Chemin de navigation

Left navigation

Additional tools

Pacote de processos por infração de novembro: principais decisões

Commission Européenne - MEMO/12/876   21/11/2012

Autres langues disponibles: FR EN DE NL IT SV FI EL CS HU LV PL SK SL BG

Comissão Europeia

MEMORANDO

Bruxelas, 21 de novembro de 2012

Pacote de processos por infração de novembro: principais decisões

AÇÃO CLIMÁTICA

EMPREGO

ENERGIA

INDÚSTRIA E EMPREENDEDORISMO

AMBIENTE

ASSUNTOS INTERNOS

MERCADO INTERNO E SERVIÇOS

TRANSPORTES

SAÚDE E CONSUMIDORES

FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA

AT

2

BE

1

1

2

BG

1

1

CY

2

CZ

1

1

DE

1

1

EL

3

1

FI

1

FR

1

1

1

HU

1

1

1

IT

1

5

LU

1

1

LV

1

NL

1

1

PL

1

1

2

1

PT

1

1

1

1

SI

1

SK

1

No seu pacote mensal de decisões relativas a processos por infração, a Comissão Europeia instaurou ações judiciais contra vários Estados-Membros por não terem cumprido as obrigações que lhes são impostas pelo direito da UE. Estas decisões, que abrangem muitos setores, têm por objetivo assegurar a correta aplicação do direito da UE em benefício dos cidadãos e das empresas. A Comissão adotou hoje 199 decisões, que incluem 48 pareceres fundamentados e sete ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia, 5 das quais com sanções financeiras. A seguir é exposto um resumo das principais decisões.

Para mais informações sobre os processos por infração, ver MEMO/12/12.

  1. Processos no Tribunal de Justiça com sanções financeiras

  1. Mercado interno da energia: Comissão processa a POLÓNIA e a FINLÂNDIA no Tribunal por não transposição integral de normas da UE

A Comissão Europeia vai intentar ações no Tribunal de Justiça da União Europeia contra a Polónia e a Finlândia por não-transposição integral das normas do mercado interno da energia da UE. Até à data, a Polónia apenas transpôs parcialmente a diretiva relativa ao gás para a legislação nacional. A Finlândia ainda não procedeu à transposição integral da diretiva relativa ao gás nem da diretiva relativa à eletricidade. Estas diretivas deveriam ter sido transpostas pelos Estados-Membros até 3 de março de 2011.

Em relação à Polónia, a Comissão propõe uma multa diária de 88 819,20 euros. No que respeita à Finlândia, a Comissão propõe uma sanção pecuniária diária de 32 140,80 euros por não-transposição da diretiva relativa à eletricidade e uma sanção pecuniária diária de 28 569,60 euros por não-transposição da diretiva relativa ao gás. As sanções pecuniárias compulsórias devem ser pagas a partir da data de emissão do acórdão de incumprimento pelo Tribunal até à data em que a Polónia e a Finlândia notificarem a Comissão de que procederam à plena transposição das normas para o direito nacional.

(Para mais informações: IP/12/1236 – M. Holzner - Tel. + 32 229 60196 – Telemóvel + 32 498 98 2280)

  1. Moeda eletrónica (electronic money): Comissão solicita ao Tribunal de Justiça a cominação de sanções pecuniárias à BÉLGICA por não aplicação das normas da UE

A Comissão Europeia decidiu instaurar ações no Tribunal de Justiça da UE contra a Bélgica por este país não ter aplicado integralmente a diretiva relativa ao acesso e ao exercício da atividade das instituições de moeda eletrónica, bem como à sua supervisão prudencial. A Comissão decidiu igualmente solicitar ao Tribunal de Justiça a cominação de sanções pecuniárias diárias à Bélgica, até à data em que a diretiva seja integralmente transposta.

A Comissão propõe uma sanção pecuniária diária de 59 212,80 euros, que deve ser paga a partir da data em que o Tribunal profira a sua decisão até à data em que a Bélgica notifique a Comissão da transposição integral das normas para o direito nacional.

(Para mais informações: IP/12/1248 – S. de Rynck - Tel. + 32 229 63421 – Telemóvel + 32 498 98 3969)

  1. Carta de condução: Comissão propõe redução da sanção aplicável a CHIPRE

A Comissão Europeia decidiu hoje alterar a sua decisão de instaurar uma ação contra Chipre no Tribunal de Justiça por não transposição plena da diretiva relativa à carta de condução. Desde a anterior decisão de submeter a questão à apreciação do Tribunal de junho (IP/12/642), Chipre notificou uma medida que parcialmente transpõe a Diretiva 2006/126/CE. A fim de ter em conta estes novos desenvolvimentos, a Comissão reduziu a proposta de sanção pecuniária compulsória diária para 6 504,96 euros. A diretiva deveria ter sido transposta até 19 de Janeiro de 2011. O facto de a diretiva não ter sido plenamente transposta pode afetar a segurança rodoviária e dificulta a troca da carta de condução dos cidadãos cipriotas noutras partes da UE.

(Para mais informações: IP/12/1237 – H. Kearns - Tel. + 32 229 87638 – telemóvel + 32 498 98 7638)

  1. Outras ações instauradas no Tribunal de Justiça

  1. Comissão instaura ação contra a BÉLGICA no Tribunal por não ter emitido passaportes biométricos com as impressões digitais

Mais de três anos depois do prazo fixado para a emissão de passaportes biométricos com impressões digitais, a Bélgica continua a não cumprir esta obrigação. Como resultado, a Comissão decidiu hoje instaurar uma ação contra o referido país no Tribunal de Justiça da UE, solicitando à Bélgica que acelerasse a emissão de passaportes biométricos com os elementos de segurança acordados.

(Para mais informações: IP/12/1247 – M. Cercone - Tel. + 32 229 80963 – Telemóvel + 32 498 98 2349)

  1. Contratos públicos: Comissão solicita à GRÉCIA que garanta o acesso equitativo aos contratos públicos para a prestação de serviços de software

A Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação no Tribunal de Justiça contra a Grécia por não ter assegurado a plena conformidade com as normas da UE em matéria de contratos públicos no que respeita à aquisição de um sistema de informação para a segurança social (IKA). Mais concretamente, a Grécia não cumpriu o compromisso, que tinha assumido em fevereiro de 2012 ao abrigo da Diretiva 2004/18/CE, de lançamento de um novo processo de concurso para adjudicação dos contratos referidos supra em que não fossem incluídas as cláusulas ilegais previstas no concurso inicial.

(Para mais informações: IP/12/1249 – S. De Rynck - Tel. + 32 229 63421 – Telemóvel + 32 498 98 3969)

  1. Pareceres fundamentados

  1. Ambiente: A Comissão insta a ÁUSTRIA, a ALEMANHA e a ITÁLIA a notificarem a transposição das normas da UE que sofreram alterações e que dizem respeito à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis

Os Estados-Membros deviam ter transposto até 10 de junho de 2012 uma alteração de 2009 às normas da UE relativas à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis. A Áustria, a Alemanha e a Itália não comunicaram à Comissão as medidas legislativas de transposição das alterações introduzidas na diretiva relativa às tintas. Esta diretiva constitui um instrumento essencial para proteger o ambiente e a saúde humana através da limitação da emissão de compostos orgânicos voláteis para a atmosfera. Apesar das cartas de notificação para cumprir enviadas pela Comissão, a Áustria, a Alemanha e a Itália ainda não notificaram as respetivas medidas de transposição. A Comissão vai, portanto, enviar pareceres fundamentados (segunda fase do processo por infração da UE), em que é concedido o prazo de dois meses para que os referidos países possam responder. Na ausência de uma resposta satisfatória, a Comissão poderá instar o Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: J. Hennon - Tel. + 32 229 53593 – Telemóvel + 32 498 95 3593)

  1. Supervisão dos serviços financeiros: Comissão solicita à BÉLGICA, a FRANÇA, à GRÉCIA, ao LUXEMBURGO, à POLÓNIA E a PORTUGAL que apliquem as normas da UE

A Comissão solicitou à Bélgica, a França, à Grécia, ao Luxemburgo, à Polónia e a Portugal que lhe comunicassem no prazo de dois meses as medidas destinadas a aplicar as normas da UE no setor financeiro (Diretiva 2010/78/UE) no que se refere à competência das três novas autoridades europeias de supervisão dos bancos (Autoridade Bancária Europeia), dos seguros e das pensões complementares (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), bem como dos títulos (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados). A diretiva visa adaptar as disposições das principais diretivas relativas aos serviços financeiros ao novo quadro de supervisão, garantindo, deste modo, que as Autoridades Europeias de Supervisão estão plenamente autorizadas a efetuar todas as tarefas que lhes são cometidas. Os Estados-Membros tinham até 31 de dezembro de 2011 para proceder à transposição da referida diretiva. Os pedidos da Comissão assumem a forma de pareceres fundamentados no âmbito de processos por infração da UE. Se os Estados-Membros não notificarem a medidas destinadas à aplicação da diretiva no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir instar o Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: S. De Rynck - Tel. + 32 229 63421 – Telemóvel + 32 498 98 3969)

  1. Transportes: Comissão pede à BULGÁRIA, CHIPRE e PORTUGAL que adotem medidas nacionais sobre sistemas de transporte inteligentes

A Comissão Europeia pediu, hoje, à Bulgária, a Chipre e a Portugal que tornem possível a implantação de sistemas de transporte inteligentes (STI). A Diretiva 2010/40/UE estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte. Cabe à Comissão aprovar especificações para assegurar a compatibilidade, a interoperabilidade e a continuidade na implantação e utilização dos STI. Os três Estados-Membros em causa ainda não transpuseram integralmente a diretiva em apreço para a ordem jurídica nacional, muito embora o devessem ter feito até 27 de fevereiro de 2012. Segundo a diretiva, os Estados-Membros devem assegurar que as especificações aprovadas pela Comissão são aplicadas às aplicações e serviços STI aquando da sua implantação. A falta de transposição atempada da diretiva pode comprometer a eficácia e a rapidez da aplicação das referidas especificações. O pedido da Comissão reveste a forma de um parecer fundamentado no âmbito dos processos por infração da UE. Se, nos próximos dois meses, os Estados-Membros não lhe comunicarem as medidas tomadas para dar cumprimento integral à legislação da UE em causa, a Comissão poderá submeter os casos à apreciação do Tribunal de Justiça Europeu.

(Para mais informações: H. Kearns - Tel. + 32 229 87638 – Telemóvel + 32 498 98 7638)

  1. Notários: Comissão toma medidas para fazer cumprir a liberdade de estabelecimento na REPÚBLICA CHECA e na LETÓNIA

A Comissão Europeia enviou hoje um pedido complementar à República Checa e Letónia para que cumprissem o direito da UE, impondo a supressão dos requisitos de nacionalidade relativos aos notários. Em maio de 2011, o Tribunal de Justiça da UE já tinha referido que tais requisitos de nacionalidade são contrários ao princípio da liberdade de estabelecimento e que as atividades dos notários não são abrangidas pela exceção prevista no artigo 51° do Tratado sobre o Funcionamento da UE relativa às atividades ligadas ao exercício da autoridade pública. A República Checa e a Letónia argumentaram que os seus notários estão abrangidos por esta exceção, pois têm poderes judiciais. No entanto, os seus notários não são competentes para dirimir litígios. Assim, embora a competência dos notários possa, em alguns casos, conduzir a decisões equivalentes às decisões judiciais na República Checa e na Letónia, na opinião da Comissão, essa participação no exercício da autoridade pública não é suficiente para justificar a imposição de um requisito de nacionalidade. O pedido adicional reveste a forma de um parecer fundamentado complementar no âmbito dos processos por infração da UE. Os dois países dispõem agora de dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas para respeitar as suas obrigações ao abrigo da legislação da UE sobre os notários. Caso não seja informada, a Comissão pode decidir instaurar processos no Tribunal de Justiça da União Europeia contra a República Checa e a Letónia. Mais informações sobre a liberdade de estabelecimento:

http://ec.europa.eu/internal_market/top_layer/living_working/services-establishment/index_en.htm

(Para mais informações: S. De Rynck - Tel. + 32 229 63421 – Telemóvel + 32 498 98 3969)

  1. Fundos de investimento: Comissão solicita à GRÉCIA e à POLÓNIA que cumpram as normas da UE

A Comissão Europeia solicitou à Grécia e à Polónia que notificassem a legislação nacional de transposição das últimas alterações introduzidas na Diretiva OICVM (organismos de investimento coletivo em valores mobiliários) Diretiva (Diretiva 2009/65/CE - OICVM IV), bem como as duas diretivas de execução (ver IP/10/869). O prazo para a notificação das referidas medidas terminou em 30 de junho de 2011. A diretiva abrange normas comuns para a implementação e o funcionamento de fundos OICVM e normas aplicáveis aos gestores de OICVM à escala da UE. Os gestores de fundos que cumprem estas normas podem beneficiar do direito de oferecer os seus serviços além-fronteiras. Os OICVM autorizados em conformidade com o disposto na referida diretiva poderão ser distribuídos a investidores em toda a UE após terem cumprido um determinado procedimento para notificação das autoridades competentes. A Grécia e a Polónia dispõem agora de dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas para respeitar as suas obrigações ao abrigo da legislação da UE. Caso não seja informada, a Comissão pode decidir instaurar processos no Tribunal de Justiça da União Europeia contra a Grécia e a Polónia.

Mais informações: http://ec.europa.eu/internal_market/investment/ucits-directive/index_en.htm

(Para mais informações: S. De Rynck - Tel. + 32 229 63421 – Telemóvel + 32 498 98 3969)

  1. Energias renováveis: Comissão envia pareceres fundamentados à HUNGRIA e ao LUXEMBURGO

A Comissão Europeia enviou hoje pareceres fundamentados à Hungria e ao Luxemburgo por não terem informado a Comissão sobre a plena transposição da diretiva relativa às energias renováveis. A diretiva relativa às energias renováveis (2009/28/CE) deveria ter sido transposta pelos Estados-Membros até 5 de dezembro de 2010. No entanto, a Hungria e o Luxemburgo não comunicaram à Comissão todas as medidas de transposição necessárias para a plena transposição da diretiva para a respetiva ordem jurídica nacional. Se, no prazo de dois meses, os dois Estados-Membros não cumprirem as suas obrigações legais, a Comissão pode decidir instaurar processos contra estes países no Tribunal de Justiça. Estes dois pareceres fundamentados complementam 11 processos similares relativos à Áustria, à Bulgária, a Chipre, à República Checa, à Finlândia, a França, à Grécia, a Irlanda, a Malta, à Polónia e à Eslovénia.

Mais informações em: http://ec.europa.eu/energy/infringements/index_en.htm

(Para mais informações: M. Holzner - Tel. + 32 229 60196 – Telemóvel + 32 498 98 2280)

  1. Ambiente: Comissão solicita à ÁUSTRIA que notifique a transposição das normas da UE alteradas em matéria de recuperação de vapores de gasolina

A Comissão Europeia está preocupada com o facto de a Áustria não ter notificado as medidas de transposição da diretiva relativa à recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço. Em conformidade com a diretiva, os Estados-Membros deviam pôr em vigor a legislação necessária e comunicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas até 1 de janeiro de 2012. Foi enviada uma carta de notificação para cumprir em março de 2012, mas a Áustria ainda não comunicou a transposição. Por conseguinte, a Comissão vai enviar um parecer fundamentado (segunda fase do processo por infração da UE), dispondo a Áustria de um prazo de dois meses para responder. Caso não o faça, a Comissão pode submeter o caso à apreciação do Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: J. Hennon - Tel. + 32 229 53593 – Telemóvel + 32 498 95 3593)

  1. Tempo de trabalho: Comissão solicita à BÉLGICA a correta aplicação da diretiva aos professores nas escolas residenciais

A Comissão Europeia solicitou à Bélgica que tomasse medidas que permitissem uma aplicação correta da diretiva da UE relativa ao tempo de trabalho (2003/88/CE) aos professores nos internatos belgas. Na Bélgica, o tempo de permanência no local de trabalho dos professores nos internatos não é contabilizada como tempo de trabalho a 100 %, por exemplo, oito horas relativas a tarefas realizadas durante a noite são contabilizadas como três horas de tempo de trabalho efetivo. Numa semana, os professores podem ser obrigados a assegurar até quatro presenças em horário noturno. Além disso, o trabalho noturno pode ser combinado com o trabalho diurno. Esta prática viola as disposições da Diretiva 2003/88/CE que estabelecem um limite máximo para o tempo de trabalho semanal (48 horas em média) e impõem períodos mínimos de descanso diário, nomeadamente um descanso mínimo de 11 horas consecutivas por cada período de 24 horas. São possíveis, em alguns casos, derrogações às normas aplicáveis aos períodos de descanso, desde que um período de descanso compensatório seja gozado imediatamente após o período de trabalho que compensa. O pedido da Comissão reveste a forma de um parecer fundamentado no âmbito dos processos por infração da UE. A Bélgica dispõe agora de dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas para aplicar corretamente a diretiva. Caso não seja informada, a Comissão pode decidir instaurar uma ação contra a Bélgica no Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: J. Todd - Tel. + 32 229 94107 – Tlm. + 32 498 99 4107)

  1. Ambiente: Comissão insta a BULGÁRIA a proceder à limpeza dos aterros

A Comissão Europeia instou a Bulgária a pôr os seus aterros em conformidade com a legislação da UE. Tal insere-se num exercício horizontal que diz respeito a vários Estados-Membros. Ao abrigo da legislação da UE, a deposição em aterro só deve ser utilizada como último recurso e apenas pode ser efetuada em condições que evitem o impacto na saúde humana e no ambiente. A Bulgária concordou em encerrar os aterros que não cumprem as exigências da legislação da UE. Mas, embora tenham sido efetuados alguns progressos, 124 aterros continuam a violar a legislação. Por conseguinte, a Comissão vai enviar um parecer fundamentado (segunda fase do processo por infração da UE), dispondo a Bulgária de um prazo de dois meses para responder. Caso não o faça, a Comissão pode submeter o caso à apreciação do Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: J. Hennon - Tel. + 32 229 53593 – Telemóvel + 32 498 95 3593)

  1. Ambiente: Comissão insta a REPÚBLICA CHECA a tornar a legislação nacional conforme com as exigências da diretiva relativa aos resíduos

A Comissão Europeia pede à República Checa que torne a sua legislação nacional conforme com a diretiva relativa aos resíduos, que visa evitar ou reduzir tanto quanto possível os efeitos negativos da gestão dos resíduos de indústrias extrativas em relação à saúde humana e ao ambiente, nomeadamente no que se refere à água, ao ar, ao solo, à fauna e à flora. A República Checa deveria ter transposto a diretiva relativa aos resíduos para a legislação nacional desde 1 de maio de 2008. A Comissão enviou uma carta de notificação para cumprir à República Checa em maio de 2012. Dado a República Checa ainda não ter adotado a legislação pertinente, a Comissão envia um parecer fundamentado (segunda fase do processo por infração) dispondo a República Checa de um prazo de dois meses para responder. Caso não o faça, a Comissão pode submeter o caso à apreciação do Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: J. Hennon - Tel. + 32 229 53593 – Telemóvel + 32 498 95 3593)

  1. Transporte ferroviário: Comissão insta a FRANÇA a transpor a legislação da UE relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário no que diz respeito ao Túnel sob a Mancha

A Comissão Europeia pede à França que torne as suas normas nacionais conformes com a Diretiva 2008/57/CE relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário, em especial no que se refere ao Túnel sob a Mancha. A legislação em apreço visa concretizar a interoperabilidade do sistema ferroviário europeu e permitir que o setor ferroviário compita mais eficazmente com outros modos de transporte. Devia ter entrado em vigor em 19 de julho de 2010. Se a França não reagir de forma satisfatória, a Comissão pode submeter a apreciação da questão ao Tribunal de Justiça da UE. A Comissão deu início a um processo por infração contra a França sobre esta matéria em junho deste ano e envia agora um parecer fundamentado (segunda fase do processo por infração da UE). A França dispõe de dois meses para responder à Comissão. Na ausência de resposta satisfatória da França no prazo de dois meses, a Comissão poderá submeter o caso à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: H. Kearns - Tel. + 32 229 87638 – Telemóvel + 32 498 98 7638)

  1. Fiscalidade: A Comissão instou a FRANÇA a tributar a locação de iates de luxo

A Comissão solicitou formalmente à França que suprimisse a isenção do IVA aplicada à locação de iates utilizados na navegação de recreio.

A Diretiva IVA (artigo 148.º) prevê a isenção de IVA para certas operações relativas a embarcações. Contudo, esta isenção não é aplicável às embarcações de luxo utilizadas por pessoas singulares para lazer. Esta posição foi igualmente reiterada pelo Tribunal de Justiça Europeu (acórdão Bacino Charter Company SA, de 22 de dezembro de 2010, Processo C-116/10).

O pedido da Comissão assume a forma de um parecer fundamentado. Caso a França não responder de forma satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça.

(Para mais informações: E. Traynor - Tel. + 32 229 21548 – Telemóvel + 32 498 98 3871)

  1. Transportes: Comissão solicita a Alemanha, a notificar as medidas de transposição das normas da UE relativas ao seguro dos proprietários de navios para os sinistros marítimos

A Comissão pediu hoje à Alemanha que notifique as medidas nacionais de transposição relativas ao seguro dos proprietários de navios para os sinistros marítimos. Os Estados-Membros deveriam ter procedido à transposição das normas da UE que, desde 1 de janeiro de 2012, impõem aos armadores que disponham de suficiente cobertura de um seguro para os seus navios na UE. Contrariamente às suas obrigações, a Alemanha não notificou à Comissão quaisquer instrumentos legais de transposição da diretiva. A obrigação de possuir um seguro garante uma melhor proteção das vítimas, ajuda a eliminar a utilização de navios que não cumprem as normas, bem como a restabelecer a concorrência entre operadores. Na ausência de resposta satisfatória da Alemanha no prazo de dois meses, a Comissão pode submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: H. Kearns - Tel. + 32 229 87638 – Telemóvel + 32 498 98 7638)

  1. Fiscalidade: Comissão insta a Grécia alterar as regras sobre a locação financeira ou o aluguer de automóveis

A Comissão Europeia solicitou formalmente à Grécia que alterasse as normas fiscais em matéria de registo relativas a veículos automóveis em regime de locação financeira ou de aluguer.

Nos termos da lei grega, se um cliente residente na Grécia possuir em regime de aluguer ou de locação financeira um veículo cujo locador esteja estabelecido noutro Estado-Membro, o imposto de registo deve ser integralmente pago na Grécia. No entanto, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, a Grécia só deverá aplicar um imposto que seja proporcional ao período de utilização do veículo. Tendo em atenção que este não é o caso, a legislação grega pode constituir um obstáculo às atividades transfronteiras. A Comissão considera que tal viola o princípio de livre circulação de serviços consagrado nos Tratados.

O pedido assume a forma de um parecer fundamentado. Se, no prazo de dois meses, a Grécia não responder ao pedido, a Comissão pode decidir intentar uma ação contra a Grécia no Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: E. Traynor - Tel. + 32 229 21548 – Telemóvel + 32 498 98 3871)

  1. Fiscalidade: Comissão convida a HUNGRIA a alterar o seu imposto especial sobre o comércio retalhista e o seu imposto especial sobre as telecomunicações

A Comissão Europeia solicitou formalmente à Hungria que alterasse a sua legislação em matéria de impostos especiais aplicáveis aos setores da venda a retalho e das telecomunicações. Considera os referidos impostos discriminatórios, pelo facto de a sua incidência ser desproporcionada em relação aos operadores que não têm a nacionalidade húngara.

A Hungria tributa em função do seu volume de negócios anual, através de taxas progressivas, todas as empresas retalhistas e todas as empresas de telecomunicações. Devido à configuração destas taxas de imposto e à estrutura dos dois mercados, na prática, as empresas nacionais beneficiam de tratamento preferencial, sendo os impostos suportados sobretudo por empresas estrangeiras. A Comissão considera que tal é contrário à liberdade de estabelecimento consagrada pelos Tratados da UE (artigo 49.º do TFUE).

Por conseguinte, a Hungria é instada a alterar a sua legislação no prazo de dois meses, de modo a torná-la conforme com a legislação da UE (segunda fase de um processo por infração). Se tal não suceder, a Comissão Europeia pode submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça da UE.

Em março de 2012, foi submetido à apreciação do Tribunal de Justiça da UE um processo por infração contra o imposto especial sobre as telecomunicações especiais, relacionado com a UE diretiva «autorização», (Processo C-462/12, ver IP/12/286).

(Para mais informações: E. Traynor - Tel. + 32 229 21548 – Telemóvel + 32 498 98 3871)

  1. Prestação de serviços: A Comissão instou a HUNGRIA a garantir a liberdade de estabelecimento dos emissores de cheques-refeição

Hoje, a Comissão Europeia decidiu agir para assegurar a liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços dos emitentes de cheques-refeição, cheques-lazer e cheques‑férias na Hungria. Solicita à Hungria que cumpra as obrigações que lhe são impostas pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e pela Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno (Diretiva Serviços), pondo fim às restrições injustificadas e não proporcionais.

O pedido da Comissão assume a forma de um parecer fundamentado no âmbito do processo por infração. Se as administrações nacionais não responderem de forma satisfatória no prazo de quatro semanas, a Comissão pode instaurar uma ação contra a Hungria no Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: S. De Rynck - Tel. + 32 229 63421 – Telemóvel + 32 498 98 3969)

  1. Saúde e segurança: Comissão insta a ITÁLIA a aplicar plenamente a legislação da UE

A Comissão Europeia instou a Itália a tomar medidas para aplicar integralmente a diretiva da UE que estabelece os princípios gerais relativos à prevenção dos riscos profissionais e à proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores. A diretiva (89/391/CEE) determina que os Estados-Membros devem pôr em vigor legislação que exija que os empregadores procedam a uma avaliação dos riscos e à adoção de medidas preventivas para eliminar os riscos tendo em vista a redução dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais. O problema em Itália prende-se com o facto de a legislação atualmente em vigor isentar o empregador da sua responsabilidade em matéria de saúde e segurança quando haja delegação e subdelegação de funções e de diferir a obrigação de fornecer um documento de avaliação dos riscos em relação às novas empresas ou em caso de alterações substanciais. O pedido assume a forma de um «parecer fundamentado» no âmbito dos processos por infração da UE. Se, no prazo de dois meses, a Itália não notificar medidas destinadas a garantir a plena conformidade com as obrigações que lhe são impostas pela diretiva, a Comissão pode decidir instaurar um processo contra a Itália no Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: J. Todd - Tel. + 32 229 94107 – Tlm. + 32 498 99 4107)

  1. Ambiente: Comissão insta a ITÁLIA a proceder à limpeza dos aterros

Segundo a legislação da UE, os Estados-Membros deviam garantir que os aterros a que tinha sido concedida uma licença ou em funcionamento aquando da transposição da diretiva relativa aos aterros não continuariam a funcionar depois de julho de 2009, salvo se fossem conformes com a diretiva. Segundo a Comissão, um determinado número de aterros em Itália continuou a funcionar depois de 2009, violando a diretiva, pelo que foi enviada uma carta de notificação para cumprir. Depois de analisada a resposta italiana, a Comissão concluiu que, não obstante alguns progressos, alguns dos aterros ainda não tenham sido encerrados ou tornados conformes com o disposto na diretiva. Por conseguinte, a Comissão vai enviar um parecer fundamentado (segunda fase do processo por infração da UE), dispondo a Itália de um prazo de dois meses para responder. Na ausência de uma resposta satisfatória, a Comissão pode submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: J. Hennon - Tel. + 32 229 53593 – Telemóvel + 32 498 95 3593)

  1. Ambiente: Comissão insta a ITÁLIA a rever a legislação relativa às águas balneares

A legislação relativa às águas balneares da UE impõe que os Estados-Membros cooperem e procedam a um intercâmbio de informações se uma bacia hidrográfica puder ter impactos além-fronteiras na qualidade das águas balneares. A Comissão Europeia está preocupada pelo facto de este tipo de disposições não estarem incluídas nas normas italianas que transpõem a legislação em apreço, tendo a Itália sido informada da posição da Comissão em janeiro do presente ano através de uma carta de notificação para cumprir. A Comissão irá agora enviar um parecer fundamentado (segunda fase de um processo por infração da UE), dado que, aparentemente, a alteração legislativa ainda não foi adotada. A Itália dispõe de dois meses para responder. Na ausência de uma resposta satisfatória, a Comissão poderá instaurar um processo contra este Estado no Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: J. Hennon - Tel. + 32 229 53593 – Telemóvel + 32 498 95 3593)

  1. Ambiente: Comissão insta a ITÁLIA a melhorar a transposição das normas da UE relativas a pilhas e acumuladores

A Comissão Europeia está preocupada pelo facto de a legislação italiana relativa a pilhas ficar aquém das normas europeias. Nos termos da diretiva relativa a pilhas e acumuladores, os fabricantes são obrigados a assinalar claramente de forma visível, legível e indelével composições químicas como o chumbo, o mercúrio e o cádmio. As autoridades italianas reconheceram que a lei italiana não impõe a referida obrigação mas, apesar de uma carta de notificação para cumprir da Comissão sobre este assunto, a alteração legislativa adequada ainda não foi adotada. Por conseguinte, a Comissão vai enviar um parecer fundamentado (segunda fase do processo por infração da UE), dispondo a Itália de um prazo de dois meses para responder.

(Para mais informações: J. Hennon - Tel. + 32 229 53593 – Telemóvel + 32 498 95 3593)

  1. Ambiente: Comissão insta a ITÁLIA a melhorar a transposição da Diretiva «Inundações».

Ao abrigo da legislação da UE, cabe aos Estados-Membros proceder a avaliações de risco sobre as inundações das suas bacias hidrográficas, bem como elaborar planos de emergência. A Comissão está preocupada pelo facto de a legislação italiana de transposição da Diretiva «Inundações» ser demasiado restritiva, na medida em que parece excluir as inundações causadas por acontecimentos, como eventos que não tenham natureza meteorológica, como maremotos e avarias de infraestruturas, tais como roturas de barragens. As autoridades italianas concordaram em introduzir as alterações adequadas, mas, apesar de uma carta de notificação para cumprir da Comissão sobre esta questão, em março de 2012, o problema persiste. Por conseguinte, a Comissão vai enviar um parecer fundamentado (segunda fase do processo por infração da UE), dispondo a Itália de um prazo de dois meses para responder. Na ausência de uma resposta satisfatória, a Comissão pode submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: J. Hennon - Tel. + 32 229 53593 – Telemóvel + 32 498 95 3593)

  1. Segurança Social: Comissão insta os PAÍSES BAIXOS a pagarem o subsídio para pessoas com deficiência aos segurados que residem noutro Estado-Membro

A Comissão Europeia instou os Países Baixos a garantirem que as pessoas elegíveis para receberem um subsídio para pessoas com deficiência ao abrigo da legislação da segurança social dos Países Baixos possam obtê-lo independentemente do facto de residirem noutro Estado-Membro. A Comissão considera que o subsídio para pessoas com deficiência concedido com base na legislação neerlandesa em matéria de prestações por doenças crónicas III e por deficiência (Wet tegemoetkoming chronisch zieken en gehandicapten – WTCG) deve ser atribuído a todos aqueles que têm direito a essa prestação, mesmo que residam fora do território dos Países Baixos. Ao recusarem conceder o referido subsídio a pessoas que vivem noutros Estados-Membros, os Países Baixos não cumprem as obrigações que lhes são impostas pela legislação da UE, em especial pelo artigo 48.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tal como executado pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004. O pedido assume a forma de um «parecer fundamentado» no âmbito dos processos por infração da UE. Os Países Baixos dispõem agora de dois meses para informar a Comissão das medidas que garantem o cumprimento das obrigações estabelecidas pela legislação da UE. Caso não seja informada, a Comissão pode decidir submeter esta questão à apreciação do Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: J. Todd - Tel. + 32 229 94107 – Tlm. + 32 498 99 4107)

  1. Fiscalidade: Comissão insta os PAÍSES BAIXOS a alterar as suas disposições fiscais em matéria de pensões transfronteiras

A Comissão Europeia solicitou formalmente aos Países Baixos que alterassem três normas relativas à tributação de pensões transfronteiras.

Em primeiro lugar, os prestadores estrangeiros de serviços de pensões têm de fornecer garantias às autoridades neerlandesas se transferirem pensões para o estrangeiro ou se pretenderem desenvolver a sua atividade no mercado neerlandês. Em segundo lugar, os trabalhadores têm de fornecer garantias se as suas pensões forem transferidas para o estrangeiro ou se pretenderem comprar serviços de pensões no estrangeiro. Em terceiro lugar, as transferências de pensões para os prestadores estrangeiros pelos trabalhadores empregados fora dos Países Baixos só são isentas de tributação se o contribuinte fornecer uma garantia ou se prestadores estrangeiros assumirem a responsabilidade por eventuais créditos fiscais. Nenhuma destas condições tem de ser cumprida nos Países Baixos pelos prestadores de serviços de pensões neerlandeses.

Por conseguinte, a Comissão considera que estas normas constituem restrições à livre circulação dos cidadãos e dos trabalhadores, à liberdade de estabelecimento, à liberdade de prestação de serviços e à livre circulação de capitais (artigos 21.º, 45.º, 49.º, 56.º e 63.º do TFUE).

O pedido da Comissão assume a forma de um parecer fundamentado. Se, no prazo de dois meses, não houver uma resposta satisfatória ao parecer fundamentado, a Comissão pode decidir submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: E. Traynor - Tel. + 32 229 21548 – Telemóvel + 32 498 98 3871)

  1. OGM: Comissão insta a POLÓNIA a monitorizar o cultivo de OGM

A Polónia, foi hoje formalmente instada pela Comissão Europeia a alterar a sua legislação em conformidade com as normas da UE sobre a monitorização do cultivo de OGM.

O direito da UE exige que a localização dos sítios de cultivo de OGM seja notificada às autoridades nacionais competentes, inscritas num registo estabelecido pelo Estado-Membro e levadas ao conhecimento do público. Este processo garante que a adequada informação está publicamente disponível; permite a monitorização dos eventuais efeitos dos OGM sobre o ambiente e permite a instituição de medidas de coexistência. Até à data, a Polónia não incluiu as referidas exigências na sua legislação nacional.

Os OGM podem ser cultivados na UE, desde que tenham sido autorizados para esse efeito, depois de terem sido objeto de uma avaliação de risco ao nível da saúde humana e animal e do ambiente. Atualmente, o milho MON 810 é o único OGM cultivado na UE.

As autoridades polacas dispõem de um prazo de dois meses a contar da data do pedido formal para tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à legislação da UE e informar a Comissão Europeia das medidas adotadas. Se a Polónia não o fizer no prazo fixado, a Comissão Europeia pode decidir submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: (F. Vincent - Tel. + 32 229 87166 – Tlm. + 32 498 98 7166)

  1. Alterações climáticas: Comissão insta a POLÓNIA a cumprir a legislação da UE em matéria de gases fluorados com efeito de estufa

O Regulamento (CE) n.º 842/2006, impõe que as empresas tomem uma série de medidas para reduzir as fugas dos aparelhos que contenham gases fluorados com efeito de estufa (gases fluorados) e para recuperar os gases dos aparelhos no termo do seu ciclo de vida. O regulamento estabelece igualmente regras em matéria de formação e de certificação para o pessoal envolvido na manutenção e rotulagem de equipamento com gases fluorados, bem como em relação à apresentação de relatórios. São utilizados gases fluorados no equipamento de refrigeração e de ar condicionado, espuma isolante, aerossóis e extintores de incêndio. Como as emissões dos gases fluorados têm um efeito de aquecimento até 23 000 vezes mais potente que o dióxido de carbono, esta legislação é importante na luta contra o aquecimento global.

Até à data, a Polónia ainda não informou a Comissão sobre quais as sanções aplicadas no caso de estas regras não serem respeitadas. nem sobre quais são os organismos nacionais de certificação que devem formar e certificar os profissionais de serviços e as empresas de serviços pertinentes. A Comissão solicita, hoje, através de parecer fundamentado, que a Polónia cumpra as referidas normas no prazo de dois meses.

(Para mais informações: I. Valero Ladron - Tel. + 32 229 64971 – Telemóvel + 32 498 96 4971)

  1. Ambiente: Comissão insta PORTUGAL a tornar a avaliação do impacto ambiental conforme com as normas europeias

A Comissão Europeia está preocupada pelo facto de a legislação de Portugal relativa à avaliação ambiental não cumprir as normas europeias. A lei portuguesa relativa à avaliação ambiental estratégica (AAE) exclui automaticamente projetos destas avaliações quando estejam abrangidos por um plano de ordenamento do território. Ao abrigo da legislação atualmente em vigor, não são abrangidos pelo seu âmbito de aplicação os projetos de desenvolvimento urbano, tais como centros comerciais e parques de estacionamento, as obras costeiras, os aldeamentos turísticos e os complexos hoteleiros fora das zonas urbanas. Em várias ocasiões, Portugal informou a Comissão de que está de acordo com a orientação da Comissão, mas, apesar de uma anterior carta de notificação para cumprir sobre este assunto, o diploma português ainda não foi revisto. Por conseguinte, a Comissão vai enviar um parecer fundamentado (segunda fase do processo por infração da UE), dispondo Portugal de um prazo de dois meses para responder. Na ausência de uma resposta satisfatória, a Comissão pode submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: J. Hennon - Tel. + 32 229 53593 – Telemóvel + 32 498 95 3593)

  1. Livre circulação de mercadorias: Comissão insta PORTUGAL a aplicar as normas da UE sobre tratores

A Comissão Europeia instou Portugal a transpor para o direito nacional a Diretiva 2010/62/UE da Comissão relativa à homologação de tratores, que não foi transposta por Portugal no prazo fixado (29 de setembro de 2011). A não‑transposição dessas normas da UE pode obstar à livre circulação dos tratores entre os Estados-Membros. Em particular, pode constituir um obstáculo ao registo e à venda em Portugal de modelos de veículos homologados noutros Estados-Membros da UE, afetando, assim, o bom funcionamento do mercado interno.

No âmbito do sistema de homologação da UE, os fabricantes podem obter a homologação de um modelo de veículo num Estado-Membro se este satisfizer as exigências técnicas impostas pela União, e, em seguida, comercializá-lo a nível da UE sem precisar de realizar mais ensaios ou verificações. Assim, o registo deve ser efetuado mediante simples apresentação de um certificado que ateste a conformidade de um veículo com os requisitos do modelo homologado. Em especial, as normas da UE sobre tratores passam agora a ser também aplicáveis aos tratores que não se destinem a fins especiais e a tratores destinados a fins específicos cuja parte inferior esteja mais próxima do solo do que nos outros modelos de tratores. Além disso, as zonas livres em torno da tomada de força e respetiva proteção, bem como as dimensões de ambas, são adaptadas a fim de serem alcançados níveis mais elevados de segurança no local de trabalho. Deste modo também se ajuda a promover a harmonização a nível mundial, o que facilita a competitividade internacional dos fabricantes da União.

O pedido reveste a forma de um parecer fundamentado no âmbito dos processos por infração da UE. Se, no prazo de dois meses, Portugal não informar a Comissão das medidas adotadas para assegurar o pleno cumprimento das suas obrigações, a Comissão pode decidir submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

O nosso sítio Web pode ser consultado em: http://ec.europa.eu/enterprise/sectors/automotive/technical-harmonisation/regulatory-framework/index_en.htm

(Para mais informações: C. Corazza - Tel. + 32 229 51752 – Telemóvel. + 32 498 99 2862)

  1. Prestações de velhice: Comissão insta a ESLOVÁQUIA a conceder uma prestação complementar de Natal aos pensionistas que residem noutros Estados-Membros

A Comissão Europeia instou a Eslováquia a garantir que os seus pensionistas residentes noutro Estado-Membro podem requerer uma prestação de Natal complementar (vvianočný príspevok) da respetiva pensão. A Eslováquia só concede a referida prestação aos seus pensionistas residentes no território da República Eslovaca, violando deste modo as obrigações que lhe são impostas pelo direito da UE (nomeadamente pelo artigo 48.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE, tal como executado pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004). Segundo as normas da UE, a prestação de Natal complementar constitui uma prestação de velhice, que não possa ser recusada pelo facto de o beneficiário residir noutro Estado-Membro que não o competente. O pedido da Comissão reveste a forma de um parecer fundamentado no âmbito dos processos por infração da UE. Se, no prazo de dois meses, a Eslováquia não notificar à Comissão as medidas destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações que lhe são impostas pelo direito da UE, a Comissão pode decidir instaurar um processo contra a Eslováquia no Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: J. Todd - Tel. + 32 229 94107 – Telemóvel + 32 498 99 4107)

  1. Ambiente: Comissão insta a ESLOVÉNIA a fomentar a legislação relativa à proteção da natureza

A Comissão Europeia insta a Eslovénia a indicar mais sítios para inclusão na rede Natura 2000 – rede europeia de zonas naturais protegidas. Em conformidade com a Diretiva Aves, cabe aos Estados-Membros indicarem os sítios mais adequados como zonas de proteção especial (ZPE) para a conservação de espécies de aves. A Eslovénia indicou 27 ZPE, mas o seu número e dimensão é insuficiente em comparação como inventário das zonas de importância ornitológica (IBA) usado pela Comissão a fim de determinar se os Estados-Membros estão a cumprir as suas obrigações. Embora a Eslovénia seja o Estado-Membro que regista a maior percentagem de território considerado como zona Natura 2000, devem ainda ser indicados oito novos sítios e aumentados 14, de modo a permitir que os requisitos da diretiva sejam satisfeitos. Embora a Comissão tenha enviado uma carta de notificação para cumprir em junho de 2007, não foram feitos progressos na revisão das ZPE. Por conseguinte, a Comissão vai enviar um parecer fundamentado (segunda fase do processo por infração da UE), dispondo a Eslovénia de um prazo de dois meses para responder. Na ausência de uma resposta satisfatória, a Comissão pode submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: J. Hennon - Tel. + 32 229 53593 – Telemóvel + 32 498 95 3593)


Side Bar

Mon compte

Gérez vos recherches et notifications par email


Aidez-nous à améliorer ce site