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Bruxelas, 12 de setembro de 2012

Perguntas e respostas: Proposta da Comissão relativa ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias

Qual é o objetivo desta proposta?

A proposta da Comissão visa reforçar a visibilidade, o reconhecimento, a eficácia, a transparência e a obrigação de prestar contas dos partidos políticos europeus e das fundações políticas que lhes estão associadas. Para o efeito, vem melhorar o quadro de financiamento e regulamentar que rege o seu funcionamento.

Esta proposta não tem qualquer incidência sobre o orçamento da UE, não afetando de modo algum as decisões futuras sobre os montantes totais disponibilizados no âmbito do orçamento da UE para o financiamento dos partidos políticos e das fundações políticas.

Qual é o papel dos partidos políticos europeus e das fundações políticas que lhes estão associadas?

Os Tratados e a Carta dos Direitos Fundamentais reconhecem o papel fundamental dos partidos políticos ao nível europeu, dado que estes contribuem para a criação de uma consciência política europeia e para a expressão da vontade dos cidadãos da União (artigo 10.º do TUE e artigo 12.º da Carta dos Direitos Fundamentais).

Os partidos políticos europeus são constituídos por partidos nacionais e regionais dos Estados-Membros, permitindo igualmente, na maioria dos casos, a adesão de cidadãos individuais. Desempenham um papel essencial no reforço da democracia europeia, porque estão numa posição privilegiada para estabelecer relações com os cidadãos e colmatar a disparidade entre os níveis políticos nacionais e europeu. Promovendo o diálogo político através das fronteiras, podem contribuir para a emergência de uma esfera pública europeia.

Existem regras aplicáveis aos partidos políticos europeus?

Um conjunto de regras está em vigor desde 2003 (Regulamento 2004/2003), referindo-se principalmente ao financiamento dos partidos políticos europeus e, na sequência de uma alteração em 2007, das respetivas fundações políticas associadas. Em 2012 existem 13 partidos políticos europeus e 12 fundações políticas europeias, que partilham entre si um financiamento total de 31 milhões de EUR. Embora estejam reconhecidos a nível europeu e beneficiem de financiamento ao abrigo do orçamento da UE, são entidades jurídicas nacionais.

Embora por vezes tenham nomes semelhantes e os mesmos membros, os partidos políticos europeus são diferentes dos grupos políticos do Parlamento Europeu.

É necessário um estatuto jurídico europeu para os partidos políticos europeus?

Trata-se de pedido antigo do Parlamento Europeu, reiterado numa resolução baseada num relatório elaborado pela eurodeputada Marietta Giannakou, que foi adotada em abril do ano passado.

Os partidos políticos europeus tornaram-se os principais intervenientes da vida política da União. Contudo, por um conjunto de motivos, nomeadamente relacionados com o seu estatuto jurídico de ONG no sistema jurídico de um Estado-Membro, até à data não conseguiram cumprir plenamente o papel que lhes é atribuído nos termos dos Tratados.

O estatuto jurídico europeu vai proporcionar aos partidos políticos europeus o reconhecimento de que necessitam e ajudá-los-á a agir de maneira visível e eficaz em toda a Europa e no mundo. É um passo importante para o reforço da democracia na União Europeia.

A Comissão espera que as novas regras possam ser rapidamente aprovadas pelos colegisladores, a tempo da campanha eleitoral das eleições para o Parlamento Europeu em 2014.

O Parlamento reclama um estatuto europeu para os partidos políticos europeus há vários anos. Por que motivo a Comissão esperou até hoje para propor um estatuto deste tipo?

A criação de um estatuto europeu para os partidos políticos europeus é uma medida ambiciosa, que pode ter implicações importantes e que exigiu uma análise rigorosa.

Em 2007, quando as regras foram alteradas pela última vez, a Comissão estava pressionada pelo tempo, e optou por introduzir pequenas alterações à legislação em vigor.

Atualmente estão reunidas todas as condições para apresentarmos uma proposta ambiciosa, que estabelece um quadro totalmente novo, no qual os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias podem desenvolver-se, crescer e adaptar-se aos desafios atuais e futuros.

Qual a ligação entre esta proposta relativa aos partidos políticos europeus e às fundações políticas europeias e a proposta da Comissão, de fevereiro de 2012, relativa ao Estatuto da Fundação Europeia?

A Comissão adotou em fevereiro uma proposta legislativa que visa a criação de um estatuto geral para as fundações europeias. Esta proposta transversal pretende tornar muito mais fáceis as atividades pan-europeias das fundações ativas em áreas de interesse público como a saúde, a educação, a ciência ou os direitos fundamentais. Vem dar resposta a um pedido formulado há muito pelas partes interessadas e pelo Parlamento Europeu no domínio da economia e da inovação social.

A proposta relativa aos partidos políticos europeus e às fundações políticas europeias associadas proporciona-lhes um quadro jurídico, financeiro e regulamentar específico adaptado às suas necessidades.

É proposto um estatuto europeu para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias. Por que motivo estão sujeitos a regras de financiamento diferentes?

As despesas efetuadas pelos partidos políticos e pelas fundações políticas são natureza diferente. A própria natureza dos partidos políticos, que necessitam de flexibilidade para se adaptarem e reagirem à evolução rápida ou imprevista da situação política, justifica que sejam enquadrados num regime especial.

As fundações políticas europeias, pelo contrário, realizam tarefas e tipos de despesas semelhantes a outras fundações não políticas ou organizações financiadas por programas da UE. Assim, não se justifica retirá-las do sistema atual de subvenções de funcionamento.

Concretamente, quais serão os critérios de acesso ao estatuto jurídico europeu e ao financiamento da UE?

Os partidos políticos e fundações que pretendam tornar-se entidades europeias através do registo a nível europeu devem preencher um conjunto de condições. Nomeadamente, devem estar representados num número suficientemente elevado de Estados-Membros da UE e respeitar o princípio da finalidade não lucrativa, bem como os valores em que se funda a União. Além disso, a Comissão propõe que os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias tenham de observar normas rigorosas de democracia interna, governação, transparência e responsabilização.

Cremos e esperamos que estas condições, que podem ser facilmente satisfeitas através de alianças transnacionais organizadas e sérias de partidos políticos e pessoas, incentivem a aparição regular de novos partidos políticos europeus.

Para receberem financiamento público da UE, o primeiro passo necessário é a inscrição no registo como partido político europeu ou fundação política europeia. No entanto, tendo em conta o montante limitado dos fundos da UE disponíveis para o efeito, a Comissão considera que o partido deve igualmente demonstrar um grau suficiente de ambição europeia e que, portanto, representa os pontos de vista e opiniões de um número suficiente de cidadãos da UE. Assim, tendo em conta o papel do Parlamento Europeu de representação direta dos cidadãos da União, o acesso ao financiamento da UE por um partido político europeu está condicionado ao facto de este ter conseguido eleger pelo menos um deputado nas eleições para o Parlamento Europeu.

Os resultados eleitorais são um meio objetivo de confirmar tanto a ambição europeia como o reconhecimento de um partido político europeu. Este requisito adicional deve ser visto como um incentivo à plena participação na vida democrática europeia ao mais alto nível possível.

O que significa «respeitar os valores em que se funda a União»? Os partidos políticos eurocéticos vão ser penalizados?

Todos os partidos políticos europeus e fundações políticas europeias devem respeitar os direitos e princípios fundamentais básicos. Estes incluem o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos e as minorias.

As regras atuais ou futuras não pretendem, de todo, evitar um debate saudável e democrático sobre o futuro da União Europeia.

Os partidos políticos europeus podem participar em referendos nacionais se incidirem sobre questões da UE?

Não. O financiamento das campanhas dos referendos nacionais, mesmo os relativos a questões da UE, é uma questão que deve continuar a regida pelas legislações nacionais.

Que medidas foram tomadas para garantir aos cidadãos que o financiamento da UE e de privados é utilizado para fins legítimos?

A Comissão propõe um reforço significativo da transparência, da responsabilização e do quadro de controlo. De acordo com as novas regras, por exemplo, o Parlamento Europeu deve publicar informações pormenorizadas relacionadas com os procedimentos de reconhecimento e financiamento, incluindo demonstrações financeiras anuais, listas de doadores, a composição dos partidos ou os documentos e estatutos apresentados ao Parlamento Europeu no âmbito do processo de registo.

Além disso, a proposta prevê um sistema de controlo abrangente para acompanhar a forma como os fundos da UE e de privados são recebidos e gastos. Este sistema implicará a coordenação e a troca de informações entre os intervenientes relevantes a nível da UE e as autoridades nacionais competentes.

A Comissão propõe igualmente a criação um regime rigoroso de sanções que, em função da infração, prevê sanções que vão desde multas ligeiras até à perda do estatuto europeu.

Além disso, a fim de evitar os abusos das regras de financiamento, a proposta especifica que os eurodeputados só contam para efeitos de determinar o montante do financiamento se permanecerem no partido político europeu em que o seu partido nacional ou regional está filiado. Desta forma, pretende-se igualmente assegurar uma maior responsabilização e transparência relativamente aos cidadãos da UE e aos eleitores.

O estatuto europeu dos partidos políticos europeus altera as condições dos trabalhadores dos partidos?

Não. Nem a legislação laboral nem a fiscalidade são abrangidas pelo artigo 224.° do TFUE.

Contudo, para promover o autofinanciamento dos partidos políticos europeus e das fundações, a Comissão propõe que os donativos transnacionais beneficiem do mesmo tratamento fiscal vantajoso dos efetuados nos Estados-Membros.

Por que razão a proposta da Comissão é completada por um documento de trabalho da Comissão relativo ao Regulamento Financeiro? Por que motivo não existem duas propostas legislativas formais?

O Regulamento Financeiro está atualmente a ser revisto. Embora já haja um acordo formal entre os colegisladores, o Regulamento Financeiro alterado ainda não está em vigor e, portanto, não pode ser novamente alterado.

No entanto, o documento de trabalho anexo à proposta foi aprovado pela Comissão e será formalmente convertido numa proposta legislativa assim que o Regulamento Financeiro revisto tiver sido adotado.

Estes dois documentos devem ser considerados como constituindo um conjunto.


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