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Regulamento Financeiro: o que há de novo para os beneficiários dos fundos da UE?

European Commission - MEMO/12/501   27/06/2012

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Comissão Europeia

MEMORANDO

Bruxelas, 27 de junho de 2012

Regulamento Financeiro: o que há de novo para os beneficiários dos fundos da UE?

Por que motivo era necessário alterar as regras orçamentais e em matéria de despesas do Regulamento Financeiro?

A Comissão avalia continuamente a forma como gere fundos da UE, tendo em conta os ensinamentos retirados do passado, as reações de utilizadores finais e partes interessadas, bem como a necessidade de modernizar as regras financeiras. Existe também um requisito formal de reapreciação do Regulamento Financeiro e das suas normas de execução pelo menos uma vez de três em três anos.

Além disso, o desafio de ultrapassar a crise económica inclui considerações sobre a forma como os fundos da UE podem ser utilizados de forma mais simples, mais responsável e com maior eficácia e eficiência.

Por último, as alterações introduzidas chegam no momento mais indicado tanto para os beneficiários como para as autoridades de financiamento, antes do lançamento dos programas de despesas ao abrigo do próximo quadro financeiro plurianual para 2014‑2020, que está atualmente em debate.

Quais são os objetivos desta reapreciação?

A UE está a modernizar os seus procedimentos financeiros a fim de assegurar a consecução dos objetivos da estratégia Europa 2020. De um modo geral, as alterações centram-se em três áreas:

1. Simplificação: reduzir as formalidades administrativas, acelerar os procedimentos e dar maior importância ao desempenho do que às formalidades administrativas;

2. Responsabilização: reforçar a boa gestão financeira e a proteção dos interesses financeiros da UE;

3. Inovação: introduzir mecanismos financeiros que permitirão a mobilização de fundos de terceiros que terão um efeito de alavanca em relação aos fundos da UE.

Algumas novidades

A ênfase do sistema de subvenções passa do reembolso das despesas declaradas para os pagamentos de acordo com os resultados obtidos: montantes únicos, taxas fixas, custos unitários.

Na maior parte dos casos, as subvenções da UE consistem no reembolso de uma parte dos custos efetivamente incorridos pelo beneficiário, implicando formalidades administrativas consumidoras de tempo tanto para o beneficiário como para a Comissão, uma vez que o primeiro deve declarar individualmente todas as despesas e a Comissão deve, em seguida, verificar não apenas os resultados do projeto mas também a elegibilidade de todas as despesas declaradas.

A simplificação diz respeito, principalmente, às alternativas aos custos efetivos, ou seja, os montantes únicos (pagamentos com base nos resultados), as taxas fixas (percentagens para cobrir certas categorias de custos) e os custos unitários (taxas unitárias, por exemplo, por pessoa/dia):

  • será abolido o limiar máximo por pagamento com base num montante único (atualmente, 25 000 EUR); em vez disso, a Comissão fixará os montantes em função da natureza do programa;

  • será possível acordar com os beneficiários que os montantes únicos, as taxas fixas e os custos unitários são calculados com base nos dados históricos ou nas práticas contabilísticas habituais dos beneficiários. Esta é, em especial, a abordagem dos chamados custos médios de pessoal para o financiamento da investigação;

  • para entidades como os proprietários de pequenas e médias empresas (PME) ou os trabalhadores independentes, ou seja, pessoas que não auferem um vencimento regular, os custos unitários podem ser determinados (por exemplo, uma taxa diária) como base para o pagamento.

A crescente utilização destas modalidades simplificadas transferirá a ênfase da justificação dos custos para a apresentação dos resultados acordados relativamente à atividade objeto de contribuições provenientes do orçamento da UE.

Prazos de pagamento mais curtos

Os beneficiários terão direito a receber os fundos que lhes sejam devidos no prazo de 30, 60 ou 90 dias, dependendo do grau de exigência da avaliação dos resultados face às obrigações contratuais. Embora a Comissão aplique atualmente numa base voluntária prazos semelhantes, as novas disposições irão implicar que o pagamento fora de prazo resulta no direito a juros de mora para o beneficiário.

Data de concessão e prazo indicativo

Os convites à apresentação de propostas indicarão a data prevista em que os resultados da avaliação serão comunicados aos requerentes. Normalmente, esta data deverá situar‑se dentro de um período de seis meses a contar da data de encerramento do convite. O convite indicará igualmente a data prevista para a celebração das convenções de subvenção (ou para a notificação das decisões de concessão de subvenções) com os requerentes selecionados. Geralmente, esta data deve situar-se dentro de um período de três meses a contar da comunicação dos resultados da avaliação.

O funcionário da Comissão responsável (descrito no Regulamento Financeiro como o «gestor orçamental delegado», habitualmente o Diretor-Geral) tem de justificar por que razão não foram respeitados os prazos indicativos máximos e, se tal for o caso, propor medidas corretivas no seu relatório anual de atividades. Esta disposição deve acelerar as fases dos projetos correspondentes à avaliação e à celebração do contrato.

Supressão da obrigação de vencimento de juros sobre o «pré‑financiamento» e de devolução dos juros

Os beneficiários de fundos da UE deixarão de ser obrigados a abrir contas bancárias distintas que vencem juros. Além disso, mesmo quando são vencidos juros, estes não terão de ser devolvidos à Comissão Europeia, nem serão contabilizados como receitas do projeto.

Desta forma, desaparecerá uma carga administrativa que foi frequentemente criticada pelos beneficiários de subvenções e pelas partes interessadas durante a consulta pública realizada em 2009 e anterior à proposta da Comissão de 2010, em especial pelos meios da investigação (por exemplo, EARTO e FFG) e das ONG (como a Rede Euclid, TSEN e VOICE).

Redução dos requisitos administrativos para um grupo mais vasto de subvenções de valor reduzido

Os beneficiários que solicitem subvenções até 25 000 EUR já estão isentos da apresentação de certos documentos. Este limiar será aumentado para 60 000 EUR.

Não se poderão exigir garantias sobre o pré-financiamento para este tipo de subvenções; o estatuto jurídico do beneficiário, bem como a capacidade financeira e operacional, será demonstrado por uma declaração de honra, sem necessidade de apresentar documentos comprovativos e não será exigido qualquer atestado de que o beneficiário não se encontra numa situação de exclusão. Além disso, para este tipo de subvenções, não se aplica o princípio de ausência de fins lucrativos.

Estes montantes serão aplicáveis por beneficiário, o que pode ser relevante para ações com vários beneficiários reunidos num consórcio.

Maior simplificação e flexibilidade nas regras em matéria de subvenções

Atualmente, as denominadas subvenções em cascata (subconcessões), ou seja, sempre que um beneficiário de uma subvenção escolhe, posteriormente, outros beneficiários no quadro do seu próprio convite à apresentação de propostas, estão sujeitas a um limiar máximo aplicável ao valor total da subvenção objeto de subconcessão, limitando assim a possibilidade de incluir parceiros com competências específicas que não tenham sido identificados no início. Este limiar será suprimido.

IVA e fundos da UE

A atual regra que prevê que o IVA pode ser elegível se não for recuperável no âmbito da legislação em matéria de IVA é, em princípio, mantida. Além disso, os organismos públicos serão autorizados a incluir o IVA como elegível em ações em que não participem na qualidade de autoridades públicas.

A definição de lucro numa subvenção é melhor explicada à luz dos debates com as partes interessadas. O lucro é o excedente das receitas de uma ação sobre os seus custos elegíveis. A Comissão recuperará unicamente a parte do lucro correspondente à participação da UE no financiamento da ação.

Tornaram-se de mais fácil utilização as regras sobre contribuições em espécie, que podem ser utilizadas para demonstrar o cofinanciamento, nomeadamente para as subvenções inferiores a 60 000 EUR.

No que se refere às subvenções de funcionamento, já não terão de ser progressivamente reduzidas. Além disso, a criação de uma reserva por parte de um beneficiário de uma subvenção de funcionamento não será tida em conta para o cálculo do lucro.

Contratos públicos

As regras em matéria de contratos públicos baseiam-se, em geral, nas diretivas da UE em matéria de contratos públicos. Por conseguinte, a possibilidade de introdução de alterações é bastante limitada:

  • Não se exigirão sistematicamente garantias; em vez disso, estas dependerão de uma avaliação dos riscos;

  • São simplificados os procedimentos relativos a montantes inferiores aos limiares previstos nas diretivas da UE em matéria de contratos públicos;

  • Os contratos públicos conjuntos serão não apenas possíveis com os Estados‑Membros, mas também com países da EFTA e países candidatos, sempre que previsto no âmbito de um acordo internacional.

Ferramentas informáticas

A comunicação com os beneficiários e as outras autoridades deve realizar-se, cada vez mais, por via eletrónica. Foi acrescentada uma série de disposições concretas, por exemplo no contexto das subvenções e dos contratos públicos, a fim de promover uma comunicação mais rápida e sem suporte de papel.

Boa administração e vias de recurso

No futuro, as propostas ou candidaturas com documentos em falta ou incompletos deixarão de ser rejeitadas automaticamente. Os requerentes terão a possibilidade de fornecer as informações em falta ou prestar esclarecimentos, desde que estes não alterem a proposta ou a candidatura. Da mesma forma, os atos de uma autoridade de financiamento que afetem negativamente um cidadão terão de incluir informações sobre as vias de recurso para contestar esses atos.

Como tornar o sistema de controlo dos fundos da UE mais eficaz e eficiente?

Os Estados-Membros devem assumir uma maior responsabilidade na sua gestão dos fundos da UE

O artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE obriga os Estados-Membros a cooperarem com a Comissão na execução do orçamento da UE. Até 80 % das despesas do orçamento da UE são geridos pelos Estados-Membros no âmbito da gestão partilhada em domínios como a agricultura e as ajudas ao crescimento e ao emprego concedidas às regiões da UE (fundos estruturais). Na agricultura, os organismos pagadores nacionais dão uma garantia formal relativamente aos fundos da UE que gastam, o que contribuiu para reduzir a possibilidade de erros.

Ao abrigo das novas regras, os gestores nacionais dos fundos estruturais e outros da UE objeto de gestão partilhada irão também emitir declarações de gestão anuais que serão objeto de auditoria independente.

Novas medidas para consolidar a responsabilização, a boa gestão financeira e a proteção dos interesses financeiros da UE

Serão harmonizadas e racionalizadas as disposições em matéria de gestão indireta com base nas quais as agências nacionais dos Estados‑Membros, os países terceiros, as organizações internacionais ou outros organismos autorizados executam fundos da UE.

Quando for previsível que os erros detetados através de controlos de certas ações realizadas por um beneficiário podem ser encontrados em outras ações similares do mesmo beneficiário, as conclusões sobre esses erros podem ser igualmente aplicadas a estas ações similares. Tal pode conduzir a recuperações adicionais e proporciona um maior incentivo para respeitar as regras da UE em matéria de financiamento.

Em processos de falência, os créditos da UE irão receber o mesmo tratamento que os dos Estados‑Membros.

Podem, doravante, ser publicadas as decisões sobre sanções relativas à utilização abusiva de fundos da UE para melhor dissuadir tal utilização.

Mecanismos financeiros inovadores que possibilitam o efeito de alavanca dos fundos da UE

Efeito de alavanca dos fundos da UE através de instrumentos financeiros

Existem instrumentos financeiros, a saber, medidas de apoio sob a forma de empréstimos, de participações de capital, incluindo capital de risco, ou de garantias, que contribuem de forma significativa para os objetivos políticos da UE.

O novo Regulamento Financeiro prevê um quadro harmonizado sólido para estes instrumentos. A sua maior utilização proporcionará igualmente um efeito de alavanca aos fundos da UE com vista a torná-los mais eficazes. As novas regras também facilitarão as parcerias com o grupo do Banco Europeu de Investimento.

Prémios

Os prémios, até agora equiparados a subvenções sui generis, beneficiarão de uma maior atenção. Serão concedidos pela Comissão na sequência da avaliação das realizações apresentadas no âmbito de um concurso. Os prémios podem recompensar as contribuições para as políticas da UE que já tenham sido efetuadas. Os prémios de estímulo podem, de facto, incentivar, após o seu lançamento, a criatividade e as soluções inovadoras para os problemas existentes de um grande grupo de aspirantes ao prémio.

Parcerias público-privadas (PPP)

Duas inovações em matéria de PPP: podem ser criados organismos especiais de PPP, regidos por regras financeiras baseadas no regulamento financeiro‑tipo e as PPP podem ser executadas por organismos de direito privado no âmbito da gestão indireta.

Fundos fiduciários da UE

Os fundos fiduciários no domínio da ação externa são fundos concedidos por um certo número de doadores, em especial a UE, os seus Estados-Membros, países terceiros, organizações internacionais ou doadores privados como os cidadãos, a fim de apoiar objetivos acordados. Estes fundos podem relacionar-se, por exemplo, com a luta contra uma determinada doença ou com a prestação de ajuda de emergência em caso de catástrofes naturais.

O novo Regulamento Financeiro permitirá à UE criar estes fundos fiduciários, que serão geridos pela Comissão e executados de acordo com normas em matéria de responsabilização com um rigor equiparável ao aplicável ao orçamento da UE. Serão regidos por um ato constitutivo que refletirá o acordo dos doadores sobre os objetivos e a gestão do fundo fiduciário da UE. A nova possibilidade de fundos fiduciários da UE aumentará a coordenação europeia da ajuda financeira no âmbito da ação externa e aumentará também a visibilidade da ajuda externa da UE e dos Estados-Membros.

Próximas etapas

O Regulamento Financeiro define os princípios do orçamento da UE e rege a forma como o orçamento da UE é executado. Após o acordo político, o Regulamento Financeiro será formalmente adotado após as férias de verão. Paralelamente, a Comissão adotará as normas de execução, um ato delegado nos termos do artigo 290.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que estabelece as disposições e contribui para os objetivos da reapreciação. A maior parte das regras deste pacote será aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013. O processo legislativo foi iniciado mediante proposta da Comissão COM (2010) 815 final, de 22 de dezembro de 2010.


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