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Infrações: Perguntas Frequentes

European Commission - MEMO/12/12   17/01/2012

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MEMO/12/12

Estrasburgo, 17 de janeiro de 2012

Infrações: Perguntas Frequentes

Quais são as várias fases do processo por infração?

O artigo 258.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) confere à Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, competência para instaurar um processo judicial contra um Estado‑Membro que não esteja a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do direito da UE.

O processo por infração tem início com um pedido de informações («carta de notificação para cumprir») ao Estado-Membro em causa, o qual deve responder num determinado prazo, habitualmente de dois meses.

Se a Comissão não ficar satisfeita com as informações enviadas e concluir que o Estado-Membro em causa não está a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do direito da UE, pode enviar um pedido formal para que este seja cumprido («parecer fundamentado»), convidando o Estado-Membro a comunicar à Comissão as medidas tomadas para este efeito num determinado prazo, habitualmente de dois meses.

Se o Estado-Membro não assegurar o cumprimento do direito da UE, a Comissão pode decidir submeter o caso à apreciação do Tribunal de Justiça. Contudo, em mais de 95 % dos processos por infração, os Estados-Membros cumprem as obrigações que lhes incumbem por força do direito da UE antes de a Comissão recorrer ao Tribunal de Justiça. Se o Tribunal proferir um acórdão contra um Estado‑Membro, este é obrigado a tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento.

Em determinadas situações em que os Estados‑Membros não procederam à transposição de diretivas no prazo acordado no Conselho de Ministros da UE e no Parlamento Europeu, a Comissão pode requerer ao Tribunal de Justiça que imponha uma sanção pecuniária ao Estado‑Membro em questão aquando da primeira apreciação do caso. Esta possibilidade, introduzida pelo Tratado de Lisboa, está prevista no artigo 260.º, n.º 3, do TFUE.

O que acontece se um Estado‑Membro não dá cumprimento ao acórdão do Tribunal?

Se, apesar do acórdão, o Estado‑Membro continuar a não cumprir as obrigações que lhe incumbem, a Comissão pode iniciar novo processo por infração nos termos do artigo 260.º do TFUE, enviando apenas um aviso escrito ao Estado‑Membro em causa, antes de recorrer ao Tribunal de Justiça.

Nestes casos, em que o Estado‑Membro é submetido pela segunda vez à apreciação do Tribunal, a Comissão pode propor que o Tribunal lhe imponha uma sanção pecuniária, com base na duração e gravidade da infração e na dimensão do Estado‑Membro. Esta sanção pode ter dois elementos:

  • Uma quantia fixa, que depende do tempo decorrido desde o primeiro acórdão do Tribunal;

  • Uma sanção pecuniária diária, por cada dia que passe após o segundo acórdão, até à cessação do incumprimento.

Em última instância, quem decide quais as sanções a aplicar?

As sanções pecuniárias são propostas pela Comissão e o Tribunal pode alterar os montantes no acórdão.

Qual o papel da Comissão?

A Comissão é a guardiã dos Tratados. O seu papel e obrigação é garantir a proteção do interesse público. O procedimento é regulado no Tratado (fases, prazos, etc.). Por vezes pode ser necessário recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

A decisão de instaurar o processo por infração contra um Estado‑Membro é tomada pelo Colégio. Esta decisão baseia-se numa análise jurídica rigorosa e isenta, conduzida pelos serviços da Comissão, com recurso a documentos e informações apresentados pelas partes e a eventuais queixas.

As decisões da Comissão em matéria de infrações são recolhidas uma vez por mês, no âmbito de um processo geral que abrange várias políticas. As decisões são divulgadas ao público.

Dados estatísticos atualizados sobre infrações em geral:

http://ec.europa.eu/eu_law/infringements/infringements_pt.htm


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