uma formação

Intervalo mínimo de 2 anos entre as categorias A1 e A2: se a idade mínima fixada pelos EM para a categoria A1 for de 17 ou 18 anos, a idade mínima para a categoria A2 é de 19 ou 20 anos

A

20 anos para o acesso progressivo

Obter aprovação num exame ou completar uma formação

Intervalo mínimo de 2 anos entre as categorias A2 e A: se a idade mínima fixada pelos EM para a categoria A2 for de 19 ou 20 anos, a idade mínima para a categoria A é de 21 ou 22 anos

24 anos para o acesso direto

Exame teórico e prova prática

B1

16 anos

Exame teórico e prova prática

B e BE

18 anos

Exame teórico e prova prática

Possível aos 17 anos para as categorias B e B+E, unicamente no território nacional

C1 e C1E

18 anos

Exame teórico e prova prática

C e CE

21 anos

Exame teórico e prova prática

Para os condutores profissionais, sem prejuízo das disposições relativas à condução destes veículos, constantes da Diretiva 2003/59/CE1 relativa à qualificação e formação dos condutores afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros

D1 e D1E

21 anos

Exame teórico e prova prática

D e DE

24 anos

Exame teórico e prova prática

AM: ciclomotores, velocidade máx. de conceção 45 km/h, < 50 cm³ ou potência < 4 kW, incluindo quadriciclos ligeiros

A1: motociclos ligeiros, < 125 cm³ ou potência < 11 kW, com uma relação potência/peso < 0,1 kW/kg, e triciclos ligeiros < 15 kW

A2: motociclos, potência <35 kW, com uma relação potência/peso < 0,2 kW/kg, e não derivados de um veículo com mais do dobro da sua potência

A: motociclos de duas rodas (incluindo > 35 kW) e triciclos pesados > 15 kW

B: veículos a motor < 3500 kg, que não transportam mais de 8 passageiros, sem contar o condutor + reboque < 750 kg; pode-lhes ser atrelado um reboque > 750 kg, desde que o peso do conjunto < 4250 kg (com formação e/ou exame entre 3500 kg e 4250 kg)

B1: categoria facultativa de quadriciclos pesados

C: veículos a motor para o transporte de mercadorias > 3500 kg + reboque < 750 kg

C1: veículos a motor > 3500 kg mas < 7500 kg e que não transportam mais de 8 passageiros, sem contar o condutor + reboque < 750 kg

D: veículos a motor para o transporte de mais de 8 passeiros + reboque < 750 kg

D1: veículos a motor para o transporte de 16 passageiros, no máximo, comprimento máx. de 8 metros + reboque < 750 kg

E: em conjunto com as categorias supracitadas, reboque > 750kg

6. Quais são as novas regras aplicáveis aos examinadores?

Não existem normas sobre a formação e as habilitações académicas dos examinadores. Existem grandes variações em toda a União. Em alguns Estados-Membros, quase não tinham nenhuma habilitação específica ou nem sequer eram titulares de carta de condução para a categoria relativamente à qual eram examinadores. Esta situação deve deixar de ser possível. Atendendo a que os exames teóricos e as provas práticas foram harmonizados em pormenor, a existência de requisitos mínimos comuns para os examinadores deveria garantir a comparabilidade dos resultados dos exames na UE. A formação periódica dos examinadores deveria igualmente ter um impacto positivo na segurança rodoviária, ao preservar as suas competências e experiência num ambiente técnico em evolução cada vez mais rápida.

Foram estabelecidas condições de base para o acesso à profissão de examinador e introduzidas normas mínimas para a sua qualificação inicial, bem como cursos de atualização periódicos:

  1. os examinadores devem ser sistematicamente titulares de uma carta válida para a categoria relativamente à qual efetuam exames. Devem ter obtido uma qualificação inicial e ser obrigados a participar em ações de formação contínua;

  2. os examinadores devem receber formação exaustiva sobre matérias básicas e obter uma qualificação inicial antes de serem autorizados a efetuar exames. O acesso progressivo deve ser obrigatório. Inicialmente, os examinadores deverão examinar candidatos à categoria de automóveis de passageiros, que representam 90% do número total de exames, e só depois de terem adquirido experiência destes exames e obtido qualificações adicionais para outras categorias poderão examinar candidatos de outras categorias.

7. A nova legislação relativa à carta de condução afetará os requisitos de aptidão para conduzir?

Antes de serem autorizados a conduzir, os condutores devem cumprir normas mínimas de aptidão física e mental para a condução de um veículo a motor. A Diretiva Carta de Condução inclui disposições pormenorizadas no que se refere a uma lista de deficiências que podem afetar a condução em segurança. Normalmente, estão em vigor disposições mais estritas para os motoristas profissionais de camiões e autocarros.

Em 2009, a Diretiva foi atualizada com base no trabalho de um grupo de peritos médicos, nomeados pelos Estados-Membros, sobre a acuidade visual, a diabetes e a epilepsia.

8. Historial da legislação da União no domínio da carta de condução

O primeiro diploma legislativo europeu relativo à carta de condução remonta a 1980. Em seguida, uma Diretiva do Conselho permitiu que os cidadãos da UE que transferiam a sua residência para outro Estado-Membro trocassem a sua carta de condução sem terem de se submeter a um novo exame teórico, prova prática ou exame médico. O condutor

continuava, no entanto, obrigado a trocar a sua carta de condução no prazo de um ano a contar da data de estabelecimento de residência num novo Estado‑Membro.

Só em 1991 é que uma nova Diretiva introduziu o princípio do reconhecimento mútuo e aboliu a necessidade de troca da carta de condução. Porém, na prática, a aplicação deste princípio tem sido dificultada pelo facto de os prazos de validade das cartas e a frequência dos exames médicos não estarem harmonizados. Este aspeto gerou incerteza jurídica para os cidadãos que estabelecem residência noutro Estado-Membro.

A Diretiva 2006/126/CE, também conhecida por «3.ª Diretiva Carta de Condução», foi adotada em 20 de dezembro de 20062. Deveria ter sido transposta até 19 de janeiro de 2011.

Embora algumas das suas disposições tenham entrado em vigor em 19 de janeiro de 2009, a maioria dos seus requisitos são aplicáveis a partir de 19 de janeiro de 2013, nomeadamente a introdução do novo modelo de carta de condução da UE.

Para mais informações, consultar IP/13/25

1 :

JO L 226 de 10.9.2003, p. 4.

2 :

JO L 403 de 30.12.2006, p. 18.


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