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Questões mais frequentes: orçamento e Perspectivas Financeiras

European Commission - MEMO/04/30   10/02/2004

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MEMO/04/30

Bruxelas, 10 de Fevereiro de 2004

Questões mais frequentes: orçamento e Perspectivas Financeiras

    O orçamento da UE

Donde provém o dinheiro?

Desde a reforma do orçamento em 1970, a Comunidade Europeia dispõe de recursos próprios para financiar as suas despesas. Há quatro diferentes tipos de recursos a que a Comunidade Europeia tem direito sem depender quaisquer outras decisões das autoridades nacionais. Em 2004, 73,4% das receitas do orçamento da UE serão oriundas dos recursos com base no rendimento nacional bruto (RNB), 1,3% provenientes dos direitos agrícolas, 10,4% originárias dos direitos aduaneiros, 14,1% oriundas dos recursos com base no IVA.

O sistema dos recursos próprios é definido por decisão do Conselho, datando a última de 29 de Setembro de 2000:

http://ec.europa.eu/budget/pdf/financing/decisionrp_09_2000/jol253pt.pdf

A decisão é tomada por unanimidade e tem que ser ratificado pelos parlamentos nacionais antes de entrar em vigor. Para mais informações sobre o sistema dos recursos próprios

http://ec.europa.eu/budget/financing/index_en.htm

    Para onde vai o dinheiro?

Cerca de 80% do orçamento 2004 vai para as ajudas agrícolas concedidas ao abrigo do FEOGA-Garantia (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola) e para as acções estruturais (despesas estruturais e de coesão); estas duas rubricas correspondem, respectivamente, a 44% e 34% do orçamento. Outras áreas de despesa são as acções externas com 6,9%, as políticas internas com 7% e as despesas administrativas com 6%.

    Quem decide o orçamento anual?

O Conselho e o Parlamento Europeu constituem a autoridade orçamental do orçamento da UE. A Comissão apresenta uma proposta e o Conselho e o Parlamento Europeu efectuam, cada um, duas leituras do orçamento. O Conselho tem a última palavra nalguns tipos de despesas, principalmente despesas agrícolas, e o Parlamento Europeu em todas as outras despesas. O processo orçamental tem início em Maio com a proposta da Comissão e termina habitualmente em Dezembro com a adopção do orçamento pelo PE.

    O que significa "contribuintes líquidos"?

"Contribuintes líquidos" não constitui um termo técnico nem legal. Dado que a Comunidade Europeia dispõe de recursos próprios não existem em sentido estrito quaisquer contribuições dos Estados-Membros. Mas, na prática, o montante de fundos provenientes de um Estado-Membro podem ser calculados e comparados com os fundos recebidos por esse Estado-Membro ao abrigo de vários programas comunitários. Esta informação é publicada anualmente no relatório sobre as despesas anuais repartidas por Estado-Membro da UE:

http://ec.europa.eu/budget/agenda2000/reports_en.htm

No entanto, trata-se de um exercício puramente técnico que não pode ter em conta as outras vantagens de pertencer à Comunidade Europeia como a integração económica ou a estabilidade geopolítica.

    Quem gasta o dinheiro?

A Comissão é responsável pela execução do orçamento, em conformidade com o Regulamento Financeiro e sob o controlo do Tribunal de Contas e do Parlamento Europeu. O artigo 274.º do Tratado prevê que "A Comissão executa o orçamento,… sob a sua própria responsabilidade e até ao limite das dotações concedidas, de acordo com os princípios da boa gestão financeira".

Embora a gestão directa seja a regra, na prática, porém, a Comissão apoia-se muito nos Estados-Membros para a gestão de determinadas políticas, especialmente das despesas agrícolas e estruturais. Depois, a Comissão em parceria com os Estados-Membros verifica se os projectos são devidamente realizados e se o dinheiro é bem gasto.

    Qual o limite máximo para o orçamento da UE?

O limite máximo dos recursos próprios, isto é, o montante máximo da contribuição dos Estados-Membros para o orçamento da UE eleva-se a 1,24% do rendimento nacional bruto da UE. É definido na decisão dos recursos próprios que apenas pode ser alterada por unanimidade, necessitando de ser ratificada pelos parlamentos nacionais. O limite global máximo das Perspectivas Financeiras pode situar-se abaixo daquele limite máximo absoluto, para dar alguma margem para despesas imprevistas. O nível do orçamento anual situa-se habitualmente abaixo de ambos os limites máximos.

    O que é uma dotação de autorização?

As dotações de autorização são os montantes concedidos para os programas ou projectos que podem ser inscritos num determinado exercício. Geram um compromisso da UE em relação a um beneficiário.

    O que é uma dotação de pagamento?

As dotações de pagamento são os montantes efectivos, a financiar pelos Estados-Membros, e que podem ser dispendidos num determinado exercício. As dotações de autorização e as dotações de pagamento divergem porque os programas e projectos plurianuais são habitualmente autorizados no exercício em que são decididos, sendo gradualmente pagos ao longo dos anos à medida em que avança a execução do programa e do projecto. Em regra geral, as dotações de pagamento são mais baixas do que as dotações de autorização, dado o crescimento do orçamento da UE e a falta de execução de certos projectos.

    As Perspectivas Financeiras

O que são as Perspectivas Financeiras?

As Perspectivas Financeiras são um quadro de planeamento financeiro plurianual que define os limites das despesas da União Europeia. É obrigatório no sentido de os limites máximos das Perspectivas Financeiras deverem ser respeitados no processo orçamental anual. É estabelecido por acordo entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, definindo, em função dos limites máximos dos recursos próprios fixados para a UE, os montantes máximos por grande rubrica das despesas dentro dos quais o orçamento anual tem que ser elaborado para o período em questão.

Traduz em termos financeiros as prioridades definidas para as políticas da União, sendo ao mesmo tempo um instrumento de disciplina orçamental e planeamento; determina os limites para o financiamento do orçamento da UE.

    Qual o objectivo das Perspectivas Financeiras?

O principal objectivo é a disciplina orçamental, isto é, assegurar que a evolução das despesas orçamentais seja controlada. Outros objectivos: previsibilidade das despesas europeias a médio prazo; melhor cooperação entre as instituições durante o processo orçamental anual.

O equilíbrio político e institucional no quadro financeiro comunitário foi-se gradualmente deteriorando durante os anos 80. Este período foi marcado por tensões cada vez maiores que tornaram cada vez mais difícil o funcionamento adequado do processo orçamental anual, deixando recursos cada vez menos coerentes face às necessidades da Comunidade. Esta sucessão de batalhas orçamentais levou as instituições comunitárias a chegar a acordo sobre um método para melhorar o funcionamento do processo orçamental ao mesmo tempo que garantia a manutenção da disciplina orçamental.

    Qual o processo de adopção das Perspectivas Financeiras?

O actual quadro das Perspectivas Financeiras (PF) faz parte integrante de um Acordo Interinstitucional1 entre a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho; as PF definem o montante máximo e a composição das despesas previstas para a Comunidade.

O Conselho Europeu (Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros da UE) decide à unanimidade os números com base na proposta da Comissão. O Parlamento Europeu tem que dar o seu acordo. O Parlamento Europeu dá o seu acordo quando aprova um texto por maioria dos membros que o compõem (315 votos é o mínimo).

    O calendário para a adopção

A comunicação da Comissão constitui um primeiro passo (10 de Fevereiro de 2004).

A reacção do Conselho está prevista em Junho, no Conselho Europeu, e a do Parlamento após o alargamento (novo Parlamento Europeu). A Comissão apresentará uma proposta formal antes das férias de Verão. Espera-se uma decisão do Conselho Europeu no primeiro semestre de 2005.

    Quais as razões para o calendário escolhido?

Da última vez, aquando da adopção da agenda 2000 na Primavera de 1999 para entrar em vigor em 1.1.2000, verificou-se que o processo registou atrasos: a programação dos fundos estruturais não estava pronta e nos primeiros anos houve importantes atrasos.

Não se pode excluir que a adopção das PF na UE com 25 Estados-Membros seja mais complexo do que com 15 Estados-Membros.

    É possível alterar as Perspectivas Financeiras após a respectiva adopção, por exemplo se se verificar que os montantes são insuficientes?

O ajustamento técnico anual tem em conta a evolução do RNB e da inflação. É possível uma chamada revisão, segundo condições estritas, sob proposta da Comissão a aprovar pelo Conselho e Parlamento. No entanto, tal acontece muito raramente.

    Qual a base jurídica das PF?

Os dados das PF são definidos por um acordo interinstitucional, isto é, uma decisão comum tomada pela Comissão, o Conselho e o Parlamento. Não são mencionadas nos tratados existentes.

    O que propôs a Convenção no respeitante às Perspectivas Financeiras?

A Convenção sobre o futuro da Europa propôs, no seu projecto de Constituição, que as Perspectivas Financeiras fossem integradas na futura Constituição, sob o nome de "quadro financeiro plurianual". Trata-se do reconhecimento de que as Perspectivas Financeiras foram eficientes e que deveriam ter uma base permanente. O projecto de Constituição prevê a existência das Perspectivas Financeiras sob a forma de uma lei europeia do Conselho que deve durar pelo menos cinco anos. O projecto também prevê que as primeiras PF após a adopção do Tratado sejam decididas por unanimidade pelo Conselho.

    Qual a duração das próximas Perspectivas Financeiras?

As próximas Perspectivas Financeiras terão início em Janeiro de 2007. A duração no passado foi de cinco ou sete anos. A Comissão propõe passar para uma duração de cinco anos para alinhar com a duração dos mandatos da Comissão e do Parlamento Europeu, ainda que seja necessário um outro período de sete anos para as próximas Perspectivas Financeiras a fim de entrar neste ritmo.

    Quando foram elaboradas as primeiras Perspectivas Financeiras?

Em 1988, por um período de cinco anos.

As últimas três PF serviram para apoiar o Acto Único (1988-92 "Pacote Delors I"), a aplicação do Tratado de Maastricht (1993-99 "Delors II") e o alargamento da UE (2000-06 "Agenda 2000"). O período abrangido por cada um destes "pacotes" oscilou entre cinco anos (Delors I) e sete anos (Delors II e Agenda 2000). As actuais Perspectivas Financeiras vigoram até 2006.

    O pacote da Agenda 2000

Em Julho de 1997, a Comissão apresentou uma comunicação "Agenda 2000: em direcção a uma União mais forte e mais ampla" que aborda a reforma da política agrícola comum, o futuro da coesão económica e social, a definição de uma estratégia de pré-adesão, as consequências do futuro alargamento e o financiamento da Comunidade.

Em Março de 1998, juntamente com projectos de propostas legislativas sobre a reforma da política agrícola comum, novas directrizes para as acções estruturais e a ajuda de pré-adesão, a Comissão propôs um novo quadro de PF para o período 2000-2006 e um relatório sobre a execução e a recondução do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993. Em Outubro de 1998, a Comissão acrescentou aos documentos da Agenda 2000 um relatório sobre o funcionamento do sistema dos recursos próprios.

As principais componentes do pacote da Agenda 2000 foram definidas no Conselho Europeu de Berlim em 24 e 25 de Março de 1999. Após uma ronda final de negociações, o Parlamento Europeu adoptou o novo Acordo Interinstitucional em 6 de Maio de 1999 que incluía as Perspectivas Financeiras 2000-06.

Quadro financeiro da União Europeia:

http://ec.europa.eu/budget/financialfrwk/index_en.htm#why

    Onde é que posso encontrar o acordo interinstitucional actualmente em vigor?

As actuais PF 2000-2006 foram definidas no Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JO n° C172 de 18.6.1999). Encontra-se disponível no sítio web da DG Orçamento:

http://ec.europa.eu/budget/pdf/financialfrwk/aii1999/aiien.pdf

    O que é uma rubrica das PF?

Uma rubrica das PF é uma componente das Perspectivas Financeiras. Nas PF as principais categorias das despesas comunitárias estão repartidas em rubricas: por exemplo, a actual rubrica 1 contém as despesas agrícolas, a rubrica 2 as despesas estruturais, etc. Cada uma destas rubricas regista um montante máximo de dotações de autorização para cada exercício. O respectivo objectivo é o de identificar um objectivo central da acção da União Europeia para o período em questão. Desde 1988, os orçamentos têm sido sistematicamente organizados por rubrica das PF de forma que é mais fácil ver quantos recursos foram atribuídos para alcançar objectivos específicos.

A Comissão propõe uma nova estrutura de rubricas para o período posterior a 2006. A classificação das despesas comunitárias pelas novas rubricas das PF baseia-se numa abordagem de domínio de intervenção.

A distribuição das despesas totais entre as várias rubricas deve, por conseguinte, reflectir as principais prioridades políticas definidas para o período.

    O que é um limite máximo?

Um limite máximo é o montante máximo inscrito numa determinada rubrica para um determinado exercício e relativamente ao valor total.

As PF diferem da programação financeira indicativa na medida em que os limites máximos são vinculativos para as partes do Acordo Interinstitucional. Porém, não podem ser consideradas um orçamento plurianual dado que o processo orçamental anual é essencial para determinar o nível efectivo das despesas abaixo dos limites máximos e, em especial, para distribuir os montantes entre as várias rubricas orçamentais.

O "quadro das Perspectivas Financeiras" também apresenta o montante total das dotações de pagamento como um montante absoluto em milhões de euros e em percentagem do rendimento nacional bruto da Comunidade (RNB) com base numa previsão do crescimento do RNB. Este aspecto cria uma ligação com o limite máximo dos recursos próprios, que também é fixado em percentagem do RNB comunitário pela decisão dos recursos próprios. Este limite máximo dos recursos próprios eleva-se actualmente a 1,24% do RNB da UE.

    Todo o dinheiro previsto nas Perspectivas Financeiras é gasto?

    Os dados históricos indicam que o orçamento anual efectivo sempre se situou bastante abaixo do limite máximo.

      Dotações de autorização disponíveis no passado

'

1988

Delors I

1994

Delors II

1995

(UE 15)

2000

Agenda 2000

2001200220032004 (UE 25)
Perspectivas Financeiras

%

45 30373 48680 94393 79297 189100 672102 145115 434
% de PNB (RNB desde 2002)1,12%1,27%1,26%1,13%1,13%1,13%1,10%1.08%
Orçamento adoptado em milhões de euros45 30371 78979 84393 32397 00099 43599 686111 300

1  O Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental JO C 172, 18.6.1999.

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