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A iniciativa de cidadania europeia (ICE)

European Commission - MEMO/10/683   15/12/2010

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MEMO/10/683

Bruxelas, 15 de Dezembro de 2010

A iniciativa de cidadania europeia (ICE)

I. Perguntas e respostas de ordem geral sobre a iniciativa de cidadania europeia

1. O que diz o Tratado de Lisboa sobre a iniciativa de cidadania europeia?

2. Já é possível apresentar uma iniciativa de cidadania? A partir de que data poderão ser lançadas as primeiras iniciativas de cidadania?

3. O que acontece num caso como o da recente petição da Greenpeace? Pode esta organização voltar a apresentar a sua petição uma vez aplicável o Regulamento relativo à iniciativa de cidadania?

4. Qual é o valor acrescentado da ICE?

5. Qual é a diferença entre uma ICE e uma petição?

6. Existem iniciativas de cidadania nos Estados-Membros?

7. Pode uma ICE incidir sobre a questão da sede do Parlamento Europeu em Estrasburgo?

8. Poderão os cidadãos desencadear uma revisão dos Tratados através de uma ICE?

9. Podem os nacionais de países terceiros residentes na UE apoiar uma ICE?

II. Perguntas e respostas sobre o regulamento: como funcionará a ICE?

1. Quem pode organizar uma iniciativa?

2. As organizações podem organizar uma iniciativa de cidadania?

3. Estão previstas disposições quanto à transparência do financiamento?

4. A UE concederá alguma forma de financiamento aos organizadores de uma ICE?

5. Como poderão os cidadãos tomar conhecimento das iniciativas em curso?

6. Como verificará a Comissão a idoneidade dos grupos que lançam as iniciativas?

7. Como impedirá a Comissão a utilização deste instrumento por extremistas para divulgarem as suas ideias?

8. Quais serão as condições a respeitar para o registo de uma proposta de iniciativa?

9. Em que língua deverão os organizadores solicitar o registo de uma proposta de iniciativa?

10. A Comissão tenciona traduzir as propostas de iniciativa?

11. Como poderão os organizadores potenciais assegurar-se de que a sua iniciativa é da competência da Comissão?

12. A Comissão sempre afirmou que pretendia um procedimento em duas etapas, uma etapa de registo e uma etapa de verificação da admissibilidade numa fase posterior. Porque renunciou a esta ideia?

13. Porque motivo os signatários de uma iniciativa devem provir de um quarto dos Estados-Membros? Porque não de um único Estado-Membro?

14. Porquê utilizar um múltiplo do número de deputados do Parlamento Europeu enquanto limite mínimo para o número de declarações de apoio a recolher em cada Estado-Membro?

15. O que acontece às declarações de apoio recolhidas nos Estados-Membros quando não é atingido o limite mínimo?

16. Que idade deverão ter os cidadãos signatários de uma iniciativa?

17. Deverão os cidadãos estar inscritos nos cadernos eleitorais para poderem apoiar uma iniciativa?

18. Se um cidadão nacional de um Estado-Membro residir noutro Estado-Membro, em que Estado-Membro será tida em conta a sua declaração de apoio?

19. Os cidadãos da União residentes fora da UE podem apoiar uma iniciativa? Em que Estado-Membro serão tidas em conta as suas declarações de apoio?

20. Será possível apoiar uma ICE em linha?

21. Como se garante aos cidadãos a segurança da assinatura em linha de uma iniciativa ?

22. Os cidadãos que apoiam uma iniciativa disporão de garantias de que os seus dados pessoais não serão utilizados para outras finalidades?

23. Como serão verificadas as declarações de apoio?

24. Como reagirá a Comissão às iniciativas coroadas de êxito?

25. O que acontece se a Comissão decidir que não dará seguimento a uma iniciativa de cidadania? Qual o direito de recurso de que dispõem os cidadãos?

26. Será possível apresentar uma iniciativa que seja contrária a outra iniciativa em curso? Será possível apresentar a mesma iniciativa diversas vezes?

27. Porque motivo necessitam os Estados-Membros de um ano para dar execução à ICE?

28. O acordo não torna a ICE demasiado burocrática?

I. Perguntas e respostas sobre a iniciativa de cidadania europeia

1. O que diz o Tratado de Lisboa sobre a iniciativa de cidadania europeia?

O Tratado de Lisboa introduz a iniciativa de cidadania europeia, prevendo que «um milhão, pelo menos, de cidadãos da União, nacionais de um número significativo de Estados-Membros, pode tomar a iniciativa de convidar a Comissão Europeia a, no âmbito das suas atribuições, apresentar uma proposta adequada em matérias sobre as quais esses cidadãos considerem necessário um acto jurídico da União para aplicar os Tratados.» (artigo 11.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia).

Estabelece igualmente que os procedimentos e as condições necessárias para a apresentação de uma iniciativa de cidadania, incluindo o número mínimo de Estados-Membros de que devem provir os cidadãos que a apresentam, serão definidos num regulamento a adoptar pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base numa proposta da Comissão Europeia (artigo 11.°, n.° 4, do Tratado sobre a União Europeia e artigo 24.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). A Comissão adoptou a sua proposta em 31 de Março de 2010. O Parlamento e o Conselho chegaram agora a um acordo final sobre o regulamento.

2. Já é possível apresentar uma iniciativa de cidadania? A partir de que data poderão ser lançadas as primeiras iniciativas de cidadania?

As regras aplicáveis à iniciativa de cidadania foram adoptadas mas, em conformidade com o regulamento, será apenas possível lançar as primeiras iniciativas de cidadania decorrido um ano após a sua entrada em vigor. Os Estados‑Membros necessitam de tempo para adaptar a sua legislação nacional antes do lançamento das primeiras iniciativas.

3. O que acontece num caso como o da recente petição da Greenpeace? Pode esta organização apresentar a sua petição uma vez aplicável o Regulamento relativo à iniciativa de cidadania?

As petições como a recentemente apresentada pela Greenpeace não podem ser consideradas uma iniciativa de cidadania. Dado o Tratado estabelecer que os procedimentos e as condições necessárias para a apresentação de uma iniciativa de cidadania serão definidos num regulamento adoptado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, as iniciativas lançadas antes da adopção e aplicação desse regulamento não podem, por conseguinte, ser consideradas uma «iniciativa de cidadania» na acepção do Tratado, na medida em que as regras e os procedimentos não se encontram ainda em vigor. As assinaturas recolhidas antes da data de aplicação do regulamento não podem ser posteriormente utilizadas; o regulamento estabelece que as declarações de apoio só podem ser recolhidas após o registo da proposta de iniciativa junto da Comissão, o que apenas será possível uma vez aplicável o regulamento. Entretanto, é óbvio que a Comissão examinará atentamente as opiniões manifestadas na petição da Greenpeace.

4. Qual é o valor acrescentado da ICE?

Nos termos do Tratado de Lisboa, o funcionamento da União Europeia continua a basear-se na «democracia representativa» e os cidadãos europeus continuarão a estar directamente representados, a nível da União, no Parlamento Europeu. O Tratado de Lisboa relembra devidamente estes princípios fundamentais.

Com a ICE, no entanto, o novo Tratado alarga a esfera do debate público, permitindo aos cidadãos participar mais activamente na vida democrática da União, através deste novo «instrumento de democracia participativa».

Apesar de a Comissão conservar o seu direito de iniciativa, não estando assim vinculada a apresentar uma proposta na sequência de uma iniciativa de cidadania, compromete-se a examinar cuidadosamente todas as iniciativas que se enquadrem no âmbito das suas competências, a fim de considerar se uma nova proposta de acção seria adequada.

A Comissão considera, por conseguinte, que este novo instrumento representará um contributo muito positivo não só a favor da democracia europeia, mas igualmente para a definição das políticas da UE.

5. Qual é a diferença entre uma ICE e uma petição?

O direito de petição ao Parlamento Europeu, já previsto ao abrigo dos Tratados anteriores, difere substancialmente da nova iniciativa de cidadania introduzida pelo Tratado de Lisboa. As petições podem ser apresentadas pelos cidadãos da União, bem como por pessoas singulares ou colectivas com residência ou sede social num Estado‑Membro, quer individualmente, quer em associação com outros cidadãos ou pessoas, e devem referir-se a questões que se enquadrem nos domínios de actividade da União e que lhe digam directamente respeito (por exemplo, uma reclamação). Por conseguinte, não se referem forçosamente a novas propostas de acção. As petições são dirigidas ao Parlamento Europeu enquanto órgão de representação directa dos cidadãos a nível da União.

A iniciativa de cidadania, em contrapartida, permite a pelo menos um milhão de cidadãos apelar directamente à Comissão para que apresente novas iniciativas políticas.

6. Existem iniciativas de cidadania nos Estados-Membros?

As iniciativas de cidadania existem já na maioria dos Estados-Membros, a nível nacional, regional ou local. A iniciativa de cidadania é prevista a nível nacional nos seguintes Estados‑Membros: Áustria, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha e Países Baixos. A iniciativa de cidadania a nível regional existe na Áustria, Alemanha, Espanha, Suécia e nos Países Baixos. As iniciativas de cidadania a nível local são possíveis na Bélgica, Alemanha, Hungria, Itália, Luxemburgo, Eslovénia, Espanha e Suécia. Existem também iniciativas de cidadania fora da UE (Suíça, EUA, etc.). Estas iniciativas divergem consideravelmente quanto ao respectivo âmbito e as suas modalidades são normalmente distintas.

7. Pode uma ICE incidir sobre a questão da sede do Parlamento Europeu em Estrasburgo?

Não, dado que uma proposta na matéria não se insere no âmbito das competências da Comissão. O regulamento especifica que não serão registadas as propostas de iniciativa de cidadania que não se enquadrem manifestamente no âmbito das competências da Comissão no que respeita à apresentação de uma proposta de um acto jurídico da União para aplicar os Tratados. A sede das instituições é determinada de comum acordo pelos Governos dos Estados-Membros.

8. Poderão os cidadãos desencadear uma revisão dos Tratados através de uma ICE?

Não. Em conformidade com o Tratado e como igualmente estabelecido no regulamento, as iniciativas de cidadania podem apenas referir-se a questões sobre as quais os cidadãos consideram necessário um acto jurídico da União para aplicar os Tratados.

9. Podem os nacionais de países terceiros residentes na UE apoiar uma ICE?

Não. Em conformidade com o Tratado, os nacionais de países terceiros não podem apoiar uma ICE. Com efeito, o Tratado indica claramente que só podem apoiar uma iniciativa os cidadãos que sejam nacionais dos Estados-Membros.

II. Perguntas e respostas sobre o regulamento: como funcionará a ICE?

1. Quem pode organizar uma iniciativa?

As iniciativas de cidadania devem ser organizadas por comités de cidadãos constituídos, pelo menos, por 7 cidadãos residentes em, pelo menos, 7 Estados‑Membros diferentes. Os membros destes comités devem ser cidadãos da União em idade de votar nas eleições europeias (18 anos em todos os Estados‑Membros, excepto na Áustria, em que a idade exigida é 16 anos). Deverão designar um representante e um suplente que estarão habilitados a falar e a agir em seu nome ao longo de todo o processo. Os deputados do Parlamento Europeu não podem ser tidos em conta no cálculo do número mínimo necessário para constituir um comité de cidadãos.

2. As organizações podem organizar uma iniciativa de cidadania?

As organizações não podem organizar uma iniciativa de cidadania. Não obstante, qualquer entidade pode promover ou apoiar uma proposta de iniciativa, na condição de actuar com plena transparência.

3. Estão previstas disposições quanto à transparência do financiamento?

No interesse da transparência e do controlo democrático, os organizadores de uma iniciativa de cidadania deverão fornecer regularmente, ao longo de todo o processo, informações actualizadas sobre as organizações que apoiam a iniciativa, bem como sobre as modalidades de financiamento dessa iniciativa. Tal é feito no interesse dos cidadãos que ponderam a possibilidade de apoiar uma iniciativa e coaduna-se igualmente com a iniciativa europeia em matéria de transparência da Comissão.

4. A UE concederá alguma forma de financiamento aos organizadores de uma ICE?

Não se prevê qualquer financiamento da UE para o efeito.

5. Como podem os cidadãos tomar conhecimento das iniciativas em curso?

Todas as iniciativas em curso serão registadas e divulgadas ao público no sítio Web da Comissão. Tal permitirá acompanhar as iniciativas em curso e constituirá um instrumento de comunicação e de transparência.

6. Como verificará a Comissão a idoneidade dos grupos responsáveis pelo lançamento das iniciativas?

O regulamento prevê que não serão registadas as propostas de iniciativas manifestamente destituídas de um conteúdo sério (por exemplo, as iniciativas de carácter frívolo, abusivo ou provocatório). Todavia, tendo em conta que o organizador de uma iniciativa de cidadania deve ser um comité de cidadãos, o número de propostas de iniciativas deste género deverá ser limitado.

7. Como impedirá a Comissão a utilização deste instrumento por extremistas para divulgarem as suas ideias?

O regulamento prevê que a Comissão deve recusar o registo das propostas de iniciativas de cidadania manifestamente contrárias aos valores da União, por forma a não dar publicidade a opiniões extremistas no sítio Web da Comissão.

8. Quais serão as condições a respeitar para o registo de uma proposta de iniciativa?

Os organizadores de uma iniciativa deverão solicitar o registo da sua proposta junto da Comissão. Deverão facultar as seguintes informações numa das línguas oficiais da União, num registo em linha disponibilizado pela Comissão:

  • título da proposta de iniciativa de cidadania;

  • objecto;

  • descrição dos objectivos da proposta com base na qual a Comissão é convidada a agir;

  • disposições do Tratado que os organizadores consideram pertinentes para a acção proposta;

  • nome completo, endereço postal, nacionalidade e data de nascimento dos sete membros do comité de cidadãos, devendo ser expressamente indicado o respectivo representante e seu suplente, bem como os seus endereços electrónicos;

  • todas as fontes de financiamento e apoio.

Os organizadores terão igualmente possibilidade de apresentar informações mais pormenorizadas num anexo, incluindo um projecto de texto legislativo.

Com base nestas informações, a Comissão registará a proposta de iniciativa desde que estejam reunidas as condições previstas no regulamento, nomeadamente o facto de a proposta de iniciativa se enquadrar no âmbito das competências da Comissão no que respeita à apresentação de uma proposta de um acto jurídico da União para aplicar os Tratados.

9. Em que língua deverão os organizadores solicitar o registo de uma proposta de iniciativa?

Os organizadores podem solicitar o registo de uma iniciativa em qualquer língua oficial da União.

10. A Comissão tenciona traduzir as propostas de iniciativa?

Não, incumbirá aos organizadores traduzir a sua proposta de iniciativa para as línguas da sua escolha. Após a confirmação do registo numa língua oficial, os organizadores disporão da possibilidade de solicitar que sejam acrescentadas outras línguas oficiais ao registo. Antes de as inserir no registo, a Comissão verificará a ausência de quaisquer incoerências manifestas e significativas com a versão original no que respeita ao título, objecto e objectivos.

11. Como poderão os organizadores potenciais assegurar-se de que a iniciativa é da competência da Comissão?

A Comissão fornecerá informações sobre as suas competências no sítio Web consagrado à iniciativa de cidadania, que deverão permitir aos potenciais organizadores apurar se vigora uma disposição do Tratado que autorize a Comissão a intervir no domínio em causa.

12. A Comissão sempre afirmou que pretendia uma etapa de registo e uma etapa de verificação da admissibilidade numa fase posterior do processo. Porque renunciou a esta ideia?

A Comissão pretendia que a admissibilidade fosse verificada uma vez recolhido um número significativo de declarações de apoio, a fim de se assegurar da seriedade das intenções dos organizadores quanto à recolha das declarações de apoio e de a sua proposta de iniciativa já beneficiar de um apoio substancial, com o objectivo de evitar o risco de abusos.

No decurso dos debates, o Parlamento propôs a ideia de um comité de cidadãos no intuito de dar resposta a esta preocupação. Com efeito, este comité constituído, pelo menos, por 7 cidadãos provenientes de, pelo menos, 7 Estados-Membros, garantirá que as iniciativas sejam sérias e genuinamente europeias desde o início.

Além disso, a Comissão não tomará uma decisão formal sobre a admissibilidade conforme previsto na sua proposta, devendo apenas registar as propostas de iniciativas se estas preencherem as condições previstas no regulamento, nomeadamente o facto de se enquadrarem manifestamente no âmbito das suas competências no que respeita à apresentação de uma proposta, nos termos dos Tratados, do acto jurídico solicitado.

13. Porque motivo os signatários de uma iniciativa devem provir de um quarto dos Estados-Membros? Porque não de um único Estado-Membro?

É necessário fixar o número mínimo de Estados-Membros de que devem provir os cidadãos, a fim de garantir que uma iniciativa de cidadania seja representativa de um interesse da União e dado o Tratado estabelecer que os cidadãos devem ser provenientes «de um número significativo de Estados‑Membros».

O número acordado pelo Parlamento e pelo Conselho corresponde a um quarto dos Estados‑Membros, o que nas condições actuais significa sete países.

14. Porquê utilizar um múltiplo do número de deputados do Parlamento Europeu enquanto limite mínimo para o número de declarações de apoio a recolher em cada Estado-Membro?

No seu Livro Verde, a Comissão havia proposto fixar esse limite mínimo em 0,2% da população de cada Estado-Membro. Contudo, muitos inquiridos nesse processo consideraram que 0,2% da população era um limite mínimo desnecessariamente elevado para alcançar o objectivo de garantir a representação de um interesse europeu. Outros consideraram que uma percentagem desse tipo não seria equitativa, uma vez que é muito mais fácil, por exemplo, recolher 1000 declarações de apoio de cidadãos no Luxemburgo (representando 0,2% da população) do que 160 000 na Alemanha, tornando por isso mais fácil esta recolha nos pequenos Estados‑Membros do que nos grandes.

A abordagem escolhida reflecte, por conseguinte, estas duas preocupações. O regulamento prevê um limite fixo para cada Estado-Membro, degressivamente proporcional à população de cada Estado, com um limite mínimo e um limite máximo.

A fim de garantir que estes limites assentam em critérios objectivos, estes foram calculados a partir de um múltiplo do número de deputados de cada Estado‑Membro no Parlamento Europeu. O múltiplo escolhido foi 750, a fim de reflectir as exigências de muitos interessados no sentido de fixar um limite inferior a 0,2 % da população, por um lado, e de atender às preocupações de que o limite nos pequenos Estados‑Membros não fosse demasiado baixo, por outro.

Este sistema permitirá, portanto, que nos grandes países seja necessário um número proporcionalmente mais baixo de signatários do que nos pequenos países, onde esse número será proporcionalmente mais elevado.

O número mínimo de signatários por cada Estado-Membro figura no Anexo I do regulamento.

15. O que acontece às declarações de apoio recolhidas nos Estados‑Membros quando não é atingido o limite mínimo?

As declarações de apoio serão evidentemente acrescentadas ao número total de assinaturas, mas os Estados-Membros em causa não serão tidos em conta para o cálculo de um quarto dos Estados-Membros necessários.

16. Que idade deverão ter os cidadãos signatários de uma iniciativa?

Todos os cidadãos da União em idade de votar nas eleições europeias serão autorizados a apoiar uma iniciativa, sendo a idade mínima de 18 anos em todos os Estados‑Membros, com excepção da Áustria (16 anos).

17. Deverão os cidadãos estar inscritos nos cadernos eleitorais para poderem apoiar uma iniciativa?

Não. Os cidadãos da União devem apenas ter idade para votar nas eleições europeias.

18. Se um cidadão nacional de um Estado-Membro residir noutro Estado‑Membro, em que Estado-Membro será tida em conta a sua declaração de apoio ?

Tal dependerá dos dados fornecidos pelo signatário e, consequentemente, do Estado-Membro que verificará a sua declaração de apoio. Se fornecer os dados necessários correspondentes ao seu Estado-Membro de residência, será tida em conta neste último. De igual forma, se fornecer os dados necessários correspondentes ao seu Estado‑Membro de origem, será tida em conta neste último. Por exemplo, um nacional austríaco residente na Estónia pode preencher o formulário de molde a este ser verificado na Estónia e, por conseguinte, tido em conta neste país, fornecendo para o efeito o seu nome próprio, apelidos, endereço, data e local de nascimento e nacionalidade, ou preencher o formulário de molde a este ser verificado e tido em conta na Áustria, devendo nesse caso apresentar, para além dos dados referidos, um número de identificação pessoal da lista aceite pela Áustria e que figura na Parte C do Anexo III do regulamento.

Em todo o caso, os cidadãos só são autorizados a assinar uma iniciativa uma única vez.

19. Os cidadãos da União residentes fora da UE podem apoiar uma iniciativa? Em que Estado-Membro serão tidas em conta as suas declarações de apoio?

A possibilidade de os cidadãos da União residentes fora da UE apoiarem uma iniciativa dependerá do Estado-Membro de que são nacionais. Com efeito, alguns Estados-Membros não estão em condições de verificar as declarações de apoio dos seus nacionais residentes fora da UE. A proposta da Comissão propiciava a possibilidade de assinatura a todos os cidadãos da União residentes fora da UE. Atendendo aos novos requisitos exigidos pelos Estados-Membros, alguns cidadãos poderão não estar em condições de assinar. Para aqueles que disponham desta possibilidade, serão tidos em conta no seu Estado‑Membro de origem .

20. Será possível apoiar uma ICE em linha?

Os cidadãos terão a possibilidade de assinar uma iniciativa em linha. Os organizadores deverão criar um sistema de recolha em linha que respeite os requisitos técnicos e de segurança estabelecidos no regulamento. A Comissão elaborará normas técnicas e disponibilizará aos organizadores software de fonte aberta para os ajudar a criar o seu sistema.

21. Como se garante aos cidadãos a segurança da assinatura em linha de uma iniciativa ?

Em todo o caso (incluindo quando os organizadores utilizam o i de fonte aberta fornecido pela Comissão), antes de procederem à recolha em linha, os organizadores deverão solicitar à autoridade nacional competente do Estado‑Membro em que os dados serão armazenados a atestação do seu sistema de recolha em linha. As autoridades nacionais verificarão se a segurança e as características técnicas do sistema de recolha em linha respeitam os requisitos mínimos estabelecidos no regulamento, o que assegurará a segurança da assinatura em linha.

22. Os cidadãos que apoiam uma iniciativa disporão de garantias de que os seus dados pessoais não serão utilizados para outras finalidades?

O regulamento assegura a protecção integral dos dados, durante a organização e no seguimento de uma iniciativa de cidadania, por todos os intervenientes: organizador, Estados-Membros e Comissão. A legislação em vigor em matéria de protecção dos dados pessoais aplicar-se-á ao tratamento dos dados pessoais realizado para efeitos de uma iniciativa de cidadania. O organizador de uma iniciativa de cidadania, enquanto responsável pelo tratamento dos dados, deverá responder por quaisquer danos provocados, em conformidade com o direito nacional aplicável, e será sujeito a sanções adequadas, em caso de infracção ao regulamento.

23. Como serão verificadas as declarações de apoio?

Nas suas declarações de apoio, os cidadãos deverão fornecer as informações necessárias consoante o seu Estado-Membro (Estado-Membro de residência ou Estado-Membro de origem), as quais podem incluir o seu nome próprio, apelidos, endereço, data e local de nascimento, nacionalidade, bem como, no que se refere a diversos Estados-Membros, um número de identificação pessoal. Parte desta informação (tal como o endereço, o local ou data de nascimento) não é exigida por alguns Estados-Membros. Os dados exigidos são indicados de forma pormenorizada nos dois modelos do formulário de declaração de apoio constantes do Anexo III (Partes A e B) do regulamento. Em relação aos Estados-Membros que exigem um número de identificação pessoal, a lista dos documentos/números aceites por cada um deles figura na Parte C do Anexo III.

Os organizadores só deverão recolher no mesmo formulário as assinaturas dos signatários que serão verificados pelo mesmo Estado-Membro. Em seguida, devem enviar estas declarações de apoio à autoridade nacional competente desse Estado‑Membro. As autoridades nacionais procederão subsequentemente aos controlos adequados para certificar o número de declarações de apoio válidas que foram recolhidas.

24. Como reagirá a Comissão às iniciativas coroadas de êxito?

O acordo estabelece que a Comissão terá um prazo de três meses para examinar uma iniciativa de cidadania que lhe tenha sido apresentada após ter recolhido o número necessário de declarações de apoio conforme estabelecido no regulamento. Antes de expor as suas conclusões numa comunicação, a Comissão receberá os organizadores a um nível adequado por forma a que possam explicar em pormenor as questões suscitadas pela sua iniciativa. Será igualmente organizada uma audição pública no Parlamento Europeu.

25. O que acontece se a Comissão decidir que não dará seguimento a uma iniciativa de cidadania? Qual o direito de recurso de que dispõem os cidadãos?

A iniciativa de cidadania visa definir uma ordem de trabalhos, pelo que não afecta o direito de iniciativa da Comissão. Obrigará, todavia, esta última, enquanto órgão colegial, a ponderar seriamente os pedidos formulados no quadro das iniciativas de cidadania. Se decidir não dar seguimento a uma iniciativa de cidadania, a Comissão explicará claramente as suas razões. Esta análise política da Comissão quanto aos aspectos substantivos da iniciativa não pode ser objecto de qualquer procedimento de recurso.

Ao invés, a decisão relativa ao registo de uma proposta de iniciativa, assente em motivos jurídicos, pode ser contestada. Em caso de recusa do registo, a Comissão informará os organizadores das razões e de todos os eventuais recursos judiciais e extrajudiciais de que dispõem.

26. Será possível apresentar uma iniciativa que seja contrária a outra iniciativa em curso? Será possível apresentar diversas vezes a mesma iniciativa?

O regulamento não impõe qualquer regra no que respeita à apresentação sucessiva de iniciativas de cidadania idênticas ou semelhantes. De igual forma, não impede o lançamento de iniciativas antagónicas.

27. Porque motivo necessitam os Estados-Membros de um ano para dar execução à ICE?

Muitos Estados-Membros devem adaptar a sua legislação nacional a fim de poderem proceder à verificação das declarações de apoio e/ou assegurarem a imposição de sanções adequadas aos organizadores em caso de infracção ao regulamento.

28. O acordo não torna a ICE demasiado burocrática?

A iniciativa de cidadania não será sujeita a formalidades burocráticas desnecessárias. As regras acordadas asseguram o devido equilíbrio entre a necessidade de garantir a credibilidade deste instrumento e permitir a sua fácil utilização pelos cidadãos.

Além disso, a Comissão tenciona elaborar um guia completo e de fácil utilização destinado a facilitar a compreensão das diferentes etapas do processo e prestará apoio aos organizadores, sempre que necessário.


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