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MEMO/10/282

Bruxelas, 29 de Junho de 2010

Direitos dos passageiros do transporte ferroviário

Porque se consagraram direitos para os passageiros do transporte ferroviário?

O terceiro pacote de legislação ferroviária, adoptado em 2007, abriu à concorrência, a partir de 1 de Janeiro de 2010, o mercado do transporte ferroviário internacional de passageiros1 e definiu com maior precisão, no âmbito do Regulamento do Serviço Público de Transporte2, o quadro jurídico e financeiro da adjudicação de contratos de serviço público no sector dos transportes terrestres, com o objectivo de garantir aos cidadãos que a qualidade do serviço público de transporte oferecido em toda a Europa vale o preço pago.

Neste contexto, de emergência de um mercado único, são essenciais medidas que promovam os direitos dos utentes, para garantir protecção adequada aos consumidores e condições equitativas de concorrência para as empresas ferroviárias, com base em serviços de qualidade.

Quais os direitos elementares comuns a todos os Estados-Membros?

Nos termos do Regulamento 1371/2007, que estabelece os direitos dos passageiros do transporte ferroviário, aplicam-se em toda a Europa regras mínimas comuns, em caso, por exemplo, de atraso ou supressão de comboios. Mas, como os direitos só têm expressão se as pessoas os conhecerem e souberem fazê-los valer, as companhias ferroviárias são obrigadas a informar os passageiros dos seus direitos e deveres e a criar serviços de reclamações.

Os Estados-Membros podem, todavia, desde que o façam de forma transparente e sem discriminações, dispensar temporariamente do seu cumprimento os serviços ferroviários nacionais, por um período não superior a cinco anos. Esta dispensa é renovável duas vezes por igual período (perfazendo um máximo de 15 anos) e pode ser permanente para os serviços urbanos, suburbanos e regionais.

Outras disposições do regulamento são obrigatórias para todos os serviços ferroviários. Respeitam elas à disponibilidade de bilhetes, à responsabilidade pelos passageiros e suas bagagens e ao nível mínimo de seguro das companhias ferroviárias, ao direito dos passageiros com mobilidade reduzida ao transporte, à informação sobre a acessibilidade dos serviços ferroviários e à segurança pessoal dos passageiros.

Combinando o estabelecimento de direitos de base com a possibilidade de derrogações nacionais, o regulamento consegue conciliar o propósito de fazer os passageiros beneficiarem em toda a UE de direitos elementares com a realidade da natureza heterogénea dos serviços ferroviários nos Estados-Membros.

Que direitos têm os passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida?

A legislação europeia de protecção dos direitos dos passageiros do transporte ferroviário garante que os passageiros com mobilidade reduzida poderão viajar em condições comparáveis às dos outros passageiros.

As companhias ferroviárias e os gestores das estações são obrigados a estabelecer regras de acesso não discriminatórias para o transporte de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, incluindo os idosos.

As companhias ferroviárias, as agências de venda de bilhetes e os operadores turísticos são também obrigados a informar os clientes, contra pedido, da acessibilidade dos serviços ferroviários e das condições de acesso e sua justificação.

As companhias ferroviárias têm obrigação de prestar gratuitamente assistência a bordo e no embarque e desembarque aos passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida. A prestação desta assistência está subordinada à sua requisição prévia, com uma antecedência mínima de 48 horas, à companhia ferroviária, ao gestor da estação ou à agência ou ao operador turístico que vendeu o bilhete.

O passageiro que requisita assistência deverá normalmente comparecer no local designado uma hora antes, pelo menos, da hora da partida (segundo o horário publicado) ou da hora a que os passageiros se devem apresentar para registo, ou meia hora antes se não estiver estipulada aquela ou outra antecedência.

Em caso de perda ou avaria, totais ou parciais, do equipamento de mobilidade utilizado pelo passageiro com deficiência ou com mobilidade reduzida, a companhia ferroviária é obrigada a indemnizá-lo integralmente.

Quais os direitos dos passageiros a informação?

Desde Dezembro de 2009, assiste aos passageiros do transporte ferroviário na Europa o direito a uma informação cabal, prestada da forma que for mais conveniente e que atenda, em especial, às necessidades das pessoas com acuidade auditiva e/ou visual diminuída.

Informações prévias à viagem:

  • Condições gerais aplicáveis ao contrato;

  • Horários e condições do serviço mais rápido e das tarifas mais baixas;

  • Existência de instalações e equipamentos destinados aos passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida ou que viajam acompanhados das suas bicicletas, para assistência no embarque/desembarque e a bordo;

  • Disponibilidade de lugares nos compartimentos/carruagens de fumadores e não‑fumadores, em primeira e segunda classe e em carruagens-beliche ou carruagens‑cama;

  • Eventuais perturbações ou atrasos;

  • Serviços disponíveis a bordo;

  • Onde e como recuperar bagagem extraviada ou apresentar reclamação;

Informações durante a viagem:

  • Serviços oferecidos a bordo;

  • Próxima estação;

  • Eventual atraso e hora prevista de chegada;

  • Correspondências disponíveis;

  • Preceitos de segurança a respeitar.

Os passageiros podem viajar acompanhados das suas bicicletas?

As companhias ferroviárias são obrigadas a aceitar em qualquer comboio passageiros acompanhados das suas bicicletas, se estas forem fáceis de manusear, se a sua presença não afectar o serviço e se o material circulante o permitir.

Que acontece se o comboio se atrasar ou o serviço for suprimido?

Em caso de atraso previsível de pelo menos uma hora, o passageiro tem direito a escolher entre:

  • O reembolso do custo total do bilhete para a parte da viagem não efectuada e, caso a viagem já não se justifique em relação ao plano inicial do passageiro, para a parte já efectuada. Neste caso, o passageiro terá ainda direito à viagem de regresso ao ponto de partida inicial, na primeira oportunidade.

  • O prosseguimento da viagem ou o reencaminhamento para o destino final, em condições equivalentes, na primeira oportunidade ou em data posterior da conveniência do passageiro.

Se prosseguir viagem, o passageiro não perde o direito a indemnização pelo atraso.

A indemnização mínima por atraso corresponde a:

  • 25 % do preço do bilhete, por atraso de 60 a 119 minutos;

  • 50 % do preço do bilhete, por atraso de 120 minutos ou mais.

A indemnização do preço do bilhete tem de ser paga no prazo de um mês a contar da apresentação do pedido de indemnização. O passageiro não tem direito a indemnização em certas condições, designadamente se a supressão ou atraso do serviço ou a perda da correspondência se dever a circunstâncias alheias à vontade da companhia ferroviária e a que esta não podia obviar não obstante ter exercido a diligência requerida no caso particular.

É dever da companhia informar os passageiros dos atrasos ou supressões de serviços logo que a informação esteja disponível.

Em caso de atraso de pelo menos uma hora, os passageiros têm direito, gratuitamente, a refeições e bebidas, conforme for razoável em função do tempo de espera.

A companhia é também obrigada a oferecer gratuitamente alojamento em hotel ou outro tipo de alojamento, bem como o transporte entre a estação ferroviária e o local de alojamento, se o atraso acarretar uma estada de uma ou mais noites.

Se o comboio ficar imobilizado na linha, a companhia tem de organizar o transporte do comboio para a estação, para o ponto de partida de um transporte alternativo ou para o destino final do serviço, se e onde houver, na prática, condições para tal.

Se não for possível retomar o serviço, a companhia tem de organizar, assim que possível, serviços de transporte alternativos para os passageiros.

Que acontece em caso de ferimento ou morte de um passageiro?

Se um passageiro ficar ferido ou perecer num acidente com o comboio em que viaja, a companhia ferroviária é obrigada a pagar, no prazo máximo de 15 dias, adiantamentos correspondentes aos custos das necessidades imediatas do passageiro ou das pessoas que dele dependem; em caso de morte, os adiantamentos não podem ser inferiores a 21 000 EUR.

Como são tratadas as reclamações dos passageiros?

As companhias ferroviárias devem dispor de um órgão que trate as reclamações relacionadas com os direitos e obrigações estabelecidos pelo regulamento e informar os passageiros dos respectivos dados de contacto e língua ou línguas de trabalho.

Regra geral, o prazo de resposta às reclamações é de um mês; em casos justificados em que isso não for possível, o passageiro deve ser informado da data previsível da resposta, não podendo esta tardar mais de três meses a contar da data da reclamação.

Qual o papel do organismo nacional responsável pela execução do regulamento?

Em cada Estado-Membro deve haver um organismo independente com a missão de zelar pelo respeito integral dos direitos que o regulamento confere aos passageiros do transporte ferroviário, fiscalizar o cumprimento do regulamento pelas companhias ferroviárias, gestores de estações e agências de venda de bilhetes e aplicar sanções quando se justifique.

Vinte e três dos 25 Estados-Membros que dispõem de rede ferroviária já designaram o organismo nacional competente. Os dados de contacto destes organismos ficarão disponíveis no sítio Web da Comissão, no endereço http://ec.europa.eu/transport/passengers/rail/rail_en.htm

Outras iniciativas

Direitos de outros passageiros em agenda?

A Comissão quer consagrar direitos dos passageiros em todos os modos de transporte. Apresentou, assim, em Dezembro de 2008, duas propostas de protecção dos direitos dos passageiros que viajam, respectivamente, de barco e de autocarro, em sintonia com os objectivos definidos na comunicação «Reforçar os direitos dos passageiros no interior da União Europeia» que publicou em 16 de Fevereiro de 20053.

A protecção dos passageiros ficará assegurada em todo o sistema de transportes europeu logo que o Parlamento Europeu e o Conselho adoptem legislação que consagre os direitos dos passageiros do transporte em autocarro4 e do transporte marítimo e fluvial5. Uma vez em vigor, esta legislação assegurará aos passageiros destes modos de transporte direitos elementares comuns em toda a União Europeia.

1 :

Directiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos‑de-ferro comunitários e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infra‑estrutura ferroviária

2 :

Regulamento (CE) n.° 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.° 1191/69 e (CEE) n.° 1107/70 do Conselho

3 :

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, «Reforçar os direitos dos passageiros no interior da União Europeia», [COM(2005) 46 final]

4 :

Proposta de regulamento respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.° 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor, [COM(2008) 817]

5 :

Proposta de regulamento respeitante aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e fluvial e que altera o Regulamento (CE) n.° 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor [COM(2008) 816]


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