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MEMO/08/36

Bruxelas, 23 de Janeiro de 2008

Perguntas e respostas sobre a proposta de directiva relativa à armazenagem geológica de dióxido de carbono

1) O que é a captura e armazenagem de dióxido de carbono?

A captura e armazenagem de carbono (CAC) é uma sequência de processos tecnológicos que inclui a captura de dióxido de carbono (CO2) dos gases emitidos pela indústria, o transporte desse gás e a injecção do mesmo em formações geológicas.

A principal aplicação da tecnologia CAC é a redução das emissões de CO2 resultantes da produção de energia a partir de combustíveis fósseis, principalmente carvão e gás, embora também possa ser aplicada a outros sectores que produzem grandes quantidades de CO2, como a indústria cimenteira, as refinarias, a indústria siderúrgica, a indústria petroquímica, a transformação de petróleo e gás, etc. Depois da captura, o CO2 é transportado para uma formação geológica adequada, na qual é injectado, de modo a isolá-lo da atmosfera por um longo período.

Além da armazenagem geológica, existem outras possibilidades, como a armazenagem na coluna de água e a armazenagem mineral. Considera-se que a armazenagem na coluna de água comporta um grande risco ambiental, pelo que a proposta de directiva da Comissão relativa à armazenagem geológico de CO2 proíbe o recurso a esse processo na União Europeia. A armazenagem mineral encontra-se em fase de investigação e a sua evolução irá sendo acompanhada.

2) Como funciona a armazenagem geológica?

São quatro os mecanismos principais de retenção do CO2 em formações geológicas escolhidas criteriosamente. O primeiro consiste numa retenção estrutural, devido à presença de uma camada rochosa impermeável que desde o início impede o CO2 de se escapar. O segundo é designado por retenção residual do CO2 e consiste na retenção deste gás por forças de capilaridade nos interstícios da formação rochosa; manifesta-se cerca de 10 anos depois da injecção. O terceiro é um mecanismo de retenção por solubilização, que consiste na dissolução do gás na água existente na formação rochosa e na consequente subsidência da água com CO2 dissolvido, por ser mais densa do que a água normal. Este mecanismo assume importância entre 10 e 100 anos após a injecção. O quarto mecanismo – a retenção mineral – tem lugar quando o CO2 dissolvido reage quimicamente com a formação rochosa, produzindo-se minerais.

3) Por que razão é a tecnologia CAC necessária?

Embora a eficiência energética e as energias renováveis sejam as soluções mais sustentáveis a longo prazo, tanto no plano da segurança do aprovisionamento como ao nível climático, não será possível reduzir as emissões de CO2 da União Europeia e do resto do mundo em 50 % até 2050 se não se recorrer a outras vias, como a captura e armazenagem de carbono.

A cronologia é fundamental. Cerca de um terço da capacidade termoeléctrica a carvão actualmente existente na Europa será substituído nos próximos 10 anos. A nível internacional, o consumo energético da China, Índia, Brasil, África do Sul e México levará a um importante aumento da procura mundial, grande parte do qual será presumivelmente satisfeito por combustíveis fósseis. Há que dispor urgentemente da capacidade de fazer face a essa quantidade potencialmente muito elevada de emissões.

4) A tecnologia CAC já está tecnicamente afinada?

A captura, o transporte e a armazenagem de dióxido de carbono já passaram separadamente pela fase de demonstração, mas a sua integração num processo CAC completo e a redução dos custos ainda estão por fazer.

Os maiores projectos de armazenagem de CO2 em que participam empresas europeias são o projecto Sleipner[1], no Mar do Norte (Statoil), e o projecto de In Salah[2], na Argélia (Statoil, BP e Sonatrach). Ambos passam pela separação do CO2 do gás natural – processo que já tem de ser efectuado antes de o gás poder ser vendido – e pela armazenagem do CO2 em formações geológicas subterrâneas. O projecto Sleipner foi estimulado pela imposição aplicada pela Noruega ao CO2, bastante mais elevada do que o custo por tonelada de CO2 armazenada na formação geológica de Sleipner. O projecto de In Salah integra-se no sistema interno de comércio de emissões de dióxido de carbono da própria BP. O projecto de Vattenfall, em Schwartze Pumpe[3], na Alemanha, que deve estar operacional em meados de 2008, e o projecto CAC da Total, na bacia de Lacq, em França, são outros projectos em fase de demonstração. A plataforma tecnológica europeia para centrais eléctricas alimentadas a combustíveis fósseis com taxa de emissão nula (European Technology Platform on Zero Emission Fossil Fuel Power Plant, ETP-ZEP), uma iniciativa do sector apoiada pela Comissão, identificou cerca de 15 projectos de demonstração à escala real com condições para avançar, logo que se disponha do necessário enquadramento económico.

5) Quanto custará a captura e armazenagem de carbono?

O custo da tecnologia CAC reparte-se, por um lado, pelos investimentos de capital em equipamento de captura, transporte e armazenagem de CO2 e, por outro, pelo custo do funcionamento desse equipamento, para armazenar CO2 na prática – como os custos relativos à quantidade de energia necessária para a captura, o transporte e a injecção do CO2. Ao nível actual de preços das diversas tecnologias, os custos de investimento à cabeça são cerca de 30 % a 70 % (ou seja, várias centenas de milhões de euros por instalação) mais elevados do que nas instalações convencionais; quanto aos custos de funcionamento, excedem presentemente, em 25 % a 75 %, os das instalações a carvão não-CAC. Espera-se uma diminuição substancial desses custos quando a tecnologia CAC tiver provas dadas à escala comercial.

6) Quando será de esperar uma generalização desta tecnologia?

A implantação da tecnologia CAC dependerá do preço do carbono e do preço da própria tecnologia. Se o preço por tonelada de CO2 evitada por esta via for inferior ao preço do carbono, a tecnologia CAC começará a implantar-se. Embora ambos os preços continuem a ter um elevado grau de incerteza, o pacote climático e energético contribuirá para uma certa estabilização dos mesmos.

O regime UE de comércio de emissões considerará não-emitido o CO2 capturado, transportado e armazenado em condições de segurança. A revisão desse regime, tendo em vista a concretização da parcela a assumir pelo sector comercial na meta de redução de 20 % dos gases com efeito de estufa, fixada pela União Europeia, deverá garantir preços do carbono elevados.

A Comunicação relativa à promoção, a breve trecho, da produção sustentável de energia contempla um compromisso da Comissão com vista a uma demonstração eficaz, a curto prazo, da tecnologia CAC e apela a iniciativas públicas e do sector atempadas e incisivas. O objectivo da demonstração é recolher ensinamentos da integração, na prática, dos componentes do processo à escala comercial. O quadro jurídico aplicável incidirá nos projectos de demonstração e em todos os outros futuros projectos CAC. Uma vez implantados projectos de demonstração, será de prever uma redução substancial dos preços desta tecnologia nos dez anos subsequentes.

De acordo com as previsões da Comissão na avaliação de impacto da proposta de directiva relativa à armazenagem geológica de dióxido de carbono, espera-se que a implantação da tecnologia CAC à escala comercial tenha início por volta de 2020 e cresça substancialmente nos anos seguintes.

7) Quem suportará os custos?

A proposta de implantação da tecnologia CAC não imporá custos adicionais, além dos necessários para cumprir a meta de redução de 20 % dos gases com efeito de estufa. Depois de a tecnologia CAC atingir a maturidade, caberá a cada operador optar entre a libertação de emissões e o pagamento das licenças correspondentes, no âmbito do regime de comércio de emissões, por um lado, e o recurso à tecnologia CAC, para reduzir as suas emissões e as suas responsabilidades no âmbito do mesmo regime. O máximo que um operador pagará estará fortemente dependente do preço do carbono: a tecnologia CAC só se implantará se o custo por tonelada de CO2 evitada for menor do que aquele preço. Neste âmbito, o preço do carbono incorpora o custo climático das emissões de CO2. Consoante as condições do mercado em questão, os operadores poderão transferir ou não uma parte do custo do carbono para os consumidores. (Ver o memorando sobre a partilha de esforços e a proposta revista sobre o regime de comércio de emissões).

Na fase inicial, os projectos de demonstração da tecnologia CAC exigirão financiamentos adicionais, em complemento dos incentivos provenientes do mercado do carbono, dado que o custo actual da tecnologia é bastante maior do que o preço do carbono. Para que esse financiamento adicional possa ter um efeito catalítico, será crucial um envolvimento financeiro decisivo por parte do sector, prevendo-se que as medidas de apoio dos Estados-Membros também desempenhem um papel importante.

Dada a importância da demonstração, a breve trecho, da aplicação da tecnologia CAC na produção de energia e o facto de vários desses projectos poderem necessitar de financiamento público, a Comissão está disposta a encarar favoravelmente o recurso a auxílios estatais para cobrir os custos adicionais relacionados com a demonstração da tecnologia CAC em projectos de produção de energia. Este compromisso encontra-se reflectido na versão revista das directrizes para os auxílios estatais no domínio do ambiente, integradas no pacote.

8) A tecnologia CAC será obrigatória?

De momento, não. A proposta da Comissão favorece a captura e armazenagem de carbono ao estabelecer um enquadramento para a gestão dos riscos ambientais e a eliminação dos entraves colocados pela legislação actual. Se a tecnologia CAC será implantada na prática irá depender do preço do carbono e do custo da própria tecnologia. Caberá a cada operador decidir se se justifica ou não implantá-la, em termos comerciais.

A avaliação do impacto da directiva proposta examina as implicações da eventual obrigatoriedade da tecnologia CAC. Embora vá ter lugar uma certa implantação desta tecnologia a breve trecho, essa implantação terá custos significativos e não trará vantagens claras, seja ao nível do incentivo à evolução tecnológica e à melhoria da qualidade do ar, seja no tocante à adopção, a curto prazo, da tecnologia CAC por países não pertencentes à União Europeia. Torná-la obrigatória contrariaria igualmente a abordagem centrada no mercado que foi adoptada pelo regime europeu de comércio de emissões. Por outro lado, tornar obrigatória uma tecnologia ainda por demonstrar à escala comercial comporta um risco que actualmente não se justifica.

A situação pode, porém, evoluir. Por um lado, a implantação da tecnologia CAC será fundamental para cumprir as metas de redução dos gases com efeito de estufa estabelecidas para depois de 2020; por outro, em 2015 as opções tecnológicas já se terão tornado mais claras. Se a implantação comercial da tecnologia CAC for lenta, os decisores políticos terão, portanto, de voltar a ponderar a possibilidade da aplicação obrigatória da mesma.

9) Que tratamento será dado à tecnologia CAC no âmbito do regime UE de comércio de emissões?

O maior incentivo à implantação da tecnologia CAC virá do regime de comércio de emissões. O CO2 capturado e armazenado em condições de segurança, de acordo com o quadro legislativo da União Europeia, será considerado não-emitido no âmbito daquele regime. Na fase II do regime (2008-2012), poderá optar-se por instalações CAC. Na fase III (a partir de 2013), tal como previsto na proposta de alteração da directiva relativa ao comércio de emissões, as instalações de captura, transporte e armazenagem serão incluídas explicitamente no anexo I associado àquele regime comercial.

10) Quanto contribuirá a tecnologia CAC para reduzir as emissões de CO2 na União Europeia?

O contributo exacto dependerá da implantação da tecnologia CAC, mas as previsões feitas para a avaliação do impacto da directiva proposta mostram que, com esta tecnologia a ser favorecida no âmbito do regime de comércio de emissões e considerando uma redução de 20 % dos gases com efeito de estufa até 2020 e progressos suplementares significativos até 2030, em relação ao nosso objectivo para meados do século, poderão ser capturados 7 milhões de toneladas de CO2 em 2020 e cerca de 160 milhões em 2030. O CO2 evitado em 2030 representará cerca de 15 % da redução necessária na União Europeia[4]. As estimativas relativas às perspectivas mundiais desse contributo são semelhantes (cerca de 14 % em 2030[5]).

11) Que tipo de locais serão seleccionados e como?

Há dois tipos principais de formações geológicas que poderão ser utilizados para armazenar CO2: campos petrolíferos ou de gás esgotados e aquíferos salinos (massas de água subterrâneas cujo teor de sal as torna impróprias para o consumo humano ou para fins agrícolas).

A escolha do local é a etapa crucial do projecto de armazenagem. Os Estados-Membros têm o direito de determinar que zonas dos territórios respectivos poderão ser utilizadas para a armazenagem de CO2. Se for necessário efectuar prospecções para obter as informações necessárias, as licenças de prospecção serão emitidas de modo não-discriminatório e serão válidas por dois anos, com possibilidade de prorrogação.

Será necessário efectuar uma análise pormenorizada de cada local potencial, com base nos critérios do anexo I da proposta, incluindo a definição de um modelo do comportamento esperado do CO2 após a injecção. Um local só poderá ser utilizado se essa análise mostrar que, nas condições de utilização propostas, não existe risco significativo de fugas nem são prováveis efeitos significativos aos níveis sanitário e ambiental.

A análise inicial do local será efectuada pelo operador potencial, que apresentará seguidamente a documentação à autoridade competente do Estado-Membro, integrada no pedido de licenciamento. A autoridade competente analisará a informação recebida e, se considerar satisfeitas as condições aplicáveis, elaborará um projecto de decisão de licenciamento.

No caso dos projectos de armazenamento da fase de arranque, a directiva proposta contempla uma salvaguarda adicional. Para uma aplicação uniforme da directiva em toda a União Europeia e para promover a confiança da população na captura e armazenagem do dióxido de carbono, os projectos de licenciamento poderão ser apreciados pela Comissão, apoiada por um comité científico de peritos técnicos. A decisão da Comissão será pública, mas, em observância do princípio da subsidiariedade, a decisão final de licenciamento caberá a cada autoridade competente nacional.

12) Será autorizada a armazenagem fora da União Europeia?

A directiva proposta só poderá regular a armazenagem no interior da União Europeia e (se for incorporada no Acordo EEE, como a Comissão espera que suceda) do Espaço Económico Europeu. Considerar-se-á que as emissões armazenadas nestas regiões em observância da directiva proposta não foram emitidas no âmbito do regime de comércio de emissões. Não será proibida a armazenagem de emissões de CO2 fora da União Europeia, mas, nesse caso, não haverá lugar a qualquer crédito correspondente, no âmbito do regime de comércio de emissões, o que de modo algum incentivará a armazenagem de dióxido de carbono nessas condições.

13) Qual é o risco de fugas? O que acontecerá se houver fugas de CO2 num determinado local?

O risco de fugas dependerá apreciavelmente do local em causa. Nos termos das conclusões do relatório especial do IPCC sobre a tecnologia CAC:

as observações efectuadas ... sugerem que a fracção [de CO2] retida em reservatórios geológicos adequadamente seleccionados e geridos excederá, com muito grande probabilidade, 99 % após 100 anos e, com grande probabilidade, 99 % após 1000 anos[6].

O aspecto fundamental é, portanto, uma selecção e uma gestão adequadas dos locais. Os requisitos aplicáveis nessa selecção foram concebidos para garantir que apenas sejam escolhidos locais nos quais o risco de fugas seja mínimo; a apreciação, pela Comissão – assistida por um painel científico independente –, dos projectos de decisão de licenciamento reforçará as garantias de uma aplicação uniforme dos requisitos em toda a União Europeia.

Para verificar se o CO2 injectado se está a comportar como previsto, terá de ser elaborado um plano de monitorização. Se, apesar das precauções tomadas na selecção de um local, se verificar a ocorrência de fugas, haverá que tomar medidas correctivas, de modo a corrigir a situação e a repor o local em condições de segurança. Para compensar o facto de, ao serem libertadas pela fonte, as emissões armazenadas terem sido creditadas como não-emitidas no âmbito do regime de comércio de emissões, haverá que abater subsequentemente o correspondente a qualquer fuga de CO2 nas licenças de comércio de emissões. Finalmente, no que respeita à reparação dos danos causados localmente ao ambiente em caso de fuga, aplicar-se-á o disposto na Directiva relativa à responsabilidade ambiental[7].

14) Quem será responsável pela inspecção dos locais de armazenagem de CO2?

Cabe à autoridade competente de cada Estado-Membro assegurar que sejam realizadas inspecções destinadas a verificar a observância das disposições da directiva proposta. Pelo menos uma vez por ano, terão de ser efectuadas inspecções ordinárias às instalações de injecção e de monitorização e em relação a todo o tipo de efeitos ambientais do complexo de armazenagem. Além disso, serão efectuadas inspecções extraordinárias se for comunicada alguma fuga, se o relatório anual do operador à autoridade competente revelar que a instalação não é conforme com a directiva proposta ou em caso de qualquer outra situação preocupante.

15) Como é garantida a responsabilidade a longo prazo pelos locais de armazenagem?

A armazenagem geológica prolongar-se-á por períodos muito mais longos do que a longevidade média de uma entidade comercial. Esta situação obriga a que sejam tomadas medidas capazes de assegurar o acompanhamento a longo prazo dos locais de armazenagem. A proposta prevê, portanto, a transferência, a longo prazo, do controlo dos locais para os Estados-Membros. O princípio do poluidor-pagador exige, porém, que o operador se mantenha responsável pelo local enquanto este apresentar um risco significativo de fugas. Além disso, são necessárias regras que garantam que, na eventualidade de os Estados-Membros adoptarem abordagens diferentes, não haverá falseamentos da concorrência. A directiva proposta prevê a transferência de um local de armazenagem para o controlo estatal quando todos os dados disponíveis indicarem que o CO2 se manterá completamente confinado por um período de duração indeterminada. Como se trata da segunda decisão fundamental no ciclo de vida de um local de armazenagem (sendo a primeira a decisão de concessão da licença de utilização do mesmo), é proposta uma apreciação por parte da Comissão.

Para mais informações, ver:
Sitio web da Comissão sobre a captura e armazenagem de carbono:
http://ec.europa.eu/environment/climat/ccs/index_en.htm
Relatório especial do IPCC sobre a captura e armazenagem de carbono:

http://arch.rivm.nl/env/int/ipcc/pages_media/SRCCS-final/IPCCSpecialReportonCarbondioxideCaptureandStorage.htm


[1] http://www.statoil.com/statoilcom/technology/SVG03268.nsf?OpenDatabase&lang=en.

[2] http://www.colloqueco2.com/IFP/fr/minisiteCO2/presentations2007/ColloqueCO2-2007_Session2_3-Wright.pdf.

[3] http://www.vattenfall.com/www/vf_com/vf_com/365787ourxc/366203opera/366779resea/366811co2-f/index.jsp.

[4] Avaliação de impacto (SEC(2008) XXX) referente à Directiva relativa à armazenagem geológica de dióxido de carbono.

[5] Avaliação de impacto (SEC(2007) 8) referente à Comunicação COM(2007) 2, «Limitação das alterações climáticas globais a 2 graus Celsius».

[6] Relatório especial do IPCC (ver a nota-de-rodapé 1), p. 14.

[7] Directiva 2004/35/CE.


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