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Comissão Europeia

MEMO

Bruxelas, 12 de dezembro de 2012

Perguntas e respostas sobre o orçamento da UE para 2013

Quais são os principais números do orçamento da UE para 2013 adotado hoje?

O nível de dotações de autorização (DA, valor máximo de autorizações para pagar compromissos futuros relativos principalmente a projetos de longo prazo financiados pela UE) é fixado em 151 mil milhões de EUR, enquanto o total das dotações de pagamento (DP, montantes efetivos para pagar compromissos anteriores relativos principalmente a projetos financiados pela UE realizados em toda a Europa) eleva-se a 132,8 mil milhões de EUR.

Consultar o quadro do anexo 2.

Porquê o Comissário Janusz Lewandowski afirmou que o orçamento da UE não será suficiente para cobrir todas as necessidades em 2013?

Em termos de pagamentos, o orçamento de 2013, tal como aprovado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, encontra-se a um nível 5 mil milhões de EUR inferior em relação ao projeto de orçamento da Comissão, que foi elaborado com base nas estimativas apresentadas pelos 27 Estados-Membros da UE para 2013. A maior parte do orçamento da UE (cerca de 80 %) está afetada a fundos destinados aos Estados-Membros; de acordo com as estimativas provenientes dos Estados-Membros, a UE necessitará de cerca de 156 mil milhões de EUR para o orçamento do próximo ano (a maior parte consiste em pagamentos aos agricultores, projetos financiados pela UE nos 27 Estados-Membros, subsídios de estudos, subvenções às PME, etc.). Tal como no passado, essas estimativas revelaram ser relativamente exatas, sendo possível antecipar a falta de 5 mil milhões de EUR em 2013. Além disso, existe um montante adicional de 3 mil milhões de EUR de faturas a pagar relativas a 2012 que o Conselho e o Parlamento Europeu acordaram transportar para o orçamento de 2013. Por último, a UE recebe, no final de todos os anos, faturas no valor de centenas de milhões de euros, que chegam demasiado tarde para poderem ser pagas no mesmo ano.

No seu conjunto, o orçamento da UE para 2013, tal como adotado hoje, não será muito provavelmente suficiente para os doze meses. Poderá ser necessário um pedido de financiamento adicional já em setembro de 2013.

De que modo está o «projeto de orçamento retificativo n.º 6» relacionado com o orçamento de 2013?

O «projeto de orçamento retificativo n.º 6» constituiu um pedido da Comissão de mais fundos para pagar um montante de 9 mil milhões de EUR de faturas, para as quais já não havia recursos suficientes no orçamento de 2012. Essas faturas diziam principalmente respeito aos programas Aprendizagem ao Longo da Vida, nomeadamente o programa Erasmus, e aos domínios da ciência e da investigação, do desenvolvimento rural e da política de coesão. Uma vez que era possível o Conselho e o Parlamento acordarem no adiamento do pagamento de algumas dessas faturas até 2013, esse projeto de orçamento retificativo teve um impacto nas negociações sobre o orçamento da UE para 2013.

Quais foram os resultados das negociações sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 6?

O Parlamento Europeu e o Conselho acordaram em injetar um montante adicional de 6 mil milhões de EUR no orçamento de 2012, a fim de cobrir as necessidades mais urgentes, sendo a parte restante (2,9 mil milhões de EUR) a pagar em 2013.

Para a maioria dos beneficiários, tais como estudantes e empresas, isto significa que tudo o que devia ser pago em 2012, sê-lo-á nesse ano. O adiamento de 2,9 mil milhões de EUR para 2013 cobre os compromissos para com os Estados-Membros relativamente aos projetos que ainda devem ser verificados ou concluídos no período 2000-2006. Esses Estados-Membros aceitaram ser pagos posteriormente (no início de 2013).

Como pode o orçamento da UE estar sem dinheiro?

Tal deve-se a uma questão recorrente: desde há vários anos, o Conselho e o Parlamento Europeu adotam orçamentos anuais da UE a níveis bastante inferiores às estimativas da Comissão, não obstante o facto de nos aproximarmos do final do atual período financeiro 2007-2013 e de, por conseguinte, cada vez mais projetos financiados pela UE, lançados no início desse período em toda a Europa, estarem a atingir a sua fase de conclusão.

No passado, os dois ramos da autoridade orçamental (Conselho e Parlamento) acordaram adiar o pagamento de alguns desses compromissos para o ano seguinte, o que significou que o orçamento do ano seguinte iniciou o ano já afetado por essas faturas do ano anterior, embora já fosse evidente que, mesmo sem essas faturas, os montantes votados não permitiam cobrir todas as necessidades do ano.

Em suma, existe um efeito de bola de neve de orçamentos anuais sem dotações suficientes e agravados pelo adiamento do pagamento de faturas.

Mas por que razão o orçamento da UE não é reduzido numa altura em que a Europa está em crise e os Estados-Membros são obrigados a adotar medidas de austeridade dolorosas?

Principalmente porque, contrariamente aos orçamentos nacionais, o orçamento da UE não tem por objeto projetos futuros a financiar, mas sim projetos aprovados já concluídos e pagos pelos Estados-Membros. A UE tem a obrigação jurídica de pagar a sua parte com base nas faturas enviadas pelos Estados-Membros, o que pode ser equiparado a uma família que recebe as suas faturas de eletricidade e telefone: mesmo em período de austeridade, devem pura e simplesmente pagá-las, dado essas faturas dizerem respeito ao consumo passado e não ao consumo futuro.

Quais são as intenções das declarações conjuntas assinadas pelos presidentes das três instituições (Parlamento Europeu, Conselho, Comissão)?

Existem três declarações conjuntas relativas aos orçamentos de 2012 e de 2013 (ver anexo 1).

A primeira declaração refere-se aos pagamentos para 2013. Nela, o Conselho e o Parlamento «acordam numa redução do nível das dotações de pagamento para 2013 relativamente ao projeto de orçamento apresentado pela Comissão. Solicitam à Comissão que dê início às ações que forem necessárias de acordo com o Tratado e, em especial, que apresente um pedido de dotações de pagamento adicionais num orçamento retificativo se as dotações inscritas no orçamento de 2013 se revelarem insuficientes para cobrir as despesas». Além disso, invoca-se o artigo 323.º do Tratado de Lisboa que estabelece que «[o] Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão velam pela disponibilidade dos meios financeiros necessários para permitir que a União cumpra as suas obrigações jurídicas para com terceiros».

A segunda declaração centra-se nas necessidades de pagamentos para 2012; refere-se ao «projeto de orçamento retificativo n.º 6», ou seja, o pedido da Comissão de financiamento adicional em 2012 destinado a cobrir compromissos relativos a um conjunto de programas, incluindo o ERASMUS e os domínios da ciência e investigação, do desenvolvimento rural e da política de coesão. Na declaração, o Conselho e o Parlamento reconhecem que «as dotações de pagamento adicionais autorizadas no orçamento retificativo n.º 6/2012 foram reduzidas em 2,9 mil milhões de EUR relativamente ao montante proposto pela Comissão, e não estão ao nível de todos os pedidos de pagamento recebidos». Afirma igualmente que a Comissão Europeia irá apresentar, no início de 2013, um orçamento retificativo consagrado à cobertura dos pedidos suspensos, logo que as suspensões sejam levantadas.

A terceira declaração refere-se aos custos administrativos em 2013.

Anexo 1

Texto integral das três declarações conjuntas

1 Declaração conjunta sobre as dotações de pagamento para 2013

Atendendo aos esforços de consolidação orçamental que os Estados-Membros estão atualmente a desenvolver, o Parlamento Europeu e o Conselho, tomando nota do nível de pagamentos proposto pela Comissão para 2013, acordam numa redução do nível das dotações de pagamento para 2013 relativamente ao projeto de orçamento apresentado pela Comissão. Solicitam à Comissão que dê início às ações que forem necessárias de acordo com o Tratado e, em especial, que apresente um pedido de dotações de pagamento adicionais num orçamento retificativo se as dotações inscritas no orçamento de 2013 se revelarem insuficientes para cobrir as despesas da subrubrica 1A (Competitividade para o crescimento e o emprego), da subrubrica 1B (Coesão para o crescimento e o emprego), da rubrica 2 (Preservação e gestão dos recursos naturais), da rubrica 3 (Cidadania, liberdade, segurança e justiça) e da rubrica 4 (A UE como protagonista global).

Além disso, o Parlamento Europeu e o Conselho instam a Comissão a apresentar, o mais tardar até meados de outubro de 2013, valores atualizados relativamente à situação e às estimativas referentes às dotações de pagamento da subrubrica 1B e ao desenvolvimento rural da rubrica 2 e a apresentar, se necessário, um projeto de orçamento retificativo. O Parlamento Europeu e o Conselho estão cientes de que pode vir a ser exigida a apresentação de um projeto de orçamento retificativo já em meados de 2013. A fim de facilitar a decisão sobre o nível das dotações de pagamento no contexto do processo orçamental anual, as três instituições acordam em estudar a melhor forma de combinar as estimativas relativas às dotações de pagamento em gestão partilhada com as necessidades correspondentes.

O Parlamento Europeu e o Conselho tomarão posição sobre um eventual projeto de orçamento retificativo o mais rapidamente possível, de modo a evitar qualquer insuficiência nas dotações de pagamento. Além disso, o Parlamento Europeu e o Conselho comprometem-se a deliberar rapidamente sobre qualquer eventual transferência de dotações de pagamento, incluindo entre rubricas do quadro financeiro, a fim de otimizar a utilização das dotações de pagamento inscritas no orçamento e de as alinhar com a execução e as necessidades efetivas.

Nos termos do ponto 18 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, o Parlamento Europeu e o Conselho recordam a necessidade de assegurar, tendo em conta as condições de execução, uma evolução adequada do total das dotações de autorização, de modo a evitar uma evolução anormal das autorizações por liquidar («RAL»).

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acompanharão ativamente a situação da execução do orçamento de 2013, ao longo do ano, centrando-se na execução dos pagamentos, nos pedidos de reembolso recebidos e nas previsões revistas, com base em informações detalhadas fornecidas pela Comissão.

Em todo o caso, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão recordam a responsabilidade que partilham, conforme estabelecido no artigo 323.º do TFUE, nos termos do qual «[o] Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão velam pela disponibilidade dos meios financeiros necessários para permitir que a União cumpra as suas obrigações jurídicas para com terceiros».

2 Declaração conjunta sobre as necessidades de pagamento para 2012

O Parlamento Europeu e o Conselho tomam nota de que o nível de pagamentos proposto pela Comissão no projeto de orçamento para 2013 se baseou no pressuposto de que as necessidades de pagamento em 2012 seriam satisfeitas com as dotações disponíveis no orçamento de 2012. Todavia, as dotações de pagamento adicionais autorizadas no orçamento retificativo n.º 6/2012 foram reduzidas em 2,9 mil milhões de EUR relativamente ao montante proposto pela Comissão, e não estão ao nível de todos os pedidos de pagamento recebidos.

Por conseguinte, a Comissão compromete-se a apresentar, em tempo útil durante o ano de 2013, um projeto de orçamento retificativo consagrado exclusivamente à cobertura dos

pedidos suspensos relativos a 2012, logo que as suspensões sejam levantadas, bem como das outras obrigações legais pendentes, sem prejuízo da boa execução do orçamento de 2013.

A fim de assegurar uma elaboração sólida e correta do orçamento da UE, o Parlamento Europeu e o Conselho tomarão posição sobre um eventual projeto de orçamento retificativo o mais rapidamente possível, de modo a cobrir eventuais desfasamentos pendentes.

3 Declaração conjunta sobre a rubrica 5 e a adaptação dos vencimentos e das pensões

O Parlamento Europeu e o Conselho acordam em não incluir nesta fase o impacto orçamental da adaptação dos vencimentos de 2011 no orçamento de 2013. Sem prejuízo da posição do Conselho nos processos C-66/12, C-63/12, C-196/12 e C-453/12, solicitam solidariamente à Comissão que apresente, caso o Tribunal decida a favor da Comissão e logo que tal aconteça, um projeto de orçamento retificativo consagrado ao financiamento, consoante necessário, do impacto da adaptação de 2011 para as instituições, incluindo o seu efeito retroativo nos anos anteriores e os eventuais juros de mora.

O Parlamento Europeu e o Conselho comprometem-se assim a aprovar esse projeto de orçamento retificativo o mais rapidamente possível e a preverem as dotações adicionais necessárias sem comprometerem as prioridades políticas.

Anexo 2

Orçamento da UE para 2012 e 2013 por rubrica, em milhões de EUR

(DA = dotações de autorização: DP = dotações de pagamento)


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