Chemin de navigation

Left navigation

Additional tools

Pacote de processos por infração de setembro: principais decisões

Commission Européenne - MEMO/12/708   27/09/2012

Autres langues disponibles: FR EN DE ES NL IT SV FI EL ET HU LV PL SL BG RO

Comissão Europeia

MEMORANDO

Bruxelas, 27 de setembro de 2012

Pacote de processos por infração de setembro: principais decisões

EMPREGO

ENERGIA

EMPRESAS

AMBIENTE

ASSUNTOS INTERNOS

JUSTIÇA

MERCADO INTERNO

TRANSPORTES

SAÚDE E CONSUMIDORES

FISCALIDADE E ALFÂNDEGAS

AT

X

X

 

 

 

 

 

 

 

X

BE

 

 

 

 

 

X

 

X

 

 

BG

 

X

 

 

 

 

 

 

 

 

CY

 

 

 

 

 

X

 

 

 

 

DE

 

 

 

 

 

 

 

X

 

X X X

EE

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

EL

 

 

 

X X X

 

 

 

 

 

X

ES

X

 

 

 

 

 

 

X

 

X

FI

 

 

 

 

 

 

 

X

 

 

FR

 

 

X

 

 

 

 

 

 

 

HU

 

 

 

 

 

 

X

 

 

 

IT

 

 

 

X

X

 

 

 

 

 

LU

 

 

 

 

 

 

X X

 

 

 

LV

 

 

 

XX

 

 

 

 

 

 

NL

 

 

 

 

 

X

X

 

 

 

PL

 

 

 

 

 

 

X X

 

 

 

PT

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

RO

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

SE

 

 

 

X

 

 

 

X

X

 

SI

 

 

 

 

 

 

X

 

 

 

UK

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

No seu pacote mensal de decisões relativas a processos por infração, a Comissão Europeia instaurou ações judiciais contra vários Estados-Membros por não terem cumprido as obrigações que lhes são impostas pelo direito da UE. Estas decisões, que abrangem muitos setores, têm por objetivo assegurar a correta aplicação do direito da UE em benefício dos cidadãos e das empresas. A Comissão adotou hoje 361 decisões, incluindo 27 pareceres fundamentados e 12 ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia. A seguir é exposto um resumo das principais decisões.

Para mais informações sobre os processos por infração, ver MEMO/12/12

  • Ações instauradas no Tribunal de Justiça

  • Resolução de litígios transfronteiras: Comissão insta o Tribunal de Justiça sobre não transposição de normas da UE por Chipre e os Países Baixos

A Comissão Europeia vai intentar ações contra Chipre e os Países Baixos no Tribunal de Justiça da União Europeia por não comunicação de medidas nacionais de transposição das normas da União Europeia que visam facilitar o acesso à justiça nos litígios transfronteiras. A diretiva relativa à mediação aplica-se quando duas partes envolvidas num litígio transfronteiras chegam a acordo para a sua resolução através de um mediador imparcial. O prazo para a transposição da diretiva para a legislação nacional era 21 de maio de 2011.

A Comissão propõe uma sanção pecuniária diária de 6.758,40 euros para Chipre e 70.553,60 euros para os Países Baixos, que deve ser paga a partir da data de emissão do acórdão de incumprimento do Tribunal até os Estados-Membros em causa notificarem a Comissão de que procederam à plena transposição das normas para o direito nacional.

(Para mais informações: IP/12/1016 – M. Andreeva - Tel. + 32 229 91382 – Telemóvel + 32 498 99 1382)

  • Contratos públicos: Comissão pede ao Tribunal de Justiça a cominação de sanções pecuniárias contra a Polónia, os Países Baixos, o Luxemburgo e a Eslovénia por não aplicarem normas em matéria de contratos públicos

A Comissão Europeia decidiu instaurar ações no Tribunal de Justiça da UE contra a Polónia, os Países Baixos, o Luxemburgo e a Eslovénia por estes países não terem aplicado integralmente a diretiva relativa à aquisição de armamento, munições e material de guerra (assim como aos serviços e trabalhos que lhes estão diretamente associados) destinados às forças armadas, bem como a certas aquisições particularmente sensíveis no setor da segurança não militar. A Diretiva 2009/81/CE foi adotada em agosto de 2009 e devia ter sido aplicada pelos Estados-Membros até 20 de agosto de 2011. A Comissão decidiu igualmente solicitar ao Tribunal de Justiça a cominação de sanções pecuniárias diárias aos quatro Estados-Membros até à data em que a diretiva seja transposta.

A Comissão propõe uma sanção pecuniária compulsória diária de 70 561.92 euros para a Polónia, 57 324.80 euros para os Países Baixos, 8 320 euros para o Luxemburgo e 7 038,72 euros para a Eslovénia, cujo pagamento deve ser efetuado a partir da data de emissão do acórdão de incumprimento pelo Tribunal até à data em que os Estados-Membros em causa notificarem a Comissão de que procederam à plena transposição das normas para o direito nacional.

(Para mais informações: IP/12/1020 – S. de Rynck - Tel. + 32 229 63421 – Telemóvel + 32 498 98 3969)

  • Ambiente: Comissão instaura uma ação contra a Grécia no Tribunal de Justiça por ameaça a tartarugas marinhas e deposição de resíduos em aterros

A Comissão Europeia decidiu intentar uma ação no Tribunal contra a Grécia em que está em causa um aterro numa zona protegida na ilha de Zakynthos. O funcionamento do aterro viola a legislação da UE em matéria de resíduos e constitui uma ameaça grave para a saúde humana, o ambiente, e, em especial, para a nidificação das tartarugas. A Grécia deve encerrar o aterro ou torná-lo conforme à legislação da UE em matéria de resíduos. Sob recomendação do Comissário responsável pelo ambiente, Janez Potočnik, a Comissão decidiu instaurar uma ação contra a Grécia no Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: IP/12/1023 - J. Hennon - Tel. +32 229 53593 - Telemóvel +32 498 95 3593)

  • Ambiente: Comissão instaura ação contra a Suécia no Tribunal de Justiça por incumprimento da legislação em matéria de resíduos eletrónicos

A Comissão Europeia vai instaurar uma ação contra a Suécia no Tribunal de Justiça da UE por este Estado-Membro não ter transposto corretamente a legislação da UE em matéria de resíduos eletrónicos. A Comissão manifesta-se preocupada com as deficiências detetadas na transposição da diretiva relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) para a legislação nacional. Por conseguinte, sob recomendação do Comissário responsável pelo ambiente, Janez Potočnik, a Comissão submete o caso à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: IP/12/1024 - J. Hennon - Tel. +32 229 53593 - Telemóvel +32 498 95 3593)

  • Livre circulação: Comissão instaura ação contra a Bélgica no Tribunal de Justiça

A Comissão Europeia decidiu hoje instaurar uma ação contra a Bélgica no Tribunal de Justiça da União Europeia por este país ter levantado obstáculos ao direito à livre circulação das crianças nascidas na Bélgica cujos progenitores sejam um de nacionalidade belga e o outro de outro Estado-Membro da UE. Atualmente, as autarquias belgas recusam registar essas crianças com um apelido diferente do do pai, ainda que a criança já tenha sido registada com um duplo apelido no consulado de outro Estado-Membro da UE.

(Para mais informações: IP/12/1021 – M. Andreeva - Tel. + 32 229 91382 – Telemóvel + 32 498 99 1382)

  • Fiscalidade: Compensação transfronteiras de prejuízos - Comissão instaura ação contra o Reino Unido no Tribunal de Justiça

Hoje, a Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação no Tribunal de Justiça Europeu (TJE) contra o Reino Unido, em que é contraditada a legislação fiscal em vigor neste país relativa à compensação transfronteiras de prejuízos. A Comissão considera que o Reino Unido não cumpriu adequadamente o anterior acórdão do TJE «Marks & Spencer» (Processo C-446/03) sobre a matéria em apreço.

(Para mais informações: IP/12/1017 – E. Traynor - Tel. + 32 229 21548 – Telemóvel + 32 498 98 3871)

  • Fiscalidade: Disposições fiscais discriminatórias em matéria de sucessões - Comissão instaura ação contra a Alemanha no Tribunal de Justiça

A Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação no Tribunal de Justiça Europeu contra a Alemanha, em que é contraditada a sua legislação relativa a benefícios fiscais em matéria de sucessões e doações. Segundo o direito alemão, é superior a isenção fiscal de que beneficiam os bens alemães que integram uma sucessão se o autor ou o titular da sucessão residirem na Alemanha do que a isenção de que poderiam beneficiar se estes forem residentes no estrangeiro. Em consequência, os não-residentes na Alemanha devem pagar um imposto muito superior ao dos residentes relativamente aos ativos que integram uma sucessão e se situam na Alemanha. Uma disposição deste tipo poderia dissuadir os cidadãos que vivem no estrangeiro de efetuarem investimentos em ativos situados na Alemanha. A Comissão considera que esta disposição é discriminatória e constitui uma restrição injustificada à livre circulação de capitais, prevista nos Tratados.

(Para mais informações: IP/12/1018 – E. Traynor - Tel. + 32 229 21548 – Telemóvel + 32 498 98 3871)

  • Fiscalidade: Normas fiscais discriminatórias relativas a reservas ocultas – a Comissão instaura uma ação contra a Alemanha no Tribunal de Justiça

A Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação no Tribunal de Justiça Europeu contra a Alemanha em que são contraditadas as suas disposições fiscais discriminatórias sobre o reinvestimento de reservas ocultas. Segundo determina a legislação alemã, o reinvestimento das reservas ocultas só pode beneficiar de isenção fiscal se os novos ativos adquiridos pertencerem a um estabelecimento estável na Alemanha. Na prática, tal significa que um contribuinte que pretenda vender determinados ativos fixos, tendo em vista estabelecer-se noutro Estado-Membro da UE ou alargar as suas atividades comerciais no estrangeiro, ficará claramente numa situação de desvantagem. Esta disparidade de tratamento pode desencorajar os investimentos transfronteiras e o seu caráter discriminatório é contrário às normas da UE.

(Para mais informações: IP/12/1019 – E. Traynor - Tel. + 32 229 21548 – Telemóvel + 32 498 98 3871)

  • Pareceres fundamentados

  • Portos: Parecer fundamentado dirigido à Espanha por não-conformidade do regime que organiza o recrutamento de trabalhadores portuários (estivadores) com o Tratado UE

A Comissão enviou hoje um parecer fundamentado à Espanha por obrigar as empresas de carga e descarga em vários portos espanhóis a uma participação financeira no capital de empresas privadas de gestão do fornecimento de estivadores e por não lhes permitir recorrer ao mercado para recrutarem o seu pessoal, salvo se a força de trabalho proposta por esta empresa privada se revelar inapropriada ou insuficiente. Os prestadores de serviços de carga e descarga de outros Estados-Membros que pretendam estabelecer-se em Espanha podem ser dissuadidos de o fazer por causa dos obstáculos que a disposição em apreço suscita no mercado para os serviços de carga e descarga. Esta é a segunda fase de um processo por infração. Se a Espanha não reagir de forma satisfatória, a Comissão pode submeter a apreciação da questão ao Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: IP/12/1022 - H. Kearns - Tel. +32 229 87638 - Telemóvel +32 498 98 7638)

  • Saúde e segurança: Comissão insta a Espanha a aplicar plenamente a diretiva relativa à guarda civil

A Comissão Europeia solicitou à Espanha que adote medidas para a plena aplicação da diretiva da UE que estabelece regras básicas em matéria de saúde e segurança dos trabalhadores aos membros da Guarda Civil (Guardia Civil). A diretiva (89/391/CEE) exige que os Estados-Membros ponham em prática legislação que obrigue os empregadores e os trabalhadores a tomarem medidas para limitar os acidentes de trabalho e as doenças profissionais. Além disso, a diretiva impõe obrigações aos Estados-Membros que se destinam a melhorar a formação, a informação e a consulta dos trabalhadores no que diz respeito à segurança e à saúde. O problema constatado em Espanha é que, em alguns locais de trabalho da Guarda Civil, ninguém foi designado para verificar se as medidas de prevenção em matéria de saúde e segurança são aplicadas. Por conseguinte, pode estar em risco a proteção da saúde e da segurança no trabalho dos membros da Guarda Civil. Se, no prazo de dois meses, a Espanha não notificar medidas destinadas a garantir a plena conformidade com as obrigações que lhe são impostas pela diretiva, a Comissão pode submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça Europeu.

(Para mais informações: J. Todd - Tel. + 32 229 94107 – Telemóvel + 32 498 99 4107)

  • Saúde e segurança: Comissão insta a Áustria a proceder à aplicação integral de diretivas ao setor da educação

A Comissão Europeia solicitou à Áustria a aplicação plena ao setor da educação de duas diretivas «segurança e saúde» (a Diretiva-Quadro 89/391/CEE e a Diretiva 89/654/CEE relativa ao local de trabalho). As diretivas impõem aos Estados-Membros que adotem medidas para eliminar e reduzir os fatores de risco das doenças profissionais e dos acidentes de trabalho. No entanto a Áustria excluiu, em grande medida, o setor da educação da sua legislação nacional que transpõe as referidas diretivas. Em consequência, a segurança e a saúde de professores e assistentes universitários pode beneficiar de uma menor proteção, por exemplo em matéria de saídas de emergência ou de estabilidade e solidez dos edifícios. O pedido assume a forma de um «parecer fundamentado» no âmbito dos processos por infração da UE. A Áustria dispõe agora de dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas para dar plena aplicação às diretivas. Se tal não acontecer, a Comissão pode decidir instar o Tribunal de Justiça Europeu.

(Para mais informações: J. Todd - Tel. + 32 229 94107 – Telemóvel + 32 498 99 4107)

  • Energias renováveis: Não-conformidade da legislação da Áustria e da Bulgária com as normas da UE

O aumento, até 2020, da percentagem de energias renováveis para 20 % do consumo total de energia na UE representa uma importante condição prévia para uma Europa mais sustentável e competitiva. Para alcançar este objetivo vinculativo, é preciso que cada Estado-Membro se comprometa a aplicar plenamente a legislação pertinente da UE. A Diretiva Energias Renováveis (2009/28/CE) devia ter sido transposta pelos Estados-Membros até 5 de dezembro de 2010. A transposição atempada desta diretiva constitui uma prioridade para a Comissão, uma vez que os atrasos podem impedir a UE de atingir o seu objetivo em matéria de energias renováveis. No entanto, a Áustria e a Bulgária não comunicaram à Comissão todas as medidas de transposição necessárias para a plena transposição da diretiva para a sua legislação nacional. Por conseguinte, a Comissão decidiu, hoje, enviar pareceres fundamentados a estes Estados-Membros. Se, no prazo de dois meses, os Estados-Membros não cumprirem as suas obrigações legais, a Comissão pode decidir instaurar processos contra estes países no Tribunal de Justiça. Estes dois pareceres fundamentados complementam nove processos similares relativos a Chipre, à República Checa, à Finlândia, à França, à Grécia, à Irlanda, a Malta, à Polónia e à Eslovénia.

Mais informações: http://ec.europa.eu/energy/infringements/index_en.htm

(Para mais informações: M. Holzner - Tel. + 32 229 60196 – Telemóvel + 32 498 98 2280)

  • Livre circulação de mercadorias: Comissão lança aviso a França por causa de obstáculos ao comércio de produtos de construção

A Comissão Europeia decidiu enviar um parecer fundamentado à França por este Estado-Membro não respeitar as normas da UE que regem a harmonização da comercialização dos produtos de construção. Em consequência das ações da França, fabricantes de outros Estados-Membros conhecem grandes dificuldades para vender determinados produtos de construção no mercado francês. Se, no prazo de dois meses, a França não cumprir a legislação da UE neste domínio, a Comissão poderá submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça da UE.

A Comissão recebeu várias denúncias de fabricantes e importadores de produtos de construção, que afirmam terem tido dificuldades na venda dos seus produtos no mercado francês. O motivo é a exigência de um requisito adicional de certificação baseado em França para os referidos produtos, apesar de estes já apresentarem uma marca CE, (a marcação «CE» indica que o produto é avaliado antes da sua colocação no mercado) e serem comercializados legalmente noutros Estados-Membros.

Ao abrigo das disposições da diretiva relativa aos produtos de construção (89/106/CEE), os Estados-Membros mantêm a competência para estabelecerem exigências quanto ao comportamento funcional dos produtos de construção, mas apenas na condição de não levantarem obstáculos à livre circulação de produtos com a marcação CE. A mesma regra figura, ainda mais claramente, no recém-adotado regulamento relativo aos produtos de construção (305/2011/UE).

Para mais informações sobre o regulamento relativo aos produtos de construção

Para mais informações sobre a livre circulação de mercadorias

MEMO/12/431 – O setor da construção deve aproveitar as excelentes oportunidades dos edifícios de baixo consumo energético

(Para mais informações: C. Corazza - Tel. + 32 229 51752 – Telemóvel + 32 498 99 2862)

  • Ambiente: Comissão insta Grécia a proteger a tartaruga-boba

A Comissão Europeia pediu à Grécia que melhore a proteção das tartarugas marinhas, no Golfo de Kyparissia, no Peloponeso Ocidental. A tartaruga marinha Caretta caretta (tartaruga-boba) é uma espécie ameaçada de extinção em todo o mundo que beneficia de rigorosa proteção ao abrigo da diretiva relativa aos habitats, sendo a região do golfo em questão uma das suas mais importantes praias de nidificação. A Comissão deu início a um processo por infração sobre esta questão em outubro de 2011, mas a Grécia continua a permitir a existência de um número significativo de projetos e atividades que não foram objeto de avaliação adequada na zona, zona essa que é considerada um espaço protegido na qualidade de sítio Natura 2000. A Grécia também não aprovou as medidas necessárias para instituir e aplicar um sistema eficaz de proteção rigorosa das tartarugas marinhas em Kyparissia, a fim de evitar toda e qualquer perturbação das espécies durante o seu período de reprodução, bem como toda e qualquer atividade suscetível de provocar a deterioração ou a destruição dos locais de reprodução. O pedido da Comissão reveste a forma de um parecer fundamentado (segunda fase de um processo por infração) da UE, dispondo a Grécia de um prazo de dois meses para responder.

(Para mais informações: J. Hennon - Tel. + 32 229 53593 – Telemóvel + 32 498 95 3593)

  • Ambiente: Comissão pede à Grécia que proteja os seus recursos de água contra a poluição de nitratos

A Comissão Europeia pediu à Grécia que corrija as deficiências da sua legislação relativa aos nitratos. Os nitratos são amplamente utilizados como adubos (fertilizantes), mas os níveis excessivos provocam uma grave poluição das águas. Em conformidade com a legislação da UE, os Estados-Membros devem designar zonas vulneráveis à poluição por nitratos e adotar medidas para reduzir e evitar a poluição dessas zonas. Essas medidas devem incluir períodos de defeso, em que o estrume e os fertilizantes químicos não podem ser disseminados, uma capacidade para armazenar o estrume quando este não possa ser disseminado e limitações relativas à aplicação de fertilizantes. A Comissão considera que a Grécia deve ampliar algumas das suas zonas vulneráveis e designar algumas outras zonas, pois apesar de se ter comprometido a designar algumas zonas adicionais, não foram materializadas quaisquer medidas concretas até à data. O pedido da Comissão reveste a forma de um parecer fundamentado (segunda fase de um processo por infração) da UE, dispondo a Grécia de um prazo de dois meses para responder.

(Para mais informações: J. Hennon - Tel. + 32 229 53593 – Telemóvel + 32 498 95 3593)

  • Ambiente: Comissão pede a Itália que cumpra a legislação da UE relativa aos veículos em fim de vida

A Comissão insta a Itália a notificar à Comissão a transposição para o direito nacional de uma diretiva que altera a legislação relativa aos veículos em fim de vida. As alterações deviam ter sido adotadas até 31 de dezembro de 2011. A Itália declarou que está a preparar um projeto legislativo, mas como, até à data, ainda não foi recebida qualquer atualização, é enviado um parecer fundamentado (segunda fase do processo por infração da UE). A Itália dispõe de dois meses para responder.

(Para mais informações: J. Hennon - Tel. + 32 229 53593 – Telemóvel + 32 498 95 3593)

  • Ambiente: Comissão pede à Letónia que cumpra a legislação da UE relativa aos resíduos da atividade mineira

A Comissão relembrou à Letónia a sua obrigação de transpor corretamente a diretiva relativa aos resíduos da atividade mineira. A Comissão iniciou um processo por infração sobre esta matéria em abril deste ano e, embora alguns dos problemas iniciais tenham sido resolvidos, a legislação letã continua a não impor uma obrigação para elaborar planos de emergência externos, que são vitais para a proteção civil. Na sua forma atual, a legislação da Letónia também não garante uma informação suficiente do público acerca das decisões relativas às autorizações, nem que as suas observações e opiniões são tomadas em consideração pela autoridade competente antes de serem tomadas decisões em matéria de autorizações. A Letónia reconheceu algumas das deficiências e propôs introduzir alterações na legislação nacional, mas as referidas alterações ainda não foram realizadas. A carta da Comissão assume a forma de parecer fundamentado (segunda fase de um processo por infração da UE). A Letónia dispõe de um prazo de dois meses para responder.

(Para mais informações: J. Hennon - Tel. + 32 229 53593 – Telemóvel + 32 498 95 3593)

  • Ambiente: Comissão pede à Letónia que cumpra a legislação da UE sobre a caça de aves

A Comissão pede à Letónia que harmonize a sua legislação sobre a caça com a legislação da UE. As regras de caça letãs não são conformes com o princípio da utilização racional e do controlo ecologicamente equilibrado das espécies e, além disso, não garantem a proteção nos períodos de reprodução e de criação das aves. A legislação letã relativa à caça também não é conforme com as regras rigorosas sobre exceções em matéria de caça que figuram na Diretiva Aves, nem com uma série de condições que devem ser satisfeitas antes de a derrogação poder ser concedida. A Letónia reconhece as deficiências e propôs a alteração da legislação em causa, mas como até á data não foi recebida qualquer alteração, a Comissão enviou um parecer fundamentado (segunda fase de um processo por infração da UE). A Letónia dispõe de um prazo de dois meses para responder.

(Para mais informações: J. Hennon - Tel. + 32 229 53593 – Telemóvel + 32 498 95 3593)

  • Ambiente: a Comissão pede à Estónia que cumpra a legislação da UE relativa a pilhas e acumuladores elétricos

A Comissão pede à Letónia que harmonize a sua legislação relativa a pilhas e acumuladores com a legislação da UE. A legislação estónia proíbe a colocação no mercado de quaisquer pilhas e acumuladores que contenham chumbo (salvo para utilização em veículos automóveis) mesmo que cumpram os requisitos da diretiva relativa a pilhas e acumuladores. Além disso, o âmbito de aplicação da definição de «produtor de pilhas ou acumuladores» é demasiado amplo. A Estónia propôs alterar a sua legislação nacional, o que não foi feito até à data. Por conseguinte, a Comissão vai enviar um parecer fundamentado (segunda fase do processo por infração da UE), dispondo a Estónia de um prazo de dois meses para responder.

(Para mais informações: J. Hennon - Tel. + 32 229 53593 – Telemóvel + 32 498 95 3593)

  • Ambiente: Comissão pede à Roménia que cumpra a legislação da UE relativa à redução de vapores de gasolina durante o reabastecimento

A Roménia não transpôs a legislação da UE em matéria de recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço. A legislação visa reduzir as emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) na atmosfera resultantes das atividades de reabastecimento nas estações de serviço, dado estes compostos contribuírem para provocar doenças respiratórias e prejudicarem o ambiente. Esta legislação devia ter entrado em vigor em 1 de janeiro de 2012. A Comissão deu início a um processo por infração sobre esta matéria em março deste ano e envia agora um parecer fundamentado (segunda fase do processo por infração da UE). A Roménia dispõe de dois meses para responder.

(Para mais informações: J. Hennon - Tel. + 32 229 53593 – Telemóvel + 32 498 95 3593)

  • Ambiente: Comissão pede a Portugal que cumpra a legislação da UE relativa aos resíduos da atividade mineira

A Comissão Europeia pede a Portugal que resolva as deficiências da transposição da diretiva relativa aos resíduos da atividade mineira. Apesar de Portugal ter reconhecido as deficiências, que se referem às disposições técnicas e ao acesso à informação, como algumas alterações ainda não foram recebidas, é enviado um parecer fundamentado (segunda fase do processo por infração da UE). Portugal dispõe do prazo de dois meses para responder.

(Para mais informações: J. Hennon - Tel. + 32 229 53593 – Telemóvel + 32 498 95 3593)

  • Acordo bilateral sobre a isenção da obrigação de visto para os titulares de um passaporte diplomático entre a Itália e a China: A Itália não cumpre o disposto no artigo 4.º, n.º 3, do Tratado (TUE)

Apesar das diretrizes de negociação facultadas à Comissão em 2005 para a negociação de um Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e a China, que abrange, entre outros aspetos, uma eventual isenção de visto para titulares de um passaporte diplomático, a Itália, sem ter cooperado com a Comissão ou procedido à sua consulta, negociou e celebrou um acordo bilateral com a China que isenta os titulares de passaportes diplomáticos da obrigação de visto. Ao fazê-lo, a Itália não cumpriu o seu dever de cooperação leal nem o disposto no artigo 4.º, n.º 3, do TUE, que determina que os Estados-Membros devem facilitar à União o cumprimento da sua missão e abster-se de qualquer medida suscetível de pôr em perigo a realização dos objetivos da União. Por conseguinte, a Comissão adotou hoje um parecer fundamentado, instando a Itália a tomar todas as medidas necessárias para dar cumprimento à legislação da UE e a evitar a conclusão do processo de ratificação do acordo bilateral com a China. Na ausência de resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão poderá submeter o caso à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: M. Cercone - Tel. + 32 229 80963 – Telemóvel + 32 498 98 2349)

  • Mercado Interno: Comissão toma medidas para fazer cumprir a liberdade de estabelecimento dos notários na Hungria

A Comissão Europeia enviou hoje um pedido adicional à Hungria para que respeite o direito da UE, suprimindo o requisito de nacionalidade imposto aos notários. O Tribunal de Justiça da UE já determinou que, em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (artigo 49.º), a imposição de requisitos de nacionalidade é contrária à liberdade de estabelecimento, uma vez que as atividades dos notários não são abrangidas pela exceção prevista pelo artigo 51.° do TFUE relativa a atividades ligadas ao exercício da autoridade pública (ver acórdãos de 24.5.2011 referentes à Bélgica, à França, ao Luxemburgo, à Áustria, à Alemanha e à Grécia). A Hungria argumentou que os seus notários têm poderes judiciais. No entanto, os seus notários não são competentes para proferir decisões em matéria de litígios. Assim, embora a competência dos notários possa, em alguns casos, conduzir a decisões equivalentes às decisões judiciais na Hungria, na opinião da Comissão, essa participação na autoridade pública não é suficiente para justificar a imposição de um requisito de nacionalidade. O pedido adicional reveste a forma de um parecer fundamentado complementar no âmbito dos processos por infração da UE. A Hungria dispõe agora de dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas para cumprir as obrigações que lhe são impostas pela legislação da UE relativamente aos notários. Caso não seja informada, a Comissão pode decidir instaurar uma ação contra a Hungria no Tribunal de Justiça da UE.

Mais informações sobre a liberdade de estabelecimento:

http://ec.europa.eu/internal_market/top_layer/living_working/services-establishment/index_en.htm

(Para mais informações: S. De Rynck - Tel. + 32 229 63421 – Telemóvel + 32 498 98 3969)

  • Mercado Interno: Comissão toma medidas para fazer cumprir a liberdade de estabelecimento dos advogados no Luxemburgo

A Comissão Europeia pediu hoje ao Luxemburgo que cumpra as obrigações que lhe são impostas pela legislação da UE, de modo a permitir o livre estabelecimento dos advogados no Luxemburgo. Nos termos da legislação atualmente em vigor, exige-se que todos os advogados falem francês, alemão e luxemburguês. A Comissão considera que existem meios mais eficazes e menos restritivos de salvaguardar a eficácia do sistema judicial, a proteção dos clientes e o património linguístico do país. Por exemplo, a Ordem de Advogados do Luxemburgo já disponibiliza ao público uma lista de advogados na qual são referidas as respetivas especializações e as línguas utilizadas na prática forense. O pedido da Comissão reveste a forma de um parecer fundamentado no âmbito do processo por infração da UE. O Luxemburgo dispõe agora de dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas para cumprir as suas obrigações ao abrigo da legislação da UE no que se refere ao estabelecimento dos advogados. Caso não seja informada, a Comissão pode decidir instaurar uma ação contra o Luxemburgo no Tribunal de Justiça da UE.

Mais informações sobre a liberdade de estabelecimento:

http://ec.europa.eu/internal_market/top_layer/living_working/services-establishment/index_en.htm

(Para mais informações: S. De Rynck - Tel. + 32 229 63421 – Telemóvel + 32 498 98 3969)

  • Contratos públicos: Comissão pede à Polónia que cumpra as normas da UE

A Comissão Europeia pediu, hoje, à Polónia que cumpra as obrigações que lhe são impostas pela legislação da UE em matéria de contratos públicos, no que se refere aos motivos admissíveis para excluir candidatos em concursos públicos. Ao abrigo da lei relativa aos contratos públicos da Polónia, os operadores económicos que causem prejuízos devido a incumprimento ou execução inadequada de um contrato devem ser excluídos de processos de adjudicação de contratos, sempre que uma decisão judicial se tenha pronunciado sobre o referido prejuízo nos três anos anteriores ao lançamento do processo de concurso. Além disso, a lei polaca prevê a exclusão obrigatória de qualquer contratante, cujo contrato tenha sido rescindido pela entidade adjudicante quando os motivos dessa exclusão sejam abrangidos pela responsabilidade do adjudicatário, se o valor da parte do contrato não executada for de 5 % do contrato, pelo menos. Na opinião da Comissão, estas disposições vão além do previsto no catálogo exaustivo de razões aceitáveis para exclusão por motivos que se refiram às qualidades profissionais de um contratante, conforme previsto no artigo 45.º da Diretiva 2004/18/CE, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas e dos contratos públicos de fornecimento. O pedido reveste a forma de um parecer fundamentado no âmbito dos processos por infração da UE. A Polónia dispõe agora de dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas para cumprir as obrigações que lhe são impostas pela legislação da UE em matéria de contratos públicos. Caso não seja informada, a Comissão pode decidir instaurar uma ação contra a Polónia no Tribunal de Justiça Europeu.

Mais informações sobre as normas em matéria de contratos públicos:

Mais informações: http://ec.europa.eu/energy/infringements/index_en.htm

(Para mais informações: S. De Rynck - Tel. + 32 229 63421 – Telemóvel + 32 498 98 3969)

  • Transportes: A Comissão solicita à Bélgica, à Alemanha, à Finlândia e à Suécia que adotem medidas nacionais sobre sistemas de transporte inteligentes (STI)

A Comissão Europeia pediu, hoje, à Bélgica, à Alemanha, à Finlândia e à Suécia que tornem possível a implantação de sistemas de transporte inteligentes (STI). A Diretiva 2010/40/UE estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte. Cabe à Comissão aprovar especificações para assegurar a compatibilidade, a interoperabilidade e a continuidade na implantação e utilização dos STI. A Bélgica, a Alemanha, a Finlândia e a Suécia ainda não transpuseram integralmente a diretiva em apreço para a legislação nacional, muito embora o devessem ter feito até 27 de fevereiro de 2012. Segundo a diretiva, os Estados-Membros devem assegurar que as especificações aprovadas pela Comissão são aplicadas às aplicações e serviços STI aquando da sua implantação. A falta de transposição atempada da diretiva pode comprometer a eficácia e a rapidez da aplicação das referidas especificações. O pedido da Comissão reveste a forma de um parecer fundamentado no âmbito dos processos por infração da UE. Se, nos próximos dois meses, os Estados-Membros não lhe comunicarem as medidas tomadas para dar cumprimento integral à legislação da UE em causa, a Comissão poderá submeter os casos à apreciação do Tribunal de Justiça Europeu.

(Para mais informações: H. Kearns - Tel. + 32 229 87638 – Telemóvel + 32 498 98 7638)

  • Saúde animal: Comissão insta a Suécia a abandonar a despistagem da paratuberculose nos bovinos

A Comissão Europeia enviou hoje um pedido formal (parecer fundamentado) à Suécia solicitando-lhe que ponha termo à prática da despistagem da paratuberculose nos bovinos. As condições de sanidade animal harmonizadas para a comercialização de bovinos previstas na Diretiva 64/432/CEE não determinam quaisquer requisitos sanitários em matéria de paratuberculose. Além disso, esta despistagem obrigatória após a introdução de bovinos no país, dissuade os agricultores suecos de importarem bovinos de outros Estados-Membros da UE e, uma vez que não existe qualquer justificação do ponto de vista sanitário, tem o efeito equivalente ao decorrente das restrições quantitativas. Por conseguinte, não pode ser encontrada qualquer justificação ao abrigo do artigo 36.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que rege as proibições e restrições à importação.

A paratuberculose é uma infeção contagiosa do intestino delgado dos bovinos, mas também dos ovinos, sendo necessário um período de tempo alargado para que os sintomas, caso existam, se manifestem. Não existem testes práticos e completamente fiáveis para a deteção de animais infetados, o que explica a ausência de normas da UE sobre esta doença.

Se a Suécia, no prazo de dois meses a contar da presente pedido formal, não informar a Comissão de que foi posto termo à despistagem, a Comissão poderá decidir submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça Europeu.

(Para mais informações: F. Vincent - Tel. +32 229 87166 - Telemóvel +32 498 98 7166)

  • Fiscalidade: Comissão solicita à Áustria que cesse o tratamento discriminatório das instituições sem fins lucrativos estrangeiras

A Comissão solicitou formalmente à Áustria que altere a sua legislação fiscal relativa ao tratamento das doações efetuadas a organizações sem fins lucrativos, considerado discriminatório. A legislação austríaca permite que as doações efetuadas a certas instituições sem fins lucrativos estabelecidas na Áustria sejam tratadas como «despesas especiais», ao passo que os donativos a instituições estrangeiras comparáveis não podem usufruir desse benefício. Em consequência, a carga fiscal que incide sobre aqueles que fazem doações a instituições não austríacas é superior. Tal constitui uma restrição injustificada à livre circulação de capitais, na aceção dos Tratados. O pedido da Comissão reveste a forma de um parecer fundamentado (segunda fase de um processo por infração). Na ausência de resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão poderá instaurar uma ação contra a Áustria no Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: E. Traynor - Tel. + 32 229 21548 – Telemóvel + 32 498 98 3871)

  • IVA: Comissão solicita à Alemanha que altere as suas normas relativamente ao reembolso do IVA para operadores de países não-membros da UE

A Comissão Europeia solicitou à Alemanha a alteração da sua legislação, que exige que os pedidos de reembolso do IVA apresentados pelos operadores de países terceiros sejam assinados pessoalmente pelo requerente. A Comissão considera que tal medida é contrária aos princípios fundamentais constantes da legislação da UE em matéria de eficácia, proporcionalidade e equivalência. Nenhuma disposição da legislação da UE aplicável determina que aqueles pedidos de reembolso do IVA devam ser assinados pessoalmente pelo requerente. Além disso, a exigência da assinatura a título pessoal de operadores de países não-membros da UE pode tornar excessivamente difícil para as empresas não estabelecidas na UE obter um reembolso do IVA. A Comissão considera que os objetivos da Alemanha ao estabelecer esta exigência, nomeadamente lutar contra a evasão fiscal e garantir um procedimento de reembolso adequado, poderão ser atingidos através de outros meios, como a nomeação de um representante fiscal. O pedido reveste a forma de um parecer fundamentado (segunda fase de um processo por infração). Se a legislação não for tornada conforme com a legislação da UE no prazo de dois meses, a Comissão pode submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: E. Traynor - Tel. + 32 229 21548 – Telemóvel + 32 498 98 3871)

  • Fiscalidade: Comissão solicita à Grécia a alteração das suas normas em matéria de imposto de matrícula dos veículos automóveis

A Comissão Europeia solicitou formalmente à Grécia a alteração das suas normas relativas ao imposto de matrícula aplicáveis aos veículos de empresa disponibilizados a residentes gregos por empregadores não estabelecidos na Grécia.

Nos termos da referida lei, se um empregador estabelecido noutro Estado-Membro disponibilizar a um trabalhador residente na Grécia um veículo de empresa, aplicam-se as normas em matéria de importação temporária. Isto significa que o residente grego pode utilizar o seu veículo da empresa na Grécia durante seis meses consecutivos ou não consecutivos no período de ano (eventualmente prorrogável em circunstâncias excecionais). Após seis meses, deve ser pago o imposto de matrícula do veículo em questão. A Grécia não tratou a questão dos veículos automóveis de empresas transfronteiras na sua legislação e, assim, não teve em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu sobre esta matéria. Em consequência, um trabalhador que recebe um veículo de empresa matriculado no Estado-Membro da sua entidade patronal poderá deparar-se com custos adicionais devido ao caráter transfronteiras do seu emprego. Tal pode constituir um obstáculo às atividades transfronteiras, o que é contrário aos princípios da livre circulação de trabalhadores e da liberdade de estabelecimento previstos nos Tratados. O pedido reveste a forma de um parecer fundamentado (segunda fase do processo por infração da UE). Se, no prazo de dois meses, a Grécia não responder ao pedido a Comissão pode decidir submeter à apreciação do Tribunal de Justiça da UE o caso da Grécia.

(Para mais informações: E. Traynor - Tel. + 32 229 21548 – Telemóvel + 32 498 98 3871)

  • Fiscalidade: Comissão solicita a Espanha a alteração do seu regime fiscal discriminatório em matéria de bens imóveis

A Comissão solicitou à Espanha a alteração das suas disposições fiscais que regem determinadas vendas de bens imóveis. Segundo a legislação espanhola, as mais-valias decorrentes da venda de uma habitação permanente estão isentas de imposto quando o seu produto for usado na compra de outra residência permanente. No entanto, esta disposição apenas se aplica aos residentes espanhóis, o que determina uma discriminação dos não-residentes. As disposições em apreço são incompatíveis com as liberdades fundamentais consagradas nos Tratados. O pedido reveste a forma de um parecer fundamentado (segunda fase do processo por infração da UE). Se, no prazo de dois meses, a Espanha não responder ao pedido a Comissão pode decidir submeter à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia o caso da Espanha.

(Para mais informações: E. Traynor - Tel. + 32 229 21548 – Telemóvel + 32 498 98 3871)


Side Bar

Mon compte

Gérez vos recherches et notifications par email


Aidez-nous à améliorer ce site