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Pacote de processos por infração de outubro: principais decisões

Commission Européenne - MEMO/12/794   24/10/2012

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Comissão Europeia

MEMORANDO

Bruxelas, 24 de outubro de 2012

Pacote de processos por infração de outubro: principais decisões

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EMPREGO

ENERGIA

AMBIENTE

JUSTIÇA

TRANSPORTES

SAÚDE E CONSUMIDORES

FISCALIDADE E ALFÂNDEGAS

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No seu pacote mensal de decisões relativas a processos por infração, a Comissão Europeia instaurou ações judiciais contra vários Estados-Membros por não terem cumprido as obrigações que lhes são impostas pelo direito da UE. Estas decisões, que abrangem muitos setores, têm por objetivo assegurar a correta aplicação do direito da UE em benefício dos cidadãos e das empresas. A Comissão adotou hoje 162 decisões, incluindo 25 pareceres fundamentados e 10 ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia. A seguir é exposto um resumo das principais decisões.

Para mais informações sobre os processos por infração, ver MEMO/12/12.

    1. Processos no Tribunal de Justiça com sanções financeiras

  • Agenda Digital: Comissão solicita ao Tribunal de Justiça a aplicação de coimas à BÉLGICA devido a regras obrigatórias, não transparentes, em matéria de rádio e televisão

A Comissão Europeia convida o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) a impor uma multa à Bélgica pelo facto de esta não ter aplicado corretamente regras da UE em matéria de telecomunicações ao atribuir um estatuto obrigatório a conteúdos de difusão, mesmo após o acórdão do Tribunal de Justiça de março de 2011. As regras obrigatórias exigem que as empresas de cabo ou os operadores de telecomunicações distribuam serviços específicos de difusão de rádio e televisão quando um número significativo de consumidores utiliza esses serviços como meio principal de receção de emissões de rádio ou de televisão. A Comissão sugere um montante fixo calculado com base num montante de 5 397 euros/dia para o período entre a primeira e a eventual segunda decisão do Tribunal e uma sanção pecuniária diária de 31 251,20 euros por dia, após a segunda decisão judicial até a Bélgica cumprir o acórdão.

(Para mais informações: IP/12/1144 – R. Heath – Tel. +32 229 61716 – Tlm. +32 460 75 0221)

  • Ambiente: Comissão volta a instaurar uma ação no Tribunal contra a ITÁLIA relativa a aterros ilegais, solicitando a imposição de coimas

A Comissão Europeia insta a Itália a limpar centenas de aterros ilegais e depósitos de resíduos não controlados. Apesar de existir um anterior acórdão do Tribunal sobre esta matéria, proferido em abril de 2007, subsistem dificuldades em quase todas as regiões italianas e as medidas em vigor não são suficientes para resolver o problema a longo prazo. Sob recomendação do Comissário responsável pelo ambiente, Janez Potočnik, a Comissão intenta assim uma ação contra a Itália no Tribunal de Justiça da União Europeia, solicitando um montante fixo de 28 089,60 euros e o pagamento de uma sanção pecuniária diária de 256 819,20 euros por cada dia após a segunda decisão do Tribunal, até a infração terminar.

(Para mais informações: IP/12/1140 - J. Hennon - Tel. + 32 229 53593 – Tlm. + 32 498 95 3593)

  • Mercado interno da energia: Comissão processa a POLÓNIA e a ESLOVÉNIA no Tribunal por não transposição integral de normas da UE

A Comissão Europeia vai intentar ações no Tribunal de Justiça da União Europeia contra a Polónia e a Eslovénia devido à não transposição integral das normas do mercado interno da energia da UE. Até agora, a Polónia transpôs a Diretiva Eletricidade apenas parcialmente. A Eslovénia não transpôs integralmente nenhuma das diretivas da eletricidade e do gás. As diretivas deveriam ter sido transpostas pelos Estados-Membros até 3 de março de 2011.

Em relação à Polónia, a Comissão solicita ao Tribunal a aplicação de uma sanção pecuniária diária de 84 378,24 euros. No que respeita à Eslovénia, para cada diretiva não transposta, a Comissão propõe uma sanção pecuniária diária de 10 287,36 euros.

(Para mais informações: IP/12/1139 – M. Holzner - Tel. + 32 229 60196 – Tlm. + 32 498 98 2280)

  • Transporte aéreo: Comissão processa a POLÓNIA no Tribunal de Justiça devido a taxas aeroportuárias

A Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação contra a Polónia no Tribunal de Justiça da União Europeia por incumprimento da aplicação de regras comuns em matéria de taxas aeroportuárias. O prazo de execução era 15 de março de 2011. Em conformidade com o Tratado de Lisboa, a Comissão irá solicitar ao Tribunal a aplicação de uma sanção pecuniária diária de 75 002,88 euros à Polónia, até à adoção de medidas nacionais.

(Para mais informações: IP/12/1143 – H. Kearns - Tel. + 32 229 87638 – Tlm. + 32 498 98 7638)

    2. Outras ações instauradas no Tribunal de Justiça

  • Despedimentos coletivos: Comissão processa a ITÁLIA no Tribunal de Justiça devido à exclusão de dirigentes empresariais de regras de informação e de consulta

A Comissão Europeia instaurou uma ação contra a Itália no Tribunal de Justiça da UE por não adotar medidas para aplicar corretamente a legislação da UE em matéria de despedimentos coletivos.

A legislação italiana, bem como a jurisprudência italiana em causa, exclui atualmente os dirigentes empresariais («dirigenti») das garantias processuais relacionadas com a informação e a consulta dos representantes dos trabalhadores no local de trabalho. A exclusão dos «dirigenti» constitui não só uma discriminação injustificada contra esses dirigentes, mas pode ainda, em alguns casos, conduzir a um enfraquecimento injustificado da proteção de outras categorias de trabalhadores no local de trabalho. Em particular, pode tornar mais difícil atingir o limiar de despedimentos exigido por lei para desencadear o procedimento de informação e consulta.

(Para mais informações: IP/12/1145 – J. Todd - Tel. + 32 229 94107 – Tlm. + 32 498 99 4107)

  • Transporte ferroviário: Comissão processa a POLÓNIA no Tribunal de Justiça devido a questões de interoperabilidade das redes ferroviárias

A Comissão Europeia decidiu intentar uma ação contra a Polónia no Tribunal de Justiça da União Europeia por não comunicação das medidas nacionais de transposição da Diretiva 2011/18/UE relativa à interoperabilidade ferroviária. O prazo de execução era 31 de dezembro de 2011.

(Para mais informações: IP/12/1136 – H. Kearns - Tel. + 32 229 87638 – Tlm. + 32 498 98 7638)

  • Fiscalidade: Comissão leva o Reino Unido ao Tribunal de Justiça da União Europeia devido à tributação das mais-valias

Hoje, a Comissão Europeia decidiu intentar uma ação contra o Reino Unido no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) devido ao seu regime fiscal relativamente à atribuição de lucros a membros de sociedades não residentes. Nos termos da legislação do Reino Unido, uma empresa-mãe no Reino Unido é tributada pelas mais-valias das suas filiais noutros Estados-Membros, embora não exista tributação semelhante quando as filiais estão situadas no Reino Unido.

(Para mais informações: IP/12/1146 – E. Traynor - Tel. + 32 229 21548 – Tlm. + 32 498 98 3871)

  • Fiscalidade: Comissão processa o Reino Unido no Tribunal de Justiça devido à tributação de ativos no estrangeiro

Hoje, a Comissão Europeia decidiu intentar uma ação contra o Reino Unido no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) devido ao seu regime fiscal relativamente à tributação de transferências de ativos no estrangeiro. A legislação do Reino Unido estabelece uma diferença de tratamento entre as operações nacionais e transfronteiriças.

(Para mais informações: IP/12/1147 – E. Traynor - Tel. + 32 229 21548 – Tlm. + 32 498 98 3871)

    3. Pareceres fundamentados

  • Pesticidas: Comissão insta sete Estados-Membros a darem cumprimento às regras sobre a utilização sustentável de pesticidas

A Comissão Europeia enviou hoje um pedido formal à Bélgica, Bulgária, Dinamarca, Lituânia, Luxemburgo, Polónia e Eslovénia, instando-os a garantir a plena conformidade com a Diretiva-Quadro relativa à utilização sustentável de pesticidas. Essa diretiva estabelece regras para a utilização sustentável dos pesticidas, com vista a reduzir os riscos e o impacto da utilização de pesticidas sobre a saúde humana e o ambiente. Os sete Estados-Membros em causa ainda não transpuseram integralmente a diretiva em apreço para a legislação nacional, muito embora o devessem ter feito até 26 de novembro de 2011. A Diretiva foi parcialmente aplicada pela Bélgica, Dinamarca, Lituânia, Polónia e Eslovénia, mas ainda existem lacunas, que vão desde os sistemas de certificação para os utilizadores profissionais até aos requisitos relativos à proteção do ambiente aquático. A Bulgária e o Luxemburgo não comunicaram quaisquer medidas. Os Estados-Membros em causa dispõem de um prazo de dois meses para informar a Comissão sobre as medidas tomadas para dar cumprimento integral à legislação da UE. A não comunicação das medidas adequadas pode levar a Comissão a recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: F. Vincent - Tel. + 32 229 87166 – Tlm. + 32 498 98 7166)

  • Fiscalidade: IVA sobre os livros eletrónicos em FRANÇA e no LUXEMBURGO

A Comissão insta a França e o Luxemburgo a alterarem as suas taxas de IVA sobre os livros eletrónicos.

Desde 1 de janeiro de 2012, a França e o Luxemburgo aplicam uma taxa reduzida de IVA aos livros eletrónicos, o que é incompatível com as regras atuais da Diretiva IVA. Com efeito, por força dessa diretiva, os livros eletrónicos constituem serviços prestados por via eletrónica, estando excluída a aplicação de uma taxa reduzida a esse tipo de serviços.

Esta situação cria graves distorções de concorrência em detrimento dos operadores dos outros 25 Estados-Membros da União, na medida em que as aquisições de livros eletrónicos se fazem facilmente noutro Estado-Membro diferente do da residência do consumidor e que as regras atuais preveem a aplicação da taxa de IVA do Estado-Membro do prestador, e não o do cliente. A Comissão recebeu queixas de vários Ministros das Finanças, que suscitaram um efeito negativo sobre as vendas de livros no seu mercado nacional.

A Comissão está consciente da distorção de tratamento entre os livros eletrónicos e os livros em papel e reconhece a importância dos livros eletrónicos. No quadro da nova estratégia em matéria de IVA, a Comissão lançou este debate com os Estados-Membros e, eventualmente, apresentará propostas até ao final de 2013 (ver IP/11/1508).

Até essa altura, a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, zelará para que os Estados-Membros respeitem as regras em matéria de IVA aprovadas por eles próprios por unanimidade.

Por conseguinte, a Comissão enviou pareceres fundamentados a esses dois Estados-Membros. Trata-se da segunda fase do processo por infração, que dá seguimento às cartas de notificação para cumprir enviadas em julho de 2012 (IP/12/740). Os dois Estados-Membros dispõem de um mês para pôr a sua legislação em conformidade com o direito da União. Caso não o façam, a Comissão poderá recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia. (Referências: IN/2012/2098 e IN/2012/4080).

(Para mais informações: E. Traynor - Tel. +32 229 21548 – Tlm. +32 498 98 3871)

  • Fiscalidade: Comissão insta a POLÓNIA e PORTUGAL a notificarem a transposição das normas da UE relativas à cobrança de créditos

Os Estados-Membros deveriam ter procedido à transposição das regras da UE relativas à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas até 1 de janeiro de 2012. Contrariamente às suas obrigações, a Polónia e Portugal não comunicaram à Comissão as medidas legislativas que transpõem a diretiva. Esta diretiva constitui um instrumento essencial para garantir que os Estados-Membros podem proceder à cobrança de impostos que são devidos pelos contribuintes estabelecidos noutros Estados-Membros. A Comissão Europeia solicitou à Polónia e a Portugal que notificassem essas medidas de execução. Na ausência de uma resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão poderá instaurar uma ação contra a Polónia e Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia. (Referências: IN/2012/0106 e IN/2012/0116).

(Para mais informações: E. Traynor - Tel. +32 229 21548 – Tlm. +32 498 98 3871)

  • Fiscalidade: A Comissão insta a BÉLGICA a cessar de discriminar certos rendimentos de ações estrangeiras

A Comissão solicitou formalmente à Bélgica que alterasse as disposições da sua legislação fiscal relativas à tributação dos dividendos consideradas discriminatórias. Na Bélgica, os dividendos de ações cotadas estão sujeitos a uma taxa reduzida de imposto sobre os rendimentos de capitais. No entanto, quando as ações em causa estão cotadas num mercado bolsista estrangeiro, apenas os dividendos associados aos títulos emitidos após 1 de janeiro de 1994 podem beneficiar da taxa reduzida. Esta restrição não é aplicável aos dividendos de ações cotadas na Bélgica.

Por outro lado, a primeira parcela de dividendos ou de juros pagos por sociedades cooperativas ou com finalidade social autorizadas na Bélgica está isenta do imposto sobre os rendimentos de capitais mobiliários. Em contrapartida, não há isenção sobre a primeira parcela de dividendos ou de juros pagos por uma sociedade equivalente (cooperativa ou com finalidade social) estrangeira.

Estas discriminações acarretam uma fiscalidade mais pesada para os investidores estabelecidos na Bélgica que pretendam investir os seus capitais noutros Estados-Membros. São contrárias à livre circulação de capitais estabelecida nos termos dos Tratados.

O pedido da Comissão terá a forma de um parecer fundamentado (que constitui a segunda etapa de um processo por infração). Se não receber uma resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão poderá decidir processar o Reino da Bélgica no Tribunal de Justiça da União Europeia. (Referência: IN/2008/4802).

(Para mais informações: E. Traynor - Tel. +32 229 21548 – Tlm. +32 498 98 3871)

  • A Comissão Europeia insta a BÉLGICA a rever a fiscalidade da Valónia em matéria de sucessões dos não residentes

A Comissão solicitou à Bélgica que alterasse a legislação em matéria de tributação das sucessões aplicável na região da Valónia. Esta lei relativa à tributação sucessória prevê um imposto mais elevado sobre as sucessões aplicável aos bens imobiliários deixados por não residentes do que o imposto para os residentes para uma sucessão semelhante. Assim, a legislação prevê uma diferença de tratamento fiscal, o que restringe a livre circulação de capitais e é contrário às normas da UE (artigo 63.º do TFEU e artigo 40.º do Acordo EEE).

O pedido da Comissão reveste a forma de um parecer fundamentado (segunda fase de um processo por infração). Se, no prazo dois meses, não houver uma resposta satisfatória ao parecer fundamentado, a Comissão pode decidir apresentar o caso perante o Tribunal de Justiça da União Europeia. (Referência: IN/2008/4777).

(Para mais informações: E. Traynor - Tel. + 32 229 21548 – Tlm. + 32 498 98 3871)

  • Saúde pública: DINAMARCA instada a proibir a venda de snus (tabaco para mascar)

O snus é tabaco para mascar, que pode ser vendido avulso ou em pequenas porções. É consumido ao ser colocado entre a gengiva e o lábio, sem ser chupado ou fumado. A venda de snus está proibida em todo o lado na UE, com exceção da Suécia, que obteve uma isenção durante as negociações do Tratado de Adesão. A Dinamarca proibiu a venda de snus em pequenas porções, mas não sob a forma avulsa. Consequentemente, a Comissão Europeia insta a Dinamarca a alterar a sua legislação nacional, de forma a proibir todas as formas de snus. As autoridades dinamarquesas dispõem de dois meses, a contar do envio do presente pedido, para adotarem as medidas necessárias ao cumprimento do direito da UE e para informarem a Comissão a esse respeito. Caso não o façam no prazo previsto, a Comissão pode decidir intentar uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: F. Vincent - Tel. + 32 229 87166 – Tlm. + 32 498 98 7166)

  • Comissão insta a DINAMARCA a aplicar regras em matéria de proteção dos trabalhadores temporários

A Comissão Europeia instou a Dinamarca a transpor legislação da UE que garante um nível mínimo de proteção aos trabalhadores de agências de trabalho temporário (Diretiva 2008/104/CE) para o direito interno. A diretiva assegura a igualdade de tratamento dos trabalhadores temporários relativamente ao pessoal permanente da empresa pertinente no que se refere às condições de trabalho e de emprego. Também apoia o papel positivo desempenhado pelas agências de trabalho temporário em proporcionar flexibilidade no mercado de trabalho. O prazo para os Estados-Membros transporem a diretiva era 5 de dezembro de 2011. Contudo, a Dinamarca não o fez até agora. Daí decorre que os trabalhadores temporários na Dinamarca podem não ter acesso às condições de trabalho garantidas a que têm direito nos termos da diretiva. O pedido assume a forma de um «parecer fundamentado» no âmbito dos processos por infração da UE. A Dinamarca dispõe agora de dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas para dar aplicação à diretiva. De outra forma, a Comissão pode decidir instaurar uma ação contra a Dinamarca no Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: J. Todd - Tel. + 32 229 94107 – Tlm. + 32 498 99 4107)

  • Direito do trabalho: Comissão insta a Estónia a aplicar em pleno a diretiva relativa ao trabalho a termo no meio académico e das artes

A Comissão Europeia convidou a Estónia a prover de pessoal com contrato a termo as universidades e o setor cultural, protegendo-os dos contratos de trabalho a termo sucessivos, tal como exigido pela Diretiva 1999/70/CE.

Esta diretiva e, em particular, o acordo-quadro dos parceiros sociais a nível europeu a ela anexado, tem por objetivo melhorar a qualidade do trabalho sujeito a contrato a termo garantindo a aplicação do princípio da não discriminação entre trabalhadores a termo e sem termo e a definição de um quadro destinado a evitar os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo. A diretiva deve ser aplicada em todos os setores da economia. O pedido da Comissão reveste a forma de um «parecer fundamentado» no âmbito dos processos por infração da UE. A Estónia dispõe agora de dois meses para informar a Comissão das medidas destinadas a dar plena aplicação às suas obrigações. De outra forma, a Comissão pode decidir instaurar uma ação contra a Estónia no Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: J. Todd - Tel. + 32 229 94107 – Tlm. + 32 498 99 4107)

  • Fiscalidade: Comissão insta a ESPANHA a cobrar IVA sobre determinados serviços notariais

A Comissão Europeia solicitou à Espanha que cobrasse IVA sobre serviços prestados por notários no quadro de operações financeiras. Atualmente, a Espanha aplica uma isenção aos serviços em causa, o que não é permitido pelas regras da UE em matéria de IVA.

A Diretiva IVA prevê uma isenção dos serviços financeiros. Por exemplo, a concessão de um crédito ou a venda de ações são transações isentas de IVA. Em contrapartida, a intervenção de um notário consiste essencialmente na preparação de documentos públicos que refletem atos e contratos civis e comerciais, garantindo a autenticidade e a exatidão desses documentos. Mesmo que esses serviços sejam prestados no âmbito de uma operação financeira, são claramente distintos da operação em si e, por conseguinte, não são de natureza financeira.

Por conseguinte, a Espanha é convidada a alterar a sua legislação no prazo de dois meses, de modo a torná-la conforme com a legislação da UE (segunda fase de um processo por infração). Se tal não suceder, a Comissão Europeia pode apresentar o caso perante o Tribunal de Justiça da União Europeia. (Referência: IN/2011/4031).

(Para mais informações: E. Traynor - Tel. + 32 229 21548 – Tlm. + 32 498 98 3871)

  • Fiscalidade: Comissão convida a ITÁLIA a cessar a discriminação contra produtos do tabaco mais baratos

A Comissão Europeia convida a Itália a aplicar o imposto especial sobre o consumo de produtos do tabaco sem discriminação. Quer isto dizer que a Itália não pode aplicar um imposto especial mínimo sobre o consumo de cigarros mais baratos e de tabaco de corte fino, que é superior ao imposto que incide sobre produtos mais caros a concorrer no mercado.

Segundo a legislação italiana, os impostos especiais sobre o consumo de produtos do tabaco têm por base uma combinação de um imposto específico e de um imposto proporcional. Sempre que a aplicação destes dois elementos não apresenta um rendimento fiscal suficiente, a legislação da UE permite que a Itália determine e cobre um montante fixo de euros (o chamado imposto especial de consumo mínimo). Este mínimo mais elevado só é aplicado aos cigarros e ao tabaco de corte fino menos dispendiosos. Como resultado, os produtos mais caros que são tributados a um nível inferior a este mínimo são menos tributados do que as alternativas mais baratas. As normas da UE em matéria de impostos especiais sobre o consumo não permitem tributar certas categorias de produtos menos do que outras. Tal prática nacional contraria o princípio da concorrência leal e distorce o mercado.

Por conseguinte, a Itália é convidada a alterar a sua legislação no prazo de dois meses, de modo a torná-la conforme com a legislação da UE (segunda fase de um processo por infração). Se tal não suceder, a Comissão Europeia pode apresentar o caso perante o Tribunal de Justiça da União Europeia. (Referência: IN/2011/4175).

(Para mais informações: E. Traynor - Tel. + 32 229 21548 – Tlm. + 32 498 98 3871)

  • Ambiente: Comissão insta os PAÍSES BAIXOS a agir em prol da recuperação da natureza no Estuário do Escalda Ocidental

A Comissão Europeia instou, mais uma vez, os Países Baixos a travar a atual deterioração do Estuário do Escalda Ocidental, um ecossistema protegido e sobremaneira único no Noroeste da Europa e que faz parte da rede Natura 2000. O estuário encontra-se em mau estado de conservação, nomeadamente após o aprofundamento repetido do canal navegável e outras atividades humanas, que têm provocado uma redução significativa na zona de importantes habitats estuarinos. Os Países Baixos concordaram em corrigir esta situação em 2005 e devolver ao rio cerca de 600 hectares de terras de polders. Discussões subsequentes causaram numerosos atrasos e incerteza quanto ao futuro rumo dos acontecimentos. A Comissão não está ainda convencida de que as medidas coordenadas pela província da Zelândia, abrangendo mais 300 hectares, sejam adequadas para travar a deterioração do estuário. A Comissão espera que os Países Baixos alcancem rapidamente uma decisão e implementem medidas eficazes para evitar que este importante ecossistema sofra uma deterioração irreversível. A Comissão enviou um parecer fundamentado (segunda fase de um processo por infração da UE) e deu aos Países Baixos dois meses para responder.

(Para mais informações: J. Hennon - Tel. + 32 229 53593 – Tlm. + 32 498 95 3593)

  • Comissão insta a POLÓNIA a salvaguardar o acesso à justiça

A Comissão Europeia deu à Polónia dois meses para se conformar às regras da União Europeia relativas à citação e notificação dos atos em matéria civil ou comercial. O pedido da Comissão assume a forma de um parecer fundamentado (segunda fase do processo por infração da UE, que conta com três fases). O regulamento relativo à citação e à notificação dos atos ((CE) n.º 1393/2007) simplifica a citação e a notificação de atos em casos transfronteiriços. Para que a cooperação entre as autoridades judiciárias dos países da UE funcione adequadamente, a transmissão de documentos entre estas autoridades deve ser rápida e segura.

Atualmente, a legislação polaca prevê a obrigação de os cidadãos residentes de outros Estados-Membros da UE nomearem um representante na Polónia para a citação e notificação dos atos nos casos que envolvam ações cíveis e comerciais naquele país. Se nenhum for nomeado, os atos são depositados no Tribunal e considerados como tendo sido objeto de citação ou notificação junto da parte no processo judicial. Sem que se saiba que tais documentos estão depositados no Tribunal, é difícil obtê-los. Tal impede que os cidadãos da UE participem em processos judiciais na Polónia. Esta prática representa, assim, uma discriminação indireta em razão da nacionalidade, dificultando o acesso à justiça dos cidadãos da UE.

Na sequência da carta de notificação para cumprir enviada em 27 de janeiro de 2012, a Comissão publicou hoje um parecer fundamentado, instando a Polónia a cumprir as regras da UE.

(Para mais informações: M. Andreeva - Tel. + 32 229 91382 – Tlm. + 32 498 99 1382)

  • Fiscalidade: Comissão convida a ROMÉNIA a alterar a sua legislação em matéria de entrepostos fiscais

A Comissão Europeia solicitou formalmente à Roménia que alterasse a sua legislação em matéria de autorização de entrepostos fiscais. Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo são geralmente produzidos, e podem posteriormente ser armazenados com suspensão da aplicação do imposto, em entrepostos fiscais. Isto significa que os produtos podem ser enviados ao abrigo da suspensão dos direitos de um entreposto num Estado-Membro para um entreposto noutro Estado-Membro. Os entrepostos fiscais autorizados incluem, por exemplo, refinarias, destilarias, instalações registadas e armazéns, operadores registados, etc. Atualmente, na Roménia, apenas as refinarias podem obter uma licença para gerir um entreposto fiscal de armazenagem para produtos energéticos (com exceção dos entrepostos situados nas zonas aeroportuárias). Esta medida não está em conformidade com as normas da UE em matéria de impostos especiais de consumo e discrimina os produtos energéticos provenientes de outros Estados-Membros. Na prática, tal significa que os produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo e provenientes de outros Estados-Membros não podem ser mantidos em armazéns e beneficiar do regime de isenção.

Por conseguinte, a Roménia é convidada a alterar a sua legislação no prazo de dois meses, de modo a torná-la conforme com a legislação da UE (segunda fase de um processo por infração). Se tal não suceder, a Comissão Europeia pode apresentar o caso perante o Tribunal de Justiça da União Europeia. (Referência: IN/2010/4229).

(Para mais informações: E. Traynor - Tel. + 32 229 21548 – Tlm. + 32 498 98 3871)

  • Ambiente: Comissão insta a ESLOVÉNIA a proceder à limpeza dos aterros

A Comissão Europeia convidou a Eslovénia a pôr os seus aterros em conformidade com a legislação da UE. Tal insere-se num exercício horizontal contra vários Estados-Membros. Ao abrigo da legislação da UE, a deposição em aterro só deve ser utilizada como último recurso e apenas pode ser efetuada em condições que evitem o impacto na saúde humana e no ambiente. Os aterros existentes devem obedecer a uma série de condições, a fim de obter uma licença de exploração. A Eslovénia tinha concordado encerrar ou atualizar um determinado número de aterros. Embora tenham sido efetuados alguns progressos e esteja agora em vigor um sistema de gestão de resíduos adequado, ainda há 18 aterros em situação de infração. A dez aterros, reservados aos resíduos urbanos, faltam as correspondentes licenças, enquanto oito mais ainda funcionam à revelia das autoridades nacionais, que recusaram emitir as autorizações necessárias. A Comissão enviou um parecer fundamentado (segunda fase de um processo por infração da UE) e deu à Eslovénia dois meses para responder.

(Para mais informações: J. Hennon - Tel. + 32 229 53593 – Tlm. + 32 498 95 3593)

  • Transporte ferroviário: Comissão insta a ESLOVÉNIA a transpor a legislação da UE sobre a interoperabilidade dos caminhos de ferro

A Comissão está a solicitar à Eslovénia o alinhamento das suas disposições nacionais em conformidade com a Diretiva 2011/18/UE relativa à interoperabilidade ferroviária. A legislação visa introduzir alterações à descrição dos sistemas ferroviários e especifica os procedimentos da sua verificação. Esta legislação devia ter entrado em vigor em 31 de dezembro de 2011. Se a Eslovénia não reagir de forma satisfatória, a Comissão pode submeter a apreciação da questão ao Tribunal de Justiça da UE. A Comissão iniciou processos por infração contra a Eslovénia em janeiro deste ano, e um parecer fundamentado (segunda fase de um processo por infração) está agora a ser enviado. A Eslovénia dispõe de dois meses para responder à Comissão.

(Para mais informações: H. Kearns - Tel. + 32 229 87638 – Tlm. + 32 498 98 7638)

  • Segurança Social: Comissão solicita à ESLOVÁQUIA o pagamento de prestações de invalidez a pessoas seguradas residentes noutro Estado-Membro

A Comissão Europeia solicitou à Eslováquia que assegurasse que as pessoas seguradas no regime eslovaco de segurança social, mas que residem noutro Estado-Membro, podem beneficiar de prestações para pessoas portadoras de deficiências graves. Ao recusar-se a conceder estas prestações a pessoas residentes noutros Estados-Membros, a Eslováquia está em situação de incumprimento das suas obrigações por força do direito da UE (e, nomeadamente, do artigo 48.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE, tal como executado pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004) e está a privar as pessoas portadoras de deficiências graves de prestações a que têm direito. A Comissão considera que o subsídio eslovaco por prestação de cuidados («peňažný príspevok na opatrovanie»), o subsídio de invalidez («peňažný príspevok na osobnú asistenciu») e o subsídio pecuniário para compensação do aumento dos custos para as pessoas portadoras de deficiências graves («peňažný príspevok na kompenzáciu zvýšených výdavkov»), deverão ser facultados aos que a eles têm direito, mesmo que residam fora da Eslováquia. O pedido reveste a forma de um parecer fundamentado no âmbito dos processos por infração da UE. Se a Eslováquia não notificar a Comissão, no prazo de dois meses, de medidas destinadas a assegurar o cumprimento destas obrigações ao abrigo da legislação da UE, a Comissão pode decidir apresentar o caso perante o Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: J. Todd - Tel. + 32 229 94107 – Tlm. + 32 498 99 4107)

  • Fiscalidade: Comissão solicita ao REINO UNIDO a revisão da tributação dos cônjuges no domínio das sucessões

A legislação do Reino Unido estabelece que as transferências entre cônjuges ou parceiros civis domiciliados no país estão isentas do imposto sobre as sucessões. Contudo, as transferências entre cônjuges ou parceiros civis domiciliados e não domiciliados não estão isentas do imposto sucessório. Além disso, neste último caso, as normas sobre o limiar de tributação aplicável às subsequentes transferências diferem e poderão resultar globalmente numa tributação mais elevada. Esta diferença de tratamento fiscal das transferências entre cônjuges domiciliados e não domiciliados é de natureza discriminatória e contrária às regras da UE (artigo 18.º do TFUE).

O pedido da Comissão reveste a forma de um parecer fundamentado (segunda fase de um processo por infração). Se não houver uma resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir apresentar o caso perante o Tribunal de Justiça da União Europeia. (Referência: IN/2010/2111).

(Para mais informações: E. Traynor - Tel. + 32 229 21548 – Tlm. + 32 498 98 3871)


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