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MEMO/11/640

Bruxelas, 28 de Setembro de 2011

Regras comuns para um imposto sobre as transacções financeiras – Perguntas Mais Frequentes

(Ver também IP/11/1085)

1. Contexto geral

Por que razão a Comissão propôs um novo imposto sobre o sector financeiro?

Principalmente por 2 razões:

  • O sector financeiro irá contribuir de uma forma justa para o custo da crise após ter beneficiado de um apoio financeiro muito significativo dos poderes públicos desde o início da crise actual.

  • Um quadro coordenado a nível da UE ajudará a criar um mercado interno mais forte para os serviços financeiros, evitando as distorções de concorrência e desencorajando as actividades de comércio (trading) de risco. será também um forte sinal para promover a introdução de um tal imposto a nível global.

Por que razão é necessário um imposto sobre as transacções financeiras a nível da UE?

Convém introduzir um imposto harmonizado a nível da UE para criar um sólido mercado interno para os serviços financeiros. O imposto sobre as transacções financeiras permitirá prevenir a evasão, evitar a dupla tributação e reduzir ao mínimo as distorções de concorrência no Mercado Único da UE. O objectivo da proposta não pode ser realizado de forma suficiente se os Estados-Membros agirem a nível individual.

A opinião pública apoia a introdução de um imposto sobre as transacções financeiras?

Sim. Segundo a última sondagem do Eurobarómetro, 65 % dos cidadãos europeus são a favor de um imposto sobre as transacções financeiras.

Os serviços financeiros beneficiam actualmente de um tratamento preferencial em relação a outros sectores?

Sim. Os serviços financeiros estão, na maior parte dos casos, isentos do pagamento de IVA (devido a dificuldades em determinar a base tributável), o que conduz à sua subtributação.

Além disso, o sector financeiro beneficia de margens de lucro muito elevadas e da protecção implícita dos poderes públicos na actual crise económica.

Por que razão a Comissão promove um imposto sobre as transacções financeiras a nível global?

Um imposto sobre as transacções financeiras é necessário não só a nível da UE, mas também a nível global, porque os mercados financeiros estão cada vez mais interligados e têm uma dimensão global. Ao propor um imposto sobre as transacções financeiras a nível da UE, em primeiro lugar, a Comissão espera estar em condições de promover um tal imposto a nível global no âmbito do G20.

Desde 2009 que a Comissão tem discutido a introdução de um imposto sobre as transacções financeiras em diversas ocasiões no âmbito do G20 (Pittsburgh, Toronto). Com o apoio da actual presidência francesa do G20, a introdução de um imposto sobre as transacções financeiras a nível global poderá ser discutida na próxima Cimeira do G20, a realizar em Cannes em 3 e 4 de Novembro.

2. Definições

O que é um imposto sobre as transacções financeiras?

Um imposto sobre as transacções financeiras (ITF) é um imposto aplicado às transacções financeiras, geralmente a uma taxa muito baixa. Por transacção financeira entende-se a troca de instrumentos financeiros entre bancos ou outras instituições financeiras. Os instrumentos financeiros em causa incluem títulos, obrigações, acções e derivados.

Não incluem as transacções normalmente realizadas pelos bancos de retalho nas suas relações com as famílias ou empresas privadas, excepto quando se referem à venda ou compra de obrigações ou acções.

O que é uma instituição financeira?

A definição de instituição financeira na proposta da Comissão abrange uma grande variedade de instituições, a fim de evitar a elisão fiscal; inclui, essencialmente, as empresas de investimento, os mercados organizados, as instituições de crédito, as companhias de seguros, os organismos de investimento colectivo e respectivos gestores, os fundos de investimento alternativos (como os hedge funds), as sociedades de locação financeira e as entidades de finalidade especial.

Qual a diferença entre transacções realizadas em mercados organizados e em mercados de balcão?

Nos mercados de derivados, muitos dos produtos são negociados através de trocas em mercados organizados. Os produtos negociados têm de ser normalizados para assegurar a transparência do comércio.

Os produtos não normalizados são negociados nos chamados mercados de derivados de balcão (over-the-counter ‑ OTC). Os derivados OTC têm uma estrutura menos normalizada e são negociados bilateralmente (entre duas partes).

Que se entende por «princípio de residência»?

O imposto sobre as transacções financeiras será baseado no princípio de residência fiscal da instituição financeira ou do trader. A tributação será, por conseguinte, efectuada no Estado-Membro onde se considera que o estabelecimento da instituição financeira envolvida na transacção está situado. Isso permitirá reduzir o risco de deslocalização, porque toda a transacção financeira que envolva um residente da UE será tributada, mesmo se for realizada fora da UE.

3. Como funcionará o imposto?

Quem será tributado?

Os principais contribuintes serão as instituições financeiras que operam as transacções financeiras, ou seja, os bancos, as empresas de investimento, outras instituições financeiras como as companhias de seguros, os corretores, os fundos de pensões, os organismos de investimento colectivo em valores mobiliários, os fundos de investimento alternativos como os hedge funds, etc.

Que transacções serão cobertas?

A Comissão propôs a aplicação do imposto a todas as transacções relativas a instrumentos financeiros entre as instituições financeiras, desde que pelo menos uma das instituições financeiras se considere estabelecida na União Europeia. Os instrumentos financeiros visados são produtos como acções, obrigações, derivados e produtos financeiros estruturados. O facto de as transacções serem realizadas em mercados organizados ou em mercados de balcão não fará qualquer diferença, pois serão tributadas em ambos os casos.

Que transacções serão excluídas do imposto proposto?

Apenas as transacções relacionadas com instrumentos financeiros serão abrangidas pela proposta da Comissão. Isso significa que todas as transacções que envolvam famílias ou PME não serão abrangidas pelo âmbito de aplicação do imposto. Por exemplo, os empréstimos hipotecários, os empréstimos contraídos pelas PME ou as contribuições para contratos de seguros não serão incluídos. As operações de câmbio a contado e a obtenção de capitais pelas empresas ou pelos organismos públicos, incluindo, por exemplo, os bancos públicos de desenvolvimento, através da emissão de obrigações e acções no mercado primário, também não serão tributadas.

Por que razão a Comissão irá propor uma base fiscal muito ampla?

Segundo a proposta da Comissão, o imposto sobre as transacções financeiras terá a base mais ampla possível, a fim de reduzir os riscos de evasão fiscal e a deslocalização dos mercados. A base fiscal será definida com base nas actividades de comércio realizadas pelas instituições financeiras. Os instrumentos financeiros abrangidos incluem as acções, as obrigações, os seus substitutos e os derivados relacionados.

Quais serão as taxas de imposto propostas?

A fim de reduzir o risco de perturbações dos mercados, a Comissão propôs a imposição de uma taxa muito baixa de imposto sobre as transacções. Propôs uma taxa mínima de imposto de 0,1 % para o comércio de obrigações e acções e de 0,01 % para os produtos derivados. Os Estados-Membros serão livres de aplicar taxas mais elevadas. O imposto deverá ser pago por cada uma das partes na transacção.

Por que razão a Comissão irá propor essas taxas específicas?

A Comissão decidiu propor taxas mínimas para atenuar o risco de deslocalização, por um lado, e garantir receitas para a UE e os Estados-Membros, por outro.

Onde será aplicado o imposto?

O imposto será aplicado no território dos 27 Estados-Membros da União Europeia. Será aplicável a todas as transacções financeiras na condição de, pelo menos, uma das partes na transacção estar estabelecida num Estado-Membro da UE e de uma instituição financeira estabelecida no território do Estado-Membro em causa ser parte na transacção.

No caso dos países da UE que já aplicam um imposto nacional sobre as transacções financeiras, esse imposto deverá estar em conformidade com as regras da UE. Todos os países da UE terão de respeitar as taxas mínimas de tributação para os diferentes tipos de transacções.

Como será o imposto aplicado, na prática, a uma transacção?

Ambas as partes na transacção irão pagar a sua quota-parte do imposto no país em que residem ou se considera que residem.

Como irá um tal imposto interagir com os sistemas fiscais dos Estados-Membros?

Bélgica, Chipre, França, Finlândia, Grécia, Irlanda, Itália, Roménia, Polónia e Reino Unido já dispõem de uma forma de imposto sobre as transacções financeiras. Poderão ter de alterar a sua legislação nacional a fim de a alinhar pelas normas propostas pela Comissão. Isso significa que os Estados-Membros terão de aplicar a taxa mínima e harmonizar a base fiscal, tal como previsto pela normas da UE em matéria de imposto sobre as transacções financeiras. Outros Estados-Membros terão de introduzir o imposto tal como proposto pela Comissão.

4. Receitas geradas pelo imposto sobre as transacções financeiras

Para que serão utilizadas as receitas de um imposto sobre as transacções financeiras?

Como qualquer outro imposto, um imposto sobre as transacções financeiras pode contribuir para as finanças públicas e, desse modo, para o financiamento de despesas de interesse público. No caso de um imposto sobre as transacções financeiras a nível da UE, uma parte das receitas poderá ser destinada ao orçamento da UE e a outra ao financiamento dos orçamentos dos Estados-Membros. Embora a prática geral no que respeita ao orçamento da UE e aos orçamentos nacionais seja não afectar as receitas de um imposto a uma determinada política, convém notar que uma parte razoável do orçamento da UE é consagrada ao crescimento e ao emprego, bem como aos desafios globais como o desenvolvimento e as alterações climáticas.

Como serão cobradas as receitas?

O imposto será pago imediatamente pelas instituições financeiras aos Estados-Membros com base nas transacções realizadas, antes da compensação (netting) e da liquidação. Tal é o caso normalmente das transacções electrónicas, cujo imposto será pago no próprio dia em que é devido. Se a transacção não for processada por via electrónica, o imposto sobre as transacções financeiras será pago no prazo de três dias úteis, a fim de permitir o processamento manual das transacções, evitando vantagens injustificadas de tesouraria.

As instituições financeiras responsáveis pelo pagamento do imposto sobre as transacções financeiras terão de apresentar uma declaração às autoridades fiscais. Os Estados-Membros deverão tomar as medidas adequadas para impedir a evasão fiscal. As medidas incluirão o registo das instituições financeiras, a contabilidade e a apresentação de relatórios para assegurar o pagamento, a conservação de dados pertinentes sobre as transacções financeiras à disposição das autoridades fiscais e a verificação do correcto pagamento do imposto.

Há estimativas sobre o montante que pode ser obtido com o imposto?

A uma taxa de 0,1 % para obrigações e acções e de 0,01 % para outros tipos de transacções, como derivados, o imposto permitirá obter aproximadamente 57 mil milhões de euros por ano.

Por que razão a Comissão propõe a utilização de uma parte das receitas geradas por um imposto sobre as transacções financeiras como um futuro recurso próprio para o orçamento da UE?

Na sua proposta para o próximo quadro financeiro plurianual (2014-2020), a Comissão propôs a introdução de dois novos recursos próprios: um imposto sobre as transacções financeiras e um IVA modernizado. O novo sistema de recursos próprios gerido pela Comissão tornar-se-á mais justo, uma vez que poderá ser criada uma ligação mais transparente entre os objectivos políticos da UE e o financiamento da UE. O imposto sobre as transacções financeiras poderá reduzir consideravelmente as contribuições dos Estados-Membros e, assim, contribuir para os esforços de consolidação orçamental nos Estados-Membros. Estima-se que, até 2020, os novos recursos próprios poderão elevar-se a quase metade das receitas do orçamento da UE, enquanto a parte das contribuições baseadas no RNB dos Estados-Membros diminuirá para cerca de um terço contra mais de três quartos actualmente (IP/11/799, MEMO/11/468).

Quem beneficiará e como?

Todos os cidadãos e as empresas beneficiarão deste imposto através de receitas públicas adicionais que poderão ser utilizadas para gerar mais crescimento económico e prosperidade na UE. Os Estados-Membros beneficiarão igualmente deste novo fluxo de receitas públicas, que permitirá financiar directamente os seus próprios orçamentos e reduzir as suas contribuições para o orçamento da UE.

Por último, o imposto sobre as transacções financeiras poderá tornar-se um novo «recurso próprio» da União Europeia para financiar as suas políticas em benefício de todos.

5. Atenuação dos riscos

Que irá a Comissão propor para atenuar o risco de o imposto ser repercutido nos consumidores?

A Comissão propôs que o imposto deve abranger apenas as transacções que envolvam instituições financeiras. O objectivo é tributar o sector financeiro, não os seus clientes. O objectivo do imposto será cobrir 85 % das transacções realizadas entre instituições financeiras.

No entanto, no caso de serem as famílias ou as empresas a comprar ou a vender os produtos financeiros, as instituições financeiras poderão repercutir o imposto. Por exemplo, para uma compra de acções no valor de 10 000 euros, o banco poderá cobrar 10 euros, o que não é excessivo.

Quais os possíveis riscos da introdução de um tal imposto? Quais as soluções propostas para atenuar esses riscos?

Os principais riscos serão a incidência do imposto (ou seja, quem suporta o encargo final do imposto), a deslocalização das instituições financeiras para outros países, as distorções económicas e a potencial perda de competitividade. A fim de atenuar esses riscos, a proposta prevê baixa taxas de imposto (diferenciadas por grupo de produtos), uma base fiscal muito ampla, critérios apropriados para determinar a aplicação territorial do imposto (tributação no local de estabelecimento da instituição financeira) e um âmbito de aplicação harmonizado.

6. Próximas etapas

Quais são as próximas etapas

A proposta tem agora de ser discutida e aprovada por unanimidade pelos Estados-Membros no Conselho de Ministros da UE, na sequência do parecer do Parlamento Europeu. Paralelamente, a Comissão irá explorar formas de introduzir um imposto sobre as transacções financeiras a nível global, nomeadamente com os seus parceiros internacionais no âmbito do G20.

Quando entrará em vigor o imposto proposto?

A Comissão propôs que o imposto entre em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2014, mas tal depende da data de adopção da proposta pelo Conselho.


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