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MEMO/11/680

Bruxelas, 11 de Outubro de 2011

Um direito europeu comum facultativo da compra e venda: perguntas frequentes

O que é o direito europeu comum da compra e venda?

Os consumidores e as empresas – sobretudo as pequenas empresas – não estão a explorar plenamente o potencial de um mercado único de 500 milhões de pessoas. Actualmente, 44 % dos europeus declaram não fazer compras fora do país por terem dúvidas quanto aos direitos que lhes assistem1. Um novo inquérito Eurobarómetro publicado hoje revela que 55 % das empresas exportadoras afirmam que as diferenças entre os direitos dos contratos constituem um dos maiores obstáculos ao comércio além‑fronteiras para os consumidores2.

O direito europeu comum da compra e venda destina-se a eliminar estas barreiras, abrindo os mercados às empresas e dando aos consumidores mais escolha e maior nível de protecção. Facilitará também o comércio, dado que consiste num conjunto único de normas aplicáveis aos contratos transfronteiriços dos 27 países da UE. Se as empresas oferecerem os respectivos produtos com base no direito europeu comum da compra e venda, os compradores em linha terão a possibilidade de optar, com um simples clique no rato, por um contrato europeu acessível que prevê um elevado nível de protecção.

Quais são os problemas das empresas que vendem produtos noutros Estados‑Membros da UE?

Apenas 9,3 % das empresas que vendam bens realizam transacções transfronteiriças na UE3. A realidade é que as empresas que pretendam fazê-lo podem ver-se obrigadas a adaptar-se a 26 direitos dos contratos nacionais diferentes, a traduzi-los e a contratar advogados para as ajudar, com um custo médio de 10 000 EUR por cada mercado adicional de exportação. Além disso, a adaptação dos sítios web pode custar-lhes, em média, mais 3 000 EUR.

Isto é um problema tanto para as empresas que fazem vendas transfronteiriças a consumidores, como para as empresas que fazem negócios com outras empresas.

As pequenas e médias empresas – que são 99 % das empresas existentes na UE – são afectadas de forma desproporcionada por não disporem dos juristas ou outros especialistas indispensáveis para trabalhar com diferentes regimes dos contratos nacionais. O custo das transacções em vários mercados estrangeiros é particularmente elevado, atendendo ao volume de negócios das PME. Os custos de transacção para exportar para outro Estado‑Membro podem elevar-se a 7 % do volume de negócios anual de uma microempresa retalhista. Para exportar para quatro Estados‑Membros, estes custos subiriam para 26 % do volume de negócios anual. As empresas que desistem das transacções transfronteiriças devido aos obstáculos associados ao direito dos contratos perdem pelo menos 26 mil milhões de EUR por ano a nível do comércio interno da UE. Isto tem um custo directo para a economia da UE em termos de comércio – e de emprego.

Nas transacções entre empresas e consumidores, 55 % das empresas activas ou interessadas em vender a consumidores fora do mercado nacional declararam que desistiam de o fazer devido a uma série de obstáculos relacionados com o direito contratual4:

Os principais obstáculos relacionados com o direito contratual (classificados pelas empresas) para as transacções entre empresas e consumidores são:

  • Ter de conhecer o direito dos contratos de outro país, 40 %

  • Ter de cumprir as várias normas de protecção do consumidor de outros países, 38 %

  • Ter de obter aconselhamento jurídico sobre o direito dos contratos estrangeiro, 35 %

  • Ter de resolver litígios dos contratos transfronteiriços, 34 %

Nas transacções entre empresas, 49 % das empresas activas ou interessadas em vender a consumidores fora do mercado nacional declararam que desistiam de o fazer devido a uma série de obstáculos relacionados com o direito contratual5:

Os principais obstáculos relacionados com o direito contratual (classificados pelas empresas) para as transacções entre empresas são:

  • Ter de conhecer o direito dos contratos de outro país, 35 %

  • Ter de resolver litígios dos contratos transfronteiriços, 32 %

  • Ter de obter aconselhamento jurídico sobre o direito dos contratos estrangeiro, 31 %

  • Ter de chegar a acordo sobre qual o direito dos contratos aplicável, 30 %

Quais são os problemas dos consumidores quando fazem compras fora do respectivo país?

Apenas 7 % dos consumidores fazem compras em linha a partir de outro Estado‑Membro, enquanto 33 % fazem compras na internet no seu próprio país6.

Actualmente, pode ser recusada a venda ou a entrega no respectivo país às pessoas que façam compras em linha a partir de outro país europeu: é o que acontece todos os anos a 3 milhões de consumidores na Europa. Isso acontece porque as barreiras ao comércio nos outros Estados‑Membros da UE funcionam como um desincentivo às empresas que queiram servir consumidores de toda a União.

44 % dos consumidores afirmam que a incerteza acerca dos seus direitos os faz desistir de fazer compras a partir de outros países da UE7.

Quais são os benefícios do direito europeu comum da compra e venda para os consumidores?

Os consumidores beneficiarão do mesmo nível elevado de protecção em todos os Estados‑Membros e poderão beneficiar da segurança que este regime comum representa. A título de exemplo, os consumidores poderão escolher o meio de defesa em caso de entrega de um produto defeituoso. Deste modo, será possível rescindir o contrato, pedir a substituição ou reparação do produto ou pedir a redução do preço. Actualmente a grande maioria dos consumidores da UE não dispõe desta liberdade de escolha. Estes meios de defesa estarão também ao alcance dos consumidores que tiverem comprado produtos de conteúdo digital, como sejam música, filmes, software ou aplicações descarregadas da internet. Estes produtos serão abrangidos, independentemente de serem armazenados num suporte material, como um CD ou DVD.

Este elevado nível de protecção do consumidor dará aos consumidores a confiança necessária para comprar produtos noutros países da UE.

Visto que o direito europeu comum da compra e venda permite a redução dos custos das vendas transfronteiriças, incentivará as empresas a exportar para mais mercados estrangeiros. Em resultado disso, os consumidores passarão a ter acesso a mais e melhores ofertas a preços mais baixos. Os compradores em linha deixarão de receber mensagens do tipo ‑ «este produto não está disponível no seu país» ‑ devido às diferenças entre os direitos dos contratos nacionais. Segundo as estimativas, cerca de metade (44 %) dos consumidores que fazem compras em linha não sabem bem quais os direitos que lhes assistem. Globalmente, estes consumidores poderiam poupar 380 milhões de EUR se fizessem pelo menos uma compra transfronteiriça em linha.

As diferenças médias de preços dos bens de consumo nos países da UE elevam-se a aproximadamente 24 %8. Os consumidores dos países mais pequenos da UE, como Malta, Chipre, República Checa, Eslováquia e Eslovénia9, são particularmente desfavorecidos pelos preços mais elevados. Um recente estudo com clientes mistério para testar a disponibilidade de ofertas em linha de bens de consumo mais populares revelou que em 50 % ou mais casos os consumidores conseguiam comprar produtos pelo menos 10 % mais baratos noutros países da UE10. Os consumidores de Portugal, Itália, Eslovénia, Espanha, Dinamarca, Roménia, Letónia, Grécia, Estónia, Finlândia, Hungria, Chipre e Malta seriam particularmente beneficiados se conseguissem preços mais baratos ao fazer compras na UE fora dos seus países11.

O mesmo estudo mostrou também que a escolha de produtos é mais limitada em cerca de metade dos países da UE. Na maioria das pesquisas de produtos [Chipre (98 % dos casos), Malta (98 %), Luxemburgo (80 %), Lituânia (76 %), Letónia (72 %), Irlanda (71 %), Bélgica (65 %), Estónia (61 %), Portugal (59 %), Finlândia (58 %), Eslovénia (54 %), Roménia (51 %) e Grécia (51 %)]12 de um cabaz de 100 produtos de consumo mais populares, os produtos não estavam disponíveis em linha a nível nacional.

Quais são as vantagens para as empresas?

Embora fosse mais vantajoso para todas as empresas fazer comércio fora das fronteiras nacionais, as pequenas e médias empresas seriam as mais beneficiadas, porque passariam a poder expandir-se para novos mercados. Os custos do comércio electrónico transfronteiriço cairiam, visto que as empresas já não teriam de adaptar os sítios web aos direitos dos vários países da UE em que vendem os seus produtos. Deste modo se promoveria o desenvolvimento do sector do comércio electrónico das pequenas e médias empresas em geral, que constituem 99 % do tecido empresarial da UE.

Globalmente, 71 % das empresas afirmaram ser provável ou muito provável passarem a aplicar um único direito dos contratos da UE às vendas transfronteiriças a consumidores13 e 70 % às transacções transfronteiriças com outras empresas14.

Segundo os inquéritos Eurobarómetro hoje divulgados pela Comissão, as empresas declararam que com um um único direito europeu dos contratos exportariam mais, ou seja, cerca de metade afirmou que expandiria as suas actividades a pelo menos mais três países (50 % para vendas a consumidores e 48 % a empresas).

Além disso, o direito europeu comum da compra e venda vem trazer segurança jurídica às empresas, que podem passar a contar com um único conjunto de normas, válidas nos 27 Estados‑Membros, aplicáveis aos contratos com consumidores e outras empresas.

O direito europeu comum da compra e venda substitui os direitos dos contratos nacionais?

Não. O direito europeu comum da compra e venda constitui uma opção que se vem juntar aos vários regimes nacionais. Os vendedores poderão, caso queiram, aplicar um conjunto de normas idênticas nos 27 Estados‑Membros. Os que não quiserem aplicá-las, continuarão simplesmente a aplicar as normas nacionais. Os consumidores serão sempre claramente informados e terão de dar o consentimento expresso para a utilização de um contrato baseado no regime europeu comum.

E a liberdade contratual, como será respeitada?

O princípio da liberdade contratual é respeitado, uma vez que ambas as partes devem chegar a acordo quanto à aplicação do contrato. Ninguém é obrigado a aplicá-lo. O direito europeu comum da compra e venda é um conjunto único de normas dos contratos, um segundo regime que as partes podem aplicar, se quiserem, a transacções transfronteiriças. Este direito europeu comum não implica quaisquer custos para as empresas que o queiram aplicar. As empresas só devem decidir aplicá-lo se as vantagens económicas forem superiores aos custos.

Quais são os efeitos práticos do direito europeu comum da compra e venda?

Exemplo 1

A Bísaro – Salsicharia Tradicional, pequena empresa do norte de Portugal, vende produtos locais de carne de porco//produtos tradicionais de fumeiro. Neste momento vende a empresas e consumidores de seis outros Estados‑Membros. Estas exportações representam 8 % do volume de negócios anual da empresa. As empresas estrangeiras com as quais faz negócios insistem sempre na aplicação das respectivas leis nacionais ao contrato. A empresa gostaria de entrar no mercado holandês, mas tem hesitações devido às diferenças entre os dois regimes dos contratos e de defesa do consumidor. Até à data, a empresa investiu aproximadamente 5 % do seu volume de negócios na expansão para mercados estrangeiros. Esta empresa considera que um regime contratual aplicável em toda a UE simplificaria as transacções e contribuiria para a sua fluidez. Ao aplicar um direito europeu comum da compra e venda poderá exportar para mais países, conseguindo um aumento do volume de negócios até 15 %.

Exemplo 2

O Laboratorium Kosmetyczne Dr Irena Eris, uma média empresa polaca que vende cosméticos, considera que as diferenças entre direitos dos contratos criam custos consideráveis e são uma barreira importante para as suas vendas na Roménia. A empresa é prejudicada sobretudo pelas diferenças entre as normas aplicáveis aos atrasos de pagamento dos retalhistas. O direito europeu comum da compra e venda, disponível em todas as línguas da UE, prevê um conjunto completo de normas que regem os atrasos de pagamento (taxas de juros, data de vencimento, indemnização, etc.). A empresa polaca poderia aplicá-lo a todos os contratos com empresas da Roménia ou qualquer outro país da UE, sem ter de ter em conta os direitos nacionais nesta matéria.

Exemplo 3

Kalin, que reside na Bulgária, decide comprar um leitor de livros electrónicos para oferecer no aniversário da sua mulher. Dirige-se a uma loja local de produtos electrónicos, mas só encontra três modelos desse aparelho. O mais barato custa cerca de 100 EUR e os outros dois, cerca de 250 EUR cada. Kalin quer saber se estão disponíveis mais escolhas. Um amigo aconselha-o a consultar dois sítios bem conhecidos de compras em linha. Entusiasmado com a quantidade de ofertas, Kalin decide comprar um modelo que custa 160 EUR. No entanto, quando chega à fase em que tem de indicar o país de residência, o sítio web deixa bem claro que a Bulgária não se encontra na lista dos países com que a empresa trabalha.

Kalin tenta outra empresa em linha e encontra um modelo alternativo de leitor de livros electrónicos a um preço ainda melhor. Porém, mais uma vez o problema se repete: a empresa não lhe permite comprar o produto a partir do seu sítio no Reino Unido e Kalin é redireccionado para um sítio web que lhe permite comprá-lo nos Estados Unidos.

Kalin consegue finalmente comprar o leitor de livros electrónicos, mas não consegue entender por que razão foi mais fácil comprar o produto que queria nos Estados Unidos do que na Europa.

Exemplo 4

Um apicultor alemão que produz e vende mel comprou uma máquina a uma empresa francesa. Mas a máquina tem um defeito. O fornecedor francês aceita reparar o defeito, mas recusa-se a pagar o transporte da máquina da Alemanha para França. A empresa alemã pretende esclarecer quem deve pagar e se é possível rescindir o contrato, mas terá de pagar muito por serviços jurídicos especializados. O direito europeu comum da compra e venda prevê um conjunto claro e completo de direitos e obrigações para ambas as partes, nos casos em que o produto for defeituoso. Nomeadamente, prevê de forma bem clara que os custos do transporte devem ser pagos pelo vendedor.

Exemplo 5

Uma empresa com sede na Polónia quer expandir-se, mas tem tido problemas em resultado das diferenças entre os direitos dos contratos da Polónia, República Checa, Eslováquia e Hungria. Em especial, as diferentes normas aplicáveis à entrega tornam difícil redigir contratos que sejam válidos simultaneamente nos quatro mercados. O direito europeu comum da compra e venda, disponível em todas as línguas da UE, prevê um conjunto de normas claras que a empresa poderá aplicar a todos os seus contratos transfronteiriços, incluindo sobre o lugar, a data e os meios da entrega, as obrigações do vendedor responsável pelo transporte dos bens, as obrigações e os direitos das partes em caso de entrega antecipada ou entrega da quantidade errada.

Quais são as próximas fases?

A proposta será agora apresentada ao Conselho da UE e ao Parlamento Europeu para ser adoptada em processo legislativo ordinário por maioria qualificada. Depois de adoptado, o Regulamento entrará em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A base jurídica da proposta é o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) que se refere ao mercado interno.

1 :

Eurobarómetro, Flash n.º 299a, Attitudes towards cross-border trade and consumer protection, p. 10.

2 :

Eurobarómetro, Flash n.º 321, European contract law, consumer transactions, p. 20.

3 :

Base de dados do Eurostat DS-056329-1: comércio por actividade e dimensão da empresa, 2007.

4 :

Eurobarómetro, Flash n.º 321, European contract law, consumer transactions, p. 20.

5 :

Eurobarómetro, Flash n.º 320, European contract law, B2B, p. 16.

6 :

Eurobarómetro, Flash n.º 299, Consumer attitudes towards cross-border trade and consumer protection, p. 15.

7 :

Eurobarómetro, Flash n.º 299, Attitudes towards cross-border trade and consumer protection, p. 10.

8 :

Eurostat, Statistics in focus, 50/2009.

9 :

Estudo do Eurostat (Borchert 2009), comparação dos níveis de preços de 2 500 bens de consumo.

10 :

YouGov Psychonomics, Mystery Shopping Evaluation of Cross-border E-commerce in the EU, Outubro de 2009, p. 40.

11 :

YouGov Psychonomics, Mystery Shopping Evaluation of Cross-border E-commerce in the EU, Outubro de 2009, p. 40.

12 :

YouGov Psychonomics, Mystery Shopping Evaluation of Cross-border E-commerce in the EU, Outubro de 2009, p. 38.

13 :

Eurobarómetro, Flash n.º 321, European contract law, consumer transactions, p. 32.

14 :

Eurobarómetro, Flash n.º 320, European contract law, B2B, p. 29.


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