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MEMO/12/306

Bruxelas, 7 de maio de 2012

Agenda Digital: Comissão adota primeiro relatório sobre a aplicação da Diretiva relativa aos serviços de comunicação social audiovisual

A Comissão Europeia apresentou hoje um relatório sobre a aplicação da Diretiva relativa aos serviços de comunicação social audiovisual (a seguir designada por «Diretiva SCSA»). A Diretiva SCSA permite a livre circulação de conteúdos audiovisuais enquanto garante o cumprimento de objetivos importantes de interesse geral, tais como a proibição do incitamento ao ódio, a proteção dos menores contra conteúdos prejudiciais e a promoção de obras audiovisuais europeias.

As principais questões abordadas no relatório são as práticas publicitárias e a necessidade de novas orientações sobre a televisão conectada (ou seja, a televisão com possibilidade de ligação à Internet). Tendo em conta o relatório, a Comissão irá:

  • lançar uma consulta pública sobre televisão conectada (segundo semestre de 2012);

  • atualizar as suas orientações sobre publicidade televisiva em 2013.

“O relatório mostra que a Diretiva SCSA está a funcionar, mas as alterações induzidas pela Internet, como a televisão conectada, não nos permitem descansar sobre os louros”, declarou Neelie Kroes, Vice-Presidente da Comissão.

Aplicação da Diretiva SCSA

25 Estados-Membros notificaram a transposição completa da Diretiva para o respetivo direito nacional. Dois Estados-Membros – a Polónia e a Bélgica – têm ainda que adaptar a sua legislação.

Publicidade

O tempo de emissão de spots publicitários e de televendas na televisão não pode exceder 12 minutos por hora. O relatório revelou que a aplicação desta regra fez surgir novos formatos de publicidade. Por exemplo, em Espanha surgiram tipos diferentes de publicidade televisiva, mas as autoridades espanholas não os consideraram spots publicitários. O Tribunal sustentou, no entanto, que estes tipos constituíam spots publicitários e, por conseguinte, deviam ser abrangidos pela regra dos 12 minutos.

Durante o período de referência, a Comissão fiscalizou as práticas publicitárias de oito Estados-Membros. Nalguns deles, o limite dos 12 minutos para os spots publicitários é regularmente desrespeitado. Com base nestas constatações, foram enviados ofícios aos Estados-Membros em causa, estando as trocas de argumentos ainda em curso. A Comissão continuará a fiscalizar o cumprimento, pelos Estados-Membros, das regras de publicidade e, se necessário, dará início a processos de infração.

Álcool

Nos Estados-Membros fiscalizados, a publicidade ao álcool representa entre 0,8 % e 3 % de toda a atividade publicitária nos serviços de comunicação social audiovisual, tomando como base o número total de spots transmitidos durante o período avaliado. Não se detetaram casos manifestos de infração.

Ao transporem os requisitos da Diretiva SCSA em matéria de publicidade ao álcool, 22 Estados-Membros estabeleceram regras um pouco mais estritas, que têm em conta os canais, os produtos publicitados ou as faixas horárias.

Menores

De acordo com a Diretiva, as comunicações comerciais audiovisuais não devem causar danos físicos ou morais aos menores, ou seja, não devem: incitá-los diretamente a comprarem ou alugarem um produto ou serviço, explorando a sua inexperiência ou credulidade, incitá-los diretamente a persuadirem os pais ou outras pessoas a comprar os produtos ou serviços publicitados, explorar a especial confiança que os menores depositam nos pais, nos professores ou noutras pessoas, ou apresentar, sem motivo, menores em situação de perigo.

A análise do conteúdo dos 100 spots publicitários mais frequentemente difundidos revelou que as disposições da Diretiva relativas à proteção dos menores na publicidade raramente foram desrespeitadas. Tal como no caso da publicidade ao álcool, devido ao caráter detalhado das disposições pertinentes, existem poucas infrações à Diretiva SCSA. Ainda assim, tudo indica que são frequentemente utilizadas na publicidade televisiva técnicas publicitárias dirigidas aos menores.

Cinco Estados-Membros proíbem a publicidade nos programas infantis. Quatro Estados-Membros proíbem parcialmente ou restringem de outra forma a publicidade nos programas infantis, em determinadas faixas horárias ou em relação a determinados produtos, e sete Estados-Membros proíbem a apresentação de logótipos de patrocínio nos programas infantis1.

Discriminação

O relatório analisou também a discriminação com base no sexo e os estereótipos de género nos 100 spots publicitários mais frequentemente difundidos nos oito Estados-Membros. Em 21 % a 36 % dos spots analisados, foram encontradas representações estereotipadas dos papéis dos homens e das mulheres. No entanto, em alguns Estados-Membros, associam-se mais sistematicamente alguns cargos, profissões ou produtos a um sexo do que noutros. O relatório indica que nenhum dos países abrangidos pelo estudo está imune a essas representações estereotipadas.

Perante o que precede, a Comissão continuará a vigiar a aplicação das regras da publicidade nos Estados-Membros e atualizará, em 2013, a sua Comunicação interpretativa sobre certos aspetos das disposições relativas à publicidade televisiva.

Televisão conectada

A televisão conectada ou híbrida marca uma nova fase no processo chamado de «convergência», que concilia a Internet com a radiodifusão. Com a integração da conectividade à Internet nos aparelhos tradicionais de televisão, o utilizador passa a poder escolher títulos de um catálogo de programas, serviços a pedido adicionais e conteúdos da Internet.

Na Alemanha e em Itália já existem serviços de televisão conectada e em França e no Reino Unido estão prestes a ser lançados. Embora muitos dos televisores atualmente vendidos sejam conectáveis, só 20 % a 30 % estão efetivamente ligados à Internet. Existem atualmente na Europa 47 milhões de dispositivos domésticos ativos conectados, nomeadamente televisores, consolas de jogos, descodificadores de televisão autónomos, leitores de discos Blu-ray e descodificadores de televisão por assinatura. Estando a aumentar o número de cidadãos com acesso à Internet a débitos mais elevados, bem como a quantidade de dispositivos conectados e de conteúdos disponíveis, é de prever que a televisão conectada cresça de modo relativamente rápido nos próximos anos.

Com o fito de garantir que os cidadãos europeus possam tirar pleno partido destes novos serviços e aceder em boas condições a obras audiovisuais através de dispositivos conectados, mantendo a devida proteção, a Comissão lançará, até ao final de 2012, uma consulta pública sobre este tema.

Contextualização

O artigo 33.º da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (SCSA) prevê que a Comissão apresente periodicamente um relatório sobre a sua aplicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu. Este é o primeiro relatório sobre a aplicação da Diretiva SCSA, abrangendo o período de 2009-2010.

A primeira parte do relatório analisa em retrospetiva a aplicação da Diretiva, incluindo questões sobre a eficácia das regras qualitativas da publicidade num setor em que a oferta e a resposta das pessoas à publicidade estão a mudar.

Ainda que a avaliação mostre que há aspetos a aperfeiçoar, a lógica de intervenção da Diretiva SCSA não é posta em causa, mas são necessários meios mais eficazes. O relatório constitui, assim, um elemento que reforça a base de informações a utilizar para esse efeito.

A segunda parte analisa, de forma prospetiva, a incidência que podem ter as grandes mudanças tecnológicas no quadro regulamentar, à medida que se assiste à rápida convergência da radiodifusão tradicional com a Internet.

Ligações úteis

O relatório de aplicação

http://ec.europa.eu/avpolicy/reg/tvwf/implementation/reports/index_en.htm

Sítio Web consagrado às políticas do audiovisual e dos Media:

http://ec.europa.eu/avpolicy/index_en.htm

Sítio Web da Agenda Digital

Sítio Web de Neelie Kroes

Acompanhe Neelie Kroes no Twitter

1 :

Ver o documento do Comité de Contacto http://ec.europa.eu/comm/avpolicy/reg/tvwf/contact_comm/index_en.htm.


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