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Perguntas e respostas sobre a nova abordagem da UE relativa ao cultivo de OGM

Commission Européenne - MEMO/10/325   13/07/2010

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MEMO/10/325

Bruxelas, 13 de Julho de 2010

Perguntas e respostas sobre a nova abordagem da UE relativa ao cultivo de OGM

Por que motivo a Comissão adopta agora este pacote e o que está incluído nestas medidas?

Em Março de 2010, a Comissão Europeia declarou que apresentaria, antes das férias do Verão, uma proposta relativa à forma de combinar o sistema de autorização da União Europeia cientificamente fundamentado com a liberdade de os Estados‑Membros decidirem sobre o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM). O pacote hoje adoptado cumpre este compromisso e está em total sintonia com a posição assumida pelo Presidente José Manuel Barroso nas orientações políticas que apresentou em Setembro de 2009.

O que se entende por medidas de coexistência e o que muda com a nova recomendação relativa à coexistência?

O objectivo das medidas de coexistência nas áreas em que são cultivados OGM é impedir a presença acidental de OGM noutros produtos, evitando o prejuízo económico potencial e o impacto dos vestígios de culturas geneticamente modificadas com culturas que o não são, como as culturas convencionais e as biológicas.

A experiência adquirida aos longo dos últimos anos mostra que os Estados‑Membros necessitam de maior flexibilidade para ter em conta as suas condições específicas locais, regionais e nacionais, aquando da definição de medidas para organizar o cultivo de OGM, as culturas convencionais e as culturas biológicas.

A nova recomendação relativa à coexistência reconhece que os Estados‑Membros podem adoptar medidas para impedir a presença acidental de OGM noutros produtos abaixo do limiar de rotulagem de 0,9 %. Se as medidas de coexistência não forem suficientes para impedir a presença acidental de OGM em culturas convencionais ou biológicas, os Estados‑Membros podem restringir a cultura de OGM em grandes áreas do seu território. As medidas de restrição devem ser proporcionais ao objectivo a atingir (ou seja, a protecção das necessidades específicas da agricultura convencional ou biológica).

A Comissão publicou em 2009 o segundo relatório sobre as estratégias nacionais de coexistência das culturas geneticamente modificadas com a agricultura convencional e biológica. O relatório mostra que 15 Estados‑Membros adoptaram legislação em matéria de coexistência e outros três notificaram projectos de legislação.

O Gabinete Europeu de Coexistência (European Coexistence Bureau ‑ ECoB) desenvolve, em conjunto com os Estados‑Membros, melhores práticas em matéria de coexistência, que têm em consideração que os Estados‑Membros necessitam de flexibilidade para ter em conta as suas condições locais e regionais.

Para mais informações sobre o ECoB: http://ecob.jrc.ec.europa.eu/

Qual é o actual procedimento de autorização para o cultivo de OGM?

Os OGM são autorizados, a nível da UE, caso a caso, com base nos fins específicos definidos no pedido de autorização da empresa, após uma avaliação positiva dos riscos para a saúde e para o ambiente. Os pedidos relativos ao cultivo de OGM podem ser apresentados nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 para os géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, se esses OGM se destinarem a ser utilizados como matéria‑prima para a produção de géneros alimentícios ou alimentos para animais. Os OGM podem igualmente ser autorizados para outros fins que não a produção de géneros alimentícios ou alimentos para animais, nos termos da Directiva 2001/18/CE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados. Em ambos os casos, os Estados‑Membros têm um papel preponderante, cabendo‑lhes efectuar a avaliação inicial dos riscos de OGM para cultivo.

Para mais informações sobre os procedimentos de autorização:

http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=MEMO/10/58

Quais são as alterações que a Comissão propõe à legislação actualmente em vigor?

A alteração proposta prevê o aditamento de um artigo à Directiva 2001/18/CE, o qual autoriza explicitamente os Estados‑Membros a restringirem ou proibirem o cultivo de OGM no seu território. Os Estados‑Membros poderão fazê‑lo com qualquer fundamento, com excepção dos motivos abrangidos pela avaliação dos riscos para a saúde e o ambiente, a qual faz parte do processo de autorização da UE. Assim sendo, a proposta dá competência aos Estados‑Membros para decidirem sobre o cultivo.

Quando esta alteração jurídica entrar em vigor, os Estados‑Membros terão a liberdade de restringir ou proibir o cultivo de todos ou de determinados OGM em todo o seu território ou em partes dele. Esta alteração será aplicável a todos os OGM que tiverem sido autorizados para cultivo na UE, nos termos da Directiva 2001/18/CE ou do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. Em conformidade com esta proposta, os Estados‑Membros apenas estão autorizados a adoptar medidas contra o cultivo de OGM. Não são autorizados a adoptar medidas que proíbam a importação e/ou a comercialização na UE de sementes geneticamente modificadas autorizadas.

Existe algum OGM que já seja cultivado na UE?

Sim. Existe um tipo de milho geneticamente modificado – o MON 810 – que é cultivado na UE para fins comerciais. A modificação genética deste produto visa proteger a cultura contra uma praga nociva – a variante europeia da broca do milho. Este produto foi autorizado em 1998.

Em 2 de Março de 2010 foi autorizada para cultivo e transformação industrial uma variedade de batata para fécula geneticamente modificada, conhecida por batata Amflora. Esta batata para fécula apresenta um teor superior de amilopectina da fécula. A fécula destina‑se a fins industriais, como a produção de papel.

Quais são as plantas geneticamente modificadas autorizadas na UE para utilização em géneros alimentícios e/ou em alimentos para animais?

Além do cultivo, a colocação de OGM no mercado europeu e a utilização dos produtos seus derivados nas cadeias alimentares humana e animal estão sujeitas a uma autorização da UE.

A partir de hoje, a lista de OGM autorizados inclui igualmente: um produto à base de beterraba sacarina, três produtos à base de soja, três produtos à base de óleo de colza, seis à base de algodão e 17 à base de milho.

Um dos OGM autorizados mais recentemente é a batata para fécula «Amflora». Tal como acontece com as batatas para fécula convencionais, a «Amflora» não se destina a ser utilizada como alimento. O subproduto da batata para fécula (polpa) é autorizado como alimento para animais. A presença acidental ou tecnicamente inevitável desta batata nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais está autorizada, até um nível de 0,9 %.

A lista de plantas geneticamente modificadas autorizadas e o âmbito exacto da sua autorização constam do registo da UE dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais geneticamente modificados que pode ser consultado no endereço: http://ec.europa.eu/food/dyna/gm_register/index_en.cfm

Os Estados‑Membros já proibiram o cultivo de OGM?

Seis Estados‑Membros (Áustria, Hungria, França, Grécia, Alemanha e Luxemburgo) adoptaram medidas de salvaguarda e proibiram o cultivo do milho geneticamente modificado MON810 nos seus territórios. Além disso, a Áustria, o Luxemburgo e a Hungria notificaram a Comissão da proibição do cultivo da batata «Amflora». A Polónia tem em vigor legislação que proíbe a comercialização de sementes GM.

Os Estados‑Membros poderão agora reconsiderar as suas medidas de salvaguarda relativamente ao cultivo de OGM, nos casos em que não haja justificação científica, e recorrer à recomendação relativa à coexistência hoje adoptada, mais flexível, para impedir a presença acidental de OGM nas outras culturas.

Quando o aditamento hoje proposto do artigo em questão à Directiva 2001/18/CE for aplicável, os Estados‑Membros terão a possibilidade de restringir ou proibir o cultivo de OGM, sem que para isso tenham de recorrer à cláusula de salvaguarda, nos casos em que não esteja identificado qualquer risco científico.

Existem outros OGM para cultivo sobre os quais a UE possa vir a decidir antes da entrada em vigor desta alteração jurídica?

Existem mais de dez pedidos de autorização de OGM para cultivo (ou de renovação) em diferentes fases do procedimento.

Quatro OGM encontram‑se em fase avançada. Receberam parecer favorável da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) e o seu procedimento de autorização (ou de renovação da autorização) está em curso. O parecer favorável da AESA no que respeita à renovação da autorização do milho MON810, que confere à planta protecção contra certos insectos, foi adoptado em Junho de 2009. Existem dois outros produtos à base de milho geneticamente modificado ‑ o milho Bt1507 (pedido apresentado pela Pioneer) e o milho Bt11 (apresentado pela Syngenta) – que também protegem a planta de certos insectos. Os pareceres favoráveis da AESA foram adoptados, respectivamente, em Janeiro de 2005 e Abril de 2005 e os projectos de decisão que autorizam estes dois OGM foram votados em 25 de Fevereiro de 2009 no âmbito do Comité Regulamentar, ao abrigo da Directiva 2001/18/CE. Não foi alcançada a maioria qualificada. O quarto é o milho NK 603 (apresentado pela Monsanto), que é tolerante ao herbicida RoundUp. A AESA emitiu um parecer favorável sobre este produto em Junho de 2009.

De um ponto de vista processual, a próxima etapa para o MON810 e o NK603 será a apresentação de um projecto de decisão ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal (primeira etapa do procedimento de comitologia). O Bt11 e o Bt1507 encontram‑se a meio do procedimento de comitologia, sendo a próxima etapa a apresentação de decisões ao Conselho.

Que melhorias foram introduzidas na avaliação dos riscos ambientais dos OGM desde o pedido feito pelo Conselho em Dezembro de 2008?

A Comissão e a AESA, juntamente com os Estados‑Membros, estão a trabalhar nos domínios específicos para melhorar a aplicação da legislação em matéria de OGM, identificados pelas conclusões do Conselho «Ambiente» de 2008.

Está em curso a actualização das orientações da AESA para a avaliação dos riscos que abrange as áreas específicas solicitadas pelo Conselho. Dada a complexidade do tema, a necessidade de assegurar um processo de consulta amplo e o grande número dos comentários públicos (cerca de 500), prevê‑se que a AESA conclua as orientações em Novembro de 2010. A Comissão discutirá então essas orientações com os Estados‑Membros para lhes atribuir valor normativo, com a aprovação dos Estados‑Membros.

Além disso, a AESA está empenhada no diálogo com os Estados‑Membros e as partes interessadas, que dá a estas a possibilidade de contribuírem para o seu trabalho científico. A AESA criou uma rede de peritos dos Estados‑Membros para intercâmbio de conhecimentos científicos e experiência. A AESA está igualmente a considerar os comentários de todos os Estados‑Membros durante todo o processo de avaliação dos riscos.

Por outro lado, a AESA dispõe de um conjunto de mecanismos internos e processos de trabalho abrangente para salvaguardar a independência do trabalho científico dos seus comités e painéis científicos, incluindo uma política global de declarações de interesses para os seus peritos científicos. A AESA revê regularmente esta política e, incentivada pela Comissão, continuará a reforçar a análise da independência dos seus peritos.

A Comissão está a estudar uma forma de reforçar a monitorização ambiental após a comercialização das culturas de OGM, em conformidade com as disposições da legislação actual e com a conclusões do Conselho «Ambiente» de 2008.

Quando finalizará a Comissão o relatório sobre as implicações socioeconómicas dos OGM?

Em Dezembro de 2008, o Conselho solicitou à Comissão que apresentasse até Junho de 2010 um relatório sobre as implicações socioeconómicas dos OGM.

Este relatório deve basear‑se nas informações fornecidas pelos Estados‑Membros, que fizeram um esforço importante para compilar informações sobre as implicações socioeconómicas dos OGM, designadamente do seu cultivo. Todavia, como os contributos dos Estados‑Membros foram recebidos mais tarde que o previsto, a Comissão concluirá o seu relatório até ao final de 2010. O relatório será então apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho para reflexão e debate posterior.

Podemos prever uma aceleração do processo de autorização dos OGM e um aumento da superfície cultivada com OGM na UE?

Não há uma aceleração das autorizações nem um enfraquecer dos requisitos rigorosos da avaliação dos riscos ambientais estipulados na legislação. A proposta que a Comissão adoptou hoje não altera esses requisitos. Pelo contrário, o trabalho de implementação das conclusões do Conselho de 2008 tem vindo a ser prosseguido desde então. Ademais, a garantia de uma avaliação de segurança segundo as normas científicas mais exigentes e o reforço da função de monitorização foram e continuam a ser prioridades para a Comissão, no que respeita ao cultivo de OGM.

Para mais informações, consultar:

http://ec.europa.eu/food/food/biotechnology/index_en.htm


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