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MEMO/07/231

7 de Junho de 2007

Perguntas e respostas sobre timeshare e produtos de férias de longa duração

Que direitos têm actualmente os consumidores relativamente aos contratos de timeshare?

Em conformidade com a Directiva Timeshare de 1994, todos os Estados-Membros devem dar aos compradores deste tipo de produtos protecção e direitos obedecendo ao seguinte formato:

  • O direito a um período de reflexão de dez dias, a contar do dia em que os compradores assinam o contrato de timeshare. Durante o período de reflexão, os compradores têm o direito de cancelar o contrato sem apresentar razões e sem custos, além dos possíveis encargos legais, sempre que os Estados-Membros assim o previrem na sua legislação.
  • Os vendedores estão terminantemente proibidos de aceitar depósitos dos compradores durante o período de reflexão.
  • Os vendedores são obrigados a fornecer uma brochura aos compradores se esta lhes for pedida. A brochura deve conter informações sobre a propriedade abrangida pelo timeshare. O consumidor pode optar pela língua do país onde a propriedade se encontra ou pela sua própria língua.
  • O consumidor pode igualmente escolher a língua em que será redigido o contrato. Os vendedores devem facultar aos consumidores um contrato por escrito.
  • Se o vendedor fornecer ou previr um contrato de crédito para o consumidor comprar o produto de timeshare, este contrato deve ser automaticamente cancelado se o comprador invocar o seu direito de cancelar o contrato de timeshare dentro do período de reflexão.

Contudo, estes direitos só se aplicam se o contrato disser respeito a uma ou mais semanas de alojamento por ano, num bem imóvel (imobiliário), com a duração de três ou mais anos. Além disso, existem normas mínimas básicas estabelecidas pela directiva. Os Estados-Membros podem optar por completá-las através da sua legislação nacional.

Que impacto tem o sector do timeshare na economia europeia?

Alguns valores disponíveis, indicativos do impacto deste sector na economia europeia, podem dar uma ideia da importância que tem a indústria de timeshare para a UE. De acordo com dados recentes da indústria, existem aproximadamente 1 500 complexos turísticos de timeshare, que dão origem a 85 000 unidades de timeshare por ano. O número de unidades de timeshare na UE aumenta por ano cerca de 2%, isto com base em estimativas de 2005.

Esta actividade traduz-se por um produto total de 10,5 mil milhões de euros, dos quais 4,2 mil milhões correspondem a resultados realizados apenas em Espanha. É uma indústria criadora de 40 000 postos de trabalho na União. Com as medidas correctivas tomadas pela UE na sua proposta legislativa, estes números tornar-se-ão ainda mais significativos nos próximos anos.

Qual é o problema causado por novos produtos que entraram no mercado desde a aprovação, em 1994, da directiva?

Desde 1994, entrou no mercado um conjunto de novos produtos que não é abrangido pelo âmbito da actual directiva. Por conseguinte, os consumidores que comprarem estes produtos não usufruem dos mesmos direitos ou do mesmo nível de protecção anteriormente referidos. Por exemplo, não beneficiam do direito de retractação e não são proibidos os depósitos.

Que produtos são estes?

Os novos produtos incluem produtos semelhantes ao timeshare e os clubes de férias com desconto. Outras transacções ligadas ao timeshare, mas que não estão abrangidas pela directiva, são a revenda e a troca.

O que se entende por produtos semelhantes ao timeshare?

Os «produtos semelhantes ao timeshare» são economicamente equivalentes ao timeshare, mas concebidos de tal forma que não se enquadram na definição legal da directiva. Exemplos de novos produtos semelhantes ao timeshare são os contratos que prevêem estadias repetidas em alojamentos de férias, mas com uma duração inferior a três anos, ou para estadias inferiores a uma semana, ou contratos relativos a embarcações de recreio ou a caravanas (isto é, bens móveis), em vez de bens com localização fixa.

O que são clubes de férias com desconto?

Os consumidores que aderem a um clube de férias com desconto pagam por essa filiação uma quantia inicial importante. O benefício decorrente da qualidade de membro é o acesso a um serviço de reservas onde se podem reservar com desconto alojamento, voos, automóveis de aluguer e outros serviços. Nas campanhas de marketing destes clubes, são frequentemente prometidos ao consumidor descontos na ordem dos 70% ou mais em hotéis de luxo e voos baratos. Todavia, muitos acabam por ficar desiludidos, porque os descontos não correspondem às suas expectativas e os melhores destinos nunca têm vaga.

A nova directiva regulará os «produtos de férias de longa duração». Trata-se de um termo legal que abrange muitos e diferentes tipos de contratos actualmente disponíveis no mercado. São conhecidos, por exemplo, por clubes de férias com desconto, clubes internacionais de viagens, clubes de trocas de férias e por vezes têm nomes como «Troca de férias de luxo».

Qualquer que seja o seu nome, o consumidor que adquira estes «produtos de férias de longa duração» passa a ter os mesmos direitos.

A proposta abarcaria estes produtos, para que os consumidores pudessem, por exemplo, beneficiar do direito de resolução do contrato no prazo de 14 dias.

Por que é igualmente abarcada a revenda na nova proposta?

A mediação das revendas não é abarcada pela directiva de 1994, mas existem muitas queixas de consumidores acerca deste tipo de contratos. Os donos de propriedades em regime de timeshare são frequentemente abordados por agentes que se oferecem para revender o bem a um bom preço.

Se o consumidor estiver interessado em vender, o agente pode pedir uma comissão (uma percentagem sobre a venda ou uma comissão fixa, que pode ir dos 500 aos 3000 euros). Muitos consumidores queixam-se que, depois de terem pago a comissão, o agente desaparece ou não procede à venda. Em qualquer caso, o consumidor não tem maneira de reaver o seu dinheiro.

A nova proposta abarcará os contratos de mediação, isto é, os contratos efectuados entre o consumidor que vende o seu bem e o agente de revenda. Os agentes de revenda serão obrigados a fornecer boas informações pré-contratuais, na língua do consumidor, os depósitos serão proibidos e os consumidores terão direito a um período de reflexão.

Por que existe a necessidade de regular a troca de produtos de timeshare?

Se o complexo turístico de timeshare fizer parte de um sistema de trocas, os donos têm a opção de pagar um determinado montante para aderir a este sistema. Os membros «depositam» a sua semana numa bolsa de trocas, solicitando trocar com as semanas depositadas na bolsa por outros membros localizados em todo o mundo. Actualmente, estes sistemas não estão abarcados pelas normas básicas relativas à informação, pela proibição de depósitos, ou pelo período de reflexão.

Há menos queixas relacionadas com a troca do que com a revenda. Todavia, as queixas centram-se no excesso de vendas relacionado com os sistemas de troca. Os consumidores ficam desapontados quando descobrem que as opções são mais limitadas do que esperavam. Dado que quase 80% dos consumidores que adquirem produtos de timeshare apontam a escolha de destinos disponíveis através dos sistemas de troca como sendo a razão pela qual compraram o produto, é determinante assegurar que os consumidores estão adequadamente informados antes de tomarem uma decisão. É, também, essencial assegurar que os consumidores têm o direito de retractação destes sistemas.

Muitos dos problemas actuais com o timeshare são causados por burlões que tentam enganar os consumidores. Não seria melhor lidar com estes problemas através de uma aplicação mais eficaz das regras, em vez de as alargar?

Algumas das irregularidades neste domínio constituem verdadeiras fraudes, que devem, naturalmente, passar para a tutela da polícia, e das forças de aplicação do direito civil e penal. Contudo, em benefício da maioria dos comerciantes, que pretende operar dentro da legalidade e obedecer às regras, cabe-nos criar condições equivalentes para todos os operadores presentes no mercado. Os comerciantes que pretendam oferecer produtos semelhantes ou ligados ao timeshare devem estar sujeitos às mesmas normas e os consumidores devem beneficiar da mesma protecção.

Para que precisamos de mais regras quando o órgão empresarial - a Organisation for Timeshare in Europe - já estabeleceu um código de conduta ética?

A Comissão confere o devido valor a instâncias de auto-regulação, tais como os códigos de conduta ética com origem na Organisation for Timeshare in Europe. Contudo, este tipo de códigos só se aplica aos comerciantes que o subscreverem. Infelizmente, grande parte das empresas, tais como muitos clubes de férias com desconto, não subscreve o código OTE.

Qual é o elo existente entre o Livro Verde sobre a revisão de oito diplomas da legislação do consumidor (o acervo do consumidor) e a revisão da Directiva Timeshare?

Em Fevereiro de 2007, a Comissão lançou uma consulta (Livro Verde) acerca de oito directivas-chave no domínio do consumidor, incluindo a Directiva Timeshare. A consulta, que encerrou em 15 de Maio, perguntava às partes interessadas qual a sua opinião acerca de um conjunto de questões horizontais relativas às oito directivas. Incluíam estas questões horizontais as modalidades de exercício do direito de retractação e os efeitos do incumprimento dos requisitos de informação. Trata-se de questões que serão abordadas numa vertente horizontal no seguimento a dar ao Livro Verde.

Contudo, além das questões horizontais, há igualmente algumas questões específicas de determinados sectores relacionados com o timeshare, tais como a necessidade de regular os clubes de férias de longa duração e a proibição dos depósitos. Na sequência de extensas consultas às partes interessadas, a Comissão considera que estes assuntos são urgentes e que têm importância suficiente para justificar a revisão da directiva específica relativa ao timeshare.

ESTUDOS DE CASOS (provenientes dos centros europeus do consumidor, salvo menção em contrário)

Consumidores franceses

Os consumidores foram contactados em Julho de 2006 por uma empresa sediada em Portugal. A empresa propôs a aquisição das semanas de timeshare pertencentes a ambos os consumidores. Os consumidores voaram para Lisboa, Portugal, em 18 de Outubro de 2006. Após algumas horas de negociação, assinaram o contrato com a empresa. Pagaram inicialmente 1 887 euros e seguidamente 7 648 euros pelos alegados custos administrativos. Prometeram-lhes que iriam receber 17 450 euros no prazo de seis meses. Até hoje não voltaram a ter notícias da empresa.

Consumidores alemães

Os consumidores foram abordados na rua, na Grécia, para lhes darem um cartão de raspar. Aparentemente, terão sido aconselhados a ir levantar o primeiro prémio ganho com o cartão num «posto de turismo». Foram encaminhados para esse «posto de turismo» por táxi, tiveram uma longa conversa com um representante alemão da empresa e foram sujeitos a uma apresentação e a uma visita de um complexo hoteleiro. Depois da visita tiveram mais uma conversa, desta vez com o «representante principal», e foi-lhes proposto um pacote de férias com cinco semanas de alojamento (capacidade de até quatro pessoas) pelo montante de 4 950 euros. Disseram-lhes que se pagassem imediatamente teriam direito a uma semana adicional em Creta, de graça. Apesar de os consumidores não terem aceitado esta proposta, acabaram por ser aliciados no sentido de adquirirem um pacote à experiência por 2 950 euros. Aceitaram esta proposta, assinaram os documentos e pagaram com cartão de crédito um sinal de 750 euros. O período acordado para usufruir das três semanas adquiridas era de 35 meses. Os consumidores, depois de regressarem a casa, manifestaram o seu desejo de resolver o contrato.

Portugal

Um consumidor assinou um contrato de timeshare para uma semana junto de um operador no Algarve, depois de ter sido abordado na rua pelos promotores de vendas de outra empresa de revendas de timeshare. O preço do produto era de 10 125,39 euros, com um pagamento de sinal de 2 493,99 euros. Este pagamento é proibido. O consumidor também pagou adiantadamente uma quantia para manutenção, elevando-se o valor total a 4 338,10 euros.

O contrato não indicava a existência de um período de reflexão. Quando o contrato foi assinado, foram prometidas ao cliente uma valorização garantida do seu investimento e a possibilidade de revender o bem quando quisesse.

O consumidor nunca fez uso do timeshare.

O operador foi contactado por um organismo de resolução alternativa de litígios em representação do consumidor, mas nunca deu resposta a estas solicitações.

Embora, até 2003, o organismo de resolução alternativa de litígios tivesse podido resolver amigavelmente os conflitos que envolviam este operador, conseguindo que os consumidores fossem reembolsados, desde 2004, o operador deixou de responder às tentativas de mediação. Este e mais quinze casos foram comunicados à Autoridade da Segurança Alimentar e Económica, a autoridade nacional competente.

Nos últimos três anos, o Centro Europeu do Consumidor existente em Portugal tratou de 25 casos contra o mesmo operador e denunciou todos eles à autoridade nacional competente.

Consumidores suecos

Os consumidores assinaram um contrato com um clube de férias com desconto em 1 de Novembro de 2006. Pagaram 5 700 euros no momento da assinatura.

O contrato estabelecia um período de reflexão de uma semana. Se os consumidores se quisessem retractar durante esse período, ser-lhes-iam cobrados 1250 euros.

Os consumidores decidiram, de facto, cancelar o negócio, tendo enviado ao operador uma carta, em 5 de Novembro, dentro do período de reflexão, e afirmando pretender resolver o contrato e ser reembolsados do dinheiro gasto.

A empresa enviou aos consumidores uma carta, em 22 de Novembro, onde confirmava a recepção da carta de resolução do contrato e informava que o consumidor iria receber 4 450 euros, o equivalente aos 5 700 euros pagos subtraídos de 1 250 euros. Depois disso, os consumidores enviaram quatro cartas à empresa, desde Novembro de 2006 até Fevereiro de 2007, sempre solicitando a totalidade do seu dinheiro de volta, mas, até ao momento, não se procedeu ao reembolso.

O Centro Europeu do Consumidor na Suécia é da opinião que os consumidores resolveram o contrato da maneira correcta, tendo, por conseguinte, o pleno direito de obter um reembolso do montante pago aquando da assinatura do contrato. Os custos administrativos de 1250 euros são demasiado elevados para poderem ser considerados razoáveis.

Consumidores italianos

Este caso diz respeito a dois consumidores que já eram donos de um timeshare no Quénia. Durante um período de férias oferecido em Espanha foi-lhes proposta, durante uma reunião obrigatória, a aquisição de mais quotas de timeshare no complexo onde estavam alojados, mediante pagamento e assinatura, em simultâneo, de uma procuração para a venda do seu timeshare à mesma empresa, mas no Quénia (na realidade, ainda eram onerados com os custos de manutenção até a venda ter tido lugar, embora a troca já tivesse sido feita). Os consumidores aceitaram, a princípio, mas mais tarde mudaram de ideias dentro do prazo previsto para o efeito. Foram então contactados mais uma vez pela empresa, que os tentou convencer a efectivar a compra, mas, não tendo conseguido, acabaram por assegurar que os consumidores seriam totalmente reembolsados (mais de 2 450 euros).... contudo, a empresa nunca chegou a proceder ao reembolso. Este episódio data de 2004.

Consumidores do Reino Unido (caso fora do âmbito de um centro europeu do consumidor)

Um casal britânico assistiu a uma apresentação de três horas sobre timeshare enquanto estava de férias em 2005 e foi persuadido a assinar um contrato de timeshare por um período à experiência de três anos, por 3 495 libras. De volta a casa, uma mudança de emprego determinou que o casal já não podia pagar a filiação no clube de timeshare. Imediatamente, escreveram para o clube a pedir a resolução do acordo. A empresa, contudo, respondeu-lhes que o pedido tinha chegado com quatro dias de atraso, porque o prazo de resolução já tinha expirado. Todavia, o casal nunca tinha sido informado da existência de um período de reflexão no momento da assinatura do contrato, nem esta informação constava do acordo de venda.

O casal aconselhou-se junto da Timeshare Consumers Association e da Organisation for Timeshare in Europe, mas sem resultados positivos até à data.

Neste caso, foram violados vários direitos consagrados na Directiva Timeshare. A venda foi feita sob pressão e as informações prestadas aos compradores não cumpriam a legislação. Os consumidores não tinham sido informados do direito de resolver um acordo até ter expirado o período de reflexão. Por último, tiveram de depositar a quantia pedida antes de chegado ao termo o mesmo período.


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