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Governação económica da UE: um grande passo em frente

European Commission - MEMO/11/364   31/05/2011

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MEMO/11/364

Bruxelas, 31de Maio de 2011

Governação económica da UE: um grande passo em frente

A UE e os seus Estados-Membros adoptaram uma série de importantes decisões que se traduzirão numa coordenação económica e orçamental mais forte para a UE no seu conjunto e a área do euro em particular. Foi assim corrigido um desequilíbrio persistente entre as duas vertentes da União Económica e Monetária (UEM). As decisões assegurarão que os Estados‑Membros procederão a uma coordenação mais estreita das suas políticas económicas - algo que a crise mostrou ser fundamental. Consequentemente, as economias interdependentes da UE estarão em melhores condições para entrar numa trajectória de crescimento e de criação de emprego. Trata-se de um importante passo em frente.

O novo quadro de governação económica assenta em três acções principais para fazer face à crise:

1. Reforçar a nossa agenda económica comum através de uma maior supervisão por parte da UE

  • Estabelecemos prioridades económicas para a UE: A Estratégia Europa 2020 constitui a agenda económica comum da UE. Fixa prioridades e metas claras tanto a nível da UE como a nível nacional, com vista a impulsionar o crescimento da Europa na próxima década. A Análise Anual do Crescimento (AAC) define as acções prioritárias para os próximos 18 meses, traduzidas em metas nacionais e medidas adaptadas às necessidades de cada Estado-Membro. O Pacto para o Euro+ estabelece compromissos suplementares a assumir pelos países.

  • Esta iniciativa significa uma supervisão mais rigorosa das políticas económicas e orçamental por parte da UE: A Comissão apresentou propostas no sentido de dotar a UE de melhores instrumentos que lhe permitam evitar a insustentabilidade das finanças públicas e os grandes desequilíbrios de competitividade entre os Estados-Membros. O sistema inclui sanções: os países da área do euro que não cumpram as regas podem ser objecto de multas. O Parlamento Europeu e o Conselho deverão finalizar este pacote em Junho de 2011

  • Discutiremos as nossas prioridades económicas e as nossas políticas orçamentais todos os anos na mesma altura. O novo instrumento de coordenação para controlar o cumprimento dos compromissos assumidos a nível europeu é o denominado Semestre Europeu. No primeiro semestre de cada ano, realizar-se-ão debates tanto sobre a agenda económica da UE, com base na Análise Anual do Crescimento, apresentada pela Comissão Europeia em Janeiro, como sobre as prioridades dos Estados-Membros, constantes dos programas nacionais da Primavera. Em Junho, serão formuladas orientações específicas por país, permitindo assim o tempo suficiente para que sejam incorporadas nos orçamentos nacionais e nas políticas económicas para o ano seguinte.

2. Preservar a estabilidade da área do euro

Em 2010, a UE reagiu à crise da dívida soberana com a criação de três mecanismos temporários de apoio, que serão substituídos em 2013 pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE). Estas medidas de apoio contribuem para salvaguardar a estabilidade financeira da área do euro, estão subordinadas a uma rigorosa consolidação orçamental e a programas de reforma, sendo desenvolvidas em estreita colaboração com o FMI.

3. Sanear o sector financeiro

A UE estabeleceu novas regras e novos organismos para resolver mais rapidamente os problemas e certificar-se de que todos os actores financeiros são objecto de uma regulamentação e supervisão adequadas. Serão empreendidos trabalhos suplementares, nomeadamente uma realização mais sistemática e rigorosa dos testes de resistência aos bancos actualmente em curso. A existência de um sector financeiro sólido é fundamental para permitir o acesso das empresas e das famílias ao crédito.

1. Reforçar a nossa agenda económica comum através de uma maior supervisão por parte da UE

A UE precisa de um quadro comum para poder fazer face aos seus desafios económicos e retomar a trajectória de um crescimento económico mais robusto. A inexistência, no passado, de um sistema claro de governação económica entre Estados-Membros deu origem a desequilíbrios e conduziu à perda de oportunidades, tornando o conjunto da UE mais vulnerável quando a crise a atingiu. Para assegurar que esses dias pertencem ao passado, a Comissão propôs a Estratégia Europa 2020, aprovada pelo Conselho Europeu em Junho de 2010, e que consiste numa agenda económica comum e num quadro de supervisão mais forte na UE, que deveriam ser objecto de decisões e de um acompanhamento sincronizados.

1.1. Estratégia Europa 2020, Análise Anual do Crescimento e Pacto para o Euro+:

A Estratégia Europa 2020* 1 constitui a agenda económica comum da UE, ou seja, um plano para superar a crise e fomentar o crescimento harmonioso, sustentável e inclusivo ao longo dos próximos 10 anos. Esta estratégia tanto os desafios a curto prazo associados à crise, como a necessidade de reformas estruturais, através de medidas promotoras do crescimento, fundamentais para que a Europa recupere da crise e torne a sua economia mais resistente a futuros choques.

A Estratégia Europa 2020 assenta num mecanismo de execução simples e eficaz, composto por metas, acções prioritárias concretas e controlo, e consiste no seguinte:

  • Cinco metas para 2020. Foram estabelecidas cinco metas para 2020 para congregar os esforços em cinco áreas críticas para o futuro da UE: emprego, inovação, clima e energia, educação e inclusão social. Estas metas foram acordadas para o conjunto da UE, estando agora igualmente a ser traduzidas em metas nacionais por cada Estado-Membro.

  • 75% da população com idade compreendida entre 20 e 64 anos deve estar empregada.

  • 3 % do PIB da UE deve ser investido em I&D.

  • A UE deverá reduzir as suas emissões de CO2 em 20 %, aumentar a sua eficiência energética em 20 % e aumentar para 20 % a quota das energias renováveis no consumo energético final.

  • A taxa de abandono escolar precoce deve ser inferior a 10 % e, pelo menos, 40 % da geração mais jovem deve dispor de um diploma de ensino superior.

  • 20 milhões de pessoas devem deixar de estar ameaçadas pela pobreza.

  • Sete iniciativas emblemáticas. A fim de avançar na via dos objectivos da Estratégia Europa 2020, a Comissão apresentou um conjunto de sete iniciativas emblemáticas, nomeadamente: a «Agenda digital para a Europa»2, a «União da inovação»3, a «Juventude em movimento»4, «Uma Europa eficiente em termos de recursos»5, «Uma política industrial para a era da globalização»6, a «Agenda para novas qualificações e novos empregos»7 e a «Plataforma Europeia contra a pobreza»8. A recente adopção do Acto relativo ao mercado único9 constitui outro exemplo da acção da Comissão para apoiar a Estratégia Europa 2020.

  • Dez prioridades concretas para 2011. Em Janeiro de 2011, na sua Análise Anual do Crescimento10, a Comissão aprofundou a via a seguir, definindo acções imediatas para os próximos dezoito meses.

  • Três prioridades para garantir a estabilidade macroeconómica: 1) pôr ordem nas nossas finanças públicas; 2) adoptar medidas para evitar os elevados défices ou excedentes da balança corrente e 3) garantir a estabilidade do sector financeiro. A título de exemplo: em 2011, todos os Estados-Membros estão a implementar rigorosos planos de consolidação orçamental, com objectivos de défice, a partir deste ano, a fim de reconduzir os seus défices orçamentais para um nível inferior a 3 % do PIB dentro do prazo estipulado.

  • Quatro prioridades para promover as reformas estruturais: 1) ajudar as pessoas a regressar ao mercado de trabalho ou a encontrar novos empregos, tornando o trabalho mais atraente do ponto de vista financeiro 2) reformar urgentemente os sistemas de pensões 3) assegurar que os subsídios de desemprego constituem um incentivo ao trabalho e 4) melhorar o equilíbrio entre flexibilidade e segurança no mercado de trabalho. Isto não significa o abandono do nosso modelo social europeu comum. Significa sim, incluir aqueles que se encontram actualmente excluídos do mercado de trabalho.

  • Três prioridades para congregar medidas incentivadoras do crescimento: 1) aumentar os obstáculos persistentes no seio do mercado único 2) aumentar o investimento em energia, transportes e infra-estruturas informáticas, sobretudo através de financiamentos inovadores (incluindo o projecto de emissões obrigacionistas da UE) e 3) instituir o acesso à energia em condições economicamente abordáveis. A aceleração do crescimento contribuirá igualmente para intensificar a consolidação orçamental e apoiar as reformas estruturais.

  • Os Estados-Membros da área do euro acordaram entre si uma agenda complementar de reformas (o denominada Pacto para o Euro+), o que reflecte o aprofundamento da sua interdependência, corroborado pelo facto de seis países não participantes no euro terem também decidido aderir: Bulgária, Dinamarca, Letónia, Lituânia, Polónia e Roménia. O Pacto está centrado em quatro áreas: competitividade, emprego, sustentabilidade das finanças públicas e reforço da estabilidade financeira.

  • O Pacto foi aprovado no Conselho Europeu da Primavera de 24 e 25 de Março de 2011. Todos os 23 signatários se comprometeram a aplicar as reformas na íntegra. Os restantes 24 Estados-membros são livres de aderir.

  • O Pacto insere-se plenamente no novo quadro de governação económica e os seus compromissos estão incluídos nos programas nacionais de reformas* dos Estados-Membros signatários.

  • Um mecanismo de execução integrado para garantir que os compromissos da UE sejam efectivamente implementados através de reformas nacionais. Os Estados-Membros assumem os seguintes compromissos:

  • Fixação de objectivos nacionais a cumprir até 2020, comprometendo-se a contribuir para os esforços globais da UE. Os objectivos foram fixados em 2010 e a Comissão monitoriza os progressos realizados neste âmbito.

  • Definir nos seus programas nacionais de reformas (PNR)* e nos programas de estabilidade e ou de convergência (PEC)* as medidas que tencionam adoptar internamente para cumprir o que foi decidido a nível da UE. Isto deve abranger tanto as AGS como as áreas-chave incluídas no Pacto para o Euro+. Os PNR e os PEC devem ser enviados à Comissão.

  • Traduzir estas acções em medidas nacionais concretas inscritas nos seus orçamentos e em medidas legislativas a debater nos respectivos parlamentos.

1.2. Uma supervisão mais rigorosa das políticas económica e orçamental por parte da UE:

Nos últimos anos, a UE não foi capaz de respeitar os objectivos que tinha fixado em matéria de políticas económica e orçamental, sobretudo devido ao facto de o mecanismo de supervisão não ser suficientemente rigoroso. Para colmatar esta lacuna, a 29 de Setembro de 2010, a Comissão apresentou um pacote de propostas legislativas para reforçar a supervisão (o denominado Pacote de seis propostas legislativas11). Em Junho de 2011, o Parlamento Europeu e o Conselho deverão dar o seu acordo final a este pacote de medidas que assenta em três objectivos principais:

- 1.º objectivo: Medidas preventivas mais robustas graças ao reforço do um Pacto de estabilidade e crescimento

Os Estados-Membros devem evitar défices públicos excessivos (ou seja, superiores a 3 % do PIB) e elevadas dívidas (superiores a 60 % do PIB), a fim de não pôr em risco a sustentabilidade orçamental. Estas regras estão consagrados nos Tratados e pormenorizadas no Pacto de estabilidade e crescimento (PEC)*.

Este objectivo será alcançado através da supervisão dos orçamentos nacionais e da supervisão e coordenação das políticas económicas (com base no artigo 121. ° do Tratado). Para o efeito, anualmente, os Estados-Membros definem, nos seus programas de estabilidade e ou de convergência (PEC)*, as reformas estruturais e os esforços necessários para alcançar a sustentabilidade orçamental.

O novo sistema de governação introduz três alterações principais:

  • Maior transparência: Os Estados-Membros devem assegurar que os seus quadros orçamentais, a todos os níveis da administração (nacional, regional e local), reflectem o quadro orçamental da UE. Tal implica, fazer com que todos os sectores (sistemas nacionais de contas públicas, estatísticas e práticas previsionais) cumpram as normas da UE, permitindo uma maior transparência e a pressão pelos pares.

  • Regras mais estritas: Os Estados-Membros com finanças públicas insustentáveis terão de realizar francos progressos na via dos objectivos orçamentais de médio prazo (OMP) para cumprir o requisito dos 3 % do PIB. O crescimento das despesas deve estar associado à taxa de crescimento do PIB a médio prazo, de molde a que as receitas extraordinárias conduzam ao aumento da poupança e não ao aumento das despesas. Os países com um rácio/dívida superior a 60 %, os países com forte crescimento do nível da dívida ou os países sobre os quais pesam riscos sobre a sustentabilidade das suas finanças públicas a longo prazo têm de acelerar a trajectória de ajustamento em direcção aos OMP.

  • Melhor controlo da aplicação das regras: Se um Estado-Membro não cumprir os princípios acordados, poderá ser alvo de uma advertência por parte da Comissão, mesmo na fase preventiva. No caso de incumprimento persistente e/ou particularmente grave, a Comissão elaborará uma recomendação a dirigir pelo Conselho ao Estado-Membro para que adopte medidas correctivas. A recomendação será adoptada pelo Conselho, salvo se uma maioria qualificada de Estados-Membros votar contra (o denominado procedimento de votação por maioria qualificada invertida). Para os Estados-Membros da área do euro, a recomendação será apoiada por um mecanismo de execução (com base no artigo 136.º do Tratado) que consiste num depósito remunerado correspondente a 0,2 % do PIB. Esta vertente preventiva do PEC foi reforçada no Pacto para o Euro+, com a assunção do compromisso por parte dos Estados-Membros da área do euro (e outros Estados-Membros) de transpor para a legislação nacional as regras orçamentais da UE, tal como estabelecido no Pacto, através de um instrumento jurídico nacional específico à sua escolha, o qual deverá ser suficientemente vinculativo e duradouro (por exemplo, uma lei-quadro ou constitucional).

- 2.º objectivo: Medidas preventivas mais robustas graças a um Pacto de Estabilidade e Crescimento reforçado

Se os Estados-Membros não respeitarem os limites máximos estabelecidos nos Tratados, é dado início ao procedimento relativo aos défices excessivos (PDE)*. Contudo, a actual situação orçamental em quase todos os Estados-Membros, e o problema da dívida soberana com que alguns deles se confrontam, revelam que o PDE actualmente em vigor não foi eficaz. A Comissão propôs dotar o PEC de maior eficácia, graças a uma melhor execução e à possibilidade de aplicar multas aos Estados-Membros (tal com acima indicado). As duas principais alterações são:

  • Regras mais estritas: A redução da dívida passou a ser um critério para a avaliação das finanças públicas. Os Estados-Membros com uma dívida superior ao limite máximo de 60 % do PIB devem reduzir esse valor em, pelo menos, 1/20 por ano durante três anos. Caso contrário, serão objecto de um PDE. Tal como sublinhado na proposta da Comissão, a avaliação do ritmo satisfatório de redução da dívida deve ter em conta todos os factores pertinentes.

  • Melhor controlo da aplicação das regras: Os Estados-Membros da área do euro objecto de um PDE terão de efectuar um depósito não remunerado correspondente a 0,2 % do PIB. A Comissão elaborará uma recomendação a dirigir ao Estado-Membro para que adopte medidas correctivas. A recomendação será adoptada pelo Conselho, salvo se uma maioria qualificada de Estados-Membros votar contra (o denominado procedimento de votação por maioria qualificada invertida). No caso de incumprimento da recomendação inicial para que sejam adoptadas medidas correctivas, o depósito não remunerado (ver infra) será convertido em multa. A multa será majorada no caso de reincidência no incumprimento das recomendações.

- 3.º objectivo: Reduzir os desequilíbrios macroeconómicos e de competitividade.

Ao longo da última década, os Estados-Membros optaram por diferentes trajectórias económicas, dando origem a lacunas de competitividade e a importantes desequilíbrios macroeconómicos na UE. Neste contexto, será criado um novo mecanismo de supervisão para identificar e corrigir precocemente esses problemas. O mecanismo assentará nos seguintes elementos principais:

  • Um sistema claro de alerta: Definição de um painel de indicadores internos e externos (cerca de 10) para detectar o aparecimento de desequilíbrios nos vários sectores da economia. A composição dos indicadores poderá evoluir com o tempo. Serão fixados limites máximos que serão divulgados. A avaliação destes indicadores não será mecânica, sendo efectuada pela Comissão com base em análises aprofundadas, nos programas de estabilidade e de convergência e nos programas nacionais de reforma.

  • Regras mais estritas: A partir de agora, haverá um novo procedimento relativo aos desequilíbrios excessivos (PRDE)*, baseado no artigo 121.º do Tratado e semelhante ao procedimento relativo aos défices excessivos das finanças públicas. Se considerar que existe ou pode vir a existir um desequilíbrio macroeconómico, a Comissão proporá ao Conselho que dê início a um PRDE e que recomende ao ou aos Estados-Membros em questão a adopção de um plano de medidas correctivas com metas e prazos de execução definidos. Os progressos alcançados serão avaliados regularmente.

  • Melhor controlo da aplicação das regras: Os mecanismos de execução incluirão multas (0,1 % do PIB) e medidas não financeiras a aplicar aos países da área do euro que não corrijam os seus desequilíbrios.

1.3. Semestre Europeu

No passado, as instituições da UE analisavam as políticas económicas dos países na Primavera e os seus quadros orçamentais no Outono e a aplicação, pelos Estados-Membros, dos compromissos assumidos a nível da UE, só era apreciada retrospectivamente. Basicamente, estabeleciam-se os objectivos económicos, sem necessariamente saber as verbas que podiam ser mobilizadas.

A partir de agora, os Estados-Membros e a Comissão analisarão em simultâneo as reformas estruturais, as medidas promotoras do crescimento e a supervisão orçamental. Estas discussões realizar-se-ão anualmente a nível da UE entre Janeiro e Junho (o Semestre Europeu corresponde*12, na realidade, ao primeiro semestre de cada ano). Deste modo, a Europa assegurará a coerência entre as decisões económicas e as limitações orçamentais, o que deverá reforçar a sua eficácia e melhorar os resultados a nível nacional. Os compromissos suplementares, assumidos no âmbito do Pacto para o Euro+, também serão plenamente integrados neste novo processo.

Como funcionará na prática?

  • Janeiro: Conduzido pela Comissão, o ciclo será lançado em Janeiro com a apresentação da Análise Anual da Comissão sobre o Crescimento*13, com uma avaliação clara da situação económica na UE e orientações para novas medidas prioritárias a executar tanto ao nível da UE como nacional. A análise abrangerá três vertentes da política económica: política orçamental e macroeconómica, reformas estruturais e medidas de promoção do crescimento.

  • Março: Aprovação a nível político pelo Conselho Europeu. O Conselho Europeu da Primavera debaterá e aprovará este «menu» para a reforma económica e política orçamental num único pacote de conclusões. Os Chefes de Estado e de Governo apropriar-se-ão, assim, desta agenda económica e quadro de supervisão orçamental comuns e assumirão o compromisso da sua correcta execução nos respectivos países.

  • Abril/Maio: Apresentação dos programas nacionais. Nesta ocasião, os Estados-Membros apresentarão à Comissão e aos seus pares os respectivos programas nacionais de reformas (PNR) e os programas de estabilidade ou de convergência consoante pertençam ou não à área do euro (PEC)*. Os PNR contêm planos de reformas estruturais e as medidas previstas pelos Estados‑membros para fomentar o crescimento e a criação de emprego e avançar na via dos objectivos da Europa 2000. Também incluem compromissos de curto prazo assumidos no quadro do Pacto para o Euro+. Por seu turno, os PEC estabelecem os planos nacionais com vista a obter finanças públicas sólidas e sustentáveis. A sincronização na elaboração destes dois programas assegurará a harmonização dos processos e reflectirá um ciclo positivo de finanças públicas viáveis e reformas estruturais robustas.

  • Junho: Recomendações da Comissão. Após a devida apreciação destes relatórios nacionais, em Junho, a Comissão apresentará o projecto de recomendações a dirigir pelo Conselho aos Estados-Membros consoante os progressos e insuficiências de cada país na execução das medidas acordadas. O Conselho Europeu de Junho debaterá estas recomendações que serão posteriormente aprovadas pelo Conselho de Ministros. Na elaboração dos seus orçamentos para o ano seguinte, os Estados-Membros terão em conta as orientações formuladas pelo Conselho. Os projectos de orçamento continuarão a ser apresentados pelos governos aos parlamentos nacionais, para debate na segunda metade do ano, dado que estes órgãos continuarão a exercer plenamente os seus poderes de decisão em matéria orçamental. Por outras palavras, o novo enquadramento não constitui, em nenhuma circunstância, um limite à soberania dos parlamentos nacionais.

2. Preservar a estabilidade da área do euro

A crise económica exerceu uma forte pressão nas finanças públicas, aumentando os níveis dos défices e da dívida pública em todos os Estados-Membros. Três Estados-Membros não participantes na área do euro foram objecto de assistência financeira por parte da UE (através do mecanismo de auxílio à balança de pagamentos), do FMI e do Banco Mundial, devendo em contrapartida executar programas de consolidação orçamental e reformas estruturais. O primeiro acordo de assistência financeira foi celebrado com a Hungria, que recebeu um total de 5, 5 mil milhões de EUR entre Outubro de 2008 e Dezembro de 2010. O segundo programa foi aprovado a favor da Letónia, em Janeiro de 2009, e prevê uma assistência máxima de 7,5 mil milhões de EUR. Em Maio de 2009, foi acordado um terceiro programa com a Roménia num montante de 5 mil milhões de EUR. Os programas romeno e letão estão a ser aplicados.

A evolução das dívidas soberanas tornou-se motivo de grande preocupação a partir de 2010 e encerrou o acesso de alguns Estados-Membros da área do euro ao refinanciamento sustentável da sua dívida soberana no mercado.

Para garantir a estabilidade da área do euro no seu conjunto e ajudar os Estados‑Membros com dificuldades financeiras e/ou sob forte pressão do mercado, foram criados mecanismos provisórios de ajuda como último recurso para sair da crise. Foi igualmente alcançado um acordo sobre um mecanismo permanente de ajuda, que estará operacional a partir de 1 de Julho de 2013.

Os Estados-Membros da área do euro podem solicitar assistência financeira que será concedida sob reserva do cumprimento de um rigoroso programa de ajustamento económico a negociar entre a Comissão e o Fundo Monetário Internacional (FMI), em ligação com o Banco Central Europeu (BCE). Dotada destes mecanismos, a UE está em condições de defender o euro, mesmo nas situações de maior gravidade. Os mecanismos são um reflexo inequívoco do interesse comum e da solidariedade no interior da área do euro, bem como da responsabilidade de cada Estado-Membro perante os seus pares.

- Mecanismo de empréstimos bilaterais (a favor da Grécia). Em 2 de Maio de 2010, foi criado um mecanismo ad hoc para fazer face à ameaça iminente de insolvência da Grécia. Os Estados-Membros da área do euro comprometeram-se a conceder, juntamente com o FMI, uma assistência financeira à Grécia no valor de 110 mil milhões de EUR sob a forma de empréstimos bilaterais, com taxas de juro específicas, durante três anos. A concessão destes empréstimos foi subordinada ao cumprimento de um rigoroso programa de consolidação orçamental discutido entre a Comissão, o BCE e o FMI. A Comissão acompanha os progressos realizados através de missões trimestrais e relatórios aos ministros das finanças.

O acordo de 11 de Março de 2011 alinhou os prazos de vencimento das futuras parcelas dos empréstimos à Grécia e aquelas já desembolsadas com as parcelas dos empréstimos à Irlanda (7,5 anos em média). Além disso, foi decidido reduzir em 100 pontos de base o preço das futuras parcelas dos empréstimos como o das já desembolsadas no âmbito do mecanismo de apoio à Grécia.

Mecanismos temporários de apoio dotados de um montante máximo de 500 mil milhões de EUR (2010-2013). Face à constante pressão sobre os mercados de títulos da dívida soberana, os Estados-Membros da área do euro e a Comissão decidiram, em 10 de Maio de 2010, criar dois mecanismos de apoio financeiro temporário, dotados de 500 mil milhões de EUR, para assistir os países da área do euro, que pudessem vir a precisar de ajuda financeira. Trata-se do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF)*, garantido pelo orçamento comunitário até 60 000 milhões de EUR e do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF)*, um organismo intergovernamental que fornece até 440 mil milhões de EUR em garantias dos Estados-Membros da área do euro. O FMI decidiu complementar esses mecanismos com um apoio financeiro potencial aos países da área euro até 250 mil milhões de EUR.

Em Novembro de 2010, a Irlanda solicitou uma ajuda de 85 mil milhões de EUR ao abrigo desses mecanismos recentemente criados, na sequência de uma forte deterioração da sua situação orçamental devido a problemas bancários extraordinários que vieram juntar-se ao impacto da recessão. A Comissão, o FMI e o BCE negociaram um programa de ajuda à Irlanda. O Reino Unido, a Dinamarca e a Suécia decidiram complementar este mecanismo de assistência com empréstimos bilaterais14.

À luz da experiência da Irlanda e a fim de fazer face a qualquer outro pedido antes de 2013, o Conselho Europeu de 24 e 25 de Março reforçou as principais componentes destes mecanismos temporários. As taxas de juro aplicadas aos empréstimos concedidos no âmbito do FEEF (e posteriormente do MEEF) foram diminuídas, a fim de ter devidamente em conta a sustentabilidade da dívida dos países beneficiários, embora mantendo-se acima dos custos de financiamento do mecanismo, em conformidade com os princípios aplicados pelo FMI em matéria de taxas de juro. O âmbito das actividades do FEEF também foi flexibilizado: pode, a título excepcional, intervir no mercado primário da dívida (ou seja, adquirindo novos títulos da dívida soberana), no quadro de um programa sujeito a rigorosas condições. Por último, a capacidade de empréstimo do FEEF, estabelecida em 440 mil milhões de EUR, ficará plenamente operacional, tal como recomendado pela Comissão. As alterações ao acordo jurídico do FEEF irão permitir que os procedimentos parlamentares nacionais estejam concluídos até ao final de Junho de 2011, no pleno respeito das disposições constitucionais nacionais.

Em Maio de 2011, foi igualmente concedida a Portugal uma assistência financeira no montante de 78 mil milhões de EUR para ajudar o país a fazer face às suas dificuldades de financiamento. Dois terços desta assistência provirá de fontes da UE: 26 mil milhões de EUR do FEEF, 26 mil milhões de EUR do MEEF e os restantes 26 mil milhões de EUR do FMI. A assistência será desembolsada em três anos, subordinada aos resultados das avaliações trimestrais da execução por Portugal do programa acordado, que inclui um ambicioso ajustamento orçamental, um vasto conjunto de reformas para aumentar o crescimento e a competitividade e medidas destinadas a reforçar a estabilidade do sector financeiro.

Mecanismo Europeu de Estabilidade* (a partir de 1 de Julho de 2013). No Outono passado, os Estados-Membros da área do euro decidiram criar um mecanismo permanente, consagrado no Tratado, como resposta estrutural aos futuros pedidos de assistência financeira depois de 2013.

O Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) não15 proporcionará um quadro permanente para a resolução de crises e assumirá o papel tanto do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) como do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) na prestação de assistência financeira externa aos Estados-Membros da área do euro, a partir de 1 de Julho de 2013. O acesso à assistência financeira do MEE obedecerá a rigorosos requisitos políticos no âmbito de um programa de ajustamento macroeconómico e a uma análise rigorosa da sustentabilidade da dívida pública, a realizar pela Comissão, em conjunto com o FMI e o BCE. O Estado-Membro beneficiário deverá definir uma estratégia adequada de participação do sector privado, em função das circunstâncias específicas e em plena consonância com práticas do FMI. Os Estados-Membros não pertencentes à área do euro podem decidir participar nas operações conduzidas pelo MEE numa base ad hoc (como é actualmente o caso da Irlanda).

As modalidades de funcionamento do MEE, nomeadamente a sua governação, estrutura e distribuição de capital, localização, instrumentos e participação do FMI, foram acordados na Cimeira da área do euro de 11 de Março e confirmados pelo Conselho Europeu, dos dias 24 e 25 de Março. O MEE será dotado de uma capacidade efectiva de concessão de empréstimos, no montante de 500 mil milhões de EUR (um montante total de capital subscrito de 700 mil milhões de EUR, dos quais 80 mil milhões assumirão a forma de capital realizado, sendo os restantes 620 mil milhões constituídos por uma combinação de capital autorizado exigível e garantias dos Estados-Membros da área do euro).

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (artigo 136.º) será alterado na perspectiva de criação MEE. Após a Comissão e o Parlamento Europeu terem emitido os seus pareceres positivos, o Conselho Europeu concordou com esta alteração, em Fevereiro e Março de 2011, preparando o caminho para as ratificações nacionais.

3. Sanear o sector financeiro

Desde o início da crise financeira em 2008, a acção da UE tem tido em vista colmatar as lacunas da regulamentação do sector financeiro e o reforço da sua supervisão, a fim de melhorar a estabilidade, a transparência e a confiança.

  • Em Janeiro de 2011, foi criada uma nova arquitectura para a supervisão financeira dotada de verdadeiros poderes de sanção, que comporta um Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB) para assegurar a detecção precoce dos riscos macroeconómicos. Este sistema é completado por três autoridades sectoriais europeias de supervisão: a Autoridade Europeia para o sector da Banca (EBA-Londres), a Autoridade Europeia para o sector dos Seguros e Pensões Complementares (EIOPA-Frankfurt) e a Autoridade Europeia para o sector dos Valores Mobiliários (ESMA-Paris) 16.

  • Estão a ser definidas regras mais estritas sobre requisitos de capital aplicáveis aos bancos, empresas de investimento e seguradoras: uma quarta revisão da Directiva relativa aos requisitos de capital para os bancos e empresas de investimento e uma Directiva «Solvência II» para as companhias de seguros (esta última entrará em vigor em 2013). As regras actuais e futuras em matéria de remunerações e prémios praticados pelas instituições financeiras facilitarão uma melhor gestão dos riscos por estas últimas, reduzindo assim a incitação a assumir riscos a curto prazo. Está a ser implantada uma abordagem global para garantir que qualquer actor financeiro, mercado ou produto seja abrangido por uma regulação adequada e supervisão eficaz17. Já foram tomadas medidas para criar um quadro aplicável aos fundos especulativos e às participações privadas e algumas regras que regem as agências de notação de risco, embora seja ainda necessário continuar a desenvolver esforços nesta área. Encontram‑se em negociação ou previstas para um futuro próximo18 novas iniciativas, nomeadamente em matéria de instrumentos derivados, vendas a descoberto, mercados financeiros e abusos de mercado. A Comissão está empenhada em elaborar as propostas legislativas necessárias para cumprir, antes do final do Verão de 2011, os compromissos assumidos nas reuniões do G20, em Londres, Pittsburgh e Washington.

  • É igualmente decisivo abandonar a actual situação de risco moral, em que os bancos se apoiam de facto nos governos quando confrontados com graves dificuldades. É por esta razão que, nos próximos meses, a Comissão vai propor um quadro abrangente para assegurar que os bancos em dificuldade entrem num processo de insolvência de forma ordenada e que os contribuintes não tenham de pagar por isso.

Paralelamente, estão em curso trabalhos para assegurar a viabilidade do sector bancário e superar a crise.

  • Os testes de resistência aos bancos são um dos instrumentos de supervisão utilizados pela UE para detectar eventuais deficiências e evitar situações de falência ou de falha do sistema. Em termos concretos, os testes avaliam a resistência global do sector bancário da UE e a solvabilidade individual dos bancos na hipótese de acontecimentos adversos. Este trabalho é conduzido pela EBA. Os outros intervenientes são o BCE, a Comissão e as autoridades nacionais de supervisão, responsáveis pela realização dos testes a nível nacional.

  • Desde 2008, foram realizadas duas séries de testes de resistência. Em Março, a EBA iniciou uma nova série de testes de resistência aos bancos da UE. Realizar-se-á uma análise rigorosa e um controlo da qualidade pelos pares cujos resultados serão publicados em meados de Junho de 2011. Há que assegurar a transparência total quanto à exposição dos bancos. Os bancos considerados vulneráveis e eventualmente subcapitalizados, na sequência dos testes de resistência, devem adoptar as medidas que se impõem. Antes da publicação dos resultados dos novos testes de resistência, os Estados-Membros apresentarão planos concretos para reestruturar as instituições vulneráveis, incluindo eventuais soluções baseadas no mercado, tais como o financiamento directo nos mercados ou a venda de activos, mas também quadros sólidos para a recapitalização das instituições bancárias individuais e, se necessário, acelerar a reestruturação do sector, no âmbito das regras comunitárias relativas aos auxílios estatais. As simulações de resistência, elaboradas pela EBA em estreita colaboração com o BCE, o CERS e a Comissão, são rigorosas e abordam as preocupações do mercado quanto ao grau de severidade e âmbito dos testes. Em relação ao risco da dívida soberana, testa-se a reacção das carteiras de negociação dos bancos no caso de perturbações.

  • Além disso, a EBA está a efectuar uma análise das estruturas de financiamento e da liquidez das suas carteiras de activos.

GLOSSÁRIO: Principais expressões em matéria de governação económica

Análise Anual do Crescimento (AAC) – Apresentada pela Comissão no início de cada ano, a AAC estabelece as prioridades económicas da UE para promover o crescimento e a criação de emprego nos doze meses seguintes. A AAC está na base das orientações formuladas pelo Conselho Europeu da Primavera e que serão posteriormente contempladas nos planos nacionais de Abril/ Maio. A apresentação da AAC também marca o início do Semestre Europeu.

Pacto para o Euro+ - Constitui uma agenda complementar à AAC e estabelece reformas suplementares a que os Estados-Membros da área do euro se comprometeram e que outros Estados-Membros podem subscrever se assim o desejarem (Bulgária, Dinamarca, Letónia, Lituânia, Polónia e Roménia já o fizeram). O Pacto, acordado em Março de 2011, centra-se na competitividade, emprego, sustentabilidade das finanças públicas e o reforço da estabilidade financeira.

Estratégia Europa 2020 - Trata-se da agenda económica comum da UE, uma estratégia de reforma a dez anos, destinada a incentivar o crescimento e a criação de emprego, promovendo simultaneamente a inclusão social e a luta contra as alterações climáticas. Acordada em Março de 2010, a estratégia estabelece cinco alavancas para o crescimento e cinco metas a atingir até 2020, nos domínios do emprego, investigação e inovação, energia, educação e redução da pobreza.

Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) - Criado em Maio de 2010, o FEEF é um organismo intergovernamental habilitado a conceder empréstimos até 440 mil milhões de EUR aos países da área do euro que necessitem de assistência financeira. Os Estados-Membros da área do euro fornecem, eles próprios, as garantias de empréstimo. A partir de 1 de Julho de 2013, o FEEF será substituído pelo MEE.

Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) - Também criado em Maio de 2010, o MEEF tem uma capacidade máxima de concessão de empréstimos de 60 mil milhões de euros aos Estados-Membros da área do euro que necessitem de assistência financeira. O MEEF é garantido pelo orçamento comunitário, sem ser efectivamente pago por ele. A partir de 1 de Julho de 2013 o MEEF também será substituído pelo MEE.

Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) - Este mecanismo permanente da UE para a resolução de crises estará operacional a partir de 1 de Julho de 2013 e substituirá o FEEF e o MEEF como instrumento para a concessão de assistência financeira aos Estados-Membros da área euro em situação de necessidade. A assistência ficará subordinada a condicionalismos políticos rigorosos e vinculada a um programa de ajustamento macroeconómico. O Conselho Europeu de Março de 2011 aprovou os termos do MEE que terá uma capacidade efectiva de empréstimo de 500 mil milhões de EUR. A fim de permitir a criação do MEE, foi acordada uma alteração ao artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE.

Semestre Europeu – A partir de 2011, no primeiro semestre de cada ano será lançada uma coordenação política intensiva entre as instituições comunitárias e os 27 Estados-Membros sobre a agenda económica e a supervisão orçamental, o que constituirá um elemento-chave da governação económica. O semestre tem início em Janeiro com a apresentação pela Comissão da Análise Anual sobre o Crescimento e na qual são definidas as prioridades da UE em matéria de reformas económicas e consolidação orçamental. Estas prioridades são depois debatidas e aprovadas pelo Conselho Europeu de Março. Em Abril, os Estados-Membros apresentam à Comissão e aos seus pares os seus programas nacionais de reforma e os respectivos programas de estabilidade e ou convergência. Seguidamente, a Comissão formula recomendações sobre estes programas, a aprovar pelo Conselho Europeu de Junho, que serão formalmente aprovadas em Julho pelo Conselho. Na elaboração dos seus orçamentos, a apresentar normalmente aos respectivos parlamentos nacionais no segundo semestre do ano, os Estados-Membros terão em conta estas orientações, assegurando que este processo contempla desde o início uma dimensão europeia.

Procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) - Os Estados-Membros devem evitar défices públicos excessivos (superiores a 3 % do PIB) e elevadas dívidas (superiores a 60 % do PIB). A Comissão propôs o reforço do actual procedimento relativo aos défices sucessivos e que se destina a evitar que os governos infrinjam os limiares estabelecidos. Se um Estado-Membro não respeitar esses limiares, o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, dará início ao procedimento relativo aos défices excessivos. Os Estados-Membros da área do euro objecto de um PDE terão de efectuar um depósito não remunerado correspondente a 0,2 % do PIB e adoptar medidas correctivas, tal como recomendado pelo Conselho. Se um país não cumprir a recomendação, o depósito será convertido em multa.

Procedimento relativo aos desequilíbrios excessivos (PRDE) - Elemento-chave da nova governação económica da UE, o PRDE visa detectar e corrigir os desequilíbrios macroeconómicos e de competitividade, em especial na área do euro. Utilizando um conjunto de cerca de dez indicadores, a Comissão procederá à detecção de desequilíbrios emergentes em diferentes sectores da economia. Com base numa recomendação da Comissão, o Conselho pode dar início a um procedimento relativo aos desequilíbrios excessivos contra um Estado-Membro em que existam ou possam vir a existir desequilíbrios. Para os países da área do euro, a incapacidade de corrigir os desequilíbrios segundo o plano e os prazos estabelecidos pode conduzir à aplicação de multas no valor de 0,1 % do PIB.

Programas nacionais de reformas (PNR) - Depois do Conselho Europeu de Março, todos os Estados-Membros apresentam à Comissão, em Abril/Maio, um PNR, onde definem as reformas económicas e as medidas promotoras do crescimento que tencionam aplicar no ano imediato e seguintes, a fim de cumprirem as metas a que se comprometeram, no âmbito da Estratégia Europa 2020. Os Estados-Membros apresentam os seus PNR, juntamente com os seus programas de estabilidade e ou de convergência (que incidem na consolidação orçamental). A Comissão baseia as suas recomendações por país nos dois planos apresentados.

Programas de estabilidade e ou de convergência (PEC) -Nas semanas seguintes ao Conselho Europeu de Março, os Estados-Membros apresentam à Comissão os seus planos para alcançar finanças públicas sólidas e a sustentabilidade orçamental. Os países da área do euro apresentam programas de estabilidade, os restantes Estados-Membros apresentam um programa de convergência. Em Abril/Maio, a Comissão avalia estes programas juntamente com os programas nacionais de reformas dos Estados-Membros. As suas recomendações são aprovadas pelo Conselho Europeu de Junho e formalmente adoptadas pelo Conselho pouco tempo depois.

Pacto de estabilidade e crescimento (PEC) - O Pacto de estabilidade e crescimento constitui o enquadramento através do qual a UE assegura a sustentabilidade orçamental de todos os 27 Estados-Membros e da área do euro em particular. As reformas a nível da governação económica da UE, que serão formalmente acordadas em Junho de 2011, contribuíram para tornar o PEC mais claro, mais sólido e mais eficaz. Os critérios relativos à dívida pública e ao défice receberão, pela primeira vez, o mesmo tratamento. Os Estados-Membros serão obrigados a realizar progressos significativos na via dos objectivos orçamentais de médio prazo e o aumento das despesas terá de estar em consonância com o crescimento do PIB. A Comissão preconizará multas correspondentes a 0,2 % do PIB para os Estados-Membros da área do euro que não adoptem medidas correctivas para atingir estes objectivos dentro dos prazos estipulados. Estas multas serão aplicadas a menos que uma maioria qualificada de Estados‑Membros vote contra.

1 :

* A definição de todas as expressões assinaladas com um * consta do glossário em anexo ao presente documento

Ver IP/10/225

2 :

Ver IP/10/581, MEMO/10/199 e MEMO/10/200

3 :

Ver IP/10/1288, MEMO/10/473

4 :

Ver IP/10/1124 e MEMO/10/408

5 :

Ver IP/11/63 e MEMO/11/43

6 :

Ver IP/10/1434, MEMO/10/532 e MEMO/10/533

7 :

Ver IP/10/1541 e MEMO/10/602

8 :

Ver IP/10/1729 e MEMO/10/687

9 :

Ver IP/10/1390, IP/11/469 e MEMO/11/239

10 :

Ver IP/11/22 e MEMO/11/11

11 :

Ver IP/10/1199, MEMO/10/455, MEMO/10/454 e MEMO/10/456

12 :

Ver IP/11/22 e MEMO/11/14

13 :

Ver MEMO/11/11

14 :

Ver IP/10/1768

15 :

Ver MEMO/10/636

16 :

Ver MEMO/10/434

17 :

Ver IP/10/1353, MEMO/10/506 e MEMO/10/660

18 :

Ver MEMO/11/6


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