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Comissão europeia

MEMO

Bruxelas, 20 dezembro 2012

Ficha informativa: Novas regras da UE impõem preços iguais para homens e mulheres em matéria de seguros

O que irá mudar em 21 de dezembro?

A partir de 21 de dezembro de 2012, as companhias de seguros da União Europeia serão obrigadas a aplicar os mesmos preços para produtos de seguro idênticos, sem distinção de sexo. A alteração será aplicável a todos os novos contratos de seguro, incluindo seguros automóvel, seguros de vida e rendas.

Este regime de preços igual para ambos os sexos, ou seja neutro do ponto de vista do género, significa que homens e mulheres com as mesmas características (por exemplo, idade, estado de saúde em função do produto) devem pagar o mesmo preço pelo mesmo produto. O regime de preços terá de basear-se noutros fatores de risco que não o sexo, como por exemplo o comportamento ao volante no caso de um seguro automóvel. Assim, as pessoas deixarão de pagar prémios mais ou menos elevados exclusivamente em função do sexo.

A alteração aplica-se aos contratos celebrados a partir de 21 de dezembro, mas algumas seguradoras oferecem a possibilidade aos seus clientes de celebrar contratos antes dessa data para apólices que entrarão em vigor posteriormente – até 90 dias em alguns casos.

Porquê agora?

A igualdade de género é um direito fundamental da UE. Em 1 de março de 2011, o Tribunal de Justiça decidiu que as diferenças nos preços dos prémios de seguro, baseadas exclusivamente no critério do sexo, constituem uma discriminação (MEMO/11/123). O Tribunal de Justiça da UE decidiu que a aplicação de prémios de seguro diferentes, conforme se trate de homens ou de mulheres, constitui discriminação em razão do sexo sendo, portanto, incompatível com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os Estados-Membros não podem aplicar exceções a este importante princípio nas legislações nacionais.

O Tribunal concedeu ao setor dos seguros um período transitório de 21 meses para adaptar as suas tabelas de preços às novas regras, o qual termina em 21 de dezembro de 2012. Há um ano, em 21 de dezembro de 2011, a Comissão Europeia publicou orientações para ajudar o setor a adaptar-se às novas regras (IP/11/1581).

Que consequências para os consumidores?

A mudança terá repercussões nos prémios individuais de alguns produtos de seguro. No passado, as mulheres e os homens pagavam, por vezes, preços diferentes para diversos tipos de seguro em função do seu sexo. Os segurados que pagavam menos anteriormente (como as mulheres jovens no caso dos seguros automóvel) poderão vir a pagar prémios mais altos, ao passo que os que pagavam mais (como os homens no caso dos seguros de vida) poderão vir a pagar menos.

De um modo geral, estas alterações deverão atingir um equilíbrio com o tempo, mas é difícil prever qual será o seu impacto real. Isto porque vários outros fatores entram em jogo nos cálculos efetuados pelas companhias de seguros, nomeadamente a percentagem de homens e de mulheres na carteira de clientes da companhia, os custos da transição e a margem de risco a ter em conta na adaptação ao novo regime, bem como o nível de concorrência num determinado mercado. Prenunciando as alterações, em alguns mercados e setores, como é o caso do seguro automóvel no Reino Unido, há sinais de que os preços estão a baixar de uma forma geral, devido em parte a uma maior concorrência.

Exemplo 1:

João e Maria têm ambos 18 anos e conduzem o mesmo tipo de automóvel. João paga atualmente 1200 euros por ano pelo seu seguro automóvel e Maria 900 euros. Ao abrigo das novas regras, João e Maria pagarão o mesmo prémio, que será mais elevado para Maria e mais baixo para João.

Exemplo 2:

Marco e Cristina têm ambos 40 anos; não fumam e não têm problemas de saúde. Marco paga atualmente 10 000 euros por ano por um seguro privado para complementar a sua futura reforma (rendas) e Cristina paga 12 000 euros. Se tivessem de subscrever uma nova apólice em 2013, é provável que Cristina, pelo mesmo nível de cobertura, pagasse menos e que Marco pagasse mais.

Exemplo 3:

Sara e Paulo têm ambos 30 anos; não fumam e não têm problemas de saúde. Atualmente pagam respetivamente 105 e 150 euros por ano por um seguro de vida temporário. Se tivessem de subscrever uma nova apólice em 2013, pagariam ambos o mesmo montante de prémio, ou seja, um montante mais elevado para Sara e mais baixo para Paulo.

Como evitar aumentos drásticos nos prémios de seguro?

Segundo as novas regras, as companhias de seguros irão calcular o preço de cada prémio com base em vários fatores pertinentes não relacionados com o sexo (por exemplo, o comportamento ao volante no caso do seguro automóvel). Isto significa que, quando os prémios se baseiam principalmente noutros fatores de risco que não o sexo, é provável que não sejam afetados pelas novas regras. Em geral, um condutor prudente pagará sempre menos do que um condutor imprudente, independentemente do sexo.

Exemplo 4:

Sandra paga 500 euros por ano pelo seu seguro automóvel. É uma condutora prudente e já conduz há vinte anos. Se tivesse de subscrever uma nova apólice em 2013, é muito provável que o seu prémio não fosse afetado pelas novas regras.

Não está, portanto, excluído, que os homens e as mulheres acabem por pagar preços diferentes por um mesmo produto de seguro, devido a características individuais diferentes, mas não relacionadas com o sexo.

Exemplo 5:

Ao abrigo das novas regras, Filipe e Joana, que acabam de obter a carta de condução, pagam ambos 1000 euros por ano de seguro automóvel. Porém, se com o tempo Joana se revelar uma condutora mais prudente do que Filipe, o seu prémio de seguro irá diminuir mais rapidamente do que o dele, em virtude do seu comportamento ao volante.

Os consumidores podem, no entanto, precaver-se contra uma eventual subida dos preços. Algumas companhias de seguros oferecem a possibilidade de celebrar contratos ao abrigo das antigas regras (ou seja, antes de 21 de dezembro de 2012) ainda que as apólices só sejam ativadas posteriormente. Outras propõem apólices de seguro que controlam a condução através de uma «caixa negra», um dispositivo que recompensa os condutores prudentes aplicando descontos nos prémios.

Por último, em muitos países existem sítios Internet para a comparação de preços, que permitem aos consumidores comparar diretamente as tarifas aplicadas por diferentes companhias e encontrar, assim, a solução que melhor se adapta à sua situação pessoal.


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