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Comissão Europeia

NOTA

Bruxelas, 31 de outubro de 2012

Mais vantagens das tarifas comerciais preferenciais para os países mais necessitados: Reforma do sistema de preferências generalizadas da União Europeia

O sistema de preferências generalizadas (SPG) visa ajudar os países em desenvolvimento, permitindo-lhes exportar mais facilmente os seus produtos para a União Europeia. Com este sistema os produtos beneficiam de direitos reduzidos ao entrar no mercado da UE, o que permite a esses países participar mais plenamente no comércio internacional e gerar receitas de exportação adicionais. Trata-se de uma medida autónoma da UE: não há expectativa nem exigência de que este acesso tenha reciprocidade por parte dos países em questão.

O SPG compreende três regimes diferenciados:

  • O SPG normal, que atualmente atribui a 176 países e territórios em desenvolvimento um acesso preferencial à UE;

  • O regime especial de incentivo conhecido como «SPG +», que oferece reduções pautais adicionais para apoiar os países em desenvolvimento vulneráveis na aplicação das convenções internacionais em matéria de desenvolvimento sustentável e de boa governação;

  • A iniciativa «Tudo menos armas» (TMA), ao abrigo da qual todos os produtos dos países menos desenvolvidos (PMD) estão isentos de quaisquer direitos de importação na UE.

A UE aplica o sistema de preferências generalizadas (SPG) desde 1971. O regime atualmente em vigor data de 2008, tendo sido revisto com base numa proposta apresentada pela Comissão Europeia em maio de 2011 e adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

Embora o novo regulamento SPG tenha sido publicado em 31 de outubro de 2012, as novas preferências serão aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2014. O novo regulamento prevê um prazo alargado para os operadores económicos se adaptarem ao novo sistema de preferências generalizadas, pelo que se prevê uma transição harmoniosa. Até 1 de janeiro de 2014, continua em vigor o regime de preferências de 2008.

Por que razão a União Europeia reformou o sistema de preferências generalizadas?

Eis os objetivos da presente reforma:

  • Uma maior concentração nos países mais necessitados;

  • Promover princípios fundamentais do desenvolvimento sustentável e da boa governação;

  • Aumentar a estabilidade e a previsibilidade.

Nem todos os países em desenvolvimento têm as mesmas necessidades: nos últimos vinte ou trinta anos assistimos à emergência de países em desenvolvimento economicamente mais avançados que são atualmente competitivos a nível mundial. Por outro lado, muitos países mais pobres estão a ficar para trás, afetados pela concorrência de outros países emergentes, economicamente mais avançados, e têm sofrido com a atual crise económica mundial.

As economias emergentes mais avançadas figuram entre os maiores beneficiários do sistema de preferências generalizadas, representando atualmente cerca de 40 % das importações preferenciais no âmbito do SPG. Existe uma concorrência importante entre os beneficiários do SPG. Daí a necessidade de concentrar as preferências nos que mais necessitam: países de rendimento baixo e médio inferior, que não disponham já de outro regime preferencial de entrada no mercado da UE.

Como tem evoluído a «graduação»?

Os princípios de «graduação» foram revistos, a fim de garantir uma melhor seletividade e uniformidade de tratamento dos produtos.

O mecanismo de graduação

Graduação significa que as importações de determinados grupos de produtos (a seguir designados «secções», na gíria aduaneira) e originárias de um determinado país beneficiário do SPG perdem as preferências SPG e SPG + se forem consideradas competitivas. Ao abrigo do regime de 2008, a graduação aplica-se sempre que a média das importações de uma secção de um país exceda 15 % das importações ao abrigo do SPG dos mesmos produtos provenientes de todos os países beneficiários do SPG durante três anos (o desencadeador é de 12,5 % para os produtos têxteis e de vestuário). Não diz, por conseguinte, respeito a importações de países que são competitivos no mercado da UE e que já não necessitam do SPG para promover as suas exportações para a UE.

No âmbito do novo sistema, os princípios de graduação mudam da seguinte forma:

    1) As secções de produtos utilizadas para a graduação aumentam de 21 para 32. Deste modo se garante uma graduação mais objetiva, uma vez que os produtos nas categorias são mais homogéneos;

    2) Os limiares de graduação passam de 15 % para 17,5 % (e de 12,5 % para 14,5 % para os têxteis);

    3) A graduação não se aplica aos países do SPG +: estes são países vulneráveis com uma base de exportação não diversificada. (N.B.: A graduação nunca se aplicou à iniciativa TMA: todos os países menos desenvolvidos são considerados vulneráveis e sem uma base de exportação diversificada).

Uma lista com todas as secções de produtos a que se aplica a graduação será publicada no início de 2013. Os operadores económicos terão tempo suficiente para se adaptar até as novas preferências começarem a ser aplicadas, a 1 de janeiro de 2014.

O que acontece ao SPG +?

A UE tenciona continuar a promover os direitos humanos e laborais fundamentais e os princípios do desenvolvimento sustentável e da boa governação. Para alcançar estes objetivos, a UE deverá providenciar mais incentivos para que os países adiram ao regime SPG +, reforçando pela mesma via a sua influência no sentido de garantir que esses direitos e princípios são respeitados.

Entre os incentivos para que esses países adiram ao SPG + está o facto de haver menos concorrência por parte das economias emergentes mais avançadas. Além disso, os países do SPG + deixarão de ser objeto de graduação. O critério da vulnerabilidade é uma das duas condições económicas que um país tem de preencher para ser elegível para o SPG+. No âmbito do novo sistema de preferências generalizadas (SPG), este critério será ampliado por forma a beneficiar mais países, sendo as candidaturas tidas em consideração em qualquer altura (e já não uma vez de 18 em 18 meses, como era o caso até agora). A abertura do «critério de vulnerabilidade» é um aspeto fundamental da abertura que caracteriza o novo SPG.

Os critérios de vulnerabilidade

Qualquer beneficiário do SPG + deve ser considerado «vulnerável» em termos de dimensão ou de reduzida diversificação das suas exportações. Ao abrigo do regime de 2008, o critério da quota-parte das importações define que um país só é elegível se as suas exportações ao abrigo do SPG representarem menos de 1% das importações da UE provenientes de todos os países beneficiários do SPG. Para o critério da não-diversificação, as 5 maiores secções de produtos do país devem cobrir pelo menos 75 % do total das suas exportações para a UE. Os critérios de vulnerabilidade garantem que só os países que não são competitivos no mercado da UE e que não têm uma base de exportação diversificada podem ser elegíveis para beneficiar do SPG +.

No âmbito do novo regime, o critério da quota-parte das importações será relaxado de 1 % a 2 %, embora o critério da diversificação se mantenha estável a 75 % das exportações de um país para a UE, mas em relação às suas 7 (e não 5) maiores secções. O aumento do número de secções decorre do aumento do número de secções de produtos. Em consequência, a proporção de secções utilizadas para este efeito mantém-se estável (pouco abaixo dos 25 %: 5 em 21 de acordo com o regime anterior e 7 em 32 no novo regime).

Porém, o respeito do critério da vulnerabilidade não é, por si só, suficiente para beneficiar do SPG +. Os candidatos terão de ratificar as convenções e celebrar compromissos vinculativos a fim de garantir a aplicação (em conformidade com o caráter baseado em incentivos do regime). Exemplos de tais convenções são a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, a Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical; e a Convenção Internacional sobre o Comércio de Espécies da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção. O novo SPG abandona uma das 27 convenções, a relativa ao regime de apartheid, e acrescentará a Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às Alterações Climáticas.

Com o novo regime, a UE disporá de uma margem de manobra mais ampla para atingir os objetivos do SPG +:

  • No caso de não serem satisfeitos os compromissos vinculativos, os procedimentos de exclusão serão céleres;

  • Os procedimentos de monitorização serão reforçados, com a elaboração de um relatório de dois em dois anos;

  • O Conselho de Ministros e o Parlamento Europeu exercerão um escrutínio mais apertado e podem pronunciar-se de dois em dois anos (e não de três em três como atualmente);

  • Mas, sobretudo, os beneficiários têm de demonstrar que estão a cumprir os seus compromissos, não deixando, como agora, para a Comissão o ónus de provar que estão em situação de incumprimento.

Os mecanismos de retirada serão mais eficazes, com base na experiência adquirida durante a investigação do caso relativo ao Sri Lanka:

  • A UE terá acesso a mais fontes de informação, não limitadas ao sistema de reporte da ONU/Organização Internacional do Trabalho;

  • A «aplicação efetiva das convenções», como parâmetro de referência, será muito mais bem definida;

  • O regulamento define os papéis específicos para todas as partes contribuintes,

  • E mais uma vez, os beneficiários têm de provar que estão a cumprir com as suas obrigações.

Esta «inversão do ónus da prova» será um instrumento particularmente poderoso para assegurar que os beneficiários do SPG + honram os seus compromissos no que se refere ao cumprimento de normas relativas aos direitos humanos, ao trabalho, ao ambiente e à governação.

Todos os países que pretendam beneficiar do novo SPG + devem apresentar uma candidatura oficial, incluindo os atuais beneficiários do SPG +.

O que acontece à TMA?

A iniciativa «Tudo menos armas» já é um sistema aberto e não será modificada, permitindo aos países menos desenvolvidos continuar a beneficiar de um acesso isento de direitos aduaneiros e de quotas ao mercado europeu para todos os produtos, exceto armas e munições. Estes países continuarão também a beneficiar do regime mais favorável de regras de origem SPG, recentemente alterado.

No âmbito do novo sistema de preferências generalizadas, a eficácia do regime TMA será reforçada. Reduzir o SPG para menos beneficiários irá permitir reduzir a pressão concorrencial e tornar mais significativas as preferências concedidas aos países menos desenvolvidos, propiciando novas oportunidades de exportação.

Como será assegurada a estabilidade e a previsibilidade para as empresas?

Os importadores e os exportadores precisam de estabilidade e de previsibilidade para utilizar efetivamente as preferências SPG. No novo regime SPG, estes dois aspetos saem reforçados de várias maneiras:

    1. O novo regime terá uma duração de dez anos em vez de três, como atualmente. A iniciativa TMA não tem data de expiração.

    2. Haverá períodos de transição de pelo menos um ano em caso de alterações na lista original de beneficiários.

    3. Os países só serão retirados da lista de beneficiários se forem classificados como países de rendimento elevado ou médio-elevado durante três anos consecutivos.

    4. Existem muitos procedimentos (suspensões temporárias, salvaguardas) que afetam os operadores — ainda que o atual regulamento seja frequentemente omisso quanto à forma de aplicar esses procedimentos e quanto à forma como os operadores podem defender os seus direitos. O novo SPG confere-lhes maior precisão e transparência.

    5. As novas preferências serão aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2014, mas os textos jurídicos e as normas do novo SPG foram publicados com mais de um ano de antecedência. Deste modo, é dado tempo suficiente para os operadores económicos se adaptarem.

Que mais foi alterado?

O novo SPG também introduz melhorias equilibradas no que respeita às condições para a retirada de todo o regime SPG, nomeadamente tornando explícito que, entre as práticas comerciais desleais, se incluem as que afetam o abastecimento de matérias-primas.

Os procedimentos que desencadeiam a cláusula de salvaguarda geral foram igualmente clarificados e as salvaguardas especiais foram alargadas de forma a abranger todos os produtos têxteis e o etanol.

Adaptações institucionais

O novo quadro institucional do Tratado de Lisboa, com o reforço do papel do Parlamento Europeu na política comercial, está refletido no novo SPG. O SPG é um instrumento dinâmico que permite aos países entrar e sair das listas de beneficiários. Tal implica que os diversos limiares previstos no regulamento, que estão ligados ao grupo de beneficiários (graduação, vulnerabilidade), bem como as diferentes listas de beneficiários, terão de ser alterados rapidamente. Mais concretamente, o texto do novo SPG prevê que todos estes elementos, que foram incluídos em anexos distintos, podem ser alterados pela Comissão através de atos delegados e não através do procedimento legislativo ordinário, que seria bastante mais moroso.

O que acontece a seguir?

O facto de as novas preferências entrarem em vigor apenas a 1 de janeiro de 2014, isto é, mais de um ano após a publicação do novo SPG, dá tempo suficiente para os operadores se adaptarem. Até lá, aplicam-se as atuais preferências ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 732/2008, tal como prorrogado pelo Regulamento (UE) n.º 512/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.

A UE tenciona publicar em 2013 atos jurídicos que contemplem, entre outros, os seguintes aspetos:

  • procedimentos relativos ao SPG +, as entradas, as retiradas e as salvaguardas;

  • lista dos setores objeto de graduação;

  • ajustamentos da lista de beneficiários do SPG devidos a alterações na classificação do Banco Mundial ou à aplicação provisória de acordos de acesso ao mercado, tais como acordos de comércio livre;

  • os países que beneficiam do SPG +.

Para mais informações:

Queira consultar o nosso sítio Web para mais informações:

http://ec.europa.eu/trade/wider-agenda/development/generalised-system-of-preferences/


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