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O quadro financeiro plurianual 2014-2020 – Perguntas frequentes

European Commission - MEMO/13/1004   19/11/2013

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Comissão Europeia

MEMO

Bruxelas, 19 de novembro de 2013

O quadro financeiro plurianual 2014-2020 – Perguntas frequentes

O presente MEMO explica o novo quadro financeiro plurianual da União Europeia para o período de 2014-2020, respondendo a perguntas sobre os elementos votados hoje no Parlamento Europeu, a sua estrutura global, os montantes disponíveis, o financiamento do futuro orçamento e os mecanismos de correção. Apresenta também uma série de quadros e gráficos.

As informações aqui apresentadas completam o comunicado de imprensa onde figuram as principais informações sobre o futuro orçamento.

O que é o quadro financeiro plurianual?

O quadro financeiro plurianual (QFP) estabelece os montantes máximos anuais («limites máximos») que a UE está autorizada a gastar nos diferentes domínios de intervenção («rubricas») durante um período de, pelo menos, 5 anos. O próximo QFP abrange um período de sete anos: de 2014 a 2020.

O QFP, em si, não é o orçamento da UE para sete anos. É antes um quadro para a programação financeira e a disciplina orçamental que garante a previsibilidade das despesas da UE. O QFP é, pois, o instrumento que permite à UE realizar políticas comuns durante um período suficientemente longo para garantir a sua eficácia. Ao definir os montantes e os domínios em que a UE deve investir ao longo de sete anos, o QFP é a expressão das prioridades políticas e um instrumento de planeamento orçamental. O orçamento anual é adotado com base no QFP e, de um modo geral, mantém-se abaixo dos limites máximos das despesas previstos no QFP, deixando assim uma certa margem de manobra para fazer face a necessidades imprevistas.

O que votou hoje concretamente o Parlamento Europeu?

Hoje, o Parlamento Europeu aprovou o Regulamento que estabelece o QFP e votou uma série de outras questões conexas. Segundo o Tratado, o QFP é adotado por unanimidade, pelo Conselho, após a aprovação do Parlamento Europeu (por maioria absoluta dos seus membros).

O pacote QFP votado hoje contém os seguintes documentos:

  1. O Regulamento QFP: um conjunto de regras e disposições que definem a estrutura e o funcionamento do quadro financeiro plurianual no seu conjunto.

Ver: http://www.consilium.europa.eu/media/2060418/st11655.en13.pdf

  1. O Acordo Interinstitucional (AI): adotado em conformidade com o artigo 295.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), visa assegurar a execução da disciplina orçamental e melhorar o funcionamento do processo orçamental anual e a cooperação interinstitucional em matéria orçamental, bem como garantir uma boa gestão financeira. O AI precisa, além disso, algumas disposições do Regulamento QFP, tais como as modalidades de mobilização dos instrumentos especiais de flexibilidade.

http://register.consilium.europa.eu/pdf/en/13/st11/st11298.en13.pdf

  1. Declarações sobre

    • Recursos próprios

    • Melhoria da eficácia das despesas públicas nos domínios de intervenção da UE

    • Integração do princípio da igualdade de género

    • Desemprego juvenil e reforço da investigação

    • Declarações nacionais de gestão

    • Exame/revisão do QFP

Para além destes elementos votados hoje, o QFP inclui também a decisão relativa aos recursos próprios da UE (receitas do orçamento da UE) e os atos jurídicos de base dos diferentes programas de financiamento, que definem as condições de elegibilidade e os critérios para a afetação dos fundos.

Já foram adotados todos os novos programas de financiamento?

Não. Sem a adoção final do Regulamento QFP ainda não era possível adotar juridicamente os diferentes programas de despesas na medida em que a inclusão de um montante de referência financeiro depende do acordo final sobre o QFP.

Existe, no entanto, um grande número de programas que já foram objeto de um acordo político no quadro das negociações paralelas iniciadas em 2011.

Por conseguinte, em muitos casos, os novos programas aguardam apenas os montantes finais; noutros, as negociações ainda estão a decorrer.

Para uma visão de conjunto do estádio atual das negociações setoriais, consultar a seguinte página Internet: http://ec.europa.eu/budget/mff/programmes/index_en.cfm

A decisão relativa aos recursos próprios já foi adotada?

A decisão relativa aos recursos próprios (DRP) e as respetivas medidas de aplicação ainda estão em fase de negociação e poderão ser adotadas pelo Conselho, após um parecer do Parlamento Europeu, provavelmente em 2014. A decisão só entrará em vigor após ratificação por todos os Estados-Membros, em conformidade com as respetivas normas constitucionais. A experiência mostra que este processo pode durar entre um e dois anos, mas a participação formal dos parlamentos nacionais, em conformidade com o artigo 311.º do Tratado, é indispensável, na medida em que a DRP estabelece obrigações juridicamente vinculativas para o orçamento da UE para um período de sete anos. Uma vez em vigor, a decisão será aplicável retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2014. Embora abranja o mesmo período, a decisão relativa aos recursos próprios não está juridicamente ligada ao Regulamento QFP.

O atual QFP não sofrerá alterações até 2020?

O funcionamento do QFP 2014-2020 será examinado pela Comissão em 2016, que terá devidamente em conta a situação económica nesse momento e as últimas projeções macroeconómicas.

Os beneficiários terão acesso aos financiamentos previstos nos novos programas a partir de janeiro de 2014?

A intenção política é que os novos programas estejam operacionais logo que possível no início de 2014, mas tal dependerá, em boa medida, do estado das negociações e das especificidades dos modos de gestão de cada programa de financiamento.

Quais são a estrutura e o conteúdo do QFP?

O QFP divide-se em seis categorias de despesas («rubricas»), correspondendo a diferentes áreas de atividade da UE:

1. Crescimento inteligente e inclusivo

1a. Competitividade para o crescimento e o emprego: abrange a investigação e inovação; a educação e formação; as redes transeuropeias nos setores da energia, transportes e telecomunicações; a política social; o desenvolvimento de empresas, etc.

1b. Coesão económica, social e territorial: abrange a política regional que se destina a ajudar os países e as regiões da UE menos desenvolvidos a recuperarem o atraso, intensificando a competitividade e desenvolvendo a cooperação inter-regional.

2. Crescimento sustentável: Recursos naturais: abrange a Política Agrícola Comum, a Política Comum das Pescas, o desenvolvimento rural e as medidas ambientais.

3. Segurança e cidadania: abrange a justiça e os assuntos internos, a proteção das fronteiras, a política de imigração e asilo, a saúde pública, a defesa dos consumidores, a cultura, a juventude, a informação e o diálogo com os cidadãos.

4. Europa Global: abrange a totalidade da ação externa («política externa») da UE, como a ajuda ao desenvolvimento e a ajuda humanitária. O Fundo Europeu de Desenvolvimento disponibiliza também recursos financeiros para apoiar o papel da UE como protagonista global, mas não faz parte do orçamento da UE, não se inserindo, por conseguinte, no âmbito do QFP.

5. Administração: abrange as despesas administrativas de todas as instituições europeias, as pensões de reforma e as escolas europeias.

6. Compensações: um mecanismo de tesouraria temporário que visa garantir que, no primeiro ano após a adesão, a Croácia, que aderiu à UE em julho de 2013, não contribui para o orçamento da UE mais do que beneficia.

Para que servem os chamados «limites máximos»?

Os «limites máximos» são os montantes máximos anuais fixados pelo QFP. Estabelecem um limite para os montantes provenientes do orçamento da UE que podem ser gastos nestes seis domínios de intervenção e globalmente ao longo de todo o período 2014-2020. Existem dois tipos de limites máximos de despesas:

1. Um limite máximo anual para cada rubrica, expresso em dotações de autorizações (promessas juridicamente vinculativas de consagrar fundos que não serão necessariamente pagos no mesmo ano, podendo ser pagos ao longo de vários exercícios financeiros).

2. Um limite máximo anual global:

para as dotações de autorização correspondente à soma dos limites máximos das rubricas;

para as dotações de pagamento, ou seja, os montantes cujo pagamento foi efetivamente autorizado num determinado ano. (Em regra, os montantes orçamentados correspondem à soma dos pagamentos previstos para cada categoria). As dotações de pagamento anuais devem ser inteiramente cobertas pelas receitas anuais.

O limite máximo global é igualmente expresso em percentagem do RNB estimado da UE. Esta percentagem é atualizada todos os anos, com base nas últimas previsões do RNB disponíveis, a fim de verificar que o nível estimado total dos pagamentos da UE não ultrapassa o montante máximo dos recursos próprios que a UE pode mobilizar no decurso de um ano (1,23 % do RNB da UE).

Como será assegurada a qualidade das despesas?

A qualidade das despesas será assegurada, por exemplo, com medidas deste tipo:

  • As atividades nos diferentes domínios de intervenção devem ser claramente orientadas para os resultados de modo a garantir a consecução dos objetivos da estratégia de crescimento Europa 2020;

  • A simplificação das políticas e programas torná-los-á mais claros e menos propensos a erros;

  • A União e os Estados-Membros continuarão a controlar rigorosamente a utilização dos fundos da UE e a proteção dos interesses financeiros da UE será reforçada, nomeadamente através do Serviço de Luta Antifraude, OLAF, e do futuro Procurador Europeu;

  • A eficiência em matéria de fundos de coesão, de desenvolvimento rural e das pescas estará ligada à governação económica para incentivar os Estados-Membros a cumprirem as recomendações da UE no âmbito do Semestre Europeu;

  • Os novos instrumentos financeiros podem aumentar o impacto do financiamento da UE, atraindo os capitais privados através de um efeito de alavanca;

  • Uma nova reserva de desempenho para os fundos de coesão, de desenvolvimento rural e das pescas premiará os projetos com prestações excecionais.

O que é que acontece em caso de situações inesperadas?

O novo QFP proporcionará uma maior flexibilidade para reagir a situações inesperadas:

Flexibilidade dos pagamentos: em certas condições e dentro dos limites máximos globais fixados no QFP, as dotações de pagamento e as margens não utilizadas podem ser reportadas para o exercício seguinte. Esses ajustamentos deverão ser compensados por uma redução correspondente do limite máximo de pagamento do ano n-1.

Flexibilidade das autorizações para o crescimento e o emprego: as dotações de autorização em favor do crescimento e do emprego não utilizadas no período 2014-2017 constituirão uma reserva para despesas adicionais no período 2016-2020 nos domínios do crescimento e do emprego, nomeadamente o emprego dos jovens.

Flexibilidade especial para o emprego dos jovens e a investigação: a fim de concentrar o máximo de fundos nos domínios mais prioritários, e o mais rapidamente possível, poderá ser adiantado um montante até 2,1 mil milhões de euros no período 2014-2015 em favor da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e até 400 milhões de euros em favor da investigação, do Erasmus e das PME.

Flexibilidade para a ajuda às pessoas mais carenciadas: a título voluntário, os Estados-Membros podem aumentar a sua dotação para a ajuda às pessoas mais carenciadas até mil milhões de euros.

Margem para imprevistos: trata-se de um instrumento de último recurso para dar resposta a circunstâncias imprevistas (0,03 % do RNB da UE).

Tal como no passado, a margem entre as dotações de pagamento orçamentadas e o limite máximo de pagamento anual, bem como a margem entre as dotações de autorização orçamentadas e o limite máximo de despesas por rubrica permite alguma margem de manobra para cobrir as necessidades e as situações de emergência imprevistas dentro dos limites máximos respetivos do QFP.

Tendo em conta a experiência passada, relativamente a alguns instrumentos especiais, como a Reserva para Ajudas de Emergência, a margem de intervenção foi alargada, a dotação máxima foi aumentada e o reporte dos montantes não utilizados para o(s) exercício(s) seguinte (s) foi autorizado. Os mecanismos de flexibilidade seguintes ficam fora do QFP e o seu financiamento pode ser mobilizado ultrapassando os limites máximos de despesas:

  1. A Reserva para Ajudas de Emergência (máximo de 280 milhões de euros por ano) destina-se a financiar operações de ajuda humanitária, de gestão e proteção de crises civis em países terceiros, para uma resposta rápida a acontecimentos imprevistos. Por exemplo, a Reserva para Ajudas de Emergência foi mobilizada em 2012 para fazer à eclosão dos conflitos na Síria e no Mali e à seca no Sael.

  2. O Fundo de Solidariedade (máximo de 500 milhões de euros por ano) destina-se a mobilizar ajuda financeira de emergência na sequência de uma catástrofe de grandes proporções num Estado-Membro ou num país candidato, como o terremoto na região de Abruzzo, em Itália, em 2009, e as inundações na Alemanha, em 2012. A ajuda é gerida pelo país beneficiário e deve ser utilizada para reconstruir as infraestruturas básicas, financiar os serviços de emergência, o alojamento provisório, as operações de limpeza ou os riscos sanitários imediatos.

  3. O Instrumento de Flexibilidade (máximo de 471 milhões de euros por ano) permite o financiamento de despesas claramente identificadas que não podem ser cobertas pelo orçamento da UE sem exceder o montante máximo anual das despesas fixado no QFP. Por exemplo, o Instrumento de Flexibilidade foi utilizado em 2009 para cofinanciar projetos energéticos no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia e do desmantelamento de uma central nuclear na Bulgária.

  1. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (máximo de 150 milhões de euros por ano) visa ajudar os trabalhadores que foram despedidos na sequência de alterações estruturais importantes nos padrões do comércio mundial (ou seja, deslocalização, crise financeira e económica) a reintegrarem-se no mercado de trabalho. Este fundo serviu, por exemplo, para apoiar os trabalhadores belgas após o encerramento da fábrica da General Motors em Antuérpia.

Recursos próprios

Como será financiado o futuro QFP?

Em fevereiro de 2013, o Conselho Europeu adotou algumas alterações ao sistema de recursos próprios para o período de 2014-20. Contudo, o atual sistema continua em vigor até que uma nova decisão do Conselho relativa aos recursos próprios seja formalmente adotada e ratificada. Em geral, e sem prejuízo dos resultados do processo legislativo em curso, serão aplicados os seguintes princípios no âmbito da futura decisão relativa aos recursos próprios:

O atual sistema de financiamento será em grande medida «reconduzido»;

As despesas de cobrança (o que os Estados-Membros retêm) dos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros), serão reduzidas de 25 % para 20 %, o que significa que 80 % dos montantes cobrados constituirão receitas do orçamento da UE.

Maior racionalização – embora muito limitada – do sistema de correções financeiras.

Além disso, está a ser criado um grupo de alto nível para analisar o sistema de recursos próprios. Em função dos resultados deste trabalho, a Comissão decidirá se se justifica uma nova reforma do sistema de recursos próprios.

Os recursos próprios da UE são as receitas da UE. As despesas anuais devem ser inteiramente cobertas pelas receitas anuais. O orçamento da UE não pode incorrer em défice. Os diferentes tipos de recursos próprios e o respetivo método de cálculo são fixados numa decisão do Conselho relativa aos recursos próprios. Esta decisão limita igualmente os montantes máximos anuais de recursos próprios que a UE pode obter durante cada exercício a 1,23 % do Rendimento Nacional Bruto da UE (RNB). Existem três tipos de recursos próprios:

Recursos próprios tradicionais: trata-se principalmente de direitos aduaneiros sobre as importações de países terceiros e de quotizações sobre o açúcar. Os Estados-Membros retêm 25 % dos montantes a título de despesas de cobrança.

Recursos próprios baseados no imposto sobre o valor acrescentado (IVA): é cobrada uma taxa uniforme de 0,3 % sobre a matéria coletável do IVA harmonizada de cada Estado-Membro.

Recursos próprios baseados no RNB: cada Estado-Membro transfere uma percentagem uniforme do seu RNB para a UE. Embora tenha sido concebido unicamente para cobrir o saldo das despesas totais não coberto pelos outros recursos próprios, o sistema tornou-se a principal fonte de receitas do orçamento da UE.

As outras fontes de receitas (cerca de 1 %) são constituídas pelos impostos e outras deduções sobre os vencimentos do pessoal da UE, os juros bancários, as contribuições de países terceiros para certos programas, os juros de mora e as multas.

Mecanismos de correção financeira

Os mecanismos de correção financeira destinam-se a corrigir as contribuições de determinados Estados-Membros consideradas excessivas face à sua riqueza nacional. As novas disposições irão conferir uma certa racionalização ao atual sistema de correção financeira. O sistema atual continuará a ser aplicado até à adoção definitiva e à ratificação da decisão relativa aos recursos próprios. Uma vez adotada a decisão, os Estados-Membros com direito a beneficiar de uma correção serão reembolsados com efeitos retroativos a contar de 1 de janeiro de 2014.

Mecanismos atuais de correção (DRP 2007-2013):

Correção em favor do Reino Unido: o Reino Unido é reembolsado de 66 % da diferença entre a sua contribuição para o orçamento da UE e o montante que recebe do orçamento. O custo da correção em favor do Reino Unido é repartido pelos Estados-Membros da UE proporcionalmente à sua contribuição para o RNB da UE. Contudo, a Alemanha, os Países Baixos, a Áustria e a Suécia, que consideraram as suas contribuições para o orçamento demasiado elevadas, pagam apenas 25 % da parte prevista para financiar a correção britânica;

Pagamentos de montante único: os Países Baixos e a Suécia beneficiam de reduções brutas das suas contribuições anuais para o RNB, respetivamente de 605 milhões de euros e 150 milhões de euros;

Taxas de mobilização reduzida do IVA para a Áustria (0,225 %), Alemanha (0,15 %), Países Baixos e Suécia (0,1 %).

Futuros mecanismos de correção (DRP 2014-2020) sob reserva de aprovação:

A correção britânica continuará a ser aplicada;

A Dinamarca, os Países Baixos e a Suécia beneficiarão de reduções brutas das suas contribuições anuais para o RNB respetivamente de 130 milhões de euros, 695 milhões de euros e 185 milhões de euros. A Áustria beneficiará de uma redução bruta da sua contribuição para o RNB de 30 milhões de euros em 2014, de 20 milhões de euros em 2015 e de 10 milhões de euros em 2016;

As taxas de mobilização reduzida do IVA para a Alemanha, os Países Baixos e a Suécia serão fixadas em 0,15 %.

Para mais informações:

Comunicado de imprensa de hoje: http://europa.eu/rapid/press-release_IP-13-1096_pt.htm

Sítio Internet sobre o quadro financeiro plurianual 2014-2020 e os programas de financiamento da UE

Dados por programa a preços correntes e a preços de 2011

Informações mais aprofundadas sobre as dotações nacionais da Política Agrícola Comum e da Política de Coesão

MEMO/13/1006 com o texto integral da mensagem vídeo do Presidente José Manuel Durão Barroso

MEMO/13/79 sobre o QFP


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