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MEMO/11/428

Bruxelas, 20 de Junho de 2011

Auxílios estatais: a Comissão lança uma consulta sobre questões relacionadas com o apoio à indústria cinematográfica — perguntas mais frequentes

Qual o objectivo da presente consulta?

Os critérios para apreciar a compatibilidade dos regimes de apoio à indústria cinematográfica e audiovisual nacionais, regionais e locais com as regras da UE em matéria de auxílios estatais caducarão em 31 de Dezembro de 2012. Tais critérios foram estabelecidos na Comunicação da Comissão de 2001 sobre a indústria cinematográfica (ver IP/01/1326). A sua validade foi prorrogada três vezes, a última das quais em 2009 (ver IP/09/138).

Na prorrogação de 2009, a Comissão identificou um certo número de tendências que iriam exigir uma maior reflexão no âmbito de um reexame das regras em matéria de auxílios estatais. Essas questões incluem requisitos de territorialização das despesas impostas por regimes de auxílio estatais à produção cinematográfica, apoio a outras actividades para além da produção cinematográfica e televisiva (como a distribuição de filmes e a projecção digital), bem como a concorrência entre alguns Estados-Membros que utilizam os auxílios estatais como meio de atrair o investimento de grandes empresas estrangeiras de produção cinematográfica, principalmente dos Estados Unidos.

O documento de reflexão publicado hoje constitui o primeiro passo no sentido da revisão das regras em matéria de auxílios estatais a realizar até final de 2012.

Qual o papel desempenhado pela Comunicação da Comissão de 2001 sobre a indústria cinematográfica ?

As regras em matéria de auxílios estatais da UE mantêm um mercado único em que as empresas de todos os países da UE podem concorrer e exercer as suas actividades em igualdade de condições, através da proibição aos Estados-Membros de promover empresas de forma selectiva em detrimento dos seus concorrentes na UE. Em geral, o apoio financeiro prestado pelos Estados ou por organismos estatais a empresas ou indústrias privadas é proibido por força do direito da UE.

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») permite algumas excepções a este princípio, nomeadamente os auxílios estatais concedidos com vista a promover a cultura. Tais auxílios podem ser considerados compatíveis sob certas condições, estabelecidas no artigo 107.º, n.º 3, do TFUE e na Comunicação de 2001 sobre a indústria cinematográfica.

Em que condições podem as produções cinematográficas e audiovisuais beneficiar de auxílios estatais?

Os regimes nacionais não podem discriminar por motivos de nacionalidade e devem respeitar o princípio da livre circulação no mercado interno. Actualmente, nos termos da Comunicação de 2001 sobre a indústria cinematográfica, devem respeitar igualmente critérios específicos:

  • o apoio financeiro deve beneficiar produtos culturais e não pode incidir sobre actividades específicas ligadas à indústria cinematográfica (como a pós-produção)

  • determinados limites máximos em matéria de requisitos de territorialização das despesas e de intensidade de auxílio devem ser respeitados.

Por que motivo lançar neste momento uma consulta sobre estes critérios?

Já passaram dez anos desde que estes critérios foram adoptados pela Comissão. Tanto a tecnologia como o comportamento dos consumidores evoluíram consideravelmente durante esse período. Assim, o documento de reflexão publicado hoje analisa não só se existem critérios mais adequados, mas também se o apoio à indústria cinematográfica deve abranger actividades diferentes das relacionadas unicamente com a produção.

A Comissão põe em causa a necessidade de auxílios estatais a favor de obras cinematográficas e de outras obras audiovisuais?

Não. Desde a adopção do plano de acção no domínio dos auxílios estatais de 2005, a nova legislação em matéria de auxílios estatais está estruturada de forma que primeiro indica o objectivo desse auxílio e em seguida explica os requisitos para que o auxílio seja necessário, proporcional e bem concebido. Por essa razão, uma das primeiras questões suscitadas pelo documento de reflexão é a seguinte: «Porque financiamos o cinema?». Esta questão não põe em causa o princípio do financiamento público dos filmes, mas destina-se a recolher pontos de vista acerca do que deve ser o objectivo europeu comum destes apoios, antes de tentar definir as regras em matéria de auxílios estatais para este importante sector.

A tendência para uma corrida às subvenções entre determinados Estados-Membros para atrair grandes produções cinematográficas já foi identificada pela Comissão em 2009 e tem continuado desde então. No entanto, evitar a corrida às subvenções é precisamente um dos objectivos das disposições do Tratado em matéria de auxílios estatais.

Os únicos vencedores deste tipo corrida são os grandes estúdios dos EUA e os maiores perdedores são as indústrias cinematográficas nacionais na Europa. Todavia, a Comunicação de 2001 sobre a indústria cinematográfica era adaptada aos regimes de apoio à indústria cinematográfica europeia, centrando-se principalmente no apoio à ou às culturas nacionais e europeias. A Comissão está, por conseguinte, a estudar esta aparente contradição.

Será que a ideia de que todos os regimes de apoio à produção cinematográfica se devem basear em critérios comuns da UE não é coerente com a ideia da diversidade cultural promovida pela UE?

O documento de reflexão não sugere que todos os regimes de apoio à produção cinematográfica se devem basear em critérios comuns da UE. Com efeito, sublinha a necessidade de respeitar o princípio da «subsidiariedade», segundo o qual todas as decisões devem ser tomadas ao nível mais adequado.

No entanto, de acordo com o Tratado, todos esses regimes estão sujeitos às mesmas regras em matéria de auxílios estatais. Trata-se de um equilíbrio difícil de alcançar, mas a Comissão espera que as respostas a esta consulta ajudem a identificar os critérios comuns mais adequados e amplos.

Por que razão o financiamento da indústria cinematográfica deve ser qualificado como auxílio estatal, se a maior parte das obras cinematográficas europeias que recebem financiamento público não são exibidas fora das fronteiras nacionais, têm uma quota de mercado reduzida e, consequentemente, não afectam ou afectam muito pouco as trocas comerciais e a concorrência entre Estados-Membros?

Como se deduz claramente da intensa actividade promocional durante os mercados cinematográficos internacionais, como o Mercado do Filme de Cannes, as obras cinematográficas europeias são comercializadas internacionalmente e concorrem para obter notoriedade. Por conseguinte, estão reunidas condições para que o financiamento público seja considerado como auxílio estatal, dado que tais filmes recebem frequentemente mais de 200 000 EUR de apoio e são susceptíveis de afectar as trocas comerciais e de distorcer a concorrência. Este facto verifica-se especialmente no caso do financiamento público de grandes produções cinematográficas internacionais.

Deve igualmente observar-se que os dados disponíveis sobre projecções transfronteiras e quotas de mercado dizem apenas respeito às entradas nas salas de cinema. Tal como é salientado no documento de reflexão, as pessoas já não vêem os filmes nas salas de cinema. O vídeo doméstico, a televisão mediante pagamento, a televisão de acesso gratuito, a Internet e outras plataformas, combinados com o mercado interno, permitem hoje em dia o acesso mais fácil aos filmes realizados noutros Estados-Membros da UE.

Será que o documento de reflexão confunde duas questões muito diferentes que exigem diferentes abordagens e soluções: obras cinematográficas com um «forte conteúdo cultural» verdadeiramente europeu (mesmo nacional) e atrair/desviar grandes produções cinematográficas?

O documento de reflexão chama simplesmente a atenção para uma contradição potencial entre estas duas diferentes abordagens adoptadas pelos vários Estados‑Membros. A Comissão analisará as respostas à consulta antes de propor uma forma adequada de apreciar ambos os tipos de financiamento, cada um com as suas características próprias.

O alargamento da Comunicação sobre a indústria cinematográfica vai tornar mais difícil conceder financiamentos públicos a produções cinematográficas ou audiovisuais?

Não. A Comissão tem de apreciar a compatibilidade de todos os financiamentos públicos que constituem auxílios estatais ao abrigo das disposições do Tratado. A existência de uma Comunicação da Comissão ou de orientações aumenta a segurança jurídica para o sector e facilita a concepção de regimes de auxílios à produção cinematográfica.

Ainda que as actuais regras da Comunicação de 2011 sobre a indústria cinematográfica abranjam apenas o apoio à produção, a Comissão recebe um volume cada vez maior de notificações dos Estados-Membros que propõem apoios a outras actividades, tais como a distribuição de filmes.

Tal facto conduz a uma certa insegurança jurídica para os Estados-Membros e implica uma sobrecarga administrativa adicional para os Estados-Membros e para a Comissão. Assim, assegurar que uma futura comunicação sobre a indústria cinematográfica abranja a maioria dos apoios a este sector deverá reduzir tanto a carga administrativa relacionada com a notificação desses apoios como o tempo utilizado pela Comissão para os apreciar.

Por que razão a Comissão prevê um reexame do critério territorial?

Um dos princípios básicos do mercado interno europeu é a livre circulação de bens, serviços, pessoas e capitais. As condições territoriais, que exigem que os produtores de obras cinematográficas devem despender uma certa proporção do orçamento total do filme (ou do auxílio concedido) no Estado-Membro que concede o auxílio, é susceptível de constituir uma restrição a essa liberdade de circulação. Tal restrição deve ser justificada e proporcional, tendo em conta as circunstâncias específicas da produção cinematográfica europeia, em conformidade com os princípios do direito da UE. Em consequência, a Comissão tenciona rever os critérios que regulam a sua apreciação, à luz da recente evolução dos mercados e tendo em conta as especificidades inerentes à promoção da cultura.

Qual é o calendário para a revisão da Comissão?

Na página Web da consulta pública está disponível um calendário indicativo. A referida página será actualizada de acordo com os progressos realizados no processo de reexame:

  • Outubro de 2011: Publicação das respostas à consulta

  • Dezembro de 2011 - Fevereiro de 2012: Consulta pública sobre um projecto de comunicação

  • Abril de 2012: Publicação das respostas à consulta

  • 2.º semestre de 2012: Adopção da nova Comunicação sobre a indústria cinematográfica

(Ver igualmente IP/11/757)


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