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MEMO/11/450

Bruxelas, 23 de Junho de 2011

Direitos dos consumidores: 10 medidas da nova Directiva da UE sobre os direitos dos consumidores, que reforçam os direitos de quem faz compras na Internet

Boas notícias para os consumidores: a nova legislação adoptada pela UE irá reforçar os direitos dos consumidores dos 27 Estados-Membros. O Parlamento Europeu adoptou hoje – por esmagadora maioria (615 votos a favor, 16 contra e 21 abstenções) – a Directiva sobre os direitos dos consumidores que a Comissão Europeia havia proposto em Outubro de 2008 (IP/08/1474). Esta votação segue-se ao acordo alcançado entre as três instituições da UE (Comissão Europeia, Parlamento Europeu e Conselho de Ministros), que eliminou o último entrave à entrada em vigor das novas normas. A Comissária Europeia da Justiça, Viviane Reding, que já havia promovido a adopção de normas da UE favoráveis aos consumidores em 2007 e 2009 – que reduziram drasticamente os preços do roaming na UE – declarou:

«Hoje é um dia importante para os 500 milhões de consumidores da União Europeia. A adopção da nova Directiva da UE sobre os direitos dos consumidores irá reforçar os seus direitos, penalizando os autores de fraudes na Internet que levem pessoas a pagar por horóscopos ou receitas que alegadamente são oferecidas gratuitamente. Os consumidores deixarão de poder ser burlados quando, ao comprarem um bilhete em linha, descobrirem que adquiriram também um seguro de viagem ou um automóvel de aluguer não pretendidos. Todas as pessoas disporão de 14 dias para devolver qualquer produto que tenham adquirido à distância, através da Internet, do correio ou por via telefónica. Gostaria de agradecer ao relator do Parlamento Europeu, Andreas Schwab, assim como à Presidência húngara da UE, o empenho determinado e os esforços que tornaram possível este importante resultado político. A Comissão Europeia ajudará a garantir a rápida introdução das novas normas em todos os Estados-Membros, de forma a que os consumidores de toda a Europa possam efectuar compras com mais confiança, tanto na Internet como fora dela.»

Na votação de hoje, o Parlamento Europeu subscreveu o acordo político entre os negociadores do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Em Março de 2010, a Comissária Europeia da Justiça deixara claro que qualquer acordo sobre a Directiva implicaria um correcto equilíbrio entre os interesses dos consumidores em reforçar os seus direitos e o interesse das empresas em tirar pleno partido do mercado único da UE (ver SPEECH/10/91).

Últimas medidas do processo legislativo:

  • Aprovação formal do texto acordado da Directiva sobre os direitos dos consumidores pelo Conselho de Ministros da UE (Setembro);

  • Publicação da nova Directiva no Jornal Oficial da UE (próximo Outono);

  • Transposição das novas normas para as legislações nacionais antes do final de 2013.

Para os consumidores, as dez alterações mais importantes da nova Directiva são as seguintes:

1) Eliminação dos custos e encargos ocultos na Internet

Os consumidores ficarão protegidos contra as «armadilhas» na Internet, em que os autores de fraudes enganam as pessoas levando-as a pagar por serviços alegadamente gratuitos, como horóscopos ou receitas. A partir de agora, os consumidores têm de confirmar expressamente que compreenderam que é necessário pagar por esses serviços.

2) Maior transparência dos preços

Os comerciantes são obrigados a revelar o custo total do produto ou do serviço, assim como os eventuais encargos suplementares. Quem efectua compras em linha não terá de pagar quaisquer taxas ou encargos se não tiver sido plenamente informado antes de ter dado a ordem de compra.

3) Proibição das caixas previamente preenchidas nos sítios web

Quando se compra algo em linha, por exemplo um bilhete de avião, podem ser-nos oferecidas opções suplementares durante o processo de compra, como um seguro de viagem ou o aluguer de um automóvel. Estes serviços adicionais podem ser oferecidos através das denominadas «caixas previamente preenchidas». Actualmente, os consumidores são obrigados a desactivar tais caixas quando não pretendem adquirir esses serviços suplementares. Com a nova Directiva, passarão a ser proibidas as caixas previamente preenchidas nos sítios web da União Europeia.

4) 14 dias para mudar de opinião em relação a qualquer compra efectuada

O período durante o qual o consumidor pode rescindir um contrato de venda foi aumentado para 14 dias úteis (comparativamente com os 7 dias actualmente previstos na legislação da UE). Isto significa que, se mudar de opinião por qualquer motivo, o consumidor pode devolver o bem adquirido.

  • Maior protecção contra a falta de informação: se um vendedor não informar claramente o cliente quanto ao direito de rescisão do contrato, o prazo de devolução passa a ser de um ano.

  • Os consumidores passarão também a ser protegidos e a beneficiar de um direito de rescisão em relação às visitas de comerciantes ao seu domicílio, como nos casos em que os vendedores telefonam previamente e pressionam os consumidores a aceitar uma visita ao domicílio. Além disso, será eliminada a distinção entre as visitas solicitadas e as não solicitadas, impedindo assim que as regras sejam contornadas.

  • O direito de rescisão do contrato é alargado aos leilões em linha, como o eBay, embora os bens adquiridos em leilões só possam ser devolvidos quando forem adquiridos a vendedores profissionais.

  • O prazo para a rescisão do contrato só começa a correr a partir do momento em que o consumidor recebe o bem e não a partir da data da celebração do contrato, como sucede actualmente. As novas normas serão aplicáveis às vendas através da Internet, do telefone ou do correio, assim como às vendas efectuadas fora dos estabelecimentos comerciais, como as vendas efectuadas porta a porta, na rua, em «reuniões Tupperware» ou durante uma excursão organizada pelo vendedor.

5) Reforço dos direitos de reembolso

Os comerciantes têm de reembolsar os consumidores no prazo de 14 dias a contar da rescisão do contrato. Esse reembolso deve incluir as despesas de entrega. Regra geral, o comerciante suporta o risco de eventuais danos causados à mercadoria durante o transporte, até que estas cheguem à posse do consumidor.

6) Criação de um formulário de rescisão comum a nível da UE

Os consumidores passarão a dispor de um modelo de formulário de rescisão que podem (não é obrigatório) utilizar caso mudem de opinião e pretendam rescindir um contrato celebrado à distância ou numa venda porta a porta. Este modelo permite facilitar e acelerar a rescisão de contratos celebrados em qualquer ponto da União Europeia.

7) Eliminação das sobretaxas por utilização de cartões de crédito ou de linhas directas

Os comerciantes não podem obrigar os consumidores a pagar mais pela utilização de cartões de crédito (ou outras formas de pagamento) do que aquilo que efectivamente lhes custa disponibilizar esse meio de pagamento. Os comerciantes que disponibilizem linhas directas, que permitam aos consumidores contactá-los para esclarecer dúvidas relativas ao contrato, não podem cobrar pela chamada telefónica mais do que o custo de uma chamada normal.

8) Informações mais claras sobre quem tem de pagar a eventual devolução do bem

Se um comerciante pretender que seja o consumidor, por ter mudado de opinião, a suportar as despesas com a eventual devolução do bem, deve informá-lo previamente e com clareza desse facto. Caso contrário terá de ser ele próprio a suportar as despesas. Os comerciantes devem fornecer, pelo menos, uma estimativa clara dos custos máximos da devolução de mercadorias volumosas – por exemplo, um sofá – adquiridas pela Internet ou pelo correio, antes da realização da transacção, de forma a que os consumidores possam fazer uma escolha informada antes de decidirem a quem comprar o bem.

9) Maior protecção dos consumidores quanto aos produtos digitais

A informação sobre os conteúdos digitais passará, igualmente a ser mais clara e a incluir informações sobre a sua compatibilidade com o hardware e o software, assim como sobre a aplicação de eventuais medidas técnicas de protecção, nomeadamente a limitação do direito de o consumidor efectuar cópias do conteúdo.

Os consumidores poderão rescindir a aquisição de conteúdos digitais, por exemplo o download de músicas ou vídeos, mas apenas até ao momento em que se inicia o processo de download.

10) Definição de normas comuns para todos as empresas, facilitando o comércio em toda a Europa

As novas normas incluem:

  • Um conjunto único de normas de base para os contratos celebrados à distância (vendas por telefone, correio ou Internet) e para os celebrados fora do estabelecimento comercial (por exemplo, vendas efectuadas na rua ou porta a porta) em toda a UE, a fim de garantir a igualdade das condições de concorrência e reduzir os custos das transacções transnacionais, em especial das vendas pela Internet.

  • Formulários uniformizados, que facilitarão a vida às empresas: uma forma de satisfazerem mais facilmente as exigências de prestação de informações sobre o direito de rescisão;

  • Normas específicas aplicáveis às pequenas empresas e aos operários qualificados, por exemplo, os canalizadores. Deixará de haver direito de rescisão quanto às reparações urgentes e aos trabalhos de conservação. Os Estados‑Membros podem também decidir isentar de algumas das exigências de informação os operários a quem os consumidores solicitem a realização de obras de reparação ou conservação no domicílio com um valor inferior a 200 €.


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