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MEMO/12/235

Bruxelas, 30 de março de 2012

A iniciativa de cidadania europeia

I. Perguntas e respostas sobre a iniciativa de cidadania europeia (ICE)

  • O que diz o Tratado de Lisboa sobre a iniciativa de cidadania europeia?

  • A partir de que data podem ser lançadas as primeiras iniciativas de cidadania?

  • O que acontece num caso como o da recente petição da Greenpeace? Pode esta organização apresentar novamente a sua petição agora que o regulamento relativo à iniciativa de cidadania já é aplicável?

  • Qual o valor acrescentado da iniciativa de cidadania europeia?

  • Qual a diferença entre uma iniciativa de cidadania europeia e uma petição?

  • Existem iniciativas de cidadania nos Estados-Membros?

  • Uma iniciativa de cidadania pode incidir sobre qualquer questão? Passaria sempre a verificação da admissibilidade?

  • Podem os cidadãos desencadear uma revisão dos Tratados através de uma iniciativa de cidadania?

  • Podem os nacionais de países terceiros residentes na UE subscrever uma iniciativa de cidadania?

II. Perguntas e respostas sobre o regulamento: como funciona a ICE?

  • Quem pode organizar uma iniciativa de cidadania?

  • As organizações podem organizar uma iniciativa de cidadania?

  • Estão previstas disposições quanto à transparência do financiamento?

  • A UE concederá alguma forma de financiamento aos organizadores de uma iniciativa de cidadania?

  • Como podem os cidadãos tomar conhecimento das iniciativas em curso?

  • Como verificará a Comissão a idoneidade dos grupos responsáveis pelo lançamento das iniciativas?

  • Como pode a Comissão impedir os extremistas de utilizarem este instrumento para divulgar as suas ideias?

  • Os critérios para a rejeição de iniciativas abusivas ou fúteis não podem dar origem a censura por parte da Comissão?

  • Quais as condições a respeitar para registar uma proposta de iniciativa?

  • Em que língua devem os organizadores solicitar o registo de uma proposta de iniciativa?

  • A Comissão traduzirá as iniciativas propostas?

  • Como podem os organizadores potenciais assegurar-se de que a iniciativa se insere no âmbito das competências da Comissão?

  • Por que motivo os signatários de uma iniciativa devem provir de um quarto dos Estados-Membros? Porque não de um único Estado-Membro?

  • Porquê utilizar um múltiplo do número de deputados do Parlamento Europeu enquanto limite mínimo para o número de declarações de apoio a recolher em cada Estado-Membro?

  • O que acontece às declarações de apoio recolhidas nos Estados-Membros em que não for atingido o limite mínimo?

  • Que idade devem ter os cidadãos signatários de uma iniciativa?

  • Têm os cidadãos de estar inscritos nos cadernos eleitorais para poderem apoiar uma iniciativa?

  • Se um cidadão nacional de um Estado-Membro residir noutro Estado‑Membro, em que Estado-Membro será tida em conta a sua declaração de apoio?

  • Os cidadãos da União residentes fora da UE podem apoiar uma iniciativa? Em que Estado-Membro serão tidas em conta as suas declarações de apoio?

  • É possível subscrever uma iniciativa de cidadania em linha?

  • Como se garante aos cidadãos a segurança da assinatura em linha de uma iniciativa?

  • Como podem os cidadãos que apoiam uma iniciativa ter a certeza de que os seus dados pessoais não serão utilizados para outras finalidades?

  • Como serão verificadas as declarações de apoio?

  • Como reagirá a Comissão às iniciativas coroadas de êxito?

  • O que acontece se a Comissão decidir que não dará seguimento a uma iniciativa de cidadania? Qual o direito de recurso de que dispõem os cidadãos?

  • É possível apresentar uma iniciativa que colida com outra iniciativa em curso? É possível apresentar diversas vezes a mesma iniciativa?

  • Por que necessitaram os Estados-Membros de um ano para dar execução à iniciativa de cidadania europeia?

  • O regulamento não torna a iniciativa de cidadania demasiado burocrática?

  • Muitas propostas de ICE podem ser rejeitadas por falta de base jurídica ou porque não se coadunam com os «valores da UE». Uma elevada taxa de exclusão não poderá prejudicar a reputação do processo ou mesmo a própria Comissão?

  • Não se trata apenas de uma iniciativa de fachada, que não irá mudar, de facto, nada?

I. Perguntas e respostas gerais sobre a iniciativa de cidadania europeia (ICE)

1. O que diz o Tratado de Lisboa sobre a iniciativa de cidadania europeia?

O Tratado de Lisboa introduz a iniciativa de cidadania europeia, prevendo que «um milhão, pelo menos, de cidadãos da União, nacionais de um número significativo de Estados-Membros, pode tomar a iniciativa de convidar a Comissão Europeia a, no âmbito das suas atribuições, apresentar uma proposta adequada em matérias sobre as quais esses cidadãos considerem necessário um ato jurídico da União para aplicar os Tratados.» (artigo 11.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia)

Estabelece igualmente que os procedimentos e as condições para a apresentação de tal iniciativa, incluindo o número mínimo de Estados-Membros de que devem provir os cidadãos que a apresentam, serão definidos num regulamento a adotar pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base numa proposta da Comissão Europeia. A Comissão adotou a sua proposta em 31 de março de 2010. O Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o regulamento em 16 de fevereiro de 2011. A pedido dos Estados-Membros, a sua aplicação foi protelada até 1 de abril de 2012 (ver ponto 27).

2. A partir de que data podem ser lançadas as primeiras iniciativas de cidadania?

A partir de domingo, dia 1 de abril. É a partir dessa data que a Comissão pode aceitar pedidos de registo de propostas de iniciativas. O registo das iniciativas é a primeira etapa essencial do processo, tendo de ser efetuado antes de se iniciar a recolha de declarações de apoio pelos cidadãos.

3. O que acontece num caso como o da recente petição da Greenpeace? Pode esta organização apresentar novamente a sua petição agora que o regulamento relativo à iniciativa de cidadania já é aplicável?

As petições como a recentemente apresentada pela Greenpeace não podem ser consideradas uma iniciativa de cidadania. Na medida em que o Tratado exige que os procedimentos e as condições necessárias para a apresentação de uma iniciativa de cidadania sejam definidos num regulamento adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, as iniciativas lançadas antes de o regulamento ser aplicável não podem ser consideradas uma iniciativa de cidadania, pois as regras e os procedimentos não se encontravam ainda em vigor. As assinaturas recolhidas antes da data de aplicação do regulamento não podem ser posteriormente utilizadas, pois este estabelece que as declarações de apoio só podem ser recolhidas após o registo da proposta de iniciativa junto da Comissão.

4. Qual o valor acrescentado da iniciativa de cidadania europeia?

O Tratado de Lisboa é claro: o funcionamento da União Europeia continua a basear‑se na «democracia representativa» e os cidadãos europeus continuam a estar diretamente representados, a nível da União, pelo Parlamento Europeu.

Contudo, a iniciativa de cidadania europeia alarga a esfera do debate público, permitindo aos cidadãos participar mais ativamente na vida democrática da União, por via deste novo «instrumento de democracia participativa».

Apesar de a Comissão conservar o seu direito de iniciativa, não sendo obrigada a apresentar uma proposta na sequência de uma iniciativa de cidadania, compromete‑se a examinar cuidadosamente todas as iniciativas que se enquadrem no âmbito das suas competências, para analisar se se justifica apresentar uma nova proposta de ação.

A Comissão considera, por conseguinte, que este novo instrumento dará um contributo muito positivo não só para a democracia europeia mas também para a definição das políticas da UE.

5. Qual a diferença entre uma iniciativa de cidadania europeia e uma petição?

O direito de petição ao Parlamento Europeu, já previsto ao abrigo dos Tratados anteriores, difere substancialmente da nova iniciativa de cidadania introduzida pelo Tratado de Lisboa. As petições podem ser apresentadas pelos cidadãos da União, bem como por pessoas singulares ou coletivas com residência ou sede social num Estado‑Membro, quer individualmente, quer em associação com outros cidadãos ou pessoas, e devem referir-se a questões que se enquadrem nos domínios de atividade da União e que lhe digam diretamente respeito (por exemplo, uma reclamação). Por conseguinte, as petições não se referem forçosamente a novas propostas de ação. São dirigidas ao Parlamento Europeu enquanto órgão de representação direta dos cidadãos a nível da União.

A iniciativa de cidadania, em contrapartida, permite a pelo menos um milhão de cidadãos apelar diretamente à Comissão para que apresente novas iniciativas políticas.

6. Existem iniciativas de cidadania nos Estados-Membros?

Já existem iniciativas de cidadania na maioria dos Estados-Membros, a nível nacional, regional ou local. Existem iniciativas desse tipo a nível nacional, por exemplo, na Áustria, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha e Países Baixos. Existem iniciativas de cidadania a nível regional na Áustria, Alemanha, Espanha, Suécia e Países Baixos, etc. Existem ainda iniciativas de cidadania a nível local na Bélgica, Alemanha, Hungria, Itália, Luxemburgo, Eslovénia, Espanha, Suécia, etc. Existem também iniciativas de cidadania fora da UE (Suíça e EUA, por exemplo). Estas iniciativas divergem consideravelmente quanto ao seu alcance e, em geral, os procedimentos são distintos.

7. Uma iniciativa de cidadania pode incidir sobre qualquer questão? Passaria sempre a verificação da admissibilidade?

Este não será o âmbito mais adequado para efetuar uma análise jurídica de todas as propostas que possam eventualmente ser concebidas ou apresentadas. Os critérios são bastante claros: todas as iniciativas serão registadas, a menos que não se insiram manifestamente no âmbito das competências da Comissão ou sejam notoriamente abusivas, fúteis ou contrárias aos valores da UE.

8. Podem os cidadãos desencadear uma revisão dos Tratados através de uma iniciativa de cidadania?

Não. Em conformidade com o Tratado e com o estabelecido no regulamento, as iniciativas de cidadania só podem referir-se a questões sobre as quais os cidadãos consideram necessário um ato jurídico da União para aplicar os Tratados.

9. Podem os nacionais de países terceiros residentes na UE subscrever uma iniciativa de cidadania?

Não. Em conformidade com o Tratado, os nacionais de países terceiros não podem subscrever uma ICE. Com efeito, o Tratado indica claramente que só podem apoiar uma iniciativa os cidadãos que sejam nacionais dos Estados-Membros.

II. Perguntas e respostas sobre o regulamento: como funciona a ICE?

1. Quem pode organizar uma iniciativa?

As iniciativas de cidadania devem ser organizadas por comités de cidadãos constituídos, pelo menos, por sete cidadãos residentes em, pelo menos, sete Estados‑Membros diferentes. Os membros destes comités devem ser cidadãos da União com idade para poder votar nas eleições europeias (18 anos em todos os Estados-Membros, exceto a Áustria, em que a idade exigida é 16 anos). Têm de designar um representante e um suplente que estarão habilitados a falar e a agir em seu nome ao longo de todo o processo. Os deputados do Parlamento Europeu não podem ser tidos em conta no cálculo do número mínimo necessário para constituir um comité de cidadãos.

2. As organizações podem organizar uma iniciativa de cidadania?

As organizações não podem organizar iniciativas de cidadania. Não obstante, qualquer entidade pode promover ou apoiar uma proposta de iniciativa, na condição de atuar com plena transparência.

3. Estão previstas disposições quanto à transparência do financiamento?

No interesse da transparência e do controlo democrático, os organizadores de uma iniciativa de cidadania devem fornecer regularmente, ao longo de todo o processo, informações atualizadas sobre as organizações que apoiam a iniciativa, bem como sobre as modalidades de financiamento dessa iniciativa. Tal é feito no interesse dos cidadãos que ponderam a possibilidade de apoiar uma iniciativa e coaduna-se igualmente com a iniciativa europeia em matéria de transparência da Comissão.

4. A UE concederá alguma forma de financiamento aos organizadores de uma iniciativa de cidadania?

Não se prevê qualquer financiamento da UE para o efeito.

5. Como podem os cidadãos tomar conhecimento das iniciativas em curso?

Todas as iniciativas em curso são registadas e divulgadas publicamente no sítio Web da Comissão. Tal permite acompanhar as iniciativas em curso e constitui um instrumento de comunicação e de transparência.

6. Como verificará a Comissão a idoneidade dos grupos responsáveis pelo lançamento das iniciativas?

O regulamento prevê que não sejam registadas as propostas de iniciativas manifestamente destituídas de um conteúdo sério (por exemplo, as iniciativas de caráter fútil, abusivo ou provocatório). Todavia, tendo em conta que o seu organizador deve ser um comité de cidadãos, o número de propostas de iniciativas deste género deve ser reduzido.

7. Como pode a Comissão impedir os extremistas de utilizarem este instrumento para divulgar as suas ideias?

O regulamento prevê que a Comissão deve recusar o registo das propostas de iniciativas de cidadania manifestamente contrárias aos valores da União, por forma a não dar publicidade a opiniões extremistas no sítio Web da Comissão.

8. Os critérios para a rejeição de iniciativas abusivas ou fúteis não podem dar origem a censura por parte da Comissão?

Não. As iniciativas teriam de ser manifestamente abusivas ou fúteis, o que significa que não deve haver muitas dúvidas a esse respeito. Em qualquer caso, os seus organizadores terão a possibilidade de intentar uma ação no Tribunal de Justiça da UE ou apresentar queixa ao Provedor de Justiça Europeu caso discordem da decisão (ver pergunta 25).

9. Quais as condições a respeitar para registar uma proposta de iniciativa?

Os organizadores de uma iniciativa devem solicitar o registo da sua proposta junto da Comissão. Devem facultar as seguintes informações numa das línguas oficiais da União Europeia, num registo em linha disponibilizado pela Comissão:

  • título da proposta de iniciativa de cidadania;

  • assunto;

  • descrição dos objetivos da proposta com base na qual a Comissão é convidada a agir;

  • disposições do Tratado que os organizadores consideram pertinentes para a ação proposta;

  • nome completo, endereço postal, nacionalidade e data de nascimento dos sete membros do comité de cidadãos, devendo ser expressamente indicado o respetivo representante e o seu suplente, bem como os seus endereços eletrónicos;

  • todas as fontes de financiamento e apoio.

Os organizadores têm igualmente a possibilidade de apresentar informações mais pormenorizadas num anexo, incluindo um projeto de texto legislativo.

Com base nestas informações, a Comissão registará a proposta de iniciativa desde que estejam reunidas as condições previstas no regulamento, nomeadamente o facto de a proposta de iniciativa se enquadrar manifestamente no âmbito das competências da Comissão no que respeita à apresentação de uma proposta de um ato jurídico da União para aplicar os Tratados.

10. Em que língua devem os organizadores solicitar o registo de uma proposta de iniciativa?

Os organizadores podem solicitar o registo de uma iniciativa em qualquer língua oficial da União.

11. A Comissão traduzirá as iniciativas propostas?

Não. Incumbe aos organizadores traduzir a proposta de iniciativa para as línguas da sua escolha. Após a confirmação do registo numa língua oficial, os organizadores terão possibilidade de solicitar que sejam acrescentadas outras línguas oficiais ao registo. Antes de as inserir no registo, a Comissão verificará a ausência de quaisquer incoerências manifestas e significativas com a versão original no que respeita ao título, assunto e objetivos.

12. Como podem os organizadores potenciais assegurar-se de que a iniciativa se insere no âmbito das competências da Comissão?

A Comissão fornece informações sobre as suas competências no sítio Web consagrado à iniciativa de cidadania, o que deverá permitir aos potenciais organizadores apurarem se existe alguma disposição do Tratado que autoriza a Comissão a intervir no domínio em causa.

13. Por que motivo os signatários de uma iniciativa devem provir de um quarto dos Estados-Membros? Por que não de um único Estado-Membro?

Foi necessário fixar o número mínimo de Estados-Membros de que devem provir os cidadãos, a fim de garantir que a iniciativa de cidadania é representativa de um interesse genuinamente europeu e reflete o facto de o Tratado estabelecer que os cidadãos devem ser provenientes «de um número significativo de Estados‑Membros».

O número acordado pelo Parlamento e pelo Conselho corresponde a um quarto do número dos Estados-Membros, o que atualmente significa sete países, mesmo após a futura adesão da Croácia.

14. Porquê utilizar um múltiplo do número de deputados do Parlamento Europeu enquanto limite mínimo para o número de declarações de apoio a recolher em cada Estado-Membro?

No seu Livro Verde, a Comissão havia proposto fixar o limite mínimo em 0,2% da população de cada Estado-Membro. Contudo, muitos inquiridos consideraram que 0,2% da população era um limite mínimo desnecessariamente elevado para alcançar o objetivo de garantir a representação de um interesse europeu. Outros consideraram que uma percentagem desse tipo não seria equitativa. Com efeito é muito mais fácil, por exemplo, recolher 1 000 declarações de apoio de cidadãos no Luxemburgo (representando 0,2% da população) do que 160 000 na Alemanha, tornando por isso mais fácil recolher as assinaturas necessárias nos pequenos Estados‑Membros do que nos grandes.

A abordagem escolhida reflete, por conseguinte, estas duas preocupações. O regulamento prevê um limite fixo para cada Estado-Membro, degressivamente proporcional à população de cada Estado, com um limite mínimo e um limite máximo.

A fim de garantir que esses limites assentam em critérios objetivos, foram calculados a partir de um múltiplo do número de deputados de cada Estado-Membro no Parlamento Europeu. O múltiplo escolhido foi 750, a fim de, por um lado, refletir as exigências de muitos interessados no sentido de fixar um limite inferior a 0,2 % da população e, por outro, atender às preocupações de que o limite nos pequenos Estados-Membros não fosse demasiado baixo.

Este sistema permite, portanto, que nos grandes países seja necessário um número proporcionalmente mais baixo de signatários do que nos pequenos países, onde esse número será proporcionalmente mais elevado.

O número mínimo de signatários por cada Estado-Membro figura no anexo I do regulamento.

15. O que acontece às declarações de apoio recolhidas nos Estados‑Membros em que não for atingido o limite mínimo?

Essas declarações de apoio serão evidentemente acrescentadas ao número total de assinaturas, mas os Estados-Membros em causa não serão tidos em conta para o cálculo de um quarto dos Estados-Membros necessários.

16. Que idade devem ter os cidadãos signatários de uma iniciativa?

Todos os cidadãos da União em idade de votar nas eleições europeias são autorizados a apoiar uma iniciativa. Isto significa uma idade mínima de 18 anos em todos os Estados-Membros, com exceção da Áustria, onde é de 16 anos.

17. Têm os cidadãos de estar inscritos nos cadernos eleitorais para poderem apoiar uma iniciativa?

Não. Os cidadãos da União devem apenas ter idade para votar nas eleições europeias.

18. Se um cidadão nacional de um Estado-Membro residir noutro Estado‑Membro, em que Estado-Membro será tida em conta a sua declaração de apoio?

Tal depende dos dados fornecidos pelo signatário e, consequentemente, do Estado‑Membro que verificará a sua declaração de apoio: se fornecer os dados necessários correspondentes ao Estado-Membro onde reside, a declaração de apoio será tida em conta neste Estado-Membro. Se fornecer os dados necessários correspondentes ao Estado‑Membro da sua nacionalidade, será tida em conta neste último. Por exemplo, um nacional austríaco residente na Estónia pode preencher o formulário de molde a este ser verificado na Estónia e, por conseguinte, tido em conta neste país, fornecendo para o efeito o seu nome próprio, apelidos, endereço, data e local de nascimento e nacionalidade, OU preencher o formulário de molde a este ser verificado e tido em conta na Áustria, devendo nesse caso apresentar, para além dos dados referidos, um número de identificação pessoal da lista aceite pela Áustria e que figura na Parte C do Anexo III do regulamento (número do passaporte ou do bilhete de identidade).

Em todo o caso, os cidadãos só são autorizados a assinar uma iniciativa uma única vez.

19. Os cidadãos da União residentes fora da UE podem apoiar uma iniciativa? Em que Estado-Membro serão tidas em conta as suas declarações de apoio?

A possibilidade de os cidadãos da União residentes fora da UE apoiarem uma iniciativa dependerá do Estado-Membro de que são nacionais. Alguns Estados‑Membros não estão em condições de verificar as declarações de apoio dos seus nacionais que residem fora da UE. A proposta original da Comissão previa a possibilidade de assinatura a todos os cidadãos da União residentes fora da UE. Contudo, atendendo aos novos requisitos exigidos pelos Estados-Membros, alguns cidadãos poderão não estar em condições de assinar. Para aqueles que dispõem dessa possibilidade, serão tidos em conta no Estado-Membro de que são nacionais.

20. É possível subscrever uma iniciativa de cidadania em linha?

Os cidadãos têm a possibilidade de subscrever uma iniciativa em linha. Para tal, os organizadores devem criar um sistema de recolha em linha que respeite os requisitos técnicos e de segurança estabelecidos no regulamento. A Comissão elaborou normas técnicas e disponibiliza aos organizadores software gratuito, de fonte aberta, para os ajudar a criar o seu sistema.

21. Como se garante aos cidadãos a segurança da assinatura em linha de uma iniciativa?

Antes de iniciarem a recolha em linha, os organizadores devem solicitar à autoridade nacional competente do Estado-Membro em que os dados serão armazenados a certificação do seu sistema de recolha em linha (incluindo quando os organizadores utilizam o software de fonte aberta fornecido pela Comissão). As autoridades nacionais verificarão se a segurança e as características técnicas do sistema de recolha em linha respeitam os requisitos mínimos previstos no regulamento, o que garante a segurança da assinatura em linha.

22. Como podem os cidadãos que apoiam uma iniciativa ter a certeza de que os seus dados pessoais não serão utilizados para outras finalidades?

O regulamento assegura a proteção integral dos dados por todos os intervenientes: organizadores, Estados-Membros e Comissão. Esta proteção aplica-se tanto durante a organização como no seguimento da iniciativa de cidadania. A legislação em vigor em matéria de proteção dos dados pessoais aplica-se ao tratamento dos dados pessoais para efeitos de uma iniciativa de cidadania. Os organizadores da iniciativa, enquanto responsáveis pelo tratamento dos dados, responderão por eventuais danos provocados, em conformidade com o direito nacional aplicável, sendo sujeitos a sanções adequadas, em caso de infração ao regulamento.

23. Como serão verificadas as declarações de apoio?

Nas suas declarações de apoio, os cidadãos devem fornecer as informações solicitadas pelo Estado-Membro de onde proveem (Estado-Membro de residência ou Estado-Membro de que são nacionais). Estas informações podem incluir o seu nome próprio, apelidos, endereço, data e local de nascimento, nacionalidade, bem como, no que se refere a certos Estados-Membros, um número de identificação pessoal. Parte desta informação (como o endereço, o local ou data de nascimento) não é exigida por alguns Estados-Membros. Os dados exigidos são indicados de forma pormenorizada nos dois modelos do formulário de declaração de apoio constantes do Anexo III (Partes A e B) do regulamento. Em relação aos Estados‑Membros que exigem um número de identificação pessoal, a lista dos documentos/números aceites por cada um deles figura na Parte C do Anexo III.

Os organizadores devem utilizar formulários distintos consoante o Estado-Membro de onde proveem os signatários. Isto significa que todos os signatários de um determinado formulário devem ser provenientes do mesmo Estado-Membro. Os organizadores devem posteriormente enviar as declarações de apoio à autoridade nacional competente desse Estado-Membro. As autoridades nacionais procederão subsequentemente aos controlos adequados para certificar o número de declarações de apoio válidas que foram recolhidas. Para o efeito, pode ser utilizada uma amostragem aleatória.

24. Como reagirá a Comissão às iniciativas coroadas de êxito?

A Comissão tem um prazo de três meses para analisar as iniciativas de cidadania que tenham recolhido o número necessário de declarações de apoio. Antes de expor as suas conclusões numa comunicação, a Comissão receberá os organizadores, a um nível adequado, para que estes possam explicar em pormenor as questões suscitadas pela sua iniciativa. Os organizadores terão igualmente a oportunidade de apresentar a sua iniciativa numa audição pública organizada pelo Parlamento Europeu.

25. O que acontece se a Comissão decidir que não dará seguimento a uma iniciativa de cidadania? Qual o direito de recurso de que dispõem os cidadãos?

A iniciativa de cidadania visa definir uma ordem de trabalhos, pelo que não afeta o direito de iniciativa da Comissão. Obriga, todavia, a Comissão no seu conjunto, enquanto órgão colegial, a ponderar seriamente os pedidos formulados no quadro das iniciativas de cidadania. Se decidir não dar seguimento a uma iniciativa de cidadania, a Comissão deve explicar claramente as suas razões. Esta análise política da Comissão quanto aos aspetos substantivos da iniciativa não é passível de recurso.

Pelo contrário, a decisão relativa ao registo de uma proposta de iniciativa, assente em motivos jurídicos, pode ser contestada. Em caso de recusa do registo, a Comissão deve informar os organizadores das suas razões, fornecendo-lhes informações sobre todas as vias de recurso judiciais e extrajudiciais de que dispõem.

26. É possível apresentar uma iniciativa que colida com outra iniciativa em curso? É possível apresentar diversas vezes a mesma iniciativa?

O regulamento não impõe qualquer regra no que respeita à apresentação sucessiva de iniciativas de cidadania idênticas ou semelhantes. De igual forma, não impede o lançamento de iniciativas antagónicas.

27. Por que necessitaram os Estados-Membros de um ano para dar execução à iniciativa de cidadania europeia?

Muitos Estados-Membros tiveram de adaptar as respetivas legislações nacionais para poderem proceder à verificação das declarações de apoio e/ou garantir a imposição de sanções adequadas aos organizadores em caso de infração ao regulamento.

28. O regulamento não torna a iniciativa de cidadania europeia demasiado burocrática?

A iniciativa de cidadania não está sujeita a formalidades burocráticas desnecessárias. As regras acordadas asseguram o devido equilíbrio entre a necessidade de garantir a credibilidade deste instrumento e permitir a sua fácil utilização pelos cidadãos.

Além disso, a Comissão elaborou um guia completo e de fácil utilização destinado a facilitar a compreensão das diferentes etapas do processo. Esse guia pode ser descarregado a partir do sítio Web da iniciativa de cidadania europeia. O ponto de contacto Europe Direct, apoiado pelos serviços da Comissão, pode também responder a pedidos de informação apresentados pelos cidadãos.

29. Muitas propostas de ICE podem ser rejeitadas por falta de base jurídica ou porque não se coadunam com os «valores da UE». Uma elevada taxa de exclusão não poderá prejudicar a reputação do processo ou mesmo a da própria Comissão?

A Comissão está convencida de que a maior parte das iniciativas propostas não será recusada. Os critérios de exclusão são muito limitados e claros: só podem ser excluídas as propostas que não se insiram manifestamente na competência da Comissão ou que sejam notoriamente abusivas, fúteis ou contrárias aos valores da UE. A iniciativa de cidadania é um instrumento inovador de democracia participativa e, como todos os sistemas novos, pode exigir inicialmente um período de reflexão, mas isso não causará necessariamente uma elevada taxa de exclusão. Muito pelo contrário, a Comissão está convencida de que os organizadores de uma ICE levarão esse exercício muito a sério solicitando o respetivo registo com pleno conhecimento dos critérios de admissibilidade. É, pois, pouco provável que a reputação da iniciativa de cidadania europeia ou da própria Comissão venha a ser afetada negativamente.

30. Não se trata apenas de uma iniciativa de fachada, que não irá mudar, de facto, nada?

Um milhão de assinaturas de, pelo menos, sete Estados-Membros tem certamente um impacto assinalável. Se uma iniciativa satisfizer os critérios e recolher as assinaturas necessárias, não poderá nunca ser ignorada. A Comissão receberá os organizadores, a um nível adequado, para que estes possam explicar em pormenor as questões suscitadas pela iniciativa. Os organizadores terão igualmente a oportunidade de apresentar a iniciativa numa audição pública organizada pelo Parlamento Europeu. A Comissão irá mobilizar todo o mecanismo de tomada de decisão para elaborar uma comunicação, que será adotada por todo o Colégio, sobre a forma como prevê dar seguimento à iniciativa apresentada. Mesmo que não venha a dar origem a qualquer ação legislativa, a questão beneficiará de uma ampla divulgação em toda a Europa, assim como junto da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu.


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