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MEMO/10/587

Bruxelas, 18 de Novembro de 2010

Nota informativa: Comunicação da Comissão sobre o futuro da PAC

A Comissão Europeia adoptou hoje uma comunicação sobre o futuro da PAC, intitulada «A PAC no horizonte 2020: Alimentação, recursos naturais e territoriais – responder aos desafios do futuro». Este documento marca o início de um processo de consulta que vai durar até à próxima Primavera e que permitirá à Comissão preparar propostas legislativas até ao Verão de 2011. A PAC reformada deverá entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2014.

Quais as orientações da Comissão para tornar a agricultura europeia mais competitiva?

A competitividade a longo prazo do sector agrícola passa pela sua capacidade em vencer o desafio das alterações climáticas e da utilização sustentável dos recursos naturais, ao mesmo tempo que aumenta a produtividade. Para isso, é necessário manter a aptidão da agricultura em mostrar inovação, em investir e em enfrentar a evolução dos mercados, no conjunto do território europeu.

A comunicação da Comissão aponta diversos elementos-chave. Primeiro, rever o sistema dos pagamentos directos, que devem integrar uma componente «verde» de competitividade ecológica e ser distribuídos de modo mais equitativo e transparente. Em seguida, aumentar os esforços em matéria de inovação e de luta contra as alterações climáticas, no âmbito dos programas de desenvolvimento rural. Por último, melhorar a transparência da cadeia alimentar e examinar a possibilidade de oferecer aos Estados-Membros novos instrumentos de luta contra a volatilidade excessiva dos preços das matérias-primas agrícolas.

Porque deve a PAC ser mais equitativa?

Critérios de apoio herdados do passado. Os critérios de referência dos pagamentos directos entre os agricultores dos antigos Estados-Membros da UE datam dos anos 2000-2002. Foram fixados montantes em função dos volumes de produção da época. É necessário fazê-los evoluir no sentido de um mecanismo mais objectivo e justo para o conjunto dos agricultores e dos Estados-Membros.

Ter em conta os alargamentos. Actualmente, coexistem dois mecanismos de referência dos apoios directos. Um para os antigos Estados-Membros, fundado em critérios históricos, o outro para os Estados-Membros que aderiram à UE a partir de 2004, baseado num montante único por hectare. Deve ser instaurado um novo sistema, adaptado ao conjunto da UE, equitativo e transparente.

Apoiar melhor a diversidade da agricultura europeia. Os critérios de referência devem integrar a dimensão económica dos pagamentos directos destinados a apoiar o rendimento agrícola, assim como a sua dimensão ambiental (garantir a produção de bens públicos pelos agricultores). Estão a ser estudadas soluções pragmáticas de um ponto de vista económico e político, de modo a criar as condições de um apoio equitativo que tenha em consideração uma série de parâmetros ligados ao contexto social, económico e ambiental no qual trabalham os agricultores.

Devem os pagamentos directos ter limite máximo?

Os apoios directos são ajudas aos rendimentos, indispensáveis para manter uma agricultura no conjunto do território europeu. Importa, desde logo, assegurar que as ajudas públicas sejam orientadas para os agricultores activos que delas necessitam verdadeiramente. Para lá de um determinado montante, as ajudas perdem pertinência, a menos que as justifiquem elementos tangíveis, ligados ao emprego assalariado.

Pode a PAC ser mais útil às pequenas explorações?

Não se trata de ajudar explorações inviáveis, mas de estimular a sua integração no mercado. É necessário tornar a PAC mais simples. Os trâmites administrativos travam o acesso das pequenas explorações aos apoios da PAC, quando elas desempenham um papel económico importante na dinâmica de certas zonas rurais. Impõe-se um trabalho de simplificação, de modo a assegurar um acesso justo de todos os agentes económicos às políticas públicas.

Serão as regiões desfavorecidas apoiadas de modo específico?

Os apoios actualmente previstos no âmbito dos programas de desenvolvimento rural não serão postos em causa. A manutenção da agricultura nas zonas onde é mais difícil produzir constitui um elemento essencial de preservação da biodiversidade e de territórios rurais dinâmicos. As condicionantes naturais específicas poderiam, pois, ser igualmente tidas em conta no cálculo dos pagamentos directos.

Que práticas agrícolas serão encorajadas para combater as alterações climáticas e preservar o ambiente?

Não existe, nesta fase, uma lista exaustiva das práticas agrícolas que serão apoiadas por intermédio de uma componente «verde» dos pagamentos directos. Está em curso um estudo de impacto, a fim de determinar as técnicas mais pertinentes. A título de exemplo, podemos mencionar a manutenção do coberto vegetal, a rotação das culturas, a retirada da produção por motivos ambientais ou as pastagens permanentes.

A manutenção de um coberto vegetal durante o período invernal consiste em semear certas plantas imediatamente após as colheitas, o que permite enriquecer os solos, melhorar a sua capacidade de retenção de água e lutar contra a sua erosão, bem como produzir as chamadas «culturas intercalares».

A rotação das culturas é um método tradicional que respeita a capacidade dos solos para se regenerarem. Oferece a vantagem de reduzir o recurso a produtos químicos (pesticidas, herbicidas, fertilizantes).

As pastagens proporcionam reservatórios consideráveis de biodiversidade. Constituem ecossistemas de elevado valor acrescentado em termos de solos, de utilização da água, de sequestração do carbono e de paisagens.

A retirada de terras da produção por motivos ambientais enriquece os ecossistemas agrícolas, ao preservar refúgios para a fauna e a flora. Para aproveitar todo o seu potencial, as terras retiradas da produção devem ser segadas meticulosamente, a fim de preservar o desenvolvimento de pequenos arbustos.

Será necessário conservar os dois pilares da PAC?

Os dois pilares são duas facetas complementares da PAC. O primeiro deve permitir apoiar os agricultores numa base anual, para fazer face a desafios comuns ao conjunto da UE. O segundo, incluindo a abordagem «Leader», constitui um utensílio de investimento plurianual e flexível, adaptado às realidades locais de cada Estado-Membro, nomeadamente para apoiar a competitividade, a inovação, a luta contra as alterações climáticas e a sustentabilidade da agricultura.

Porque não é a comunicação pormenorizada sobre certos pontos?

A comunicação da Comissão não aborda todos os detalhes da reforma. Há que esperar as propostas legislativas que serão apresentadas até ao Verão de 2011. O texto hoje divulgado é um documento político que mostra as grandes orientações, com base nos desafios identificados durante o debate público do início do ano. Até à apresentação das propostas legislativas, serão efectuados estudos de impacto precisos, a fim de definir os instrumentos que respondem mais pertinente e eficazmente aos objectivos definidos pela comunicação.

Quais as próximas etapas após a publicação da comunicação?

A comunicação da Comissão vai ser debatida no Conselho e no Parlamento Europeu, assim como no Comité Económico e Social e no Comité das Regiões da UE. A Comissão organizará uma consulta, na qual as partes interessadas serão convidadas a expor os seus pontos de vista sobre as opções e a alimentar a análise do impacto das diversas opções, apresentando elementos analíticos. Tendo em conta os estudos pormenorizados de impacto em curso por cada uma das opções da comunicação, a Comissão preparará propostas legislativas que serão apresentadas no Verão de 2011, seguindo o procedimento de co-decisão aplicado pela primeira vez numa reforma da PAC, na sequência da entrada em vigor do novo Tratado. A PAC reformada entrará em vigor em 2014.

Que desafios para a agricultura europeia de amanhã?

Aprovisionamento alimentar. Segundo os peritos da FAO, o aumento da população mundial e as mudanças de hábitos alimentares vão fazer com que a procura de produtos agrícolas cresça 50% até 2030 e 70% até 2050. A Europa deve assumir a sua quota-parte de responsabilidade à escala internacional, mantendo a sua capacidade para produzir produtos de qualidade em quantidade suficiente e que respeitem normas sanitárias muito elevadas e encorajando práticas de produção sustentáveis, a fim de não causar danos ao ambiente.

Utilização sustentável dos recursos naturais. O sector agrícola é um utilizador-chave dos solos, da água e da biodiversidade e um agente fundamental na constituição das paisagens. Cerca de 14 milhões de explorações gerem mais de metade do território europeu. A agricultura e a silvicultura representam 80% do território europeu. A agricultura pode oferecer respostas concretas na luta contra as alterações climáticas e a perda da biodiversidade. Por outro lado, os agricultores devem fazer evoluir as suas práticas perante o aquecimento das temperaturas.

Desenvolvimento equilibrado dos territórios rurais. A agricultura é o motor económico da maior parte das zonas rurais, a plataforma sobre a qual se apoia a cadeia agroalimentar europeia. No total, o sector agroalimentar representa 17,5 milhões de postos de trabalho (13,5% do emprego industrial). É essencial preservar um nível de atractividade aceitável para os empregos agrícolas, designadamente para assegurar um mínimo de renovação das gerações. Os rendimentos agrícolas representam apenas 40% da média dos rendimentos médios europeus.

ANEXO: DESCRIÇÃO DAS TRÊS OPÇÕES GERAIS

Pagamentos directos

Medidas de mercado

Desenvolvimento rural

Opção 1

Introduzir maior equidade na distribuição dos pagamentos directos entre os Estados-Membros (mantendo inalterado o actual sistema de pagamento directo)

Reforçar os instrumentos de gestão do risco

Racionalizar e simplificar os instrumentos existentes no mercado, se necessário

Manter a orientação de exame da saúde da PAC, que consiste em aumentar o financiamento para enfrentar os desafios relacionados com as mudanças climáticas, a água, a biodiversidade, a energia renovável e a inovação.

Opção 2

Introduzir maior equidade na distribuição dos pagamentos directos entre os Estados-Membros e uma mudança substancial na sua concepção.

Os pagamentos directos seriam compostos por:

uma taxa de base servindo de apoio ao rendimento,

um apoio adicional obrigatório para determinados bens públicos «ecológicos», por meio de acções agroambientais simples, generalizadas, anuais e não contratuais, com base nos custos suplementares para a realização destas acções,

um pagamento adicional para compensar condicionantes naturais específicas,

e uma componente de apoio não-dissociado voluntário para sectores e regiões específicos 1,

Introduzir um novo regime para as pequenas explorações.

Introduzir um limite máximo da taxa de base, para além de considerar a contribuição das grandes explorações para o emprego rural.

Racionalizar e simplificar os instrumentos existentes no mercado, se necessário

Ajustar e complementar os instrumentos existentes com vista ao seu melhor alinhamento com as prioridades da UE, centrando o apoio no ambiente, nas alterações climáticas e/ou na reestruturação e inovação, reforçando as iniciativas regionais e locais.

Reforçar os instrumentos de gestão de risco existentes e introduzir um instrumento de estabilização de rendimentos compatível com a caixa verde da OMC para compensar as perdas substancias de rendimento.

Pode prever se uma certa redistribuição dos recursos entre os Estados-Membros com base em critérios objectivos.

Opção 3

Eliminação progressiva dos pagamentos directos na sua forma actual

Em contrapartida, estabelecer pagamentos limitados para bens públicos ambientais e pagamentos adicionais para compensar as condicionantes naturais específicas

Suprimir todas as medidas de mercado, com a possível excepção das cláusulas de perturbação que podem ser activadas em tempos de crise grave

As medidas deverão centrar se essencialmente nas alterações climáticas e nos aspectos ambientais

1 :

Equivalente ao apoio não-dissociado actual, pago ao abrigo do artigo 68.º, e a outras medidas de ajuda não-dissociada.


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