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Perguntas e respostas sobre a MCCCIS

European Commission - MEMO/11/171   16/03/2011

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MEMO/11/171

Bruxelas, 16 de Março de 2011

Perguntas e respostas sobre a MCCCIS

O que é a matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)

A matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades é constituída por um conjunto único de normas que pode ser utilizado pelas sociedades com actividades no território da União Europeia para calcular os seus lucros tributáveis. Por outras palavras, uma sociedade ou um grupo de sociedades passa a ter de obedecer apenas a um sistema para o cálculo dos seus rendimentos tributáveis na UE, em vez de ter de cumprir diferentes regras em cada Estado‑Membro em que opere. Além disso, no âmbito da MCCCIS, as sociedades que operem em mais do que um Estado‑Membro da UE só terão de apresentar uma única declaração fiscal para o conjunto das suas actividades na UE.

Como funciona a MCCCIS na prática?

A MCCCIS permite às sociedades ou grupos de sociedades consolidar os seus lucros e perdas incorridos em toda a UE, reconhecendo assim as suas actividades transfronteiras. A declaração fiscal consolidada única é utilizada para determinar a matéria colectável do imposto sobre as sociedades com base na qual todos os Estados‑Membros em que a sociedade opere têm o direito de tributar uma determinada parte dessa matéria colectável, de acordo com uma fórmula específica baseada em três factores (activos, empregados e vendas). Todas as diligências devem ser cumpridas junto das autoridades fiscais do Estado‑Membro principal da sociedade (ou seja, através de um sistema de «balcão único»).

Nos termos da directiva proposta, são estabelecidas disposições processuais claras sobre o modo como as sociedades devem optar pelo sistema MCCCIS, apresentar as suas declarações fiscais, harmonizar os formulários e coordenar as auditorias. Para cada sociedade ou grupo, a declaração fiscal sobre o conjunto das suas actividades na UE é apresentada às autoridades fiscais do seu Estado-Membro principal, cabendo a este mesmo Estado a coordenação das acções adequadas de verificação e acompanhamento da declaração.

Qual o significado de cada um dos elementos que compõem a MCCCIS?

Explicação de cada elemento da MCCCIS:

Comum — Um conjunto único de regras que podem ser aplicadas em toda a UE.

Consolidada — A consolidação consiste na soma de todos os lucros e todas as perdas de uma sociedade/grupo de sociedades de diferentes Estados-Membros, a fim de se obter um resultado líquido positivo ou negativo para o conjunto das suas actividades na UE. O resultado deve então ser utilizado para determinar a matéria colectável final da sociedade ou grupo de sociedades.

Exemplo: Um grupo MCCCIS é constituído pelas sociedades A;B,C e D. Os lucros das sociedades A e B ascendem, para cada uma, a 10 milhões de euros. Os lucros da sociedade C são de 5 milhões de euros; A sociedade D regista perdas de 8 milhões de euros.

A matéria colectável consolidada relativa a este grupo é igual a A+B+C = 17 milhões de euros.

Imposto sobre as sociedades — Relativo à tributação das sociedades

Matéria Colectável ‑  Montante do lucro da sociedade sujeito a tributação. A matéria colectável é calculada do seguinte modo: as receitas da sociedade, menos o montante que pode beneficiar de isenções fiscais e de deduções, como os salários e as depreciações. Cada Estado-Membro aplica um conjunto de regras diferentes para calcular a matéria colectável. Por exemplo, o Estado-Membro A pode autorizar que a depreciação dos activos seja efectuada em dez anos, ao passo que o Estado‑Membro B só permite que o referido período seja de cinco anos. Também pode acontecer que o Estado‑Membro permita que todas as despesas de representação sejam deduzidas dos lucros, o que o Estado-Membro B não autoriza. Uma matéria colectável única a nível da UE implica significa que as sociedades efectuariam os respectivos cálculos conformando-se com um único conjunto de regras.

Exemplo: As receitas de uma sociedade ascendem a 10 milhões de euros (por exemplo, venda de bens)

Menos despesas de 3 milhões de euros (por exemplo, salários e custos dos bens adquiridos para venda)

Menos deduções de 2 milhões de euros (por exemplo, custos de depreciação dos veículos de entrega)

= total da matéria colectável de 5 milhões de euros.

Por que razão é necessária a MCCCIS na UE?

A MCCCIS simplifica a vida das empresas e reduz os seus custos através da criação um conjunto único de regras para o cálculo da matéria colectável de uma sociedade ou grupo de sociedades e de um sistema de balcão único para a entrega das declarações fiscais. Actualmente, as sociedades têm de fazer face a 27 sistemas de regras diferentes para calcular os respectivos lucros tributáveis e apresentar declarações fiscais junto das autoridades fiscais de cada Estado-Membro em que desenvolvam actividades. Esta situação provoca custos de conformidade elevados, encargos administrativos e complicados ajustamentos. O sistema de preços de transferência actualmente em vigor para as operações intragrupo, além de complexo, é particularmente dispendioso e gravoso para as empresas que operam na UE, podendo conduzir a litígios entre as administrações dos Estados-Membros e, por conseguinte, à dupla tributação das sociedades.

Por outro lado, ao permitir a consolidação dos lucros e das perdas a nível da UE, a MCCCIS tem plenamente em consideração as actividades transfronteiras das empresas e evita a sobretributação.

A MCCCIS é um primeiro passo para a harmonização das taxas de tributação?

Não. A MCCCIS não diz respeito às taxas de tributação, nem a Comissão pretende harmonizar as taxas do imposto sobre as sociedades dos Estados-Membros. Os Estados‑Membros continuarão a determinar as suas próprias taxas de imposto sobre as sociedades, o que constitui o seu direito soberano. Se não originar distorções, a existência de diferenças a nível das taxas de tributação permite manter um certo grau de concorrência fiscal no mercado interno. No entanto, a MCCCIS vai aumentar a transparência da situação efectiva do imposto sobre as sociedades nos Estados-Membros, criando assim uma concorrência fiscal mais justa na UE. O papel da MCCCIS no que diz respeito ao reforço da competitividade global da UE será também muito mais eficaz do que qualquer medida relativa à uniformização das taxas do imposto sobre as sociedades.

Existem dados que comprovem as vantagens que a MCCCIS pode apresentar?

Para as empresas que exercem actividades transfronteiras na UE, a MCCCIS traduz-se, sem qualquer dúvida, numa poupança de tempo e de custos. Segundo estimativas efectuadas, os actuais custos de conformidade poderão ser reduzidos em 7 %, o que equivale a uma diminuição de 0,7 mil milhões de euros ao nível da UE.

O novo sistema permitirá também obter benefícios concretos para as empresas que pretendam expandir-se para outros Estados‑Membros. Actualmente, a simples abertura de uma nova filial noutro Estado-Membro representa mais de 140 000 euros de despesas fiscais para uma grande empresa. A MCCCIS reduzirá estes custos para 87 000 euros, ou seja uma diminuição de 62 %. As empresa de dimensão média beneficiarão de reduções ainda maiores dos custos fiscais de expansão na UE, que passam de 127 000 para 42 000 euros (o que corresponde a uma diminuição de 67 %). Mesmo se só 5 % das PME decidissem expandir-se nestes termos, a poupança total seria da ordem dos 1 000 milhões de euros.

Além disso, ao permitir que as empresas compensem, para efeitos fiscais, as perdas registadas num Estado‑Membro com os lucros obtidos no resto da UE (ou seja, uma operação de consolidação), a proposta pode gerar uma poupança adicional de cerca de 1,3 mil milhões de euros para as sociedades em toda a UE.

Em resumo, graças à MCCCIS as empresas poderão poupar 0,7 mil milhões de euros com a redução dos custos de conformidade, mil milhões de euros com a redução dos custos de expansão transfronteiras e 1,3 mil milhões de euros através da consolidação.

Porque razão a Comissão propôs que a MCCCIS seja facultativa para as sociedades?

A MCCCIS vai ser facultativa, podendo por ela optar as sociedades que considerem que este sistema harmonizado as beneficia, ao passo que outras sociedades continuarão a funcionar no âmbito dos sistemas nacionais. Trata-se de uma medida de bom senso, uma vez que as sociedades que não pretendam expandir-se para além das respectivas fronteiras nacionais e que, por conseguinte, nunca tenham de estar sujeitas a mais de um único sistema, não devam passar desnecessariamente a um novo sistema fiscal. A Comissão considera igualmente que uma MCCCIS obrigatória não seria conforme com o princípio de subsidiariedade, pois implicaria a introdução de medidas da UE para reger actividades não só ao nível da UE, como ainda exclusivamente nacionais,.

Por que representa a consolidação um elemento importante deste sistema?

A consolidação é um aspecto crucial da MCCCIS, pois permite o pleno reconhecimento das actividades transfronteiras na UE de uma sociedade.

Por exemplo, actualmente um grupo pode adicionar os lucros de uma filial no Estado-Membro A às perdas de uma filial nesse mesmo Estado‑Membro A, para obter um resultado líquido positivo ou negativo. No entanto, o mesmo grupo não pode tomar em consideração as perdas ocorridas noutro Estado-Membro B. Noutros termos, ainda que as perdas do grupo num Estado-Membro sejam maiores do que os seus lucros na UE (ou seja, se se verificar uma perda líquida), este grupo continua a ter de pagar impostos nos Estados‑Membros em que os lucros tenham sido gerados. Não existe qualquer dedução de perdas ao nível transfronteiras. No âmbito da MCCCIS, o grupo pode adicionar os seus lucros e as perdas de todas as filiais na UE, a fim de obter um resultado líquido. O imposto incidirá então sobre o lucro líquido do grupo à escala da UE. Esta situação reflecte o verdadeiro espírito de um mercado único.

Além disso, a consolidação elimina a necessidade de recorrer ao complexo sistema dos preços de transferência actualmente em vigor para as vendas transfronteiras intragrupo. Os preços transferência constituem para as empresas um dos aspectos mais dispendiosos e pesados do imposto sobre as sociedades, pelo que a sua supressão implicará vantagens significativas para as sociedades e para os grupos de sociedades na UE.

Como chegou a Comissão à chave de repartição?

No âmbito da MCCCIS, uma vez determinada a matéria colectável da sociedade, esta é repartida (partilhada) segundo uma chave de repartição, entre todos os Estados-Membros em que a sociedade opere. Esta chave tem por base três factores, de igual peso:

  • Activos: são abrangidos todos os activos fixos tangíveis, incluindo os bens imóveis, as aeronaves e as máquinas. Os custos incorridos em matéria de investigação e desenvolvimento, comercialização e publicidade ao longo dos seis anos anteriores à entrada de uma sociedade no sistema MCCCIS são também incluídos como indicadores representativos de activos intangíveis por um período de cinco anos.

  • Trabalho: Dois factores são tidos em conta no âmbito do trabalho: 50 % dos custos salariais e 50 % do número de empregados.

  • Vendas: Este factor é calculado em função do local de expedição/de destino dos bens. Para os serviços, este factor é calculado com base no local em que a prestação de serviços é materialmente executada.

Exemplo:

As sociedades A, B e C formam um grupo que optou pela MCCCIS. A matéria colectável consolidada é 900.

A sociedade A tem um capital no valor de 100, paga salários de 100, tem 1000 empregados e realiza vendas no valor de 10000 no EM A.

A sociedade B tem um capital no valor de 200, paga salários de 200, tem 2000 empregados e realiza vendas no valor de 20000 no EM B.

A sociedade C tem um capital no valor de 300, paga salários de 300, tem 3000 empregados e realiza vendas no valor de 30000 no EM C.

O cálculo é o seguinte:

Um terço de 900 corresponde ao capital: 100/600 para A, 200/600 para B e 300/600 para C

½ de um terço de 900 corresponde a salários: 100/600 para A, 200/600 para B e 300/600 para C

½ de um terço de 900 corresponde a empregados: 1000/6000 para A, 2000/6000 para B e 3000/6000 para C

Um terço de 900 corresponde a vendas: 10.000/60.000 para A, 20.000/60.000 para B e 30.000/60.000 para D.

Matéria colectável de A = 50 +25 +25 +50 = 150 — tributada no Estado-Membro à taxa de A

Matéria colectável de B = 100 100 50 +50 = 300 — tributada no Estado-Membro à taxa de B

Matéria colectável de C = 100 100 75 75 = 450 — tributada no Estado-Membro à taxa de C

Os lucros das sociedades provêm das vendas, do trabalho e dos activos, razão pela qual estes três critérios constituem a chave de repartição. Estes três factores significam que a chave utiliza dados facilmente disponíveis, a sua falsificação é difícil e reflecte o local em que o lucro de uma empresa é realmente gerado.

Como é tida em conta a depreciação no cálculo da matéria colectável? Está prevista a sua harmonização no âmbito da MCCCIS e de que modo?

A depreciação corresponde à diminuição do valor de um activo ao longo do tempo, o que é tomado em consideração como dedução fiscal. Por exemplo, se comprar uma máquina de 100 000 euros e a revender, cinco anos mais tarde por 20 000 euros, a depreciação da máquina equivale a 80 000 euros. Esta depreciação não ocorre no quinto ano, mas sim progressivamente em cada ano. Quando uma sociedade compra um activo, por exemplo, um edifício ou um veículo, a sua matéria colectável anual corresponde ao rendimento menos despesas, menos uma dedução correspondente à depreciação desse activo. A depreciação estimada do activo é repartida pelo período previsto da sua utilização pela sociedade e, de acordo com essa base, é objecto de uma dedução anual à matéria colectável.

Cada Estado-Membro possui as suas próprias regras em matéria de depreciação. Alguns preferem repartir a dedução durante um período mais longo (por exemplo, 5 % ao longo de 20 anos), ao passo que outros concentram as deduções num período mais curto (por exemplo, 20 % em cinco anos). O objectivo consiste em repartir o custo dos activos ao longo do número necessário de anos, evitando introduzir distorções nos lucros, por exemplo, através da dedução de todos os custos no primeiro ano.

No âmbito da MCCCI, aplicar-se-á apenas um conjunto de regras em matéria de depreciação (25 % em 4 anos) para as sociedades que optem por este sistema; as sociedades que não escolherem a MCCCIS continuarão a ser regidas pelas regras nacionais.

Quais as vantagens da MCCCIS para as PME?

A MCCCIS permite às PME ampliarem as suas actividades na UE, possibilidade que, até agora, podia ser considerada demasiado dispendiosa e complexa. Dado que as PME não possuem os mesmos recursos (peritos fiscais e advogados, consultores e assessores) que as empresas de maior dimensão, o facto de terem que fazer face a normas divergentes para o cálculo da matéria colectável nos outros Estados-Membros constitui muitas vezes um obstáculo intransponível. A vigência da MCCCIS não impede que as PME sejam regidas por um único sistema e uma única administração fiscal, como acontece actualmente, mesmo que optem por se expandir para outros Estados‑Membros. Segundo estimativas efectuadas, graças à MCCCIS, uma empresa média que pretenda expandir a sua actividade na UE beneficiará de uma redução dos seus custos fiscais até 67 % . A Comissão procurou assegurar que as novas regras propostas fossem suficientemente acessíveis para que pudessem ser compreendidas e utilizadas tanto pelas PME como pelas grandes empresas.

A MCCCIS contribuirá para fomentar a investigação e desenvolvimento, bem como as sociedades inovadoras?

A MCCCI introduz em relação às despesas de investigação e desenvolvimento regras generosas e favoráveis à inovação: por exemplo, os salários e vencimentos dos investigadores são integralmente dedutíveis no ano em que são incorridos (independentemente da data em que os resultados da investigação vierem a estar disponíveis), sendo permitida ainda uma dedução imediata de 100 % dos edifícios consagrados à investigação. Além disso, a regra geral no âmbito da depreciação admite um progresso técnico muito célere, autorizando a dedução de cerca de 60 % dos custos no decurso dos três primeiros anos. Este método reflecte melhor os efeitos da rápida perda do valor económico ou técnico dos activos fixos. Globalmente, a MCCCIS oferece melhores condições de investigação e inovação do que as previstas nos actuais sistemas de imposto sobre as sociedades em vigor nos Estados-Membros.

A participação na MCCCIS está sujeita a condições?

Sim. As sociedades têm de integrar a MCCCIS por um período mínimo de cinco anos (a fim de evitar entradas e saídas do sistema por razões de planeamento fiscal). Além disso, um anexo da proposta enumera vários critérios que uma sociedade deve preencher para ser elegível no âmbito do sistema da MCCCIS (por exemplo, tipo de normas de tributação das sociedades a que está sujeita, tipo de sociedade ...)

A MCCCIS pode abranger as sociedades não residentes na Europa?

Sim. As sociedades não residentes na Europa com sucursais ou filiais num Estado‑Membro podem optar por integrar a MCCCIS em relação às actividades que desenvolvam na UE, desde que preencham os mesmos critérios de elegibilidade que os exigidos às sociedades da UE (ver supra).

A MCCCIS contribui para atrair o investimento directo estrangeiro?

A MCCCIS pode fazer da UE um mercado muito mais atractivo para os investidores estrangeiros. Por exemplo, actualmente, as sociedades que operam em países terceiros, como os Estados Unidos ou a China, só têm de lidar com um sistema fiscal nacional. Na Europa vigoram 27 sistemas normativos diferentes, o que aumenta significativamente a complexidade e os custos. Um conjunto único de regras no domínio da matéria colectável do imposto sobre as sociedades e um sistema de balcão único para a entrega das declarações fiscais simplificariam consideravelmente o investimento das firmas estrangeiras na UE. Muitos países já fizeram saber à Comissão que a MCCCIS pode contribuir para fazer da UE um mercado mais interessante para o investimento estrangeiro.

A taxa de tributação no âmbito da MCCCIS será diferente da aplicada no sistema nacional?

Os Estados-Membros podem continuar a decidir livremente sobre as suas próprias taxas em matéria de imposto sobre as sociedades, incluindo as taxas aplicáveis às sociedades que optem pela MCCCIS (dado que a MCCCIS apenas diz respeito à matéria colectável e não à taxa de tributação). Um Estado-Membro pode optar por aplicar uma taxa de tributação diferente no âmbito da MCCCIS se a sua própria matéria colectável nacional for determinada segundo modalidades muito diferentes e se pretender manter a mesma taxa de tributação efectiva (ou seja, o nível real do imposto liquidado uma vez que sejam tidas em conta a taxa, a matéria colectável e as várias deduções). Por exemplo, se a MCCCIS for mais ampla do que o de matéria colectável nacional, o Estado-Membro pode optar por estabelecer uma taxa de tributação inferior para manter a mesma taxa de tributação efectiva. Outra possibilidade é que os Estados-Membros na definição das respectivas matérias colectáveis nacionais as aproximem o mais possível da MCCCIS, a fim de evitar a coexistência de duas taxas diferentes. Cabe a cada Estado-Membro decidir qual a melhor abordagem para responder às necessidades nacionais.

Está prevista alguma salvaguarda para proteger os Estados‑Membros das sociedades que pretendam transferir activos para tirar o máximo partido da fórmula?

A proposta relativa à MCCCIS consagra disposições muito rigorosas em matéria de combate à evasão fiscal, de modo a garantir que os grupos não possam proceder à transferência simulada dos seus lucros de um Estado-Membro para outro. No entanto, as sociedades continuarão a estar em condições de exercer a sua liberdade de circulação e de estabelecimento por razões genuinamente comerciais (por exemplo, a construção de uma nova fábrica noutro Estado-Membro), como actualmente acontece.

Que medidas anti-abuso estão incluídas na proposta?

A proposta contém uma disposição de carácter geral destinada a evitar abusos que é conforme com as medidas já aplicadas em muitos Estados-Membros. Além disso, consagra medidas anti-abuso específicas, como uma restrição à dedutibilidade dos juros em certos casos, uma excepção à isenção dos rendimentos estrangeiros noutros casos.

A MCCCIS pode contribuir para uma maior concorrência fiscal?

Ao criar uma matéria colectável uniforme, a MCCCIS permite uma maior transparência, garantindo que a concorrência se verifica mais no que diz respeito à da taxa de tributação efectiva do que ao nível de elementos potencialmente ocultos em diferentes matérias colectáveis. O resultado traduzir-se-á numa concorrência fiscal mais aberta e mais justa. Os Estados-Membros continuarão a ter a seu cargo a determinação das taxas do imposto sobre as sociedades nos seus territórios nacionais. Cabe a cada Estado-Membro decidir a abordagem que melhor se adequa às suas próprias necessidades orçamentais e às exigências da sua política fiscal.

A MCCCIS determina o alargamento da base tributável, na maior parte dos Estados membros?

Para a maioria dos Estados-Membros1, a MCCCIS será mais abrangente do que a matéria colectável nacional existente. Em média, a matéria colectável comum é 7,9 % mais ampla . Graças a esta matéria colectável alargada, são afastadas as preocupações dos Estados-Membros com a sustentabilidade dos respectivos sistemas fiscais no contexto da consolidação do orçamento (ou seja, a matéria colectável alargada reduz o risco de perdas fiscais).

Pode a MCCCIS determinar uma tributação mais pesada das sociedades se os lucros forem considerados no contexto de mercados fiscais com taxas mais elevadas?

A MCCCIS será facultativa. As sociedades não têm que optar por este sistema se considerarem que não beneficiam de qualquer vantagem. No entanto, a grande maioria das empresas (80 %) tem manifestado o seu apoio à MCCCIS, atendendo aos benefícios deste sistema em termos de redução da carga administrativa, de diminuição dos custos de conformidade e de supressão de litígios em matéria de preços de transferência (estudo KPMG, de 2007, Harmonised corporate tax base – are European business for or against it? Pan-EU survey results investigating reactions to proposed Common Consolidated Corporate Tax base, Jeff Wagland)

Esta proposta é compatível com o princípio de subsidiariedade.

Sim. A MCCCIS visa eliminar os obstáculos ao mercado interno, de modo a tornar as actividades transfronteiras das empresas mais baratas e mais simples. Só pode ser aplicada com êxito a nível da UE. É imprescindível uma abordagem à escala da UE para estabelecer normas comuns e um sistema de «balcão único» para as actividades transfronteiras das empresas; ao mesmo tempo alguns dos principais elementos da proposta (por exemplo, a compensação transfronteiras das perdas, a distribuição da matéria colectável através de uma chave de repartição comum) não seriam exequíveis num contexto puramente nacional.

Quais são as próximas etapas?

A proposta tem agora de ser debatida e aceite pelos Estados-Membros no Conselho, após parecer do Parlamento Europeu.

See also IP/11/319

1 :

A Estónia não está incluída, uma vez que este país aplica um imposto sobre distribuições que tributa apenas os dividendos pagos, não sendo necessário uma definição de matéria colectável.


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