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MEMO/11/468

Bruxelas, 29 de Junho de 2011

Quadro Financeiro Plurianual (QFP): Perguntas e Respostas

Pretende-se com este memorando dar respostas sobre os principais aspectos das propostas apresentadas pela Comissão relativas ao quadro financeiro plurianual. Abrange (1) os principais aspectos contextuais da definição e do funcionamento do QFP, (2) as principais inovações das propostas da Comissão a nível das políticas e (3) novas ideias sobre o financiamento do futuro orçamento.

1. Definição, contexto histórico e procedimentos

O que é o quadro financeiro plurianual (QFP)?

O quadro financeiro plurianual (QFP) traduz em termos financeiros as prioridades políticas da União para um período de pelo menos cinco anos. Nos termos do artigo 312.º do Tratado de Lisboa, o QFP é estabelecido por um regulamento do Conselho, adoptado por unanimidade após aprovação do Parlamento Europeu (que o adopta ou rejeita globalmente, sem alterações). Nele são definidos os limites máximos anuais para a despesa da UE em geral e para as principais categorias de despesas (rubricas). Não é tão pormenorizado quanto um orçamento anual.

O que torna necessário um quadro financeiro plurianual?

Ao especificar os limites máximos para cada categoria de despesas, o QFP impõe uma disciplina orçamental e garante uma evolução ordenada da despesa da União dentro dos limites dos seus recursos próprios e em conformidade com os objectivos das políticas da União. Por outro lado, este sistema assegura um fluxo de recursos previsível para as prioridades da União a longo prazo, assim como um maior grau de certeza para os beneficiários dos fundos da UE, como PME, regiões em recuperação, estudantes, investigadores, organizações da sociedade civil, entre outros.

O QFP estabelece as linhas de orientação para o processo orçamental anual. Facilita substancialmente o acordo sobre o orçamento anual entre o Parlamento Europeu e o Conselho, que são os dois ramos da autoridade orçamental da União. Simultaneamente, assegura a continuidade na consecução das prioridades definidas em prol da Europa. O quadro financeiro estabelece igualmente as demais disposições que sejam úteis para o bom desenrolar do processo orçamental anual.

O orçamento da União assentou sempre em quadros plurianuais?

O QFP faz parte do funcionamento da União Europeia desde 1988, abrangendo períodos entre cinco e sete anos.

  • O primeiro quadro financeiro plurianual, o chamado Pacote Delors I, abrangeu o período 1988-1992 e centrou-se na criação do mercado interno e na consolidação do programa-quadro plurianual de investigação e desenvolvimento.

  • O segundo quadro financeiro plurianual para o período 1993-1999, designado Pacote Delors II, deu prioridade à política social e de coesão e à introdução do euro.

  • A «Agenda 2000» abrangeu o período 2000-2006 e centrou-se no alargamento da União.

  • Por último, o QFP 2007-2013 deu prioridade ao crescimento sustentável e à competitividade, tendo em vista a criação de mais emprego.

O próximo QFP apresentará as prioridades orçamentais da União para o período 2014-2020.

De que forma a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 2009 afecta o QFP 2014-2020?

Antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o QFP resultava de um acordo interinstitucional. Contudo, o artigo 312.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia torna o quadro financeiro plurianual juridicamente vinculativo para fixar «os montantes dos limites máximos anuais das dotações para autorizações por categoria de despesa e do limite máximo anual das dotações para pagamentos». Por outro lado, ao abrigo do novo Tratado, a decisão relativa ao QFP será tomada por unanimidade pelo Conselho após a aprovação do Parlamento Europeu.

Porque foi fixado um prazo até 2012 para o acordo sobre o quadro financeiro plurianual?

São necessários entre 12 e 18 meses para chegar a acordo sobre as bases jurídicas de todos os programas e projectos plurianuais a financiar ao abrigo do QFP em domínios como a investigação, a educação, a coesão, a ajuda ao desenvolvimento, a política de vizinhança, etc. Para que esses programas possam ter início em Janeiro de 2014, o acordo político sobre o limite máximo do QFP deve ser obtido com uma antecedência mínima de um ano e meio relativamente à entrada em vigor do quadro financeiro. Para além disso, o acordo político deve ser consignado num regulamento do Conselho que exige a aprovação do Parlamento Europeu.

O que sucede se não existir acordo?

Se não se chegar a um acordo antes do final de 2013, os limites máximos para esse ano são prorrogados para 2014, acrescidos de uma taxa de ajustamento de 2 % para ter em conta a inflação. O Tratado prevê ainda a prorrogação das «outras disposições» correspondentes ao último ano do quadro financeiro. Tal significa que todas as disposições relativas aos ajustamentos e revisões do quadro financeiro e dos instrumentos fora do âmbito do quadro financeiro seriam prorrogadas.

Mesmo que não se chegue a um acordo sobre o próximo QFP, estão previstos limites máximos para 2014, pelo que o orçamento pode ser adoptado em conformidade com o Tratado.

A falta de acordo sobre o quadro financeiro 2014-2020 complicaria significativamente a adopção de novos programas. Por outro lado, a inexistência de novas bases jurídicas, e nomeadamente dos respectivos envelopes financeiros indicativos, impediria a concessão de autorizações para os programas plurianuais de despesa, cuja base jurídica expira em 2013.

Nesse caso, ou em caso de acordo tardio, o orçamento de 2014 abrangeria apenas, em princípio, os pagamentos no sector agrícola e os pagamentos correspondentes a autorizações pendentes. Por outras palavras, os cidadãos que beneficiam de fundos da UE, tais como investigadores, estudantes ou organizações da sociedade civil, seriam gravemente afectados.

2. Inovações no lado da despesa do QFP

O que muda na política agrícola comum?

A Comissão propõe afectar 36,2 % do QFP à PAC, a comparar com 39,4 % no exercício anterior (41,5 % em 2013).

A estrutura básica de dois pilares da Política Agrícola Comum (PAC) permanece inalterada. As principais alterações propostas pela Comissão são as seguintes:

  • «Ecologização» dos pagamentos directos: para assegurar a contribuição da PAC para o cumprimento dos objectivos em matéria ambiental e de acção climática da UE, 30 % das ajudas directas serão condicionadas à promoção de uma agricultura mais ecológica. Tal significa que os agricultores devem adoptar práticas de protecção ambiental que serão definidas na legislação e verificáveis. Pretende-se, deste modo, conferir um rumo mais sustentável ao sector agrícola, no âmbito do qual os agricultores recebem pagamentos para o fornecimento de bens públicos aos seus concidadãos.

  • Convergência dos pagamentos: os níveis de ajuda directa por hectare serão gradualmente ajustados (tomando no entanto em consideração as diferenças que ainda existem em termos salariais e de custos dos factores de produção), a fim de assegurar uma distribuição mais equitativa dos pagamentos directos.

  • Revisão da afectação de fundos de desenvolvimento rural com base em critérios mais objectivos e mais orientados para os objectivos da política agrícola. O objectivo é garantir um tratamento mais equitativo dos agricultores que exercem as mesmas actividades. Para evitar uma diminuição dos rendimentos dos agricultores, a Comissão irá propor que os Estados-Membros que o desejem possam manter o actual nível nominal de financiamento através de transferências do segundo para o primeiro pilar.

  • Limitação do nível dos pagamentos directos, impondo um limite ao nível básico de apoio directo ao rendimento que as grandes explorações agrícolas podem receber, tomando ao mesmo tempo em consideração as economias de escala das estruturas de maior dimensão e o emprego directo que geram. A Comissão propõe que as economias sejam reintroduzidas na dotação orçamental para o desenvolvimento rural e retidas nos pacotes nacionais dos Estados-Membros de onde provêm.

A Comissão propõe a afectação de 281,8 mil milhões de EUR para o Pilar I da política agrícola comum e de 89,9 mil milhões de EUR para o desenvolvimento rural para o período 2014-2020. Este financiamento será complementado por um montante adicional de 15,2 mil milhões de EUR.

O que muda na política de coesão?

A Comissão propõe afectar 36,7 % do QFP à política de coesão, a comparar com 35 % no exercício anterior.

As principais alterações propostas pela Comissão são as seguintes:

  • A proposta prevê a criação de uma categoria de regiões intermédias, cujo PIB se situe entre 75 % e 90 % do PIB médio da UE. Esta nova categoria complementará as duas categorias existentes (regiões da convergência e regiões da competitividade). Estas «regiões de transição» devem conservar dois terços das suas dotações anteriores para o próximo período do QFP. As regiões e os Estados-Membros da União Europeia mais pobres passarão assim a ter prioridade na atribuição da ajuda para que possam recuperar relativamente aos Estados-Membros mais prósperos.

  • Introdução da condicionalidade na política de coesão: esta basear-se-á nos resultados e nos incentivos à execução das reformas necessárias para garantir a utilização eficaz dos recursos financeiros. Além disso, 5 % do orçamento de coesão para cada Estado-Membro será posto de lado a título de reserva de eficiência e atribuído, após uma revisão intercalar, aos Estados-Membros cujos programas mais tenham contribuído para o cumprimento dos critérios definidos nos contratos de parceria para o desenvolvimento e o investimento.

  • A Comissão propõe a criação de um quadro estratégico comum para todos os fundos estruturais para converter os objectivos da estratégia Europa 2020 em prioridades de investimento. Em termos operacionais, a Comissão propõe a celebração de contratos de parceria com cada Estado-Membro, através dos quais os parceiros a nível nacional e regional se comprometerão a utilizar os fundos recebidos na aplicação da estratégia Europa 2020.

  • O Fundo Social Europeu (FSE) continuará a desempenhar um papel crucial no combate ao desemprego e aos elevados níveis de pobreza, assim como no cumprimento dos principais objectivos da estratégia Europa 2020. O FSE representará 25 % do orçamento afectado à política de coesão, ou seja, 84 mil milhões de EUR.

A Comissão propõe afectar 376 mil milhões de EUR aos instrumentos da política de coesão em geral (incluindo a Facilidade «Interligar a Europa» - ver infra).

O que muda na política de infra-estrutura e interligação do mercado interno?

A Comissão propõe a criação de uma Facilidade «Interligar a Europa» para acelerar o desenvolvimento das infra-estruturas nos sectores dos transportes, da energia e das TIC na UE em benefício de todos. A experiência demonstra que os orçamentos nacionais nunca dão suficiente prioridade a investimentos plurinacionais e transfronteiriços destinados a dotar o mercado único das infra‑estruturas de que necessita. O orçamento da UE pode assegurar o financiamento de projectos pan‑europeus de interligação entre o centro e a periferia.

Esta Facilidade será gerida de forma centralizada e financiada ao abrigo de uma nova secção do orçamento. As taxas de co-financiamento do orçamento da UE serão mais elevadas quando os investimentos forem efectuados em regiões da «convergência» do que em regiões da «competitividade». As infra-estruturas locais e regionais serão ligadas às infra-estruturas prioritárias da UE, permitindo a ligação de todos os cidadãos em toda a UE e poderão ser (co-)financiadas pelos fundos estruturais (fundo de coesão e/ou FEDER, em função da situação de cada Estado‑Membro/região).

A Facilidade «Interligar a Europa» abre oportunidades para a utilização de instrumentos de financiamento inovadores, que permitirão acelerar e garantir mais investimentos do que meramente através do financiamento público. A Comissão irá trabalhar em estreita colaboração com o BEI e outros bancos públicos de investimento para concertar o financiamento destes projectos. Em particular, a Comissão irá promover o recurso a obrigações da UE para o financiamento de projectos1 no sentido de fazer avançar a execução destes importantes projectos.

A Comissão propõe a afectação de 40 mil milhões de EUR a esta prioridade, a complementar por um montante adicional de 10 mil milhões de EUR especificamente destinado no Fundo de Coesão para investimentos conexos no sector dos transportes. Este montante inclui 9,1 mil milhões de EUR para o sector da energia, 31,6 mil milhões de EUR para os transportes (incluindo 10 mil milhões de EUR ao abrigo do Fundo de Coesão) e 9,1 mil milhões de EUR para as TIC.

O que muda na política de investigação?

A criação de um quadro estratégico comum para a investigação e o desenvolvimento (a designar «Horizonte 2020»), que implica a fusão dos três instrumentos existentes no domínio da investigação e inovação (7.º Programa‑Quadro, Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação e Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia). Este quadro comum será estreitamente ligado às principais prioridades das políticas sectoriais, como a saúde, a segurança alimentar e a bioeconomia e a energia e alterações climáticas. O Instituto Europeu de Tecnologia fará parte do programa Horizonte 2020 e desempenhará um importante papel na convergência dos três lados do triângulo do conhecimento - educação, inovação e investigação - através das suas Comunidades do Conhecimento e da Inovação.

No que se refere ao financiamento, o recurso a instrumentos financeiros inovadores contribuirá para mobilizar investimentos privados. Serão promovidas as parcerias público‑privadas e as parcerias público-públicas. Os regimes de financiamento serão normalizados e simplificados. Na mesma linha, todos os regimes de financiamento serão sujeitos a um único conjunto de regras em matéria de participação, auditoria, estruturas de apoio, divulgação dos resultados e sistemas de reembolso.

A Comissão propõe afectar 80 mil milhões de EUR ao quadro estratégico comum para a investigação e a inovação para o período 2014-2020. Este financiamento será complementado de forma importante pelos fundos estruturais (60 mil milhões de EUR para 2007-2013).

O que muda nas políticas do ambiente e da acção climática?

As prioridades de acção no domínio do ambiente e das alterações climáticas serão integradas transversalmente em todos os grandes instrumentos de financiamento da UE, incluindo em matéria de coesão, agricultura, assuntos marítimos e pescas, investigação e inovação, assim como em programas de ajuda externa. A Comissão tenciona aumentar a proporção das despesas relacionadas com o clima para pelo menos 20 %, com contribuições provenientes de diferentes domínios de intervenção desde que tal seja confirmado por resultados de avaliações de impacto. Esta abordagem permitirá maximizar as sinergias entre as políticas ambientais e outras áreas, reconhecendo que as mesmas acções podem e devem prosseguir diversos objectivos complementares. Por outro lado, contribuirá para evitar a multiplicação de programas e minimizar a carga administrativa.

Para além desta integração transversal, a Comissão propõe a continuação de um programa ambiental específico que suceda ao actual programa LIFE+. A Comissão considera que a gestão do futuro programa deve continuar a ser centralizada, mas que grande parte das tarefas de gestão pode ser delegada numa agência de execução existente, como a Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação. A Comissão propõe afectar 3,2 mil milhões de EUR ao programa LIFE+ para o período 2014-2020 (0,8 mil milhões para o clima e 2,4 mil milhões para o ambiente).

O que muda na política da educação e formação?

A actual estrutura será simplificada para dar lugar a um único grande programa, de modo a evitar a fragmentação, sobreposição e/ou multiplicação de projectos sem massa crítica suficiente para terem um impacto duradouro. O novo programa Educação Europa tem três grandes prioridades. Em primeiro lugar, irá apoiar a mobilidade transnacional para fins de aprendizagem. A definição de rigorosas condições de qualidade para a mobilidade e a concentração em objectivos de política chave que permitam atingir a massa crítica e a complementaridade com outros programas da UE serão decisivas para garantir um alto valor acrescentado a nível europeu. Em segundo lugar, irá promover a cooperação entre os estabelecimentos de ensino e o mundo do trabalho, com vista a modernizar a educação, a inovação e o empreendedorismo. Em terceiro lugar, dará apoio estratégico para reunir provas sobre a eficácia dos investimentos na educação e ajudar os Estados-Membros a aplicar políticas eficazes.

A Comissão propõe a afectação de 15,2 mil milhões de EUR ao sector da educação e da formação. Este financiamento será complementado de forma importante pelos fundos estruturais (72,5 mil milhões de EUR para o período 2007-2013).

Que respostas serão dadas aos desafios da migração e dos assuntos internos?

A Comissão propõe reduzir o número de programas para dois: Fundo para a Migração e o Asilo e o Fundo da Segurança Interna. Ambos os fundos terão uma dimensão externa que garante a continuidade do financiamento, que começa na UE e se estende a países terceiros (por exemplo, em matéria de reinstalação de refugiados, à readmissão e os programas regionais de protecção). Estes fundos irão simplificar os instrumentos de intervenção e assegurar a criação gradual de um espaço sem fronteiras internas, no qual os cidadãos da UE e os nacionais de países terceiros com direitos de entrada e residência possam entrar, circular, viver e trabalhar.

A Comissão prevê igualmente a substituição da programação anual por uma programação plurianual orientada para os resultados, reduzindo assim o volume de trabalho da Comissão, dos Estados-Membros e dos beneficiários finais.

A Comissão propõe a afectação de 8,2 mil milhões de EUR no período 2014‑2020 ao domínio dos assuntos internos.

E quanto ao alargamento, à política de vizinhança e às relações externas?

São de salientar várias alterações importantes:

  • É proposto um instrumento de pré-adesão integrado único que funcionará como pilar financeiro da estratégia de alargamento, abrangendo todas as dimensões das políticas internas e das questões temáticas. Será executado através de programas nacionais/multibeneficiários acordados com os beneficiários e reflectirá também os fundos estruturais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

  • O Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) será o instrumento financeiro privilegiado para a prestação da assistência da UE aos países vizinhos. Estará na base da Política de Vizinhança Europeia e das parcerias bilaterais (incluindo acordos de associação bilaterais). Para além do IEV, os países parceiros beneficiarão de outros instrumentos como a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem ou o Instrumento de Cooperação no domínio da Segurança Nuclear e de medidas de resposta a situações de crise (ajuda humanitária, assistência macrofinanceira, instrumento de estabilidade). A Facilidade de Investimento no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, que o IEV continuará a apoiar, constituirá igualmente um instrumento financeiro flexível e eficaz de apoio ao investimento em países parceiros nos domínios das interligações de transportes e energia, do ambiente e alterações climáticas e do desenvolvimento económico.

  • A Comissão propõe a substituição do financiamento de programas em países industrializados e emergentes por um novo Instrumento de Parceria destinado a apoiar a diplomacia pública, abordagens comuns e a promoção do comércio e da convergência regulamentar nos casos em que o financiamento possa contribuir para o reforço das parcerias da UE em todo o mundo. Esta proposta reflecte a evolução da situação internacional que se tem vindo a verificar.

  • Além disso, a proposta prevê a criação de um instrumento pan-africano que apoiará a execução da Estratégia Comum Europa-África, concentrando-se no evidente valor acrescentado das actividades transregionais e continentais. Este instrumento será suficientemente flexível para permitir conciliar contribuições dos Estados-Membros da UE, dos Estados africanos, das instituições financeiras e do sector privado.

A Comissão propõe a afectação de 70 mil milhões de EUR aos instrumentos externos tradicionais para o período 2014-2020. Este montante será complementado pelo financiamento previsto fora do orçamento e do QFP para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (29,9 mil milhões de EUR).

3. Financiamento e recursos próprios

De onde provêm os recursos?

A União Europeia dispõe de três tipos de recursos próprios para financiar a sua despesa:

  • recursos próprios tradicionais (quotizações açúcar, direitos agrícolas e direitos aduaneiros);

  • recurso próprio proveniente do IVA (uma parcela do IVA cobrado pelos Estados-Membros a nível nacional);

  • recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto (RNB) («contribuições nacionais» baseadas no RNB de cada Estado-Membro).

Em 2011, 76 % das receitas do orçamento da UE provirão do recurso baseado no RNB, 12 % dos direitos aduaneiros e quotizações açúcar e 11 % do recurso baseado no IVA. O restante 1 % provém de impostos pagos pelos funcionários da UE e de fontes diversas, tais como as coimas impostas a empresas por violação do direito da concorrência ou de outra legislação ou montantes que não foram gastos em anos anteriores.

Porquê propor novos recursos próprios?

O sistema actual apresenta vários inconvenientes. Não só é complexo e opaco, como é considerado injusto pela maioria dos Estados-Membros, nomeadamente no que se refere às correcções. Embora a mais conhecida seja a correcção a favor do Reino Unido, poucos sabem que a Alemanha, os Países Baixos, a Áustria e a Suécia beneficiam de isenções no financiamento da redução a favor do Reino Unido (uma «correcção sobre a correcção»). Os mesmos países estão sujeitos a uma taxa de IVA mais baixa e, para além disso, os Países Baixos e a Suécia viram reduzidas as contribuições nacionais com base no RNB. Por outro lado, o actual sistema de financiamento depende excessivamente das contribuições nacionais. Muitos consideram-nas como despesas a minimizar e que deverão justificar-se com base em contrapartidas para o país. Por último, à excepção dos direitos provenientes da união aduaneira, os recursos existentes não evidenciam uma relação clara com as políticas da UE.

Por conseguinte, o objectivo desta proposta é reduzir as contribuições nacionais, contribuindo, desta forma, para os esforços de consolidação orçamental dos Estados‑Membros; estabelecer uma relação entre os objectivos das políticas e o financiamento da UE; tornar o sistema mais transparente e mais equitativo. Não se trata de aumentar o orçamento da UE.

O financiamento do orçamento da UE já foi alterado no passado?

Desde 1970, foram adoptadas seis decisões relativas aos recursos próprios. De facto, a estrutura do financiamento evoluiu consideravelmente. De um modo geral, as reformas do lado da despesa foram acompanhadas por reformas do modo de financiamento da União. A contribuição baseada no Rendimento Nacional Bruto (RNB), ou seja, proporcional à riqueza de cada Estado-Membro, foi assumindo cada vez mais importância, representando actualmente três quartos do orçamento. Com o tempo, foi sendo introduzido um grande número de correcções e regimes especiais complexos, tanto do lado da receita como da despesa orçamental.

Em virtude desta evolução, as negociações orçamentais mais recentes têm vindo a ser fortemente influenciadas pela defesa do conceito de posição líquida (debate sobre o justo retorno) por parte dos Estados-Membros, com o consequente favorecimento de instrumentos com pacotes financeiros pré-estabelecidos em termos geográficos em detrimento dos instrumentos com maior valor acrescentado europeu.

Quem decide sobre os recursos próprios?

O Conselho adopta uma decisão por unanimidade após consulta do Parlamento Europeu. Para entrar em vigor, a decisão deve ser ratificada por todos os Estados‑Membros em conformidade com as respectivas normas constitucionais (artigo 311.º).

Quais serão os novos recursos?

As alterações propostas pela Comissão são as seguintes:

  • Simplificar a contribuição dos Estados-Membros, mediante a supressão do complexo recurso próprio baseado no IVA a partir de 2014. Esta medida tornará o sistema de contribuições mais simples e mais transparente.

  • Introduzir dois novos recursos próprios: um imposto sobre as operações financeiras (IOF) e um IVA modernizado. Isto facilitará a consolidação orçamental nos Estados-Membros, ao reduzir as respectivas contribuições para o orçamento da UE, e dará um novo impulso ao desenvolvimento do mercado interno nos domínios do IVA e da tributação do sector financeiro.

  • Reformar os mecanismos de correcção, substituindo todas as correcções existentes por um sistema simples e transparente de montantes únicos fixados em função da prosperidade dos Estados-Membros.

As presentes propostas da Comissão tiram pleno partido das possibilidades abertas pelo Tratado de Lisboa de criar novas categorias de recursos próprios ou suprimir categorias existentes. O relatório sobre o funcionamento do sistema de recursos próprios salienta o modo como estas propostas se interrelacionam e complementam.

Porquê suprimir o recurso baseado no IVA?

A Comissão propõe a supressão do complexo recurso próprio baseado no IVA que apresenta um reduzido valor acrescentado em comparação com o recurso próprio baseado no RNB. Para criar uma base de tributação comparável, as contribuições baseadas no IVA resultam de um cálculo matemático e não de um pagamento directo dos cidadãos à UE. Por outro lado, as contribuições baseadas no IVA estão sujeitas a um limite proporcional ao RNB, o que as torna de certa forma comparáveis às contribuições baseadas no rendimento nacional bruto. Por conseguinte, o recurso próprio baseado no IVA contribui para a complexidade e opacidade do sistema de financiamento do orçamento da UE.

Porquê optar pela tributação do sector financeiro e pelo IVA a favor da UE?

A análise das várias possibilidades de recursos próprios implicou um trabalho técnico substancial, que permitiu destacar os seguintes elementos-chave:

  • Tributação pela UE das operações financeiras: daria uma maior margem de manobra aos governos nacionais e contribuiria para os esforços gerais de consolidação orçamental. Este tipo de tributação existe já a nível nacional em alguns Estados-Membros, mas a acção a nível da UE poderia revelar-se mais eficaz e eficiente e contribuir para reduzir a fragmentação que se verifica no mercado interno. A Comissão apresentará a sua proposta depois do Verão.

  • IVA modernizado: estabeleceria uma verdadeira ligação entre o IVA nacional e europeu, para além de promover uma maior harmonização dos sistemas de IVA nacionais. Permitiria a obtenção de receitas significativas e estáveis para a UE, com custos administrativos e de cumprimento limitados para as administrações e empresas nacionais. Faz parte de uma recente iniciativa mais abrangente da Comissão, lançada em Dezembro de 2010 com a publicação do Livro Verde sobre o futuro do IVA, no intuito de reduzir o nível de distorção tributária no mercado interno. O alargamento da base tributária, a redução das oportunidades de fraude, a melhoria da gestão do imposto e a redução dos custos de cumprimento, assim como a cooperação administrativa no âmbito de uma reforma abrangente do IVA, permitiriam obter resultados importantes e criar novas fontes de receita para os Estados-Membros e para a UE.

Quais as receitas esperadas destes novos recursos próprios?

Estima-se que, em 2020, os novos recursos próprios possam corresponder a quase metade das receitas do orçamento da UE e que a percentagem de contribuições baseadas no RNB seja reduzida para cerca de um terço (contra três quartos actualmente). As contribuições nacionais dos Estados-Membros diminuirão de forma correspondente, proporcionalmente ao respectivo RNB (ou seja, em proporção da sua riqueza relativa).

O que são os mecanismos de correcção?

O Conselho Europeu de Fontainebleau de 1984 estabeleceu importantes princípios de orientação para assegurar a equidade do orçamento da UE. Concluiu, em especial, que a política das despesas constitui, a prazo, o meio essencial para resolver a questão dos desequilíbrios orçamentais. No entanto, reconheceu que qualquer Estado-Membro suportando um encargo orçamental excessivo em relação à sua prosperidade relativa pode beneficiar, no devido momento, de uma correcção. Estes princípios foram confirmados e sistematicamente aplicados nas sucessivas decisões relativas aos recursos próprios.

Desde então, foram introduzidos diferentes mecanismos complexos de correcção, nomeadamente:

  • uma correcção a favor do Reino Unido (abatimento para o país);

  • a redução da parte da Alemanha, Países Baixos, Áustria e Suécia no financiamento da correcção a favor do Reino Unido («correcção sobre a correcção»);

  • a retenção de 25 % a favor dos Estados-Membros a título de «custos de cobrança» dos recursos próprios tradicionais (principalmente direitos aduaneiros), o que constitui uma correcção oculta em benefício de um grupo reduzido de Estados-Membros;

  • a redução temporária das contribuições baseadas no IVA a favor da Alemanha, Países Baixos, Áustria e Suécia; e

  • a redução temporária das contribuições baseadas no RNB dos Países Baixos e da Suécia.

Que medidas serão tomadas em relação à correcção a favor do Reino Unido?

A Comissão propõe substituir o actual mecanismo por uma redução bruta única sobre os pagamentos de recursos próprios baseados no RNB. Este sistema de montantes únicos seria transparente e de fácil compreensão, o que o tornaria mais aberto para o público e para efeitos de controlo parlamentar; seria equitativo, visto tratar os grandes contribuidores para o orçamento da UE em função da sua prosperidade económica, garantindo um financiamento equilibrado das correcções; o seu carácter ex ante permitiria evitar quaisquer incentivos perversos.

A análise subjacente a esta proposta é a seguinte. Quando foi introduzida, em 1984, a correcção a favor do Reino Unido surgiu como resposta a uma situação de manifesta injustiça: o Reino Unido enfrentava um encargo orçamental excessivo em relação à sua prosperidade relativa. Contudo, a situação evoluiu. O país é agora um dos Estados-Membros mais prósperos da UE, com capacidade para contribuir plenamente para a solidariedade com os membros mais pobres da União. Para além disso, o encargo orçamental do Reino Unido é agora mais comparável ao de outros contribuidores líquidos, graças à gradual redução da percentagem dos recursos afectados à PAC na despesa orçamental da UE, a qual deverá continuar a diminuir durante a vigência do próximo quadro financeiro, e ao peso do actual recurso próprio da UE baseado no IVA, cuja supressão é proposta pela Comissão a partir do final de 2013. Por outro lado, com a eliminação dos referido recurso próprio IVA, deixarão de estar disponíveis dados essenciais para o cálculo da correcção a favor do Reino Unido.

1 :

Para mais pormenores, consultar o documento de trabalho que acompanha o presente memorando (SEC (2011) 868).


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