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Auxílios estatais: Enquadramento comunitário dos auxílios a favor do ambiente – perguntas mais frequentes

Commission Européenne - MEMO/08/31   23/01/2008

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MEMO/08/31

Bruxelas, 23 de Janeiro de 2008

Auxílios estatais: Enquadramento comunitário dos auxílios a favor do ambiente – perguntas mais frequentes

(Ver igualmente IP/08/80)

Porquê emitir um Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente?

Os auxílios estatais devem preencher determinados critérios e ser autorizados pela Comissão Europeia. A Comissão emite orientações e enquadramentos no intuito de ajudar os Estados-Membros, anunciando antecipadamente quais as medidas que considerará compatíveis com o mercado comum, o que permitirá acelerar a sua autorização.

A protecção do ambiente é um objectivo importante da União Europeia. O actual nível de protecção do ambiente não é considerado suficientemente elevado e impõe-se redobrar esforços neste domínio. Tal deve-se nomeadamente ao facto de as empresas não tomarem em plena consideração os custos da poluição para a sociedade. Para suprir esta deficiência do mercado e promover o reforço do nível de protecção do ambiente, os governos podem recorrer à regulamentação a fim de assegurar que as empresas suportem os custos inerentes à poluição que provocam (por exemplo, através de impostos ou sistemas de comércio de emissões) ou respeitem determinadas normas no domínio do ambiente.

Nalguns casos, podem igualmente justificar-se auxílios estatais a fim de incentivar as empresas privadas a investir mais na protecção do ambiente ou no intuito de eximir certas empresas de encargos financeiros relativamente elevados, tendo em vista a aplicação geral de uma política mais rigorosa no domínio do ambiente.

Simultaneamente, o Enquadramento serve de salvaguarda, uma vez que impede a concessão de auxílios estatais mal orientados ou de montante excessivo que não só distorcem a concorrência, como comprometem também a própria realização dos objectivos em matéria de ambiente.

Qual a ligação entre o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente e o pacote de medidas no domínio da energia e das alterações climáticas?

O Conselho Europeu decidiu, em Março de 2007, fixar o objectivo de uma redução de 20% das emissões de gases com efeito de estufa e um objectivo obrigatório no sentido de a proporção das fontes de energia renovável representar 20% do consumo total de energia na UE até 2020.

No quadro do pacote de medidas no domínio da energia e das alterações climáticas, a Comissão tem vindo a apresentar medidas políticas ambiciosas no que diz respeito, nomeadamente, às fontes de energia renovável e ao comércio de emissões. Para alcançar estes objectivos, o pacote de medidas introduz mecanismos de mercado que deverão garantir que os poluidores suportem os custos inerentes à poluição que provocam e ainda o apoio a tecnologias mais respeitadoras do ambiente. O novo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente constitui um vector importante do pacote de medidas destinado a criar os incentivos adequados para que os Estados-Membros e a indústria redobrem os seus esforços no domínio do ambiente.

Em primeiro lugar, ao preservar uma concorrência efectiva, o Enquadramento apoia os instrumentos baseados no mercado, introduzidos pelo pacote de medidas. Sem uma concorrência efectiva, é evidente que não será possível atingir os objectivos visados. Se os poluidores não suportarem uma proporção suficiente dos custos e puderem eximir-se à realização dos investimentos adequados a favor do ambiente pelo facto de beneficiarem de auxílios estatis, tal não só distorcerá a concorrência, como comprometerá também a prossecução dos objectivos ambiciosos da União Europeia no domínio do ambiente.

Em segundo lugar, o Enquadramento prevê diversas medidas que complementarão e apoiarão a realização do objectivo de uma maior protecção do ambiente. Podem verificar-se situações em que o princípio do poluidor-pagador (PPP) não pode ser aplicado de forma adequada pelos Estados-Membros. Nesses casos, os auxílios estatais podem representar uma solução alternativa para responder a uma deficiência do mercado associada a externalidades negativas no domínio do ambiente. Os auxílios estatais podem permitir às empresas individuais alterar o seu comportamento e adoptar processos mais respeitadores do ambiente ou investir em tecnologias mais ecológicas. Os auxílios estatais podem igualmente permitir aos Estados-Membros adoptar regulamentações ou normas mais estritas que as normas comunitárias, reduzindo os encargos insustentáveis que recaem sobre algumas empresas. Tal pode facilitar a evolução no sentido da realização dos objectivos comunitários no domínio do ambiente.

Se os auxílios forem orientados de forma judiciosa, o Enquadramento é muito favorável. Por exemplo, para a produção de energia renovável, os Estados-Membros dispõem da possibilidade de assegurar a cobertura a 100% dos custos suplementares incorridos pelas empresas.

Quais são as alterações principais introduzidas no novo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente em relação ao anterior?

As principais alterações do novo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente comparativamente ao Enquadramento de 2001 são as seguintes:

  1. O Enquadramento comporta uma série de novas disposições, por exemplo, no que diz respeito a auxílios a favor da adaptação precoce às normas, auxílios para estudos no domínio do ambiente, auxílios ao aquecimento urbano, auxílios a favor da gestão de resíduos, bem como auxílios associados a sistemas de comércio de emissões.
  2. As intensidades de auxílio foram aumentadas de forma significativa. As intensidades a favor das grandes empresas passaram de um intervalo de 30%-40% para 50%-60%. Em relação às pequenas empresas, as intensidades aumentaram de 50%-60% para 70%-80%. Além disso, quando um investimento, que vise superar as normas comunitárias ou melhorar o nível de protecção do ambiente, na ausência de normas recorrer à eco-inovação, pode ser concedida uma bonificação adicional de 10%. Por outro lado, foi introduzida a possibilidade de conceder auxílios com uma intensidade de 100% na sequência de um procedimento de concurso. Contrariamente ao Enquadramento de 2001, deixaram de ser previstas bonificações para os auxílios nas regiões assistidas ou a favor de instalações de energia renovável que satisfaçam as necessidades globais de toda uma comunidade.
  3. No que se refere aos desagravamentos fiscais, o Enquadramento continua a prever a possibilidade de derrogações a longo prazo aos impostos ambientais, sem impor condições para o efeito, desde que as empresas em causa paguem pelo menos o montante mínimo estabelecido a nível comunitário. Quando as empresas não pagarem pelo menos este montante mínimo, as derrogações a longo prazo continuam a ser possíveis mas o Estado-Membro deve demonstrar que estas derrogações são necessárias e proporcionadas. Os beneficiários de reduções muito importantes ou mesmo de isenções globais são, por vezes, grandes poluidores. A Comissão considera que, em determinadas condições, essas derrogações podem ser justificadas, mas os Estado-Membros devem fundamentar a respectiva necessidade.
  4. O Enquadramento comporta uma avaliação normalizada e uma avaliação pormenorizada. Introduziu-se um método de avaliação pormenorizada para os casos em que são concedidos grandes montantes de auxílio a empresas individuais a fim de permitir um exame mais minucioso dos casos que apresentam maiores potencialidades de distorcer a concorrência e as trocas comerciais. Os regimes que prevêem isenções e reduções fiscais serão apenas apreciados a nível do regime, ou seja, as empresas individuais não estarão sujeitas a uma avaliação pormenorizada.
  5. Existe um vínculo importante entre o novo Enquadramento e a futura isenção por categoria de carácter geral a ser adoptada pela Comissão até às férias do Verão. A isenção por categoria isentará os Estados-Membros da obrigação de notificar certas medidas de auxílio à Comissão, reduzindo assim a carga administrativa. Prevê-se que certos tipos de auxílios a favor do ambiente, inferiores a um determinado montante, não terão de ser notificados no futuro à Comissão. Além disso, prevê-se que, ao abrigo da isenção por categoria, passará a ser utilizado um método simplificado para calcular o montante de auxílio.

Por que razão o montante de auxílio se baseia nos custos suplementares do investimento a favor do ambiente e não na totalidade dos custos do investimento?

O montante de auxílio baseia-se nos custos de investimento suplementares necessários para alcançar o nível pretendido de protecção do ambiente comparativamente, por exemplo, a instalações que preenchem as normas obrigatórias ou a um método de produção que seja menos respeitador do ambiente, na ausência de normas. Se tal não fosse o caso, qualquer investimento que intensificasse o nível de protecção do ambiente seria elegível para efeitos de auxílios a favor do ambiente, mesmo que o investimento fosse menos oneroso do que uma solução alternativa. Além disso, poderiam ser concedidos auxílios para aumentar a capacidade ou a produtividade. Apenas devem ser autorizados os auxílios estatais com um efeito adicional a nível do ambiente, sendo mais provável que o auxílio seja necessário para reforçar o nível de protecção do ambiente se for concedido com base na abordagem dos custos suplementares.

Por que razão a intensidade dos auxílios ao investimento não atinge 100%, uma vez que o auxílio apenas assegura a cobertura dos custos ambientais suplementares?

A intensidade dos auxílios ao investimento não corresponde normalmente a 100% dos custos de investimento suplementares pelas razões seguintes: em primeiro lugar, porque o cálculo do custo suplementar não é exacto, dado os benefícios para a exploração não serem tidos em conta, por exemplo, ao longo de todo o período de vida das instalações. Em segundo lugar, uma imagem mais ecológica pode assumir um valor comercial para a empresa ou pode até ser indispensável para a sua futura sobrevivência. Deste modo, não é necessário cobrir todos os custos ambientais suplementares calculados para assegurar a realização do investimento.

No entanto, se o auxílio estatal estiver vinculado a um concurso, a intensidade do auxílio pode atingir 100%. Por outro lado, podem ser concedidos auxílios ao funcionamento para a produção de energia renovável e a co-geração, para além dos auxílios ao investimento a fim de cobrir o pleno diferencial entre o custo de produção da energia e o preço de mercado da energia em causa. Os auxílios podem mesmo assegurar a cobertura de uma remuneração normal do capital. Consequentemente, é assegurada a cobertura a 100% dos custos suplementares.

Qual o investimento de referência?

O investimento de referência é o investimento que teria sido efectuado sem o auxílio estatal. É um investimento tecnicamente comparável que assegura um nível inferior de protecção do ambiente (correspondente às normas comunitárias obrigatórias, caso vigorem) e que seria realizado plausivelmente sem o auxílio. Em relação à energia renovável, o investimento de referência corresponde frequentemente ao de uma central alimentada a gás com uma capacidade de produção idêntica. Em relação à co-geração, o investimento de referência corresponde ao montante necessário para edificar duas instalações distintas, uma para a produção de electricidade e outra para a produção de calor. Contudo, a escolha do investimento de referência depende do tipo de produção e do mercado, podendo igualmente variar ao longo do tempo. Por conseguinte, não é profícuo especificar o investimento de referência em maior pormenor no Enquadramento.

Podem ser concedidos auxílios se uma empresa superar uma norma comunitária, mas o que se deve entender por norma comunitária?

A legislação da UE prevê uma série de normas que definem o nível a alcançar em termos de ambiente. A obrigação estabelecida nos termos da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, que recorre às melhores técnicas disponíveis, tal como definidas nas informações pertinentes mais recentes publicadas pela Comissão, é igualmente considerada uma norma comunitária.

Somente as normas impostas directamente às empresas individuais pela legislação comunitária são consideradas normas. As obrigações impostas aos Estados-Membros não são consideradas normas ao abrigo deste Enquadramento.

Em que circunstâncias será um caso objecto de uma avaliação pormenorizada?

Os auxílios de montante elevado apresentam um maior risco de distorcer a concorrência e as trocas comerciais, pelo que serão objecto de uma avaliação pormenorizada. Consequentemente, os auxílios de montante elevado a favor de beneficiários individuais devem ser notificados individualmente à Comissão, mesmo se forem concedidos ao abrigo de um regime já aprovado pela Comissão. No que diz respeito aos auxílios ao funcionamento para a produção de energia, serão utilizados limiares de capacidade com vista a identificar os auxílios de montante elevado. A concessão dos auxílios a seguir referidos deve ser notificada individualmente à Comissão:

  1. Auxílios ao investimento: quando o montante de auxílio exceder 7,5 milhões de euros a favor de uma única empresa;
  2. Auxílios ao funcionamento para a poupança de energia: quando o montante de auxílio exceder 5 milhões de euros por empresa durante um período de cinco anos;
  3. Auxílios ao funcionamento para a produção de electricidade e/ou a produção combinada de calor a partir de fontes renováveis: quando o auxílio for concedido a instalações de produção de electricidade em locais em que a capacidade de produção de electricidade a partir de fontes renováveis daí resultante passar a exceder 125 MW;
  4. Auxílios ao funcionamento para a produção de biocombustível: quando o auxílio for concedido a instalações de produção de biocombustível em locais em que a produção daí resultante passar a exceder 150 000 t por ano;
  5. Auxílios ao funcionamento a favor da co-geração: quando o auxílio for concedido a instalações de co-geração e a capacidade de co-geração de electricidade daí resultante exceder 200 MW. Os auxílios a favor da produção de calor a partir da co-geração serão apreciados no contexto da notificação, com base na capacidade de produção de electricidade.

A avaliação pormenorizada não significa evidentemente que o auxílio estatal previsto será proibido. Significa apenas que a Comissão verificará cuidadosamente se o auxílio é necessário e se contribui efectivamente para a protecção do ambiente, sem criar distorções da concorrência indevidas.

Como pode a minha empresa obter um auxílio a favor do ambiente?

O Enquadramento enuncia as regras relativamente às condições a respeitar pelos Estados-Membros aquando da concessão de auxílios estatais. Assim, uma empresa deve contactar a autoridade no seu próprio Estado-Membro responsável pela concessão dos auxílios a favor do ambiente, se pretender melhorar o nível de protecção do ambiente e se tiver necessidade de um auxílio para o efeito.

O texto integral do Enquadramento pode ser consultado no seguinte sítio web:

http://ec.europa.eu/comm/competition/state_aid/reform/reform.cfm.


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