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Revisão da Directiva da Tributação da Energia - Perguntas e Respostas

European Commission - MEMO/11/238   13/04/2011

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MEMO/11/238

Bruxelas, 13 de Abril de 2011

Revisão da Directiva da Tributação da Energia - Perguntas e Respostas

O que é a Directiva da Tributação da Energia?

Existem já, em todos os Estados‑Membros da UE, impostos sobre a energia, que em certa medida estão harmonizados a nível da UE. A Directiva da Tributação da Energia em vigor, adoptada em 2003, foi principalmente concebida para evitar distorções da concorrência no sector energético do Mercado Interno. Esta directiva define normas comuns sobre o que deve ser tributado e quando, bem como as isenções autorizadas. Estabeleceram‑se taxas mínimas para os produtos utilizados no aquecimento, na electricidade e nos carburantes sobretudo com base no volume de energia consumido. Acima destas taxas mínimas, os Estados‑Membros são livres de definir as taxas que considerarem adequadas a nível nacional.

Porque pretende a Comissão rever estas normas?

A Directiva da Tributação da Energia em vigor está desactualizada porque não dá resposta às mais vastas ambições da UE em termos da sua estratégia em matéria de energia e alterações climáticas. É também necessário revê‑la em função dos problemas que surgiram no Mercado Interno. Por último, o seu âmbito de aplicação actual não está conforme com o do Regime de Comércio de Licenças de Emissões da UE (RCE) que é o maior sistema internacional para o comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.

Em primeiro lugar, as taxas mínimas em vigor para os produtos energéticos baseiam‑se sobretudo no volume (EUR/1000 l) e são definidas de acordo com taxas históricas dos Estados‑Membros. Esta situação cria uma concorrência desleal entre fontes de combustível e benefícios fiscais injustificáveis para determinados tipos de combustível em detrimento de outros. Por exemplo, com os valores mínimos actuais, o carvão é o menos tributado e o etanol o mais tributado. As energias renováveis sofrem uma discriminação especial com a Directiva da Tributação da Energia em vigor, porque são tributadas à mesma taxa que a fonte de energia que pretendem substituir (por exemplo, o biodiesel tem a mesma tributação que o diesel, etc.). Uma vez que esta taxa se baseia no volume em vez de se basear no teor energético, os produtos com menos teor energético, como as energias renováveis, sofrem uma carga fiscal mais pesada em comparação com os combustíveis concorrentes. Esta questão seria resolvida na directiva revista da Comissão, visto que o imposto sobre a energia estaria associado ao teor energético.

Em segundo lugar, do ponto de vista das alterações climáticas, a actual Directiva da Tributação da Energia não tem de modo algum em conta a necessidade de reduzir as emissões de CO2. De facto, como já se referiu, certos combustíveis fósseis são objecto de uma tributação mais favorável dos que os seus concorrentes mais limpos. O estabelecimento de um enquadramento ao nível da UE permitiria aos Estados‑Membros aplicar um imposto sobre o CO2 de modo a cumprir as respectivas metas de partilha de esforços, sem prejudicar a sua competitividade na UE.

Por último, a Directiva da Tributação da Energia revista, que tem em conta as emissões de CO2, evitaria os obstáculos e distorções do Mercado Interno que resultam da coexistência de políticas nacionais diferentes. Os Estados‑Membros começam já a introduzir os seus próprios impostos nacionais sobre o CO2, mas as diferenças de interpretação podem gerar dupla tributação e elevados custos de conformidade para as empresas que operam num contexto transfronteiras. Uma abordagem da UE em matéria de tributação do CO2 criaria condições de concorrência leais para a indústria em toda a União e facilitaria a actividade transfronteiriça das empresas. A tributação do CO2 não seria aplicada às energias renováveis, o que lhes conferiria uma vantagem adicional em comparação com os combustíveis convencionais com os quais estão em concorrência.

Quais são os objectivos principais da nova Directiva da Tributação da Energia proposta?

A directiva revista tem por objectivo reestruturar o modo de tributação da energia, a fim de apoiar a transição para uma economia hipocarbónica e eficiente em termos de consumo de energia e evitar eventuais problemas no Mercado Interno.

  • Alterações climáticas: ao introduzir uma componente CO2, a proposta visa coadunar a tributação da energia com os compromissos assumidos pela UE em matéria de alterações climáticas. Será atribuído um preço às emissões de CO2, por sectores não abrangidos pelo sistema RCE da UE: quanto maiores forem as emissões de um determinado combustível, mais elevado será o imposto sobre o CO2. Este elemento permitirá recompensar as fontes de energia mais ecológicas e alargar os esforços envidados para atingir as metas da UE em matéria de redução do CO2, eficiência energética e energias renováveis.

  • Eficiência energética: a energia é um recurso escasso, e a tributação deve reflectir este facto. Associar o nível do imposto ao teor energético dos combustíveis proporcionaria um forte incentivo, em todos os sectores, no sentido de uma maior eficiência energética.

  • Mercado Interno: a criação de um enquadramento da UE para a tributação do CO2 evitaria o surgimento de uma multiplicidade de políticas fiscais em prol do ambiente nos Estados‑Membros e proporcionaria maior segurança jurídica para as empresas, além de reduzir os custos de conformidade. A proposta também estabeleceria uma distinção entre os sectores abrangidos pelo sistema RCE da UE e os que ficam fora deste sistema, o que ajudaria a evitar a dupla tributação.

  • Promover o crescimento e o emprego: os Estados‑Membros poderiam decidir proceder a uma reorientação fiscal favorável ao crescimento, aumentando a tributação dos produtos energéticos para reduzir a carga fiscal sobre o trabalho, em consonância com a Estratégia 2020.

Que alterações trará a nova proposta?

Os impostos sobre a energia seriam divididos em duas partes, uma baseada no teor de CO2 e a outra baseada no teor energético.

CO2: seria introduzida uma taxa mínima única para as emissões de CO2 (20 €/t de CO2) para todos os sectores não abrangidos pelo sistema RCE da UE. Estabelecer-se-ia assim um preço do carbono para estes sectores da economia, designadamente os agregados familiares, os transportes, as empresas mais pequenas e a agricultura, que estão fora do sistema RCE da UE. As fontes de energia renováveis não estariam sujeitas a esta componente «CO2».

ENERGIA: as taxas mínimas do imposto sobre a energia basear-se-iam no teor energético dos combustíveis (€/GJ) e não no volume. Tal significa que os combustíveis serão tributados com base na quantidade de energia que geram, o que permitirá recompensar automaticamente a maior eficiência energética. A componente de energia do imposto ajudará a suprimir as actuais distorções entre fontes de energia concorrentes (p. ex. gasolina e diesel) e tornará a tributação mais justa para os consumidores, uma vez que, no âmbito do consumo de energia, o teor energético é mais importante do que o volume. Cada GJ seria tributado do mesmo modo, independentemente do produto que o gera.

As duas componentes, CO2 e teor energético, seriam combinadas a fim de estabelecer a taxa global de tributação de cada produto. Os Estados‑Membros poderão definir livremente as suas próprias taxas acima dos valores mínimos da UE e conceber as suas próprias estruturas para estes impostos: podem, por exemplo, decidir fixar uma taxa superior aos mínimos da UE apenas para a componente «teor energético» do imposto e não para a componente «CO2», ou vice-versa. Porém, devem em seguida aplicar as mesmas taxas e estruturas a todos os combustíveis utilizados para o mesmo fim (carburantes ou outros combustíveis).

A indústria disporá de tempo suficiente para se adaptar à nova estrutura de tributação, até 2023, tendo em conta os longos períodos de transição previstos para o alinhamento completo da tributação relativa ao teor energético.

Qual é o âmbito de aplicação da proposta?

A componente «energia» do imposto aplicar-se-ia a todos os combustíveis utilizados para transportes e aquecimento. A utilização dos produtos energéticos para outros fins que não como combustíveis (p. ex. em processos metalúrgicos) continuará excluída do âmbito de aplicação da tributação da energia, como acontece actualmente.

A componente «CO2» do imposto virá complementar o sistema de comércio de licenças de emissão, uma vez que se aplica aos sectores não abrangidos por este sistema (transportes, agregados familiares, agricultura e pequenas indústrias). Todas as emissões de instalações industriais ficarão assim sujeitas a um sinal de preço relativamente ao CO2.

Porquê agora?

Este é o momento certo para a apresentação desta proposta pela Comissão por várias razões. Em primeiro lugar, numa altura em que os Estados‑Membros definem e põem em prática as suas estratégias para atingir os objectivos da UE no domínio da energia e das alterações climáticas para 2013-2020, a proposta proporcionaria uma resposta clara sobre o papel que podem desempenhar os impostos. Em segundo lugar, a Directiva da Tributação da Energia revista destina-se a complementar a terceira fase do sistema RCE da UE (2013-2020), que estabelecerá um limite máximo global na UE e prevê a transição do sistema de licenças para o sistema de leilão. É, pois, urgente apresentar uma proposta neste momento, a fim de dar ao Parlamento e ao Conselho o tempo necessário para a aprovar.

Na perspectiva do Mercado Interno, é igualmente importante estabelecer agora um enquadramento comum para a tributação do CO2. Os Estados‑Membros estão a começar a adoptar os seus próprios impostos em matéria de CO2, e as abordagens podem divergir. Uma multiplicidade de políticas nacionais criaria dificuldades às empresas que operam num contexto transfronteiriço, bem como distorções da concorrência na UE. É melhor adoptar uma abordagem da UE neste momento do que mais tarde, quando poderão ser necessários reajustamentos complexos das legislações nacionais.

Por último, a revisão da Directiva da Tributação da Energia é um dos elementos da Estratégia Europa 2020 e responde ao pedido formulado no Conselho Europeu de Março de 2008. Reflecte, além disso, a Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas realizada em Cancún, no México, em Novembro e Dezembro de 2010. Desta forma, contribuiria para o crescimento sustentável e para a promoção de uma economia mais eficiente em termos de recursos, mais ecológica e mais competitiva. Uma vez que muitos Estados-Membros estão agora a definir as suas estratégias políticas para sair da crise económica e financeira, a revisão da Directiva da Tributação da Energia cria também oportunidades para conciliar os objectivos ambientais e económicos. A directiva revista permitiria aos Estados‑Membros, se assim o entendessem, transferir uma parte da carga fiscal incidente sobre o trabalho ou sobre o capital para uma tributação que promova comportamentos ecológicos e eficientes em termos de consumo de energia. Muitas partes interessadas, assim como o Parlamento Europeu e alguns Estados‑Membros, ONG e sectores da comunidade empresarial, estão a insistir junto da Comissão no sentido de que esta proposta seja apresentada o mais brevemente possível.

Como é que a proposta irá promover a eficiência energética?

A Comissão comprometeu-se a promover a eficiência energética a fim de melhorar a competitividade da UE e a segurança do aprovisionamento, atingindo simultaneamente metas mais ambiciosas de redução dos gases com efeito de estufa. A fiscalidade é um instrumento poderoso para orientar os consumidores para uma utilização mais eficiente da energia. A tributação dos produtos energéticos em função do seu teor energético é a abordagem mais eficaz para incentivar uma utilização mais eficiente da energia, uma vez que dá ao consumidor um sinal de preço claro, ligado ao «valor energético» real do produto que consome.

No que se refere à componente «energia» do imposto, a proposta reforçará a relevância das taxas mínimas ao garantir que as empresas deixam de poder beneficiar de reduções abaixo dos valores mínimos. Além disso, a possibilidade de concessão de taxas reduzidas de imposto, que de qualquer modo teriam de ser fixadas acima dos valores mínimos, terá de estar claramente associada a objectivos de eficiência energética, p. ex. através de acordos sectoriais que estabeleçam objectivos de poupança verificáveis.

De que modo estará a poluição contemplada na proposta?

A proposta integrará no sistema fiscal as emissões de CO2 do combustível através da aplicação de uma componente «CO2» ao imposto sobre os combustíveis que não são abrangidos pelo sistema RCE da UE. Dado que as emissões de CO2 não conhecem fronteiras e são de natureza transnacional, faz sentido abordar esta questão no âmbito do enquadramento comum de tributação da UE. Em contrapartida, no que se refere à poluição atmosférica local, a Comissão deve deixar aos Estados‑Membros a escolha dos instrumentos a adoptar. De facto, há outros mecanismos, como as portagens ou taxas de congestionamento, que podem ser utilizados de modo mais direccionado do que a tributação da energia para abordar estes problemas.

Por que motivo propõe a Comissão taxas mínimas e não a harmonização total dos impostos sobre a energia?

A abordagem das taxas mínimas foi escolhida como uma solução de compromisso em 1993, a fim de limitar as distorções no Mercado Interno e ao mesmo tempo dar aos Estados‑Membros alguma flexibilidade para satisfazer as suas necessidades orçamentais. Embora a abordagem geral se mantenha válida, é importante que as taxas mínimas estabelecidas na legislação da UE continuem a ser consequentes e possam ser actualizadas regularmente para ter em conta a evolução económica, política e internacional.

Qual é o impacto da Directiva da Tributação da Energia revista nos carburantes?

O seu impacto dependerá de um conjunto de factores, incluindo as taxas de imposto existentes e o modo como os Estados‑Membros decidirem estruturar os seus impostos com base nos novos valores mínimos. O impacto principal para todos os Estados‑Membros decorre do facto de que terão de pôr termo ao actual tratamento fiscal da gasolina e do diesel, que origina distorções. O diesel é actualmente tributado a uma taxa mais baixa por litro do que a gasolina em todos os Estados‑Membros excepto um (o Reino Unido), apesar de ter um teor energético e de CO2 por volume mais elevado. Criou-se assim uma situação em que os sinais do preço de mercado já não cumprem a sua função: embora o preço do diesel (antes do imposto) seja superior ao da gasolina (devido ao excesso da procura do diesel na UE), esta relação inverte-se na bomba pelo efeito do sistema fiscal, o que, por sua vez, conduz a uma procura crescente de diesel, apesar da sua escassez na UE. A proposta porá termo a esta distorção ao aplicar uma tributação neutra à gasolina e ao diesel, bem como a outros carburantes, após um período de transição de 10 anos destinado a permitir que os intervenientes no mercado adaptem os seus processos industriais. Os Estados‑Membros poderão, na sua maior parte, alcançar este objectivo quer através de um aumento das taxas do diesel, quer mediante uma redução das taxas da gasolina.

Que tratamento será dado aos carburantes alternativos, como o GPL (gás de petróleo liquefeito) e o GNC (gás natural comprimido)?

Os Estados‑Membros que promovem o GNC e o GPL aplicam frequentemente níveis de tributação muito baixos a estes produtos. Porém, até agora a adesão geral a estes produtos tem sido muito limitada. Para uma maior coerência, deveriam aplicar-se as mesmas taxas de imposto por teor energético e de CO2 a todos os carburantes, incluindo o GNC e o GPL. Isto significa que as vantagens relativas de cada combustível em termos de emissões de CO2 seriam recompensadas automaticamente através do sistema fiscal, mas, para além disso, não lhes seria conferida qualquer outra vantagem concorrencial. No entanto, uma vez que as taxas actuais dos impostos sobre estes produtos são em muitos casos bastante baixas, poderá demorar um certo tempo até que possam competir em pé de igualdade com os carburantes tradicionais, pelo que a nova directiva prevê períodos de transição longos para o alinhamento das taxas de imposto. Por conseguinte, os Estados‑Membros podem continuar a conceder tratamento mais favorável ao GNC e ao GPL durante 12 anos.

Que impacto terá a proposta para os biocombustíveis?

Actualmente, os biocombustíveis são tributados com base no volume, à mesma taxa que o combustível que se destinam a substituir, o que os coloca em desvantagem concorrencial. Ao abrigo da proposta, os biocombustíveis seriam tributados com base no seu próprio teor energético, geralmente mais baixo. Ficariam também isentos da componente «CO2», a fim de reflectir o seu melhor desempenho em termos de emissões de CO2. No entanto, este tratamento positivo ficaria reservado aos biocombustíveis que cumpram os critérios de sustentabilidade relevantes definidos no artigo 17.º da directiva relativa às energias renováveis (2009/28/CE) e no artigo 7.ºB da directiva relativa à qualidade dos combustíveis (2009/30/CE).

Qual será o impacto para os combustíveis de aquecimento?

Também para os combustíveis de aquecimento a nova directiva eliminará o actual tratamento dos produtos energéticos, gerador de distorções, ao obrigar os Estados‑Membros a aplicar a mesma taxa de imposto por tonelada de CO2 e por GJ. Isto significa, por exemplo, que terão de subir as actuais taxas de tributação, muito baixas, que incidem sobre o carvão, o produto com o mais elevado teor de CO2.

Ao mesmo tempo, com a introdução de uma componente baseada no CO2, a tributação dos produtos de aquecimento reflectirá pela primeira vez os efeitos destes produtos sobre o clima. Visto que todas as empresas sujeitas ao sistema RCE da UE ficarão automaticamente isentas desta componente do imposto, a proposta permitirá também criar condições de concorrência leais entre as instalações incluídas e não incluídas neste sistema e assegurará que todos os emissores contribuem para os esforços de redução dos gases com efeito de estufa.

Que tratamento será dado à electricidade?

Em princípio, a Directiva da Tributação da Energia revista não alterará o tratamento da electricidade. Tal como antes, será cobrado no ponto de consumo um imposto relacionado com o teor energético e a taxa mínima não será alterada.

A componente «CO2» só poderia ser aplicada sobre os combustíveis utilizados para produzir electricidade, uma vez que esta não produz emissões no ponto de consumo. Porém, como a produção de electricidade está sujeita ao sistema RCE da UE, ficará isenta da componente «CO2». Esta seria, no entanto, aplicável a pequenas instalações de produção de electricidade que não são abrangidas pelo sistema RCE devido à sua dimensão.

A proposta terá impacto na energia nuclear?

A proposta não afectará o tratamento da energia nuclear. A electricidade proveniente de fontes nucleares é tributada no ponto de consumo, tal como a electricidade proveniente de todas as outras fontes. Os impostos sobre o combustível nuclear, como o que foi recentemente introduzido na Alemanha, não se inscrevem no âmbito de aplicação da Directiva da Tributação da Energia e não são, por isso, afectados pela presente alteração.

De que modo afectará a proposta os agregados familiares?

Tendo em conta que os agregados familiares são responsáveis por 10% das emissões de CO2, os Estados‑Membros terão de incluir este sector nas suas estratégias, independentemente dos meios que utilizarem para tal (p. ex., um imposto sobre o CO2 ou a obrigação de substituir os sistemas de aquecimento). As políticas ambientais afectam por vezes os orçamentos das famílias, em especial as de menores rendimentos. Por essa razão, é reconhecido que uma política ambiental ambiciosa deve incluir redes de segurança sólidas e ser acompanhada de medidas sociais. O impacto do novo imposto sobre a energia/CO2 proposto dependeria em grande medida do modo como os Estados‑Membros decidissem reciclar as receitas por ele geradas. Poderiam, por exemplo, utilizar parte das receitas para compensar os agregados familiares (em especial os de baixos rendimentos) mediante o pagamento de um montante fixo. As receitas do imposto energético poderiam também ser parcialmente redistribuídas de forma eficaz para minimizar o impacto sobre os agregados familiares. De um modo geral, os Estados‑Membros que já introduziram um imposto sobre o CO2 acompanharam esta estratégia de medidas sociais eficazes.

Além disso, a proposta continuará a permitir aos Estados‑Membros aplicar uma taxa reduzida sobre os produtos energéticos utilizados no aquecimento doméstico. No entanto, ao contrário da actual directiva, em que esta opção de uma taxa reduzida só é possível para o gás natural, o carvão e a electricidade, os Estados‑Membros poderão aplicar essa isenção em pé de igualdade a todos os combustíveis de aquecimento utilizados a nível doméstico (incluindo o gasóleo e o carvão). A Comissão apresentará um relatório sobre os efeitos desta isenção passados dois anos.

As especificidades de certos sectores serão tomadas em conta?

Um dos objectivos da Directiva da Tributação da Energia revista consiste em garantir que a tributação da energia seja aplicada de modo mais coerente e eficaz em toda a UE. Por conseguinte, o novo sistema de tributação apenas estabeleceria uma distinção entre os sectores abrangidos pelo sistema RCE, em que se aplica já um preço sobre o carbono, e os sectores não abrangidos pelo RCE, que terão de pagar a componente «CO2».

Porém, a fim de evitar efeitos prejudiciais, são propostas certas regras específicas para os sectores em risco de fuga de carbono (ou seja, as indústrias que emitem gases com efeito de estufa e poderiam ser tentadas a deslocar a sua produção para fora da UE para se manterem competitivas). Estes sectores beneficiarão de um crédito fiscal baseado na evolução do seu consumo no que respeita à componente fiscal relacionada com o CO2. A especificidade da agricultura continuará a ser reflectida, até certo ponto, na directiva revista, uma vez que se mantém a possibilidade de isenção total do imposto sobre a energia, se forem assumidos certos compromissos a favor do ambiente e da eficiência energética.

Por último, foram propostos vários períodos transitórios a fim de evitar mudanças bruscas para os utilizadores de certos produtos energéticos (como o diesel, como atrás se explicou).

O que acontecerá com os produtos importados?

Fixar um preço para as emissões de carbono ligadas à produção na UE pode conduzir a distorções face aos produtores de países terceiros onde não existem mecanismos similares. As indústrias que emitem gases com efeito de estufa estão, na sua maior parte, abrangidas pelo sistema RCE. Nesta contexto, a UE tomou a decisão de combater o risco de fuga de carbono mediante a distribuição de uma maior percentagem de licenças gratuitas aos sectores em risco, em vez de tentar impor um imposto fronteiriço sobre o carbono aos produtos importados. A Directiva da Tributação da Energia revista não prevê, pois, um imposto fronteiriço sobre o carbono para os produtos importados. As indústrias não abrangidas pelo sistema RCE que ficariam sujeitas à componente «CO2» são geralmente de menor dimensão e estão menos expostas à concorrência internacional e ao risco de fuga de carbono. No entanto, a proposta contém disposições para as instalações de sectores em que possa existir o risco de fuga de carbono (p. ex. os sectores com grande consumo de energia e elevada intensidade de comércio, como diversos processos mineralógicos), tal como o sistema RCE prevê disposições para as indústrias em risco. Essas instalações receberão um crédito fiscal para a componente «CO2», baseado no historial do consumo de energia, uma solução que as protege da concorrência desleal mantendo ao mesmo tempo o incentivo para a redução das suas emissões.

Em resumo, que isenções existem actualmente ao abrigo da Directiva da Tributação da Energia e como serão essas isenções no futuro?

Os Estados‑Membros conservarão, em grande medida, a flexibilidade de que hoje dispõem, em consonância com os objectivos em matéria de energia e clima.

  • No que se refere aos carburantes, a proposta visa aplicar um tratamento coerente a todos os produtos, em termos de teor energético e de CO2, após um período transitório. Assim, as isenções em vigor para os biocombustíveis, o GNC (gás natural comprimido) e o GPL (gás de petróleo liquefeito) serão abolidas progressivamente (até 2023). Isto significa que em 2023 cada produto só beneficiará de isenções se tal for justificado pelo seu balanço de CO2.

  • Quanto aos combustíveis de aquecimento utilizados pelas empresas, as regras actuais permitem aos Estados‑Membros reduzir as taxas de imposto até zero no caso das empresas grandes consumidoras de energia e até 50% dos mínimos da UE para outras empresas, sob certas condições. A fim de reduzir as distorções de concorrência entre os Estados‑Membros e evitar problemas de ajudas estatais, a directiva revista dará aos Estados‑Membros a possibilidade de aplicar reduções fiscais discricionárias unicamente se forem respeitados os valores mínimos da UE (tanto para a componente «energia» como para a componente «CO2»). Por outro lado, as empresas que participem no sistema RCE ficarão automaticamente isentas da componente «CO2» do imposto. Além disso, as empresas dos sectores expostos ao risco de fuga de carbono beneficiarão de um crédito fiscal obrigatório sobre o CO2. Estas duas regras serão vinculativas para os Estados‑Membros, o que evitará distorções.

  • No que diz respeito ao aquecimento doméstico, a actual flexibilidade dada aos Estados‑Membros para isentar alguns produtos (gás, carvão, coque e electricidade) será alargada a todos os combustíveis de aquecimento (incluindo óleos minerais), de modo a permitir um tratamento coerente dos produtos energéticos. Ao mesmo tempo, no seu relatório periódico a Comissão informará sobre os efeitos desta isenção e apresentará uma avaliação sobre a sua coerência com os objectivos políticos no domínio da energia e do clima.

  • A agricultura continuará a beneficiar de taxas de imposto mais baixas, embora estas passem a depender dos objectivos ambientais, a fim de garantir que a agricultura também contribui para o esforço comum de poupança de energia.

  • Os Estados‑Membros continuarão a poder aplicar um tratamento fiscal mais favorável nos casos em que tal se justifique do ponto de vista ambiental, como a electricidade proveniente de fontes renováveis ou a co-geração de alto rendimento de calor e electricidade.

  • A proposta de hoje não alterará as isenções em vigor para o transporte aéreo e marítimo internacional, devido às obrigações internacionais existentes e ao risco de distorções de concorrência em caso de acções unilaterais dos Estados‑Membros. No entanto, estas isenções serão também reexaminadas no relatório periódico da Comissão sobre a aplicação da directiva.

  • Nove dos novos Estados‑Membros (Bulgária, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia e Eslováquia) beneficiarão de um período transitório até 2020 durante o qual não serão obrigados a aplicar a componente «CO2» do imposto. Isto justifica-se pelo seu nível de rendimentos globalmente mais baixo.

As taxas mínimas serão adaptadas a factores externos, como a inflação ou a evolução do preço do CO2?

Sim. Esta será uma das principais vantagens da proposta. As taxas mínimas serão adaptadas a evoluções externas, como a inflação ou a subida/descida do preço do CO2. A Directiva da Tributação da Energia revista reflectirá assim em maior medida estes factores externos. A taxa mínima do imposto relacionada com o teor energético manterá o seu valor real e será adaptada de três em três anos de acordo com a taxa de inflação subjacente (a taxa de inflação dos produtos, excluindo bens alimentares e energia). Quanto à taxa mínima relacionada com o CO2, a directiva prevê uma revisão regular a fim de assegurar o ajustamento ao preço do CO2 ao abrigo do sistema RCE e para minimizar as distorções de concorrência entre as empresas sujeitas a este sistema e as que não o estão.

Que países já aplicam um imposto sobre o carbono?

Actualmente, a Dinamarca, a Irlanda, a Finlândia e a Suécia já introduziram um imposto sobre o carbono. No entanto, estas taxas nacionais são muito diferentes e não reflectem o preço do carbono dentro do sistema RCE.

Quando entrará em vigor a Directiva da Tributação da Energia revista?

A directiva revista seria aplicável a partir de 2013, para acompanhar a terceira fase do sistema RCE da UE. Haveria um período de transição progressiva adequado para que os Estados‑Membros pudessem reestruturar o seu sistema fiscal, permitindo às administrações nacionais, às empresas e ao sector da energia proceder aos ajustamentos necessários. A indústria disporá de tempo suficiente para se adaptar à nova estrutura de tributação, até 2023, tendo em conta os longos períodos de transição previstos para o alinhamento completo da tributação relativa ao teor energético.

Ver também IP/11/468


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