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MEMO/11/459

Bruxelas, 29 de Junho de 2011

Mitos sobre o orçamento da UE e o quadro financeiro plurianual

Entre mito e realidade, muito se tem escrito sobre o orçamento da UE…. O presente memorando enumera uma série de preconceitos correntes e expõe os factos reais, com base em dados concretos.

1. O orçamento da UE é gigantesco.

Não, não é.

Em 2011, o orçamento da UE ascendeu a aproximadamente 140 mil milhões de EUR, o que é muito reduzido face à globalidade dos orçamentos nacionais dos 27 Estados-Membros, que se eleva a mais de 6,3 biliões de EUR. Por outras palavras, a totalidade das despesas públicas realizadas pelos 27 Estados-Membros é quase 50 vezes superior ao orçamento da UE!

Para perspectivar melhor o contexto em que nos situamos, cada cidadão da UE pagou apenas 67 cêntimos por dia, em média, para financiar o orçamento anual em 2010. Trata-se de menos de metade do preço de um café, não podendo ser considerado um grande encargo se tivermos em conta as enormes vantagens que a UE confere aos seus cidadãos.

Na realidade, o orçamento da UE é inferior ao orçamento de um Estado-Membro de dimensão média como a Áustria ou a Bélgica.

Perspectivemos a situação de outra forma: o orçamento da UE representa cerca de 1 % do Produto Interno Bruto da UE-27, ou seja, do valor total dos bens e serviços produzidos no seu território, enquanto os orçamentos dos Estados‑Membros representam, em média, 44 % do PIB.

O orçamento da UE está sempre em equilíbrio, o que significa que não é consagrado um único euro ao serviço da dívida. Por outro lado, 94 % dos montantes destinados ao orçamento da UE são gastos em políticas e programas nos Estados‑Membros em benefício directo dos cidadãos.

2. O orçamento da UE está constantemente a aumentar, enquanto os governos nacionais estão a conter as suas despesas

Falso.

Os orçamentos nacionais NÃO estão a diminuir, mas a aumentar:

  • Entre 2000 e 2010, os orçamentos nacionais na UE aumentaram em 62 %, enquanto o orçamento da UE registou um aumento de 37 %.

  • Em 2011, 23 dos 27 orçamentos nacionais registaram um aumento.

  • Em 2012, prevê-se que 24 dos 27 orçamentos nacionais registem um aumento, de acordo com as últimas estimativas.

3. A maioria das despesas da UE é consagrada à administração.

Tal é absolutamente falso. As despesas administrativas da UE representam menos de 6 % do orçamento total da UE, correspondendo as remunerações a cerca de metade deste montante.

Mais de 94 % do orçamento europeu reverte a favor dos cidadãos, das regiões, das cidades, dos agricultores e das empresas. O orçamento da UE coloca a tónica no crescimento e no emprego e na resposta às alterações climáticas, à migração, à criminalidade transfronteiras e a outros desafios que nos afectam a todos. Contribui para promover a prosperidade, por exemplo, assegurando melhores interligações para os europeus nas infra-estruturas da energia, dos transportes e das TIC, apoiando as regiões mais desfavorecidas a criar crescimento e emprego no seu território e no resto da UE e congregando os nossos esforços em domínios como a investigação. Visa igualmente garantir o nosso abastecimento de produtos alimentares. Por último, trata-se de fazer com que a UE, tal como os EUA e a China, assuma na cena mundial o protagonismo que lhe compete à luz da sua dimensão, e de unir os nossos esforços para ajudar os mais desfavorecidos à escala mundial.

As remunerações são pagas a funcionários que definem e gerem importantes políticas da UE com um impacto positivo directo nos cidadãos.

Basta pensar na liberalização do tráfego aéreo, nos direitos dos passageiros ou na redução dos encargos de itinerância. Ou ainda nas decisões adoptadas pela Comissão nos processos antitrust e no domínio dos cartéis, em que os consumidores foram defraudados de milhões de euros devido a preços inflacionados ilegalmente. Em 2010, estima-se que os benefícios para os clientes, resultantes das decisões tomadas pela Comissão no domínio dos cartéis, ascenderam a pelo menos 7,2 mil milhões de EUR.

Os funcionários da Comissão são responsáveis pela negociação de acordos comerciais que contribuem para uma descida dos preços dos bens de consumo e que asseguram um leque mais alargado de produtos a preços acessíveis. Contribuem igualmente para que a UE retire os ensinamentos adequados da crise económica e financeira através de uma melhor regulamentação e supervisão dos mercados financeiros.

Os custos administrativos têm vindo a manter-se estáveis há muito tempo e, ao longo dos últimos cinco anos, têm sido feitos esforços significativos no sentido da sua contenção. A Comissão tem prosseguido uma política de crescimento zero no que se refere ao número dos seus efectivos e tem dado resposta às necessidades de novas competências e prioridades mediante a reafectação do pessoal existente, não solicitando qualquer pessoal adicional, para além das necessidades resultantes do alargamento. A Comissão decidiu igualmente congelar as suas despesas administrativas em 2012, que se manterão assim inalteradas.

Há apenas sete anos, a Comissão Europeia empreendeu uma grande reforma da sua administração, que incluiu nomeadamente vencimentos mais baixos aquando do recrutamento, criação de uma categoria de agente contratual com remunerações mais reduzidas, aumento da idade de reforma, redução dos direitos de pensão e contribuições mais elevadas para o regime de pensões. Esta reforma já se traduziu numa poupança de 3 mil milhões de EUR para o contribuinte europeu, devendo gerar novas poupanças num montante de 5 mil milhões de EUR até 2020.

4. O orçamento da UE é objecto de fraude generalizada.

O Tribunal de Contas Europeu procede a uma auditoria das nossas contas e estas são consideradas fiáveis porque reflectem correctamente a forma como o orçamento da UE é despendido.

É certo que, nalguns domínios de intervenção, o Tribunal de Contas manifesta certas reservas em relação aos nossos pagamentos. Na política de coesão, por exemplo, a taxa de erro é ligeiramente superior a 5 %, muito embora tal represente uma melhoria significativa em relação ao passado. O Tribunal considera que, consoante o domínio de intervenção, a taxa de erro da Comissão nos seus pagamentos oscila entre 2 e 5 %, enquanto o limite máximo por ele fixado é de uma taxa de erro de 2 %.

No entanto:

  • Uma taxa de erro de 2 a 5 % não é muito elevada. Significa que 95 % dos nossos pagamentos, no mínimo, são correctos. Não nos estamos, portanto, a sair muito mal a nível da UE.

  • Os erros não são sinónimos de fraude. As suspeitas de fraude afectam apenas uma parte mínima do orçamento, representando 0,2 % do seu total.

Em Maio último, a Comissão propôs medidas para reforçar a responsabilização dos Estados-Membros através de uma reapreciação do Regulamento Financeiro, por força das quais os seus organismos nacionais, responsáveis pelos pagamentos dos auxílios com finalidade regional, passarão a ser obrigados a emitir declarações da fiabilidade da gestão no que respeita aos fundos da UE (como sucede já no domínio da agricultura), sob reserva de uma auditoria independente. Até à data, a atitude dos Estados-Membros não tem sido muito receptiva.

5. O orçamento da UE é decidido por eurocratas de uma forma não democrática.

Falso.

O orçamento anual da UE é decidido pelos responsáveis políticos eleitos, no âmbito do Parlamento Europeu e do Conselho que reúne os Estados‑Membros. A Comissão limita-se a propor o orçamento e deve respeitar os limites máximos estabelecidos para um dado período (actualmente 2007-2013) por estes políticos eleitos.

A Comissão propõe o Quadro Financeiro Plurianual que é em seguida negociado e adoptado de acordo com procedimentos transparentes e democráticos, no pleno respeito da soberania nacional e dos direitos democráticos.

Em relação às despesas, a decisão relativa ao regulamento que define o novo quadro financeiro plurianual (QFP), que será aplicado a partir de 2014, é tomada pelo Conselho Europeu deliberando por unanimidade, após ter obtido a aprovação da maioria dos deputados do Parlamento Europeu.

No que respeita aos recursos próprios que financiam o orçamento, o Conselho deve adoptar uma decisão por unanimidade após consulta do Parlamento Europeu. Esta decisão só entra em vigor após ter sido aprovada por todos os Estados‑Membros, em conformidade com as suas normas constitucionais.

Igualmente no que respeita ao orçamento anual da UE, a tomada de decisões respeita procedimentos estritamente democráticos, semelhantes à da maioria dos governos nacionais. A proposta inicial relativa ao orçamento anual é apresentada pela Comissão. O orçamento é examinado e aprovado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. O acordo final é normalmente obtido em Dezembro de cada ano.

Todos os cidadãos podem acompanhar o processo de negociação orçamental. Os documentos são publicados nos nossos sítios web e as discussões aprofundadas nas comissões do Parlamento Europeu podem ser seguidas em linha.

6. A UE é demasiado cara.

Não é verdade.

Uma comparação dos dias de liberação fiscal («Tax Freedom Day») é reveladora neste contexto. Trata-se do período de tempo ao longo do ano durante o qual os contribuintes devem trabalhar para pagar a totalidade dos seus encargos fiscais. Na maioria dos Estados-Membros, os cidadãos devem trabalhar até à Primavera ou mesmo até ao Verão para pagar as suas contribuições. Em contrapartida, o cidadão europeu médio deve apenas trabalhar quatro dias, até 4 de Janeiro, para assegurar a cobertura da sua contribuição a favor do orçamento da UE.

7. A UE financia projectos ridículos como centros de treino canino ou concertos de Elton John.

Trata-se de outro sofisma veiculado por alguns.

Em ambos os casos, as autoridades competentes tiveram de reembolsar a totalidade do montante que haviam reclamado por engano. Nem um, nem outro custaram um único euro ao contribuinte europeu.

Regra geral, são as autoridades nacionais e regionais nos Estados-Membros que seleccionam os projectos que, na sua opinião, melhor se adequam às suas necessidades, em conformidade com as estratégias e as prioridades acordadas com a Comissão. Controlos aos mais diversos níveis (do projecto ou a nível nacional e da UE) asseguram a melhor protecção possível do dinheiro dos contribuintes. Se um pedido não for legítimo, não é concedido qualquer financiamento proveniente do orçamento da UE.

8. A Comissão pretende criar um novo imposto directo da UE e aumentar a carga fiscal que recai sobre os cidadãos.

Tal é falso.

A Comissão nunca encarou a possibilidade de criar um imposto directo da UE. Os Estados-Membros continuarão a assumir a responsabilidade pela fiscalidade e a Comissão não tem a intenção de se tornar uma administração fiscal. As propostas de novos recursos próprios, conforme apresentadas no âmbito do reexame do orçamento, não visam aumentar os fundos afectados a Bruxelas. Não se trata de aumentar a carga fiscal que recai sobre os cidadãos, mas de alterar a combinação dos recursos que financiam o orçamento da UE. Qualquer euro cobrado ao abrigo do sistema revisto permitirá reduzir as contribuições nacionais dos Estados‑Membros e tornará o novo orçamento mais justo e mais transparente.

Sabiam que todas as decisões relativas ao financiamento da UE exigem o acordo unânime dos Estados-Membros e a sua ratificação pelos mesmos, em conformidade com as regras constitucionais em vigor? As normas de execução devem, além disso, ser aprovadas pelo Parlamento Europeu, o que significa que os recursos próprios da UE são objecto de um controlo parlamentar rigoroso, com plena salvaguarda da soberania e dos direitos democráticos dos Estados-Membros.

9. A maior parte do orçamento da UE reverte em benefício dos agricultores.

Falso.

Em 1985, cerca de 70 % do orçamento da UE era consagrado à agricultura. Em 2011, as ajudas directas aos agricultores e as despesas de mercado ascendem apenas a 30 % do orçamento e as despesas de desenvolvimento rural a 11 %. Esta trajectória descendente prosseguirá.

Além disso, esta proporção relativamente importante justifica-se plenamente. A agricultura é a única política financiada praticamente na íntegra pelo orçamento da UE, o que significa que as despesas europeias substituem em grande medida as despesas nacionais, o que explica a razão pela qual este sector representa uma parte substancial do orçamento da UE. Este último assume financeiramente o que os orçamentos deixaram de suportar desde a criação da Política Agrícola Comum (PAC).

As sucessivas reformas da Política Agrícola Comum asseguraram a transição do apoio à produção para a ajuda directa aos rendimentos dos agricultores, desde que estes respeitem certas normas em matéria de saúde e ambiente, bem como a favor de projectos destinados a promover a actividade económica nas zonas rurais. Deste modo, a PAC está em constante evolução.

Assistiu-se igualmente à adesão à UE de 12 novos Estados-Membros, a maioria dos quais com importantes sectores agrícolas. Não se verificou, contudo, qualquer aumento a nível do orçamento da PAC com vista a cobrir estes custos adicionais.

10. Os preços dos produtos alimentares e das matérias-primas são elevados, pelo que podem ser suprimidas as subvenções aos agricultores.

Pelo contrário.

O aumento e as variações de preços dos produtos alimentares e das matérias‑primas sublinham a importância de investir na agricultura no intuito de assegurar um melhor equilíbrio entre a oferta e a procura. Preços elevados significam que a procura é maior do que a oferta. Prevê-se um aumento da procura mundial de produtos alimentares de 50 % até 2030, uma vez que o crescimento demográfico será acompanhado de alterações na estrutura alimentar de muitas economias emergentes. Trata-se, por conseguinte, de uma questão de dimensão mundial, que realça a importância do desafio que se coloca em matéria de segurança alimentar e a necessidade de a Europa manter o seu potencial de produção agrícola em todos os domínios, a fim de evitar uma dependência excessiva da importação de produtos alimentares.

Além disso, uma vez que a Europa apenas dispõe de uma reduzida margem para expandir a sua área de produção, o aumento da produtividade deve advir da inovação e da investigação. A política de desenvolvimento rural da UE pode ajudar os agricultores europeus a tirar partido das novas possibilidades de produção e a acelerar a transferência das tecnologias.

11. A Política Agrícola Comum cria excedentes alimentares e prejudica os agricultores dos países mais pobres do mundo.

Há muito que acabou a época dos «lagos de vinho» e das «montanhas de manteiga».

Foram empreendidas reformas ao longo dos últimos dez anos que tornaram a nossa política agrícola mais favorável ao desenvolvimento. Hoje em dia, os países em desenvolvimento beneficiam de um excelente acesso ao mercado, com isenção ou uma grande redução dos direitos aduaneiros, tendo as distorções de mercado sido em grande medida atenuadas. Actualmente, cerca de 70 % das importações agrícolas da UE são provenientes dos países em desenvolvimento. Por outro lado, as subvenções à exportação foram drasticamente reduzidas: há 15 anos, eram-lhes consagrados 10 mil milhões de EUR por ano. Em 2009, este montante havia sido reduzido para 350 milhões de EUR. No contexto das negociações da OMC, a UE propôs eliminar todas as subvenções à exportação até 2013. Actualmente, 90 % do apoio directo é de natureza a não gerar distorções do comércio (dado não estar relacionado com a produção).

Sabiam que, em média, o apoio público recebido pelos agricultores na UE corresponde a menos de metade daquele que beneficiam, em média, os agricultores nos Estados Unidos? E que a UE não só é o maior doador à escala mundial em termos de ajuda ao desenvolvimento, como também o maior parceiro comercial de África? Quase 40 % das exportações africanas têm como destino a UE e o valor dos produtos agrícolas importados por esta última dos países em desenvolvimento excede em 20 % o volume total das importações correspondentes dos EUA, do Canadá, do Japão, da Austrália e da Nova Zelândia.

12. A política de coesão é caridade que sai cara.

A política de coesão ajuda as regiões e os países mais pobres a recuperar os atrasos e a integrar-se no mercado único. Representa uma política de investimento virada para o futuro que reverte claramente em benefício do resto da Europa, por ser fonte de crescimento e emprego em termos gerais.

Por exemplo, as exportações intra-UE com destino às regiões que beneficiam dos fundos de coesão registaram um aumento significativo. Há uma correlação clara entre a política de coesão e o crescimento na UE. Estudos revelaram que o PIB da UE-25 no seu conjunto foi mais elevado em 0,7 % em 2009, graças aos investimentos da política de coesão no período 2000-2006, prevendo-se um aumento de 4 % até 2020. Unicamente no que respeita à UE-15, estima-se que o efeito cumulado líquido a nível do PIB atingirá 3,3 % até 2020. Por outras palavras, o investimento regional gera desenvolvimento europeu. O crescimento numa região mais pobre resulta na aquisição de bens e serviços provenientes de outra região mais rica. Tal incentiva o desenvolvimento do mercado único, que representa entre 60 e 80 % das exportações dos Estados-Membros, ou seja, um volume significativamente maior do que as exportações orientadas para países terceiros como a China, a Índia ou os EUA.

A política de coesão, durante o período 2000-2006, traduziu-se numa remuneração de 2,1 EUR por cada euro investido. Em 2020, estima-se que este valor será de 4,2 EUR por euro investido. A política de coesão contribui igualmente para aumentar a taxa de emprego. As estimativas relativas a 2009 apontam para um volume adicional de 5,6 postos de trabalho como consequência da política adoptada em 2000-2006, o que corresponde a uma média de 560 000 empregos por ano graças à política de coesão.

Na sequência da recente recessão e crise da dívida, a política de coesão tem desempenhado um papel fulcral na retoma económica e social, mobilizando o investimento em sectores que são fonte de crescimento, como o da eficiência energética. Contribui igualmente para a formação e a melhoria das qualificações das à procura de emprego.

13. O Quadro Financeiro Plurianual constitui outro exemplo da evolução da UE em direcção a uma economia de planificação centralizada.

Evidentemente que não.

O Quadro Financeiro Plurianual (QFP) define as prioridades a longo prazo da UE em matéria de despesas, em conformidade com as prioridades de política acordadas e fixa montantes máximos anuais a consagrar a cada uma delas. O quadro financeiro abarca vários anos (por exemplo, de 2000 a 2006 e de 2007 a 2013), a fim de garantir uma planificação e uma gestão financeira sólidas e responsáveis.

Com este tipo de quadro financeiro plurianual, não se podem verificar derrapagens a nível dos orçamentos anuais da UE, que devem centrar-se nas prioridades reais.

O orçamento da UE não pode registar défices e não permite dívidas, uma vez que só pode ser gasto aquilo que foi recebido. Por conseguinte, o orçamento da UE está sempre em equilíbrio.

Informações complementares:

Para uma explicação do orçamento da UE, ver:

http://ec.europa.eu/budget/index_pt.htm

Para uma explicação do Quadro Financeiro Plurianual, ver:

http://ec.europa.eu/budget/reform/index_pt.htm


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