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MEMO/10/200

Bruxelas, 19 de Maio de 2010

Agenda digital para a Europa: Iniciativas-chave

(ver também IP/10/581 e MEMO/10/199)

Porquê uma agenda digital para a Europa?

A Europa necessita de um novo plano de acção para optimizar a utilização das tecnologias da informação e das comunicações (TIC), a fim de acelerar a retoma económica e criar os alicerces de um futuro digital sustentável. O novo plano de acção propõe-se eliminar os actuais obstáculos à maximização do potencial das TIC, com investimentos de longo prazo destinados a minimizar problemas futuros.

30% dos europeus nunca utilizaram a Internet. Fazem-se quatro vezes mais descarregamentos de música nos EUA do que na UE, devido à falta de ofertas legais e à fragmentação dos mercados. A Europa está igualmente a atrasar-se em relação aos seus parceiros industriais, nomeadamente os EUA e o Japão, no investimento em investigação no domínio das TIC e na adesão às redes ultra-rápidas. Só 1% dos europeus tem acesso às redes de elevado débito de fibra, em contraste com 12% no Japão e 15% na Coreia do Sul. A UE está a gastar apenas 40% do que os EUA gastam em investigação e desenvolvimento no domínio das TIC.

A Europa necessita de responder a estes desafios de modo a criar um ciclo virtuoso no qual as TIC estimulam a economia da UE. Nesse sentido, há que disponibilizar serviços atractivos num ambiente em linha sem fronteiras; a disponibilidade e a utilização desses serviços criam procura para uma Internet mais rápida. Esta procura de uma Internet mais rápida cria, por sua vez, oportunidades de investimento em redes mais rápidas. Uma vez implementadas e amplamente utilizadas, as redes mais rápidas abrem o caminho para serviços ainda mais inovadores.

A Agenda Digital identifica as áreas em que a Europa deve centrar os seus esforços para pôr em movimento este ciclo virtuoso.

Quais são os pontos centrais da Agenda Digital?

A Agenda define sete domínios prioritários de acção:

  • criar um mercado único digital

  • melhorar as condições gerais de interoperabilidade entre produtos e serviços TIC

  • aumentar a confiança na Internet e a sua segurança

  • garantir a oferta de acesso muito mais rápido à Internet

  • incentivar o investimento em investigação e desenvolvimento

  • melhorar a literacia, as qualificações e a inclusão digitais

  • aplicar as TIC na resposta aos desafios sociais, nomeadamente as alterações climáticas, o aumento dos custos dos cuidados de saúde e o envelhecimento demográfico.

Que acções-chave propõe a Comissão Europeia?

Mercado único digital

Está na altura de tirar partido da era digital através de um novo mercado único.

A Europa continua a ser uma manta de retalhos de mercados em linha nacionais, estando os europeus impedidos de colher os benefícios de um mercado único digital. É necessário que os conteúdos e serviços comerciais e culturais circulem através das fronteiras; para isso, há que eliminar as barreiras regulamentares, simplificar a facturação e os pagamentos electrónicos, facilitar a resolução de litígios e fomentar a confiança dos clientes. Pode e deve fazer-se mais com base no actual quadro regulamentar para criar um mercado único no sector das telecomunicações.

A Agenda Digital irá, nomeadamente:

  • Estimular a actividade de telecarregamento de música (cujo nível na UE é de apenas 25% do nível nos EUA), mediante a simplificação do pagamento, da gestão e do licenciamento de direitos de autor. Entre outras coisas, a Comissão vai propor, até final de 2010, uma directiva-quadro relativa à gestão colectiva de direitos, para melhorar a governação, a transparência e o licenciamento pan-europeu na gestão dos direitos (em linha). A situação será reavaliada em 2012, no seguimento de um Livro Verde a publicar ainda no corrente ano.

  • Fixar uma data para a passagem a um mercado único dos pagamentos em linha. Actualmente, das pessoas que, na UE, fazem compras em linha, apenas 8% efectuam transacções transfronteiras; 60% das tentativas de compras transfronteiras pela Internet falham por motivos técnicos ou legais, nomeadamente a recusa de cartões de crédito estrangeiros.

  • Promover o comércio electrónico privado e público mediante a modernização das regras das assinaturas electrónicas em 2011, de modo que a autenticação electrónica segura seja interoperável e reconhecida nas transacções transfronteiras.

  • Reforçar os direitos dos cidadãos e aumentar a sua confiança, mediante a actualização do quadro regulamentar da UE relativo à protecção de dados até final de 2010.

A Comissão Europeia garantirá igualmente que os consumidores estarão protegidos no ciberespaço, mediante a publicação de um código digital que resume de forma clara e acessível os direitos dos cidadãos no mundo em linha. Actualmente, muitos consumidores consideram ser difícil conhecer os seus direitos digitais, em especial quando estes se encontram dispersos por vários documentos jurídicos complexos.

Outras acções no âmbito da Agenda Digital terão como objectivo incutir nos consumidores a convicção de que podem efectuar um negócio em linha em condições justas. A Comissão irá avançar com a ideia das marcas de confiança em linha da UE, nomeadamente para os sítios Web de venda a retalho, e propor um sistema de resolução de litígios em linha à escala da UE para transacções de comércio electrónico, de modo que os consumidores saibam a quem se dirigir caso surjam problemas.

Interoperabilidade e normas

Para construir uma sociedade verdadeiramente digital é necessária uma interoperabilidade efectiva entre os produtos e serviços informáticos.

A Internet é o melhor exemplo do poder da interoperabilidade técnica. A sua arquitectura aberta proporcionou a muitos milhões de pessoas em todo mundo a possibilidade de utilizarem aparelhos e aplicações interoperáveis. No entanto, para se beneficiar plenamente da implantação das TIC na Europa, é essencial aumentar a interoperabilidade entre dispositivos, aplicações, repositórios de dados, serviços e redes.

As condições gerais de interoperabilidade podem ser melhoradas de várias formas. Um meio importante para o efeito consiste em assegurar a existência e a utilização de boas normas TIC, nomeadamente nos contratos públicos e na legislação.

A Agenda Digital irá, nomeadamente:

  • Propor medidas legais de reforma das regras relativas à aplicação de normas no domínio das TIC, a fim de permitir a utilização de normas de determinados fóruns e consórcios.

    Por outro lado, a Comissão irá também dar resposta às situações em que as normas não produzem efeitos úteis pelo facto de importantes actores no mercado não as apoiarem. Outro objectivo é melhorar a coordenação entre as administrações públicas através de uma nova estratégia e um novo quadro europeus para a interoperabilidade, de modo a assegurar a interoperabilidade entre os serviços de administração pública em linha e outros serviços públicos em toda a Europa.

Confiança e segurança

Os europeus não adoptarão tecnologias nas quais não confiam – a era digital não é nem o «big brother» nem o «ciberoeste selvagem».

Os europeus não se dedicarão a actividades em linha cada vez mais sofisticadas sem terem a certeza de que eles próprios e os seus filhos podem confiar plenamente nas redes. É essencial fazer frente ao aumento da cibercriminalidade – desde o abuso de crianças até à usurpação da identidade e aos ciberataques ‑ e criar mecanismos com capacidade de resposta.

Paralelamente, a multiplicação de bases de dados e de novas tecnologias levanta novos desafios. O direito à privacidade e à protecção dos dados pessoais é fundamental na UE, devendo ser efectivamente garantido em linha e fora de linha.

A Internet tornou-se uma infra-estrutura da informação de tal modo essencial para os indivíduos e para a economia europeia no seu todo que é imperativo tornar os nossos sistemas e redes informáticos resilientes e seguros face a todos os tipos de novas ameaças.

A Agenda Digital irá, nomeadamente:

  • Criar um sistema europeu de resposta rápida a ciberataques, incluindo uma rede de equipas de resposta a emergências informáticas (CERT), e propor em 2010 o reforço das funções da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA).

  • Propor, em 2010, legislação mais dura para combater os ciberataques contra sistemas informáticos e apresentar, neste contexto e até 2013, propostas de regras sobre a jurisdição do ciberespaço a nível europeu e internacional.

A Comissão Europeia apoiará igualmente a criação de linhas directas através das quais as crianças e os pais poderão comunicar a existência de conteúdos ilegais em linha e colaborará com os países da UE na oferta de acções de formação nas escolas sobre a segurança em linha.

Nos termos das regras actualizadas da UE para as telecomunicações, os operadores e os fornecedores de serviços são obrigados a comunicar as violações da segurança dos dados pessoais (ver MEMO/09/568). No âmbito da avaliação em curso do quadro geral da UE relativo à protecção de dados, será igualmente ponderado um eventual alargamento da obrigação de comunicar as violações da segurança dos dados.

Acesso rápido e ultra-rápido à Internet

Para que a economia cresça vincadamente e crie empregos e prosperidade, e para que os cidadãos acedam aos conteúdos e serviços que desejam, precisamos de uma Internet muito rápida.

A Europa precisa de acesso à Internet rápido e ultra-rápido, a preços competitivos e ao dispor da generalidade da população. A UE pretende fazer chegar a banda larga básica a todos os europeus até 2013 e garantir que, até 2020, (i) todos os europeus tenham acesso a débitos na Internet muito mais elevados, superiores a 30 Mbps, e que (ii) 50% ou mais dos agregados familiares europeus tenham contratos de acesso à Internet com débitos superiores a 100 Mbps.

Para atingir estes objectivos ambiciosos, é necessário conceber uma política global, baseada em diversas tecnologias, focalizada em dois objectivos paralelos: por um lado, garantir uma cobertura universal em banda larga (combinando acesso fixo e sem fios), aumentando gradualmente o débito até 30 Mbps ou mesmo mais; por outro, promover progressivamente a implantação e a adesão às redes de acesso da próxima geração numa grande parte da UE, permitindo ligações ultra-rápidas à Internet, com débitos superiores a 100 Mbps.

A Agenda Digital irá, nomeadamente:

  • Assegurar que, até 2020, todos os europeus poderão ter um um acesso muito mais rápido à Internet, como previsto nos objectivos da UE. Ainda em 2010, a Comissão Europeia apresentará uma comunicação sobre banda larga que definirá um quadro comum de acções a realizar a nível da UE e dos Estados-Membros, nomeadamente um estudo sobre a melhor forma de atrair capital para o investimento através do aumento do crédito (com o apoio dos fundos do BEI e da UE), um programa ambicioso no âmbito da política europeia do espectro e uma recomendação destinada a incentivar o investimento em redes de acesso da próxima geração competitivas.

Investigação e inovação

A Europa deve investir mais em I&D e assegurar que as nossas melhores ideias alcançam o mercado.

Dado que as TIC contribuem para o valor acrescentado total de sectores fortes da UE, como a indústria automóvel (25%), os aparelhos de consumo (41%) ou a saúde (33%), a falta de investimento em I&D no domínio das TIC ameaça os sectores da indústria e dos serviços no seu todo.

O défice de investimento decorre, em primeiro lugar, da fraqueza e da dispersão do esforço público em I&D. Por exemplo, na UE, o sector público gasta anualmente menos de 5500 milhões de euros em I&D no domínio das TIC, ou seja, muito menos do que as economias concorrentes. Em segundo lugar, a fragmentação do mercado e o financiamento muito disperso da investigação limitam o crescimento e o desenvolvimento de empresas inovadoras do sector das TIC, nomeadamente PME. Em terceiro lugar, a Europa é lenta na adesão às inovações assentes nas TIC. Embora as transformações sociais, como o envelhecimento demográfico ou a crise ambiental, sejam importantes vectores de inovação, a Europa, nos contratos públicos, aposta pouco na inovação e na I&D para melhorar a qualidade e o desempenho dos serviços públicos.

Para dar resposta a estes problemas, a Agenda Digital irá, nomeadamente:

  • Induzir mais investimento privado através de contratos públicos pré-comerciais e de parcerias público-privadas, recorrendo aos fundos estruturais para a investigação e a inovação e mantendo uma taxa de 20 % de aumento anual no orçamento da I&D no domínio das TIC, pelo menos durante o período de vigência do 7.º Programa-Quadro de Investigação (7.º PQ);

A Comissão irá igualmente criar modalidades «simples e rápidas» de acesso das PME e dos jovens investigadores ao financiamento, pela UE, de investigação no domínio das TIC. A Comissão instou ainda os Estados-Membros da UE a duplicarem as despesas públicas anuais em investigação e desenvolvimento no domínio das TIC, passando de 5500 M€ para 11 000 M€ (programas da UE incluídos), de modo a induzir um aumento equivalente nas despesas do sector privado, de 35 000 M€ para 70 000 M€.

Qualificações, literacia e inclusão digitais

A era digital deve ser sinónimo de responsabilização e de emancipação; a origem social ou as qualificações não devem constituir um obstáculo ao acesso a este potencial.

Sendo cada vez em maior número as tarefas do dia-a-dia efectuadas em linha ‑ desde a candidatura a um emprego até ao pagamento de impostos ou a reserva de bilhetes ‑ a utilização da Internet tornou-se parte integrante da vida quotidiana de muitos europeus. Mais de metade dos europeus (250 milhões) utilizam diariamente ligações em linha, mas 150 milhões ‑ cerca de 30% ‑ nunca utilizaram a Internet. Muitas vezes dizem que não precisam ou que é muito cara. Este grupo é constituído, na sua maioria, por pessoas com idades compreendidas entre os 65 e os 74 anos, por pessoas com baixos rendimentos, por desempregados e pelos que possuem os níveis mais baixos de escolaridade.

Além disso, a Europa padece de uma escassez crescente de qualificações profissionais em matéria de TIC, podendo vir a ter falta de profissionais competentes para preencher 700 000 postos de trabalho no sector da informática por volta de 2015.

Estas insuficiências estão a excluir muitos cidadãos da sociedade e da economia digitais e atrasam os efeitos positivos que as TIC podem ter no aumento da produtividade.

Para dar resposta a estes problemas, a Agenda Digital irá, nomeadamente:

  • Colmatar a lacuna das qualificações digitais mediante a promoção de uma maior coordenação das iniciativas a nível dos Estados-Membros respeitantes às qualificações no domínio das TIC, nomeadamente propondo que a literacia e as competências digitais se tornem uma prioridade do Fundo Social Europeu.

  • Promover a oferta e a procura de qualificações TIC no mercado de trabalho mediante a criação, até 2012, de ferramentas de identificação das competências de profissionais e utilizadores das TIC, de modo que as empresas que procuram trabalhadores com determinadas qualificações possam facilmente comparar as qualificações dos candidatos.

Com base num exame das diversas opções, a Comissão apresentará igualmente, até 2012, propostas para assegurar que os sítios Web que oferecem serviços públicos estarão, o mais tardar em 2015, acessíveis a todos os cidadãos, nomeadamente os idosos e as pessoas com deficiência,

Benefícios proporcionados pelas TIC à sociedade

A utilização inteligente da tecnologia e a exploração da informação contribuirão para vencermos os desafios com que se defronta a sociedade, nomeadamente as alterações climáticas e o envelhecimento demográfico.

É fundamental utilizar e aplicar as TIC para que a Europa possa enfrentar os desafios futuros, nomeadamente a sustentabilidade de uma sociedade que envelhece, o combate às alterações climáticas, a redução do consumo de energia, o aumento da mobilidade e da eficiência dos transportes, uma maior responsabilização dos doentes e a inclusão social das pessoas com deficiência.

Para dar resposta a estes problemas, a Agenda Digital irá, nomeadamente:

  • Assegurar que o sector das TIC será pioneiro na comunicação de informações sobre as suas emissões de gases com efeito de estufa, mediante a adopção, até 2011, de uma metodologia comum, abrindo assim o caminho para que outros sectores energívoros sigam o exemplo.

  • Lançar acções-piloto em grande escala que ofereçam aos europeus um acesso em linha seguro aos seus dados de saúde, de modo que, onde quer que se encontrem, possam, por sua vez, facultar aos médicos o acesso a esses dados.

  • Melhorar a segurança e a assistência médica dos europeus, nomeadamente em situações de emergência no estrangeiro, mediante a definição de um conjunto mínimo de informações de saúde, a incluir nos registos dos doentes, que possa ser consultado electronicamente em qualquer local da UE.

  • Melhorar o acesso em linha ao vasto e rico património cultural europeu, propondo um modelo sustentável de financiamento da Europeana, a biblioteca digital pública da UE, e de digitalização de obras culturais europeias.

  • Tornar a administração pública em linha um recurso quotidiano para as empresas e os cidadãos europeus, mediante o estabelecimento de uma lista de serviços transfronteiras comuns que permitam a empresas e cidadãos exercer as suas actividades com autonomia ou viver em qualquer local da UE e a criação de sistemas de reconhecimento mútuo de identidades electrónicas.

Estas e muitas mais acções fazem da Agenda Digital um plano de acção ambicioso para os próximos anos.

Quando será posta em prática a Agenda Digital?

O anúncio feito hoje identifica uma série de medidas que serão executadas ou propostas nos próximos 2-3 anos e conduzirão a acções de seguimento até 2015. Em seguida, a iniciativa evoluirá, desenvolvendo-se nos próximos 10 anos como componente emblemática da estratégia Europa 2020, com vista a alcançar os objectivos fixados para 2020.

A execução da Agenda Digital recai exclusivamente na Comissão Europeia? Como podem as partes interessadas contribuir?

Para pôr em prática este programa ambicioso, a Comissão Europeia cooperará estreitamente com o Parlamento Europeu (através de um diálogo regular), os Estados-Membros (através de um grupo de representantes de alto nível) e todas as partes interessadas, a todos os níveis, em todos os Estados-Membros. A Comissão organizará plataformas das partes interessadas centradas na execução prática, assim como uma assembleia digital anual destinada a avaliar os progressos realizados e os novos desafios.

Anexo 1: Acções-chave

Data de finalização prevista

Um mercado único digital dinâmico

Acção-chave 1: Simplificar o pagamento dos direitos de autor, a sua gestão e o seu licenciamento transfronteiras através das seguintes medidas:

• Melhorar a governação, a transparência e o licenciamento pan-europeu na gestão dos direitos (em linha) mediante a apresentação de uma proposta de directiva-quadro relativa à gestão colectiva dos direitos

2010

• Criar um quadro legal que facilite a digitalização e a divulgação das obras culturais na Europa, mediante a apresentação de uma proposta de directiva relativa às obras órfãs, conduzir um diálogo com as partes interessadas tendo em vista outras medidas em matéria de obras já não editadas e, a título complementar, criar bases de dados com informações sobre os direitos

2010

• Rever a directiva relativa à reutilização de informações do sector público, nomeadamente o seu âmbito de aplicação e os princípios aplicáveis às tarifas de acesso e utilização

2012

Acção-chave 2: Garantir a plena realização do Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA), em última análise através da adopção de medidas legais vinculativas que fixem uma data-limite para a migração, e facilitar a criação de um quadro europeu interoperável de facturação electrónica através de uma comunicação sobre este tema e da instituição de um fórum constituído pelas diversas partes interessadas

2010

Acção-chave 3: Propor uma revisão da directiva relativa às assinaturas electrónicas, tendo em vista criar um quadro legal para o reconhecimento e a interoperabilidade transfronteiras dos sistemas seguros de autenticação electrónica

2011

Acção-chave 4: Rever o quadro regulamentar da UE relativo à protecção de dados, tendo em vista aumentar a confiança dos cidadãos e reforçar os seus direitos

2010

Interoperabilidade e normas

Acção-chave 5: No âmbito da revisão da política de normalização da UE, propor medidas de carácter jurídico no domínio da interoperabilidade das TIC para reformar as regras sobre a aplicação das normas TIC na Europa, de modo a permitir a utilização de certas normas elaboradas por fóruns e consórcios

2010

Confiança e segurança

Acção-chave 6: Apresentar medidas que visem pôr em prática uma política reforçada e de alto nível em matéria de segurança das redes e da informação, incluindo iniciativas legislativas, como a modernização da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA), e outras medidas que permitam reagir mais rapidamente em caso de ciberataques, nomeadamente uma CERT para as instituições da UE

2010

Acção-chave 7: Apresentar, até 2010, medidas, nomeadamente iniciativas legislativas, que visem combater os ciberataques contra sistemas informáticos e, até 2013, regras em matéria de jurisdição do ciberespaço aos níveis europeu e internacional

2010 2013

Acesso rápido e ultra-rápido à Internet

Acção-chave 8: Adoptar uma comunicação sobre banda larga que definirá um quadro comum de acções a realizar a nível da UE e dos Estados-Membros para que se cumpram os objectivos da estratégia Europa 2020 em matéria de banda larga, nomeadamente:

2010

• Reforçar e racionalizar, nesse quadro e até 2014, o financiamento da banda larga de elevado débito através de instrumentos da UE (nomeadamente o FEDER, o ERDP, o FEADER, as RTE, o PCI) e estudar a melhor maneira de atrair capital para investimentos em banda larga através de um aumento do crédito (apoiado pelos fundos do BEI e da UE)

2014

• Propor, em 2010, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um programa ambicioso no âmbito da política europeia do espectro que cria uma política coordenada e estratégica em matéria de espectro a nível da UE, por forma a aumentar a eficiência da gestão do espectro radioeléctrico e a maximizar os benefícios para os consumidores e as empresas

2010

• Publicar, em 2010, uma recomendação que incentiva o investimento em redes de acesso da próxima geração competitivas através de medidas regulatórias claras e eficazes

2010

Investigação e inovação

Acção-chave 9: Induzir mais investimento privado através da utilização estratégica dos contratos públicos pré-comerciais e das parcerias público-privadas, recorrendo aos fundos estruturais para a investigação e a inovação e mantendo uma taxa de 20 % de aumento anual no orçamento de I&D no domínio das TIC, pelo menos durante o período de vigência do 7.º PQ;

_

Melhorar a literacia, as qualificações e a inclusão digitais

Acção-chave 10: Propor a literacia e as competências digitais como prioridade para o Regulamento do Fundo Social Europeu (2014-2020)

_

Acção-chave 11: Desenvolver ferramentas que permitam identificar e reconhecer as competências dos profissionais e dos utilizadores das TIC, em articulação com o Quadro Europeu das Qualificações e o EUROPASS, e desenvolver um quadro europeu do profissionalismo no domínio das TIC tendo em vista melhorar as competências e aumentar a mobilidade destes profissionais em toda a Europa

2012

Benefícios proporcionados pelas TIC à sociedade, na UE

Acção-chave 12: Verificar se o sector das TIC cumpriu o calendário de adopção dos métodos comuns de medição do desempenho energético e das emissões de gases com efeito de estufa do próprio sector e propor medidas legais, se for caso disso

2011

Acção-chave 13: Realizar acções-piloto para, até 2015, oferecer aos cidadãos europeus um acesso em linha seguro aos seus dados pessoais de saúde e, até 2020, conseguir uma implantação generalizada dos serviços de telemedicina

2015- 2020

Acção-chave 14: Propor uma recomendação que definirá um conjunto mínimo comum de dados sobre os doentes com vista à interoperabilidade dos registos clínicos dos doentes, de modo a possibilitar o acesso e o intercâmbio electrónicos desses registos entre Estados-Membros

2012

Acção-chave 15: Propor um modelo sustentável de financiamento da Europeana, a biblioteca digital pública da UE, e de digitalização de conteúdos

2012

Acção-chave 16: Apresentar uma proposta de decisão do Conselho e do Parlamento que assegurará o reconhecimento mútuo da identificação e autenticação electrónicas em toda a UE com base em serviços de autenticação em linha, a oferecer em todos os Estados-Membros (que poderão utilizar os documentos oficiais mais adequados, emitidos pelo sector público ou privado);

2012

Anexo 2: Metas de desempenho essenciais

Estes indicadores são, no essencial, extraídos do quadro de aferição de desempenhos 2011-20151, aprovado pelos Estados-Membros em Novembro de 2009.

1. Metas para a banda larga:

Banda larga de base para todos em 2013: banda larga de base para 100 % dos cidadãos da UE. (Base de referência: a cobertura total das linhas DSL (em percentagem da população total da UE) era de 93 % em Dezembro de 2008.)

Banda larga rápida em 2020: banda larga com um débito de 30 Mbps ou superior para 100 % dos cidadãos da UE. (Base de referência: em Janeiro de 2010, 23 % das assinaturas de banda larga diziam respeito a um acesso com um débito de 10 Mbps ou superior.)

Banda larga ultra-rápida em 2020: 50 % das famílias europeias devem ter assinaturas de acesso com um débito superior a 100 Mbps. (Não se indica uma base de referência.)

2. Mercado único digital:

Promoção do comércio electrónico: em 2015, 50 % da população deve fazer compras em linha. (Base de referência: em 2009, 37 % das pessoas com idades compreendidas entre os 16 e os 74 anos tinham encomendado bens ou serviços de uso privado nos 12 meses anteriores.)

Comércio electrónico transfronteiras: em 2015, 20 % da população deve fazer compras em linha transfronteiras. (Base de referência: em 2009, 8 % das pessoas com idades compreendidas entre os 16 e os 74 anos tinham encomendado bens ou serviços a vendedores de outros países da UE nos 12 meses anteriores.)

Comércio electrónico de empresas: em 2015, 33 % das PME devem fazer compras/vendas em linha. (Base de referência: em 2008, 24 % e 12 % das empresas tinham efectuado, respectivamente, compras ou vendas por via electrónica num montante igual ou superior a 1 % do total das suas compras ou do seu volume de negócios.)

Mercado único dos serviços de telecomunicações: em 2015, a diferença entre as tarifas de roaming e as das comunicações nacionais deve ser quase nula. (Base de referência: em 2009, o preço médio por minuto do roaming era de 0,38 cents (chamadas efectuadas) e o preço médio por minuto de todas as chamadas na UE era de 0,13 cents (roaming incluído).)

3. Inclusão digital:

Aumento da utilização regular da Internet de 60 % para 75 % em 2015 e de 41 % para 60 % no que respeita às pessoas desfavorecidas. (Os dados da base de referência dizem respeito a 2009.)

Até 2015, redução da percentagem da população que nunca utilizou a Internet para metade (ou seja, para 15 %). (Base de referência: em 2009, 30% das pessoas com idades compreendidas entre os 16 e os 74 anos nunca tinham utilizado a Internet.)

4. Serviços públicos:

Administração pública em linha em 2015: 50 % dos cidadãos devem recorrer à administração pública em linha e mais de metade destes preencher e enviar formulários. (Base de referência: em 2009, 38% das pessoas com idades compreendidas entre os 16 e os 74 anos tinham utilizado serviços de administração pública em linha nos 12 meses anteriores e 47% destes tinham preenchido e enviado formulários.)

Serviços públicos transfronteiras: em 2015, devem estar disponíveis em linha todos os serviços públicos essenciais transfronteiras incluídos na lista a aprovar pelos Estados-Membros até 2011. (Não se indica uma base de referência.)

5. Investigação e inovação:

Aumento da I&D no domínio das TIC: duplicação do investimento público, de modo a atingir 11 000 M€. (Base de referência: as dotações orçamentais e despesas públicas de I&D no domínio das TIC ascenderam a 5700 M€ nominais em 2007.)

6. Economia hipocarbónica:

Promoção da iluminação de baixo consumo: em 2020, redução global de, no mínimo, 20 % do consumo de energia em iluminação. (Não se indica uma base de referência.)

1 :

Para mais informações, ver o quadro de aferição de desempenhos 2011-2015 (Benchmarking framework 2011-2015). Trata-se de um quadro conceptual para a recolha de estatísticas sobre a sociedade da informação e de uma lista de indicadores essenciais para a aferição.


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