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Pacote de processos por infração de novembro: principais decisões

European Commission - MEMO/13/1005   20/11/2013

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PT-Comissão Europeia

MEMO

Bruxelas, 20 de novembro de 2013

Pacote de processos por infração de novembro: principais decisões

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No seu pacote mensal de decisões relativas a processos por infração, a Comissão Europeia agiu legalmente contra vários Estados-Membros por não terem cumprido as obrigações que lhes incumbem nos termos do direito da UE. Estas decisões, que abrangem muitos setores, têm por objetivo assegurar a correta aplicação do direito da UE em benefício dos cidadãos e das empresas.

A Comissão adotou hoje 248 decisões, em que se incluem 58 pareceres fundamentados e 12 ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia. A seguir é exposto um resumo das principais decisões. Para mais informações sobre os processos por infração, ver MEMO/12/12.

  1. Processos importantes que envolvem os Estados-Membros

  1. Comissão insta os Estados-Membros a respeitarem a legislação da UE para regular os serviços de jogos e lotarias

A Comissão Europeia convidou hoje um certo número de Estados-Membros a garantirem a conformidade dos seus enquadramentos legislativos nacionais em matéria de serviços de jogo com as liberdades fundamentais do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Os Estados-Membros têm, em princípio, a faculdade de fixar os objetivos da sua política em matéria de jogos e lotarias.

Após consulta dos Estados-Membros em questão, foram adotadas decisões sobre uma primeira série de processos pendentes. Concretamente, hoje, a Comissão:

  • solicitou à Suécia que respeite as regras da UE em matéria de livre circulação de serviços no que respeita à regulamentação e supervisão do seu monopólio de jogo;

  • encerrou um processo por infração contra a Finlândia sobre a conformidade com a legislação da UE das disposições nacionais que criam direitos exclusivos em matéria de oferta de serviços de jogo.

  • decidiu enviar à Bélgica, Chipre, República Checa, Lituânia, Polónia e Roménia um pedido oficial de informação sobre a legislação nacional que limita a prestação de serviços de apostas.

(para mais informações: IP/13/1101, C. Hughes - Tel. +32 2 2964450 - Telemóvel +32 498 964450)

  1. Ações instauradas no Tribunal de Justiça

  1. Energias renováveis: Comissão intenta uma ação junto do Tribunal de Justiça da União Europeia contra a Áustria por não transposição das regras da União

A Comissão Europeia intenta uma ação junto do Tribunal de Justiça da União Europeia contra a Áustria pela não transposição da diretiva sobre energias renováveis. A diretiva visa garantir que, até 2020, 20 % da energia da UE provém de energias renováveis. A diretiva devia ter sido transposta pelos Estados-Membros até 5 de dezembro de 2010.

A Comissão propõe uma sanção pecuniária diária de 40 512 euros. As sanções propostas têm em consideração a duração e a gravidade da infração. Em caso de decisão favorável do Tribunal, a sanção pecuniária diária é paga a contar da data do acórdão até a transposição estar concluída. O montante final das sanções pecuniárias diárias será decidido pelo Tribunal.

(para mais informações: IP/13/1113 - M. Holzner - Tel. +32 229 60196 - Telemóvel +32 498 98 2280)

  1. Ambiente: Comissão volta a intentar uma ação junto do Tribunal de Justiça contra a Grécia devido à questão das águas residuais

A Comissão volta a intentar uma ação junto do Tribunal de Justiça contra a Grécia devido à questão do tratamento inadequado das águas residuais urbanas.

A falta de tratamento significa que a saúde das pessoas está a ser posta em risco, na medida em que as águas residuais não tratadas podem estar contaminadas com bactérias e vírus perigosos. As águas residuais não tratadas contêm igualmente nutrientes como o nitrogénio e o fósforo que podem afetar o ambiente marinho, incentivando o crescimento excessivo de algas que asfixiam outras formas de vida. O tratamento adequado das águas residuais é reconhecido como um fator importante para garantir a prosperidade do setor do turismo, que constitui um setor fundamental para a economia grega.

Embora plenamente consciente da difícil situação em que se encontra a Grécia, a Comissão entende que se esse investimento não for agora realizado acabará, no futuro, por dar origem a custos ainda maiores para a Grécia.

Por conseguinte, a Comissão solicita à Tribunal que aplique coimas, sugerindo um montante fixo de 11.514.081 milhões de euros e uma sanção pecuniária diária de 47.462 euros até ao cumprimento integral das obrigações. O montante final das sanções pecuniárias diárias será decidido pelo Tribunal.

(para mais informações: IP/13/1102, J. Hennon - Tel. +32 229 53593 - Telemóvel +32 498 95 3593)

  1. Ajuda estatal: Comissão toma medidas contra a Itália por incumprimento da decisão do Tribunal que determina a recuperação dos auxílios ilegais

A Comissão Europeia instaurou uma ação no Tribunal de Justiça da UE contra a Itália por este país não ter cumprido um anterior acórdão do Tribunal que confirmava que determinadas reduções de encargos sociais concedidas pela Itália a Veneza e a Chioggia constituíam auxílios estatais ilegais e que tinham de ser recuperado junto dos beneficiários. A Comissão já tinha chegado a esta conclusão numa decisão de 1999. Dado que esta é uma segunda decisão judicial relativa ao incumprimento de um anterior acórdão do Tribunal, a Comissão solicitou ao Tribunal de Justiça que impusesse sanções a Itália.

A Comissão propõe uma sanção pecuniária diária de 24 578,4 euros multiplicada pelo número de dias que decorrem entre o primeiro acórdão do Tribunal e o cumprimento integral pelo Estado-Membro ou o segundo acórdão do Tribunal nos termos do artigo 260.º, n.º 2, do TFUE, bem como o pagamento de uma quantia degressiva de 187 264 euros por cada dia, a partir da emissão do acórdão até a sua execução. O montante final das sanções pecuniárias diárias será decidido pelo Tribunal.

(para mais informações: IP/13/1103 A. Colombani – Tel. +32 229 74513 – Telemóvel +32 460 75 2063)

  1. Alfândegas: Comissão instaura ação contra a Bélgica no Tribunal devido ao horário praticado pelas estâncias aduaneiras e respetivas taxas cobradas

A Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação contra a Bélgica no Tribunal de Justiça da UE por não ter harmonizado a sua legislação em conformidade com as normas da UE em matéria de horas de abertura e de taxas administrativas cobradas. As estâncias aduaneiras belgas não só possuem horas de abertura limitadas, como cobram aos operadores uma taxa adicional por horas extraordinárias. Além disso, mesmo durante o horário normal de funcionamento, é cobrada uma taxa adicional pela validação, invalidação e por declarações de apuramento, bem como pelo tratamento de pedidos de reembolso. A Comissão considera que estas regras belgas violam a legislação aduaneira europeia. Foi enviado um parecer fundamentado à Bélgica sobre esta questão em maio de 2011, mas, na ausência de uma resposta satisfatória, a Comissão decidiu agora instar o Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o assunto.

(para mais informações: IP/13/1104 - E. Traynor - Tel. +32 229 21548 - Telemóvel +32 498 98 3871)

  1. Fiscalidade: Comissão solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre duas disposições belgas discriminatórias

A Comissão decidiu instar o Tribunal de Justiça da UE sobre o modo como a Bélgica tributa, por um lado, alguns rendimentos de sociedades estrangeiras cooperativas e de finalidade social e, por outro, determinados juros pagos a sociedades estrangeiras.

(para mais informações: IP/13/1105 - E. Traynor - Tel. +32 229 21548 - Telemóvel +32 498 98 3871)

  1. Transportes: Comissão intenta uma ação junto do Tribunal de Justiça contra a Alemanha por não separar os fluxos financeiros entre os operadores ferroviários e os gestores de via férrea

A Comissão Europeia decidiu intentar uma ação junto do Tribunal de Justiça da União Europeia contra a Alemanha por incumprimento das normas da UE em matéria de transparência financeira no setor ferroviário Asatuais disposições, na Alemanha, não excluem que possam ser utilizados fundos públicos para subvenções cruzadas a serviços de passageiros e de mercadorias abertos à concorrência.

(para mais informações: IP/13/1097 - H. Kearns - Tel. +32 229 87638 - Telemóvel +32 498 98 7638)

  1. Segurança Social: Comissão instaura ação no Tribunal contra a Finlândia por restringir direitos das pessoas que trabalharam noutros Estados-Membros

A Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE contra a Finlândia por este Estado-Membro exigir que os trabalhadores que solicitam prestações de desemprego tenham trabalhado na Finlândia durante, pelo menos, quatro semanas (ou quatro meses no caso de se tratar de uma atividade por conta própria), como condição para serem considerados os períodos de seguro de desemprego pagos noutro Estado-Membro. Esta exigência constitui uma discriminação contra os trabalhadores que trabalharam noutros Estados-Membros (tanto os finlandeses como os nacionais de outros Estados-Membros) e viola a legislação da UE que garante a livre circulação dos trabalhadores.

A Comissão solicitou à Finlândia que pusesse termo à discriminação contra os trabalhadores de outros Estados-Membros no seu parecer fundamentado de 30 de maio de 2013 (MEMO/13/470), mas as autoridades finlandesas recusaram tomar as medidas adequadas para lhe dar cumprimento.

(para mais informações: IP/13/1107, J. Todd - Tel. +32 229 94107 - Telemóvel +32 498 99 4107)

  1. Tempo de trabalho: Comissão instaura ação no Tribunal contra a Grécia por incumprimento das regras da UE nos serviços públicos de saúde

A Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia contra a Grécia por incumprimento das regras da UE em matéria de limite do tempo de trabalho dos médicos em serviços públicos de saúde. Em especial, a Grécia não garante que estes médicos não trabalhem mais de 48 horas semanais em média, incluindo horas extraordinárias.

Na prática, os médicos que trabalham nos centros de saúde e nos hospitais públicos na Grécia têm frequentemente de trabalhar, no mínimo, uma média de 64 horas por semana e mais de 90 horas em alguns casos, sem qualquer limite legal máximo.

A Comissão considera esta situação uma violação grave da Diretiva da UE relativa ao tempo de trabalho, que põe em perigo não só a saúde e a segurança dos médicos, mas também dos seus pacientes, dado que médicos extenuados podem cometer erros.

(para mais informações: IP/13/1108, J. Todd - Tel. +32 229 94107 - Telemóvel +32 498 99 4107)

  1. Tempo de trabalho: Comissão instaura ação no Tribunal contra a Irlanda por incumprimento das regras da UE em matéria de tempo de trabalho nos serviços públicos de saúde

A Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia contra a Irlanda por incumprimento das regras da UE em matéria de limite do tempo de trabalho dos médicos em serviços públicos de saúde.

A legislação nacional prevê limites do tempo de trabalho dos médicos, mas, na prática, os hospitais públicos muitas vezes não aplicam as regras aos médicos em formação ou a outros médicos hospitalares não especialistas. Ainda existem muitos casos em que se exige aos médicos mais jovens que trabalhem regularmente turnos contínuos de 36 horas, trabalhem mais de 100 horas numa única semana e 70 a 75 horas por semana, em média, e que continuem a trabalhar sem as pausas adequadas para descansar ou dormir.

A Comissão considera esta situação uma violação grave da Diretiva da UE relativa ao tempo de trabalho, que põe em perigo a saúde e a segurança médicos.

(para mais informações: IP/13/1109, J. Todd - Tel. +32 229 94107 - Telemóvel +32 498 99 4107)

  1. Transporte aéreo: Comissão intenta uma ação junto do Tribunal de Justiça contra Portugal por este não garantir a independência do coordenador das faixas horárias nos aeroportos

A Comissão Europeia decidiu remeter Portugal para o Tribunal de Justiça da UE por incumprimento das regras comuns da UE sobre a atribuição de faixas horárias nos aeroportos. A Comissão considera que o coordenador das faixas horárias não pode funcionar autonomamente e de forma independente da ANA. Acresce que a ANA pagou, até à data, a totalidade dos custos do coordenador das faixas horárias. Consequentemente, a Comissão entende que o coordenador das faixas horárias não é financeiramente independente da ANA, o que pode prejudicar a concorrência leal.

(para mais informações: IP/13/1100- H. Kearns - Tel. +32 229 87638 - Telemóvel +32 498 98 7638)

  1. IVA: Comissão instaura ação contra a Suécia no Tribunal por causa da tributação dos serviços postais em sede de IVA

A Comissão Europeia decidiu instaurar no Tribunal de Justiça uma ação contra a Suécia por causa da tributação em sede de IVA dos serviços postais. A Suécia aplica IVA a certos serviços que, ao abrigo das regras da UE, devem ser isentos de IVA. A Suécia não isenta os serviços postais de IVA. Todos os operadores, incluindo o que presta o serviço universal, são obrigados a cobrar IVA. Por conseguinte, a Suécia não aplicou uma isenção prevista pela legislação da UE.

(para mais informações: IP/13/1111 - E. Traynor - Tel. +32 229 21548 - Telemóvel +32 498 98 3871)

  1. Pareceres fundamentados

  1. Alterações climáticas: Comissão solicita a seis Estados-Membros a adoção de medidas nacionais para armazenamento geológico ambientalmente seguro do dióxido de carbono

A Comissão solicita à Áustria, Chipre, Hungria, Irlanda, Suécia e Eslovénia a adoção das medidas nacionais de transposição integral da Diretiva 2009/31/CE, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono (Diretiva CAC). Neste momento, estes Estados-Membros ainda não notificaram todas as suas medidas de transposição. A Comissão solicita, portanto, hoje, a esses Estados-Membros, num parecer fundamentado (a segunda fase dos processos por infração da UE), o cumprimento da legislação da UE.

A Diretiva CAC foi adotada como parte integrante do pacote Clima e Energia em 2009. A diretiva estabelece um enquadramento legal para o armazenamento geológico ambientalmente seguro do CO2, suprime os obstáculos jurídicos ao armazenamento geológico do CO2 e estabelece requisitos que cobrem a totalidade do ciclo de vida de um local de armazenamento. A tecnologia de captura e armazenagem do carbono, se comercializada, é vista como um dos principais contribuintes para a transição da UE para uma economia hipocarbónica.

(para mais informações: I. Valero Ladron - Tel. +32 229 64971 - Telemóvel +32 498 96 4971)

  1. Comissão solicita à Bélgica e à Alemanha a aplicação da diretiva relativa aos atrasos de pagamento (processos 2013/0206 e 2013/0213)

A Comissão Europeia solicitou à Bélgica e à Alemanha que atualizem a sua legislação em conformidade com as regras da UE relativas à luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, uma vez que nenhum dos dois países respeitou o prazo imposto de 16 de março de 2013 para o fazer. Os atrasos de pagamento constituem um obstáculo importante à livre circulação de bens e serviços no mercado interno, uma vez que impõem às empresas encargos administrativos e financeiros, impedem o comércio transnacional e falseiam a concorrência.

A Diretiva que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais harmoniza o período para o pagamento pelas entidades públicas às empresas: as entidades públicas devem pagar os bens e serviços que adquirem no prazo de 30 dias de calendário ou, em circunstâncias muito excecionais, no prazo de 60 dias de calendário. Se a diretiva não for transposta a tempo, as empresas, nomeadamente as pequenas e médias empresas (PME), continuarão em risco de problemas de liquidez e podem ir à falência.

Consequentemente, a Comissão enviou à Bélgica e à Alemanha pareceres fundamentados a solicitar a atualização da sua legislação. Se, no prazo de dois meses, os Estados-Membros em causa não informarem a Comissão das medidas tomadas para assegurar o pleno cumprimento das suas obrigações ao abrigo da Diretiva, a Comissão pode decidir solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie.

(para mais informações: C. Corazza - Tel. + 32 229 51752 – Telemóvel + 32 498 99 2862)

  1. Tráfico de seres humanos: Comissão convida Chipre, Espanha, Itália e Luxemburgo a adotar as regras da UE sobre o tráfico de seres humanos

A Comissão convida formalmente Chipre, Espanha, Itália e Luxemburgo a assegurarem o pleno cumprimento das suas obrigações ao abrigo da legislação da UE em matéria de tráfico de seres humanos (IP/11/332).

Mais de seis meses após o termo do prazo para a transposição da Diretiva 2011/36/UE e apesar das notificações para cumprimento enviadas em 29 de maio de 2013, estes países ainda não notificaram a Comissão das medidas nacionais adotadas para aplicar as regras da UE.

A Comissão vai, portanto, enviar pareceres fundamentados. Se os Estados-Membros não cumprirem as suas obrigações legais no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir instaurar processos contra esses países no Tribunal de Justiça.

A Diretiva da UE sobre o tráfico de seres humanos pode representar uma diferença importante na vida das vítimas, bem como impedir que outros sejam vítimas. A Diretiva abrange ações em diferentes domínios tais como disposições em matéria de direito penal, a repressão dos autores dos crimes, o apoio às vítimas e os direitos das vítimas em processos penais, a prevenção e o acompanhamento da sua aplicação.

Até à data, 18 países comunicaram uma plena transposição (República Checa, Suécia, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Roménia, Finlândia, Bulgária, Croácia, Irlanda, Grécia, França, Áustria, Portugal, Eslováquia e Reino Unido).

(para mais informações: M. Cercone - Tel. + 32 229 80963 – Telemóvel + 32 498 98 2349)

  1. Eficiência energética nos edifícios: Grécia e Malta são convidadas a adotar a legislação da UE em matéria relativa ao desempenho energético dos edifícios

A Comissão solicitou formalmente a Malta e à Grécia que assegurem o pleno cumprimento das suas obrigações nos termos da legislação da UE relativa ao desempenho energético dos edifícios (Diretiva 2010/31/UE). A diretiva devia ter sido transposta para o direito nacional até 9 de julho de 2012. Até à data, Malta e a Grécia não transpuseram integralmente as disposições da UE para o direito nacional. A Comissão enviou um parecer fundamentado a Malta para notificar a Comissão de todas as medidas de execução necessárias. A Comissão recordou igualmente à Grécia a necessidade de assegurarem a plena transposição da diretiva num parecer fundamentado complementar de outro enviado em janeiro. Se os Estados-Membros não cumprirem as suas obrigações legais no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir instaurar processos contra esses países no Tribunal de Justiça. Ao abrigo dessa diretiva, os Estados-Membros devem estabelecer e aplicar requisitos mínimos de desempenho energético para todos os edifícios, garantir a certificação do desempenho energético dos edifícios e impor uma inspeção regular dos sistemas de aquecimento e ar condicionado. Além disso, a diretiva obriga os Estados-Membros a assegurarem que, a partir de 2021, todos os novos edifícios sejam edifícios com consumo de energia quase nulo. Em setembro de 2012, a Comissão deu início a procedimentos de infração contra 24 Estados-Membros (todos exceto a Dinamarca, Irlanda e Suécia) que não tinham notificado à Comissão as medidas nacionais de transposição da diretiva para o direito nacional. Já foram enviados pareceres fundamentados à Itália, Grécia, Portugal e Bulgária em janeiro de 2013, à Espanha e à Eslovénia em abril de 2013, à Bélgica, Alemanha, Finlândia, França, Letónia, Polónia e Países Baixos, em junho de 2013, à Áustria, Chipre, Estónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria e Reino Unido, em setembro de 2013 e à República Checa e à Roménia em outubro de 2013. Para mais informações, consultar: http://ec.europa.eu/energy/efficiency/buildings/buildings_en.htm

(para mais informações: M. Holzner - Tel. + 32 229 60196 – Telemóvel + 32 498 98 2280)

  1. Medicamentos falsificados: Comissão insta quatro Estados-Membros a darem cumprimento às regras em matéria de segurança dos pacientes

Hoje, a Comissão Europeia enviou um pedido formal à Itália, Polónia, Eslovénia e Finlândia, instando estes países a garantir o pleno cumprimento da Diretiva relativa a medicamentos falsificados1. A referida diretiva tem por objetivo impedir que medicamentos falsificados possam chegar aos pacientes. Estabelece medidas de segurança e de controlo harmonizadas para toda a Europa, assegurando uma identificação mais fácil dos medicamentos falsificados e uma melhoria das verificações e dos controlos nas fronteiras da UE e no interior da UE.

Os quatro países da UE mencionados ainda não procederam à transposição da referida diretiva para o direito nacional, apesar de o prazo para o fazerem ser 2 de janeiro de 2013. Os Estados-Membros em causa dispõem de um prazo de dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas para garantir o pleno cumprimento da legislação da UE. A não notificação de medidas adequadas pode levar a Comissão a instar o Tribunal de Justiça da União Europeia.

(para mais informações: F. Vincent - Tel. + 32 2 2987166 – Telemóvel. + 32 498 987166)

  1. Fiscalidade: Comissão solicita à França e à Letónia que apliquem as regras essenciais da UE contra a evasão fiscal

Hoje, a Comissão instou a França e a Letónia a procederem à plena transposição da Diretiva relativa à cooperação administrativa para o direito nacional. Esta diretiva é fundamental para a luta da UE contra a evasão fiscal, uma vez que prevê medidas para aumentar a transparência, melhorar o intercâmbio das informações e reforçar a cooperação transfronteiras (ver IP/12/1376). Além disso, é no âmbito da diretiva relativa à cooperação administrativa que o intercâmbio automático de informações entre autoridades fiscais será consideravelmente alargado no futuro. Os Estados-Membros estavam legalmente obrigados a aplicar a mencionada diretiva a partir de 1 de janeiro de 2013, mas a França e a Letónia ainda não notificaram terem procedido à transposição completa das novas regras. Na ausência de uma resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão pode intentar uma ação contra estes países no Tribunal de Justiça da UE. Referência: IN/2013/0036 e IN/2013/0052

(para mais informações: E. Traynor - Tel. + 32 229 21548 – Telemóvel + 32 498 98 3871)

  1. Ambiente: Comissão convida a Itália, Roménia e Eslovénia a adotarem as regras da UE em matéria de armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo

A Comissão Europeia insta a Itália, Roménia e a Eslovénia a enviarem informações sobre a forma como a legislação da UE em matéria de armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo está a ser transposta para o seu direito interno. Uma vez que os Estados-Membros em causa não respeitaram o prazo inicial de 15 de março de 2013, a Comissão enviou notificações para cumprimento, dando aos Estados-Membros um prazo de dois meses para responder. Não tendo sido recebidas respostas, a Comissão enviou um parecer fundamentado. Se a Itália, Roménia e Eslovénia não agirem no prazo de dois meses, o caso pode ser apresentado ao Tribunal de Justiça da UE.

(para mais informações: J. Hennon - Tel. + 32 229 53593 – Telemóvel + 32 498 95 3593)

  1. Desempenho energético dos edifícios: o Reino Unido e os Países Baixos são convidados a assegurar o pleno cumprimento das suas obrigações nos termos da legislação da UE relativa ao desempenho energético dos edifícios

A Comissão solicitou aos Países Baixos e ao Reino Unido que tomem medidas para assegurar que sejam sempre fornecidos certificados de desempenho quando um edifício for vendido ou arrendado. A emissão de um certificado de desempenho energético é um dos principais requisitos da legislação da UE em matéria de desempenho energético nos edifícios (Diretiva 2010/31/UE). Estas infrações dizem respeito à aplicação incorreta dos requisitos para a emissão de certificados de desempenho energético. O certificado tem por objetivo informar os compradores e os inquilinos sobre a classe de eficiência energética da sua construção e constitui um incentivo para reduzir o consumo de energia dos edifícios. Estes pedidos assumem a forma de pareceres fundamentados no âmbito de procedimentos de infração da UE. Na ausência de resposta satisfatória num prazo de dois meses, a Comissão poderá intentar uma ação contra estes dois Estados-Membros no Tribunal de Justiça. A Comissão enviou também aos Países Baixos, em junho de 2013, e ao Reino Unido, em setembro de 2013, um parecer fundamentado a solicitar a transposição de todas as disposições da Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios para o direito nacional. Para mais informações, consultar:  http://ec.europa.eu/energy/efficiency/buildings/buildings_en.htm

(para mais informações: M. Holzner - Tel. + 32 229 60196 – Telemóvel + 32 498 98 2280)

  1. Ambiente: Comissão solicita à Áustria que reconsidere a autorização de uma central de produção de energia no rio Schwarze Sulm

A Comissão Europeia solicita a Áustria que reaprecie uma autorização concedida a uma central elétrica prevista para o rio Schwarze Sulm na Estíria. A Comissão receia que a autorização tenha sido concedida sem tomar na devida consideração a Diretiva-quadro Água e que a construção da central elétrica cause inevitavelmente a deterioração da elevada qualidade natural do rio. Ao abrigo da legislação da UE, só se pode permitir a deterioração da qualidade da água quando existe um interesse público superior e, no caso presente, a Comissão é de opinião que as condições dessa isenção não estão preenchidas. Em abril de 2013, foi enviada uma notificação para cumprimento e não tendo as respostas dadas, até ao momento, pela Áustria resolvido a questão, foi agora enviado um parecer fundamentado. Se a Áustria não agir no prazo de dois meses, o caso pode ser apresentado ao Tribunal de Justiça da UE.

(para mais informações: M. Holzner - Tel. + 32 229 60196 – Telemóvel + 32 498 98 2280)

  1. Ambiente: Comissão convida Chipre a adotar as regras da UE relativas à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos

A Comissão Europeia insta Chipre a enviar informações sobre a forma como a legislação da UE relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos está a ser transposta para a sua legislação nacional. Chipre não adotou as medidas técnicas em matéria de isenções no que se refere a determinados equipamentos que contêm cádmio. A Diretiva tinha de ser transposta para a legislação nacional até 2 de Janeiro de 2013. Uma vez que Chipre não respeitou o prazo inicial, a Comissão enviou-lhe, em 21 de Março de 2013, uma notificação para cumprimento. Não tendo sido ainda corrigidas essas deficiências, a Comissão enviou um parecer fundamentado. Se Chipre não agir no prazo de dois meses, o caso pode ser apresentado ao Tribunal de Justiça da UE.

(para mais informações: J. Hennon - Tel. + 32 229 53593 – Telemóvel + 32 498 95 3593)

  1. Serviços postais: Comissão exige que Chipre aplique as normas da UE

A Comissão Europeia solicitou, hoje, a Chipre que transponha a Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, que altera a Directiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade. A designada 3.ª Diretiva postal devia ter sido transposta pelos 11 Estados-Membros que notificaram a sua intenção de ampliar o prazo de execução, até 31 de dezembro de 2012. No entanto, até à data, Chipre ainda não implementou as disposições exigidas. O pedido da Comissão reveste a forma de um parecer fundamentado no âmbito dos procedimentos de infração da UE. Se, no prazo de dois meses, não forem comunicadas medidas para que cesse a violação do direito da UE, a Comissão pode decidir intentar um processo contra Chipre no Tribunal de Justiça da União Europeia.

Mais informações: http://ec.europa.eu/internal_market/post/index_en.htm

(para mais informações: C. Hughes - Tel. + 32 2 2964450 – Telemóvel + 32 498 99 964450)

  1. Fiscalidade: Comissão insta Chipre a cumprir as normas da UE sobre a faturação do IVA

A Comissão solicitou formalmente a Chipre que transpusesse as regras da UE sobre a faturação do IVA para o direito nacional. As novas regras que regem a faturação do IVA (Diretiva 2010/45/UE) entraram em vigor em 1 de janeiro de 2013. Criam um sistema de faturação do IVA mais simples, mais moderno e reduzem a burocracia e os custos de conformidade para as empresas. Os Estados-Membros eram obrigados a transpor esta diretiva no início de 2013, mas Chipre não notificou a Comissão de quaisquer medidas tomadas para o efeito. O pedido assume a forma de um parecer fundamentado. Na ausência de resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão poderá instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia contra Chipre. Referência: IN/2013/0010

(para mais informações: E. Traynor - Tel. + 32 229 21548 – Telemóvel + 32 498 98 3871)

  1. Contratos públicos: Comissão exige que a Grécia respeite as regras da UE

A Comissão Europeia instou hoje a Grécia a respeitar as regras da UE em matéria de contratos públicos. A legislação grega estabelece um sistema de registo obrigatório para empresas de construção nacionais que predetermina quais os operadores que podem participar em cada concurso. As condições do registo que estabelecem os potenciais concorrentes que podem participar em concursos violam as regras da UE em matéria de contratos públicos. Por conseguinte, a Comissão insta a Grécia a revogar as disposições nacionais correspondentes no prazo de dois meses. Na ausência de uma resposta satisfatória, a Comissão poderá instar o Tribunal de Justiça da UE. O direito grego estabelece um sistema de registo através do qual todas as empresas de construção nacionais autorizadas são divididas em classes, sendo cada classe equivalente a um específico intervalo de variação orçamental mínimo e máximo. Este sistema de registo obrigatório conduz a que empresas com capacidades económicas, financeiras, técnicas e profissionais para a realização de um determinado contrato do concurso em causa sejam excluídas, apenas pelo facto de a capacidade financeira dessas empresas ser diferente — regra geral superior — ao específico intervalo de variação orçamental concedido a um determinado concurso. Tal regime restritivo viola as regras da Diretiva 2004/18/CE e os princípios fundamentais da igualdade de tratamento e da não discriminação em que se fundamentam as regras da UE aplicáveis aos contratos públicos. Mais informações: http://ec.europa.eu/energy/infringements/index_en.htm

(para mais informações: (C. Hughes - Tel. + 32 2 2964450 – Telemóvel. + 32 498 964450)

  1. Comissão insta a Grécia a alterar disposições fiscais discriminatórias em matéria de sucessões

Hoje, a Comissão instou a Grécia a alterar duas regras fiscais discriminatórias em matéria de sucessões. A primeira refere-se a uma isenção fiscal de que podem beneficiar as sucessões de bens imóveis segundo a legislação grega. A isenção só é concedida a nacionais da UE que residam na Grécia e que não disponham de residência principal. A Comissão considera que se trata de uma discriminação contra os nacionais da UE e do EEE que residem fora da Grécia e um obstáculo à livre circulação de capitais prevista pelos Tratados. A segunda regra diz respeito a uma disposição discriminatória através da qual a Grécia só admite a tributação a uma taxa preferencial de legados deixados a organizações sem fins lucrativos noutros Estados UE/EEE apenas se houver reciprocidade. A Comissão considera que da aplicação de uma condição de reciprocidade decorre um tratamento discriminatório que constitui um obstáculo à livre circulação de capitais. As notificações hoje enviadas pela Comissão assumem a forma de pareceres fundamentados. Caso a Grécia não se conforme no prazo de dois meses, a Comissão pode submeter a apreciação da questão ao Tribunal de Justiça da UE. Referência: IN/2012/2134

(para mais informações: E. Traynor - Tel. + 32 229 21548 – Telemóvel + 32 498 98 3871)

  1. Ambiente: Comissão convida a Espanha a melhorar a proteção da natureza nas Ilhas Canárias

A Comissão Europeia convida a Espanha a melhorar as disposições destinadas a proteger a natureza nas Ilhas Canárias. Nos termos da Diretiva Habitats certas espécies exigem um sistema de proteção rigoroso independentemente da sua localização. Em Espanha, a lei regional n.º 4/2010 estabelece uma lista de espécies protegidas na Comunidade Autónoma das Ilhas Canárias, incluindo uma categoria — espécie «de interesses especiais para os ecossistemas das ilhas Canárias» — que só beneficiam de uma proteção rigorosa se ocorrerem nos limites de uma zona protegida. Algumas das espécies em questão exigem, contudo, uma proteção rigorosa, independentemente da sua localização. A Comissão considera, por conseguinte, que o novo catálogo não está em conformidade com as obrigações previstas na Diretiva «Habitats». Se Espanha não agir no prazo de dois meses, a questão pode ser submetida à apreciação do Tribunal de Justiça da UE.

(para mais informações: J. Hennon - Tel. + 32 229 53593 – Telemóvel + 32 498 95 3593)

  1. Transporte ferroviário: A Comissão insta Espanha a transpor a legislação da UE sobre a interoperabilidade dos caminhos de ferro

A Comissão solicita a Espanha o alinhamento das suas disposições nacionais pela Diretiva 2011/18/UE relativa à interoperabilidade ferroviária. A Diretiva 2008/57/CE pretende estabelecer as condições para tornar o sistema de transporte ferroviário europeu interoperável através das fronteiras, o que significa que mais comboios devem poder circular em mais de um país. Esta situação irá criar uma maior concorrência nos mercados nacionais e, por conseguinte, permitir que o setor ferroviário possa concorrer mais eficazmente com outros modos de transporte. Esta legislação devia ter entrado em vigor em 19 de julho de 2010. Se a Espanha não reagir de forma satisfatória, a Comissão pode submeter a apreciação da questão ao Tribunal de Justiça da UE. A Comissão deu início a um processo de infração contra Espanha sobre esta matéria em março deste ano e envia agora um parecer fundamentado (segunda fase do processo de infração da UE). Espanha dispõe de dois meses para responder à Comissão.

(para mais informações: H. Kearns - Tel. + 32 229 87638 – Telemóvel + 32 498 98 7638)

  1. Finlândia: transposição inadequada das regras em matéria de assistência às vítimas de discriminação

A Comissão enviou, hoje, um parecer fundamentado à Finlândia na segunda fase do processo de infração relativos a insuficiências no âmbito do organismo nacional para a igualdade racial, que todos os Estados-Membros são obrigados a criar nos termos da lei da igualdade da UE (Diretiva 2000/43/CE). As disposições comunitárias de combate à discriminação obrigam os Estados-Membros a criar um organismo encarregado de proporcionar assistência independente às vítimas da discriminação nas diligências que efetuarem contra essa discriminação, bem como o acompanhamento e a apresentação de relatórios sobre a discriminação. Os organismos nacionais para a igualdade são cruciais, em particular no que se refere à aplicação adequada da diretiva e a assegurar a proteção das vítimas de discriminação. É essencial que os organismos nacionais para a igualdade realizem efetivamente todas as tarefas exigidas pela diretiva. A legislação finlandesa não designa um organismo para a igualdade incumbido de tratar os casos de discriminação racial ou étnica no emprego. Por conseguinte, a Comissão apela às autoridades finlandesas para que alinhem a sua legislação pelas exigências da UE no sentido de assegurarem que as vítimas de discriminação podem receber assistência adequada.

(para mais informações: M. Andreeva - Tel. + 32 229 91382 – Telemóvel + 32 498 99 1382)

  1. Alterações climáticas: Comissão solicita a França que cumpra a legislação da UE relativa aos gases fluorados com efeito de estufa

O Regulamento (CE) n.º 842/2006, impõe que as empresas tomem uma série de medidas para reduzir as fugas dos aparelhos que contenham gases fluorados com efeito de estufa (gases fluorados) e para recuperar os gases dos aparelhos no termo do seu ciclo de vida. O regulamento em vigor estabeleceu também requisitos em matéria de formação e certificação do pessoal que opera o equipamento, de rotulagem do equipamento que contém gases fluorados e de informações sobre a produção, as importações e as exportações de gases fluorados, bem como proibições em determinados domínios específicos. Trata-se de importantes medidas para limitar as emissões de uma família de gases industriais, que são também gases com forte efeito de estufa, contribuindo assim para evitar o aquecimento global.

Até à data, França ainda não informou a Comissão sobre os organismos nacionais que devem homologar as empresas que recuperam determinados solventes à base de gases fluorados dos aparelhos. A Comissão solicita, portanto, hoje a França, num parecer fundamentado (a segunda fase dos procedimentos de infração da UE), o cumprimento dessas regras.

(para mais informações: I. Valero Ladron - Tel. + 32 229 64971 – Telemóvel + 32 498 96 4971)

  1. Comissão insta a França a eliminar os entraves ao comércio de automóveis em kit (processo 2012/4176)

A Comissão Europeia solicitou à França que alterasse as suas regras em matéria de matrícula dos automóveis em kit importados com matrícula registada anteriormente noutro Estado-Membro por essas regras não serem conformes com o princípio da livre circulação de mercadorias na UE e com os princípios estabelecidos na Diretiva da UE relativa aos documentos de matrícula dos veículos. Os automóveis em kit são constituídos por conjuntos de partes vendidos por um fabricante e utilizados pelo comprador para montar um automóvel. Regra geral, os sistemas mecânicos, como o motor e a transmissão, são provenientes de veículos doados ou são adquiridos novos a outros vendedores. Atualmente, as autoridades francesas recusam o registo de matrícula de alguns automóveis em Kit importados, alegando que determinados dados nos documentos de matrícula dos automóveis não estão corretos (como a data da matrícula inicial do veículo), apesar de os documentos de matrícula terem sido emitidos pelas autoridades competentes de outro país da UE.

A Comissão considera que se deve confiar nos documentos fornecidos pelo Estado-Membro de origem e que as preocupações da França se devem centrar nos aspetos relativos à segurança do veículo. Para permitir o registo eficaz dos mencionados automóveis, as autoridades nacionais competentes devem cooperar e estabelecer um diálogo eficaz para clarificação de quaisquer dados em falta ou incorretos, em vez de colocar uma sobrecarga administrativa adicional no sujeito privado que adquire o veículo. Caso não seja possível chegar a um acordo entre as administrações nacionais, devem ser tomadas outras medidas para permitir o registo de matrícula do veículo, por exemplo, as autoridades francesas poderem considerar a data de matrícula do veículo mais recente.

Foi esta razão que levou a Comissão a emitir um parecer fundamentado solicitando à França que autorizasse a matrícula desses veículos com matrícula já registada noutro Estado-Membro. Se, no prazo de dois meses, a França não informar a Comissão das medidas destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações que lhe são impostas pela diretiva, a Comissão pode decidir solicitar ao Tribunal de Justiça da UE que se pronuncie.

(para mais informações: C. Corazza - Tel. + 32 229 51752 – Telemóvel. + 32 498 99 2862)

  1. Direito do trabalho: Comissão insta a Itália a pôr fim à discriminação das pessoas que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas

A Comissão Europeia instou a Itália a rever as condições de emprego das pessoas que trabalham nas escolas públicas com contratos a termo.

A Comissão Europeia recebeu um grande número de queixas, alegando que os trabalhadores que trabalham com contratos a termo são tratados de forma menos favorável do que o pessoal efetivo com funções equivalentes. Em especial, estão a ser empregados ao abrigo de contratos de trabalho a termo sucessivos durante muitos anos, o que os coloca em situação de emprego precário, apesar de exercerem essencialmente funções de pessoal efetivo. O direito nacional não prevê medidas eficazes com vista a evitar tais abusos. Além disso, os referidos trabalhadores recebem um salário inferior ao que é auferido pelo pessoal efetivo com experiência profissional equivalente. A Comissão Europeia considera que esta situação é contrária à Diretiva da UE relativa aos contratos de trabalho a termo.

O pedido assume a forma de um parecer fundamentado no âmbito dos processos por infração da UE. A Itália dispõe agora de dois meses para notificar a Comissão das medidas tomadas para se conformar plenamente com o disposto na diretiva. De outra forma, a Comissão pode decidir instaurar uma ação contra a Itália no Tribunal de Justiça da UE.

(para mais informações: J. Todd - Tel. +32 229 94107 - Telemóvel +32 498 99 4107)

  1. Saúde e segurança: Comissão insta a Itália a transpor a Diretiva relativa à prevenção de ferimentos provocados por objetos cortantes nos sectores hospitalar e da saúde

A Comissão instou a Itália a transpor para o direito nacional a Diretiva da UE relativa à prevenção de ferimentos provocados por objetos cortantes nos sectores hospitalar e da saúde (2010/32/UE). A diretiva aplica o Acordo-Quadro relativo à prevenção de ferimentos provocados por objetos cortantes nos sectores hospitalar e da saúde celebrado pela Associação Europeia de Empregadores Hospitalares e de Saúde (HOSPEEM) e pela Federação dos Sindicatos Europeus do Serviço Público (EPSU). O seu objetivo é alcançar um ambiente de trabalho o mais seguro possível para os trabalhadores da saúde e hospitalares, através de uma combinação de medidas de planeamento, sensibilização, informação, formação, prevenção e monitorização. O pedido da Comissão assume a forma de um «parecer fundamentado» no âmbito dos processos por infração da UE. A Itália dispõe agora de dois meses para notificar a Comissão das medidas tomadas para cumprir o disposto na diretiva. De outra forma, a Comissão pode decidir instaurar uma ação contra a Itália no Tribunal de Justiça da UE.

(para mais informações: J. Todd - Tel. +32 229 94107 - Telemóvel +32 498 99 4107)

  1. Ambiente: Comissão convida a Itália a adotar as regras da UE relativas à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos

A Comissão Europeia insta Itália a enviar informações sobre a forma como a legislação da UE relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (a Diretiva RSP) está a ser transposta para a sua legislação nacional. A Itália não adotou uma série de medidas, incluindo a reformulação da própria Diretiva RSP, que tinham de ser transpostas até 2 de janeiro de 2013, e as medidas relativas a isenções para determinados equipamentos que contêm chumbo ou cádmio e duas diretivas conexas que tinham de ser transpostas para a legislação nacional na mesma data. Uma vez que a Itália não respeitou o prazo inicial, a Comissão enviou‑lhe, em 21 de Março de 2013, uma notificação para cumprimento. Não tendo sido ainda corrigidas essas deficiências, a Comissão envia três pareceres fundamentados. Se Itália não agir no prazo de dois meses, os processos podem ser submetidos à apreciação do Tribunal de Justiça da UE que poderá impor sanções pecuniárias ao abrigo da Diretiva RSP.

(para mais informações: J. Hennon - Tel. + 32 229 53593 – Telemóvel + 32 498 95 3593)

  1. IVA: Comissão insta a Itália a rever as suas regras em matéria de custos acessórios para as importações isentas de IVA

A Comissão solicitou formalmente à Itália que tornasse as suas regras fiscais nacionais relativas a custos acessórios de importação (tais como transportes, seguros, etc.) conformes com a Diretiva da UE em matéria de IVA. Ao abrigo da legislação da UE, os custos acessórios de importação — em especial os custos de transporte - devem ser incluídos na matéria coletável da sua importação, e isentos de IVA até chegarem ao primeiro destino. Nos termos da lei italiana, esta isenção de IVA em matéria de custos acessórios só é concedida se estes custos já tiverem sido tributados na fronteira. Esta abordagem não está em conformidade com as regras da UE e pode gerar encargos administrativos desproporcionados para os transportadores e comerciantes. O pedido assume a forma de um parecer fundamentado. Na ausência de resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão poderá instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia contra a Itália. Ref.ª: 2012/2088

(para mais informações: E. Traynor - Tel. + 32 229 21548 – Telemóvel + 32 498 98 3871)

  1. Direitos dos passageiros do transporte ferroviário: Comissão insta Itália a cumprir as normas da UE

A Comissão solicitou, hoje, à Itália que tome medidas para garantir a plena conformidade com as normas da UE em matéria de direitos dos passageiros dos serviços ferroviários. A Itália ainda não criou um organismo oficial e autorizado para a aplicação dos direitos dos passageiros dos serviços ferroviários no seu território, nem instituiu regras para sancionar as violações da legislação em matéria de direitos dos passageiros ferroviários. Sem estas duas necessárias e juridicamente vinculativas medidas, os passageiros que viajam de comboio em Itália ou de Itália para outros países da UE não poderão invocar os direitos a que têm direito, se algo correr mal durante as suas viagens. O Regulamento n.º 1371/2007 relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários devia ter sido implementado pelos Estados-Membros até 3 de dezembro de 2009. Todavia, atualmente, a Itália apenas criou um organismo temporário que não dispõe de todas as competências nem da autoridade necessárias para aplicar as regras da UE em matéria de direitos dos passageiros. Se Itália não cumprir as suas obrigações jurídicas no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir instaurar um processo no Tribunal de Justiça da UE. Mais informações sobre os direitos dos passageiros ferroviários.

(para mais informações: H. Kearns - Tel. + 32 229 87638 – Telemóvel + 32 498 98 7638)

  1. Comunicações eletrónicas: Comissão preocupa-se com os atrasos nas análises dos mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas no Luxemburgo

A Comissão Europeia publicou hoje um parecer fundamentado destinado ao Luxemburgo por não cumprirem o quadro regulamentar da UE para as redes e serviços de comunicações eletrónicas de 2009. Nos termos do artigo 16.º, n.º 6, da Diretiva-Quadro, as autoridades reguladoras nacionais devem efetuar uma análise dos mercados relevantes, a fim de assegurar que é suficientemente concorrencial e presta efetivamente aos consumidores e às empresas os benefícios decorrente da existência de mercados concorrenciais, em termos de escolha, de preços e de inovação. As entidades reguladoras devem, então, notificar o projeto de medida à Comissão no prazo de três anos a contar da entrada em vigor da medida anterior. No entanto, com a exceção da notificação tardia de 3 de sete mercados a analisar, o Luxemburgo não notificou a Comissão de quaisquer análises de mercado desde 2008, ou mesmo desde 2006, dependendo dos mercados em causa. Além disso, o Luxemburgo não solicitou a prorrogação do prazo, nem solicitou a assistência do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE), tal como previsto no artigo 16.º, n.º 7, da Diretiva-Quadro.

O Luxemburgo dispõe agora de dois meses para tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao presente parecer fundamentado.

(para mais informações: R. Heath - Tel. + 32 229 61716 – Telemóvel + 32 460 75 0221)

  1. Peixes de viveiro: Comissão insta a Polónia a cumprir as normas estabelecidas, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura

A Comissão Europeia enviou hoje um pedido formal, instando a Polónia a conformar-se plenamente com a Diretiva 2012/31/UE relativa à saúde dos peixes de viveiro. Esta diretiva tem por objetivo melhorar a legislação em vigor aplicável aos animais de aquicultura. A diretiva em apreço debruça-se, nomeadamente, sobre i) a doença exótica da síndrome ulcerativa epizoótica (SUE), que deixou de ser considerada como uma doença potencialmente prejudicial, dado não terem sido registados focos desta doença na União; ii) a inclusão do falso-alabote-japonês (Paralichthys olivaceus) na lista de espécies de peixes sensíveis à septicemia hemorrágica viral, dado terem sido confirmados focos clínicos daquela doença em determinadas regiões da Ásia.

A Polónia ainda não procedeu à transposição desta Diretiva para o direito nacional, muito embora o devesse ter feito até 1 de janeiro de 2013. A Polónia dispõe de um prazo de dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas para garantir o pleno cumprimento da legislação da UE. A não comunicação das medidas adequadas poderia conduzir a Comissão a submeter o assunto à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(para mais informações: (F. Vincent - Tel. + 32 2 2987166 – Telemóvel. + 32 498 987166)

  1. Direito do trabalho: Comissão insta Portugal a pôr fim ao tratamento discriminatório dos professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas

A Comissão Europeia instou Portugal a rever as condições de emprego dos professores que trabalham nas escolas públicas com contratos a termo.

A Comissão Europeia recebeu um grande número de queixas, alegando que professores que trabalham com contratos a termo são tratados de forma menos favorável do que o pessoal efetivo com funções equivalentes. Em especial, estão a ser empregados ao abrigo de contratos de trabalho a termo sucessivos durante muitos anos, o que os coloca em situação de emprego precário, apesar de exercerem essencialmente funções de pessoal efetivo. O direito nacional não prevê medidas eficazes com vista a evitar tais abusos. Além disso, recebem um salário inferior ao que é auferido pelo pessoal efetivo com experiência profissional equivalente. A Comissão Europeia considera que esta situação é contrária à Diretiva da UE relativa aos contratos de trabalho a termo.

O pedido assume a forma de um parecer fundamentado no âmbito dos processos por infração da UE. Portugal dispõe agora de dois meses para notificar a Comissão das medidas tomadas para se conformar plenamente com o disposto na diretiva. De outra forma, a Comissão pode decidir instaurar uma ação contra Portugal no Tribunal de Justiça da UE.

(para mais informações: J. Todd - Tel. +32 229 94107 - Telemóvel +32 498 99 4107)

  1. Saúde e segurança: Comissão insta Portugal a aplicar plenamente a diretiva aos trabalhadores do setor público

A Comissão Europeia instou Portugal a aplicar integralmente a diretiva da UE que estabelece as regras básicas em matéria de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores (89/391/EEC) ao setor público. A diretiva impõe aos Estados-Membros que adotem medidas para eliminar e reduzir os fatores de risco das doenças profissionais e dos acidentes de trabalho. Exige que os empregadores procedam a uma avaliação dos riscos e que conservem os correspondentes documentos e que, além disso, criem na empresa e/ou no estabelecimento serviços de prevenção e de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores. Contudo, Portugal não cumpriu estas obrigações. Além disso, a diretiva obriga os Estados-Membros a garantir que os empregadores, os trabalhadores e os representantes dos trabalhadores apliquem as regras, no entanto a legislação portuguesa não prevê sanções para as violações das disposições da diretiva em relação ao setor público. O pedido assume a forma de um parecer fundamentado no âmbito dos processos por infração da UE. Portugal dispõe agora de dois meses para notificar a Comissão das medidas tomadas para dar plena aplicação à diretiva. Se tal não acontecer, a Comissão pode decidir instaurar uma ação contra Portugal no Tribunal de Justiça da UE.

(for more information: J. Todd - Tel. +32 229 94107 - Mobile +32 498 99 4107)

  1. Ambiente: Comissão solicita a Portugal a limpeza de resíduos tóxicos em Gondomar

A Comissão Europeia convida Portugal a limpar as elevadas quantidades de resíduos tóxicos nas minas desativadas de S. Pedro da Cova em Gondomar, nas proximidades do Porto. Entre 2001 e 2002, cerca de 320 000 toneladas de resíduos tóxicos provenientes das anteriores instalações da Siderurgia Nacional do Porto foram depositados nas minas, embora o local dispusesse de licença apenas para 97,5 toneladas de resíduos inertes, tornando as águas subterrâneas locais impróprias para consumo humano. Portugal reconheceu a dimensão do problema e adotou um programa de recuperação, mas, apesar de uma anterior notificação para cumprimento e de um diálogo regular com as autoridades portuguesas, a Comissão está preocupada com a lentidão da operação de limpeza, que ainda não teve início. Por conseguinte, foi enviado um parecer fundamentado. Se Portugal não agir no prazo de dois meses, a questão pode ser submetida à apreciação do Tribunal de Justiça da UE.

(para mais informações: J. Hennon - Tel. + 32 229 53593 – Telemóvel + 32 498 95 3593)

  1. Fundos de Investimento: Comissão exige que Portugal aplique as normas da UE

A Comissão Europeia exige que Portugal transponha integralmente para o seu direito nacional algumas regras da UE aplicáveis aos fundos de investimento, designadamente, a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e a Diretiva 2010/43/UE relativa aos requisitos organizativos, que deviam ter sido transportas em todos os Estados-Membros até 30 de junho de 2011. No entanto, Portugal só transpôs parte das disposições em vigor. De acordo com a segunda fase dos procedimentos de infração, o pedido da Comissão reveste a forma de dois pareceres fundamentados que instam Portugal a aplicar, no prazo de dois meses a contar da sua receção, os artigos em falta. As disposições que Portugal não transpôs para o seu sistema jurídico nacional dizem principalmente respeito a obrigações relativas às sociedades de gestão, ao depositário, e às informações a prestar aos investidores, bem como aos conflitos de interesses, ao exercício da atividade e à gestão de riscos. Se Portugal não agir no prazo de dois meses, a Comissão pode remeter o caso para o Tribunal de Justiça da União Europeia. Mais informações: http://ec.europa.eu/internal_market/investment/index_en.htm

(para mais informações: C. Hughes - Tel. + 32 2 2964450 – Telemóvel + 32 498 99 964450)

  1. MARE: Comissão convida a Roménia a assegurar o intercâmbio eletrónico direto de informações pertinentes no domínio das pescas com outros Estados-Membros

A Comissão enviou um parecer fundamentado à Roménia por incumprimento das suas obrigações de assegurar o intercâmbio eletrónico direto de informações pertinentes no domínio das pescas com outros Estados-Membros.

Ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 de Controlo das Pescas, os Estados-Membros são obrigados a criar a infraestrutura necessária para utilizar um sistema de intercâmbio eletrónico de dados de pescas. A ausência de tal sistema pode criar dificuldades aos navios de outros Estados-Membros para desembarcarem ou venderem o peixe na Roménia. Do mesmo modo, os navios de pesca romenos podem ser impedidos de desembarcar nos portos de outros Estados-Membros. O sistema deve conter informações, tais como os dados do sistema de monitorização dos navios, as informações do diário de pesca, declarações de desembarque e outras.  Estes requisitos são obrigatórios desde 1 de janeiro de 2010 para todos os Estados-Membros A aplicação integral e adequada das regras da UE em matéria de pescas é uma prioridade para a Comissão e tem por objetivo assegurar práticas de pesca sustentáveis em toda a UE.

Na ausência de resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir instaurar um processo contra a Roménia no Tribunal de Justiça da União Europeia.

(para mais informações: O. Drewes - Tel. + 32 229 92421 – Telemóvel + 32 498 98 0081)

  1. Controlos oficiais: Comissão insta a Roménia a alterar o seu sistema de controlo sobre as importações de sal

A Comissão enviou hoje um pedido formal (parecer fundamentado) à Roménia, pedindo-lhe que alterasse o seu sistema de controlos oficiais para as importações de sal de países não membros da UE, como a Ucrânia e a Bielorrússia. O sistema de controlo que implica controlos físicos sistemáticos (100 %) e exige um certificado de análise sobre os níveis de contaminação radioativa (que confirme que a radioatividade se situa dentro de certos limites) como condição para a conclusão do procedimento de importação de cada vagão é, na ausência de uma avaliação de riscos adequada, contrário às obrigações previstas no artigo 3.º, n.º 1, alíneas a) a d), artigo 3.º, n.º 2, artigo 15.º, n.º 1, e artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 882/2004 relativo aos controlos oficiais.

Com efeito, a Comissão observa que a Roménia não forneceu provas de contaminação radioativa do sal importado (não há resultados positivos nas amostras) e que a avaliação de risco efetuada pela Roménia não é adequada. Por conseguinte, a Comissão conclui, que o controlo físico sistemático das importações de sal importado do mesmo local de origem na Ucrânia e na Bielorrússia é desproporcionado e não pode ser justificado nos termos do Regulamento (CE) n.º 882/2004. Assim, o nível da frequência dos controlos deve ser adaptado.

A Roménia dispõe de dois meses para informar a Comissão de que tornou a sua legislação conforme com a legislação da União, caso contrário a Comissão poderá instar o Tribunal de Justiça Europeu.

(para mais informações: F. Vincent - Tel. + 32 2 2987166 – Telemóvel. + 32 498 98 987166)

  1. Ambiente: Comissão insta a Roménia a adotar as regras da UE em matéria de proteção dos animais utilizados para fins científicos

A Comissão Europeia insta a Roménia a adotar legislação da UE em matéria de proteção dos animais utilizados para fins científicos na sua legislação nacional. A diretiva em questão visa minimizar a utilização de animais em experiências, e exige que sejam utilizados métodos alternativos sempre que possível, embora assegurando que a investigação na UE continue a ser de primeira qualidade. A Diretiva tinha de ser transposta para a legislação nacional até 10 de Novembro de 2012. Uma vez que a Roménia não respeitou o prazo, em 30 de janeiro de 2013 foi enviada uma notificação para cumprimento. A Roménia respondeu que a transposição era iminente, mas a Comissão não recebeu qualquer notificação oficial de que a legislação tenha sido adotada. A Comissão envia, por conseguinte, um parecer fundamentado e, se a Roménia não agir no prazo de dois meses, pode remeter o caso para o Tribunal de Justiça da União Europeia, que poderá aplicar sanções financeiras.

(para mais informações: J. Hennon - Tel. + 32 229 53593 – Telemóvel + 32 498 95 3593)

  1. Ambiente: Comissão solicita à SUÉCIA que melhore a transposição para o seu direito nacional da legislação no domínio dos resíduos mineiros

A Comissão Europeia solicita à Suécia que modifique a transposição da diretiva relativa aos resíduos mineiros para a sua legislação interna. A diretiva em questão foi aprovado em maio de 2008 e, embora a Suécia adotasse um novo texto legislativo que resolvia uma série de questões, a Comissão alega que existem deficiências nalgumas das disposições técnicas. As áreas em causa incluem a reutilização ou valorização dos resíduos mineiros e o requisito de a fase de pós-encerramento ser considerada durante a fase de projeto das minas. Em setembro de 2011, foi enviada uma notificação para cumprimento e como as respostas dadas, até ao momento pela Suécia, não resolvem a questão, foi agora enviado um parecer fundamentado. Se a Suécia não agir no prazo de dois meses, a questão pode ser submetida à apreciação do Tribunal de Justiça da UE.

(para mais informações: J. Hennon - Tel. + 32 229 53593 – Telemóvel + 32 498 95 3593)

  1. Encerramento:

  1. Comissão Europeia encerra processo por infração sobre a reforma compulsiva de juízes húngaros

A Comissão Europeia decidiu hoje encerrar formalmente o processo judicial contra a Hungria, iniciado em 17 de janeiro de 2012, sobre a reforma antecipada compulsiva de cerca de 274 juízes e magistrados do Ministério Público (IP/12/24).

A Comissão considera que a Hungria tornou a sua legislação conforme com a legislação da UE. A Comissão tem acompanhado atentamente a aplicação correta da nova legislação na prática.

(para mais informações: IP/13/1112 - M. Andreeva - Tel. +32 229 91382 - Telemóvel +32 498 99 1382)

1 :

DIRETIVA 2011/62/UE que visa impedir a introdução na cadeia de abastecimento legal, de medicamentos falsificados: http://ec.europa.eu/health/files/eudralex/vol-1/dir_2011_62/dir_2011_62_en.pdf


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