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Transferências transfronteiras em euros a partir de 1 de Julho de 2003 questões mais frequentes

European Commission - MEMO/03/140   26/06/2003

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MEMO/03/140

Bruxelas, 26 de Junho de 2003

Transferências transfronteiras em euros a partir de 1 de Julho de 2003 questões mais frequentes

(ver também IP/03/901)

Que alterações irão ocorrer a partir de 1 de Julho de 2003?

O Regulamento (CE) nº 2560/2001 relativo aos pagamentos transfronteiras em euros estabelece, a partir de 1 de Julho de 2003, o princípio da igualdade tarifária entre uma operação transfronteiras e uma operação estritamente nacional no âmbito da União Europeia. Quando um pagamento é feito em euros entre duas contas em euros, não há qualquer razão para que os encargos sejam diferentes pelo facto de se transpor uma fronteira. Actualmente na zona do euro, as fronteiras geográficas deixaram de ser fronteiras monetárias.

Em aplicação do regulamento, uma transferência transfronteiras em euros com os códigos IBAN e BIC é equiparada a uma transferência nacional. Consequentemente, tanto no ponto de emissão como de recepção, os encargos devem ser os mesmos que os aplicáveis às transferências nacionais.

É a regra do país em que se encontra a conta que é aplicável. No caso de uma transferência dos Países Baixos para a Alemanha, o emitente pagará os encargos neerlandeses e o beneficiário os encargos alemães (no caso de estes existirem para a recepção das transferências nacionais).

Que transferências beneficiam da igualdade tarifária com as operações nacionais?

As transferências que preencham de forma cumulativa as condições seguintes :

  • transferências em euros, de montante inferior a 12.500 €, com destino a um país da União

  • fornecimento dos códigos IBAN e BIC do beneficiário pelo ordenante no documento normalizado utilizado pelo seu banco (estes impressos não são idênticos aos utilizados para as transferências nacionais)

  • pagamento pelo ordenador dos seus próprios encargos.

Que se passa se as condições não estiverem preenchidas?

Se uma das três condições acima referidas não estiver satisfeita, o regulamento não é aplicável e os encargos poderão então ser bastante mais elevados.

Há mudanças para as transferências superiores a 12.500 €?

Neste momento o regulamento não é aplicável a tais transferências. A extensão às transferências até 50.000 € ocorrerá em 1 de Janeiro de 2006. Este desfasamento foi introduzido por razões de recolha de dados estatísticos. As estatísticas sobre os pagamentos transfronteiras são utilizadas pelos especialistas para calcular os fluxos comerciais, incluindo no interior da União. Para tal, todas as transacções deviam ser declaradas. O regulamento suprime estas declarações sistemáticas para os pagamentos inferiores a 12.500 €. Para os pagamentos de montante superior, era necessário dar tempo aos técnicos estatísticos para criarem novos instrumentos de recolha de dados.

O que são o IBAN e o BIC?

O regulamento tem igualmente por objecto ajudar os bancos a automatizar os sistemas de transferências. Neste quadro, a utilização do número de conta bancária internacional (IBAN) e do código bancário internacional (BIC) constituem elementos indispensáveis à automatização. Esta não se pode processar se estas informações não forem fornecidas pelo cliente.

O IBAN (International Bank Account Number) é o número de conta bancária internacional do beneficiário do pagamento. Os sistemas existentes de numeração das contas bancárias são estritamente nacionais e não incluem qualquer elemento que indique o país da conta. A norma IBAN consiste unicamente no aditamento antes de cada número de conta de um bloco de 4 caracteres : 2 letras que permitem a identificação do país, como num número de telefone internacional, e dois algarismos que permitem controlar o IBAN, a fim de evitar erros de transcrição. Inclui no máximo 34 caracteres, mas tem um comprimento fixo por país: por exemplo 16 caracteres na Bélgica mas 27 em França.

País

Exemplo de IBAN
ÁustriaAT617601300035746811
BélgicaBE62510007547061
DinamarcaDK5000400440116243
FinlândiaFI2112345600000785
FrançaFR1420041010050500013M02606
AlemanhaDE8937040044532013000
GréciaGR1601101250000000012300695
IrlandaIE29AIBK93115212345678
ItáliaIT40S0542811101000000123456
LuxemburgoLU280019400644750000
Países BaixosNL39RABO0300065264
PortugalPT50000201231234567890154
EspanhaES0700120345030000067890
SuéciaSE3550000000054910000003
Reino UnidoGB29NWBK60161331926819

O BIC (Bank Identifier Code) designa simplesmente o banco do beneficiário do pagamento. Completa a informação fornecida pelo código IBAN. Inclui normalmente 11 caracteres, embora por vezes tenha apenas 8. O BIC é por vezes conhecido como código ou endereço SWIFT.

Como conhecer o IBAN e o BIC do beneficiário?

Estas informações devem ser fornecidas pelo beneficiário à pessoa que ordena o pagamento. Para que esta informação seja colocada à disposição da clientela, o regulamento prevê, nomeadamente, que os extractos bancários incluam a partir de 1 de Julho a menção do IBAN e do BIC do cliente. Da mesma forma, as facturas que podem ser pagas através de uma transferência transfronteiras deverão incluir esta informação. Tudo deve ser feito para que esta informação esteja disponível. É igualmente necessário que os utilizadores saibam como utilizar estas informações. Foi por esta razão que a Comissão chamou diversas vezes a atenção do mundo bancário para a necessidade de divulgar informações sobre a forma de utilizar o IBAN e o BIC. A Comissão divulgou igualmente uma brochura de informação, disponível no sítio Europa, no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/internal_market/fr/finances/payment/area/index.htm

Que se passa se os códigos IBAN e BIC não forem fornecidos?

Uma transferência não automatizada torna-se muito mais cara para o banco. Os bancos previram já, por esta razão, tarifas diferentes em função das informações fornecidas. O cliente que deve efectuar um pagamento transfronteiras deverá pagar encargos suplementares importantes se não puder comunicar os códigos BIC e IBAN do beneficiário. Esta possibilidade de cobrar encargos suplementares associada à ausência dos códigos IBAN e BIC encontra-se expressamente prevista no regulamento comunitário.

As tarifas das transferências nacionais são afectadas pelo regulamento?

O regulamento limita-se a estabelecer um princípio de não discriminação entre os pagamentos nacionais e os pagamentos transfronteiras em euros. O alinhamento tarifário vai portanto provocar uma diminuição considerável do preço das operações transfronteiras. O preço do serviço de pagamento é fixado pelo banco. Se um banco considerar dever compensar a sua perda de receitas na sequência do regulamento, através de um aumento dos preços das transferências nacionais, não é impedido de o fazer pelo regulamento. A comunidade bancária indica frequentemente que há uma transferência transfronteiras para cada 100 transferências nacionais. Partindo da hipótese que o custo de uma transferência era de 25 €, um simples cálculo conduz a um aumento de 25 cents das transferências nacionais. Mas este raciocínio não tem em consideração os enormes ganhos de produtividade decorrentes da automatização das operações que anteriormente eram processados manualmente.

Certos bancos aumentam as tarifas que aplicam às transferências nacionais. Qual a posição da Comissão?

As iniciativas em curso da comunidade bancária permitirão obter transferências transfronteiras a um preço tão baixo quanto as transferências nacionais. É assim surpreendente constatar que alguns bancos invocam o regulamento comunitário para justificar aumentos tarifários que parecem não ter qualquer ligação com a realidade dos custos. A comunidade bancária tinha-se oposto à adopção deste regulamento pelo facto de as transferências transfronteiras só representarem 1% do conjunto das transferências. Não é portanto coerente vir a decidir, dois anos mais tarde, que as transferências nacionais facturadas por apenas alguns cents em Junho de 2003 passem subitamente a ser facturadas por alguns euros em Julho de 2003, e defender que este aumento resulta da entrada em vigor do regulamento europeu.

Os bancos têm liberdade para decidir sobre a sua política tarifária. A Comissão lembra, no entanto, que não se poderá proceder a qualquer aumento tarifário sem que o cliente seja previamente informado (nº 2 do artigo 4º do Regulamento 2560/2001). A Comissão deverá apresentar ao Conselho e ao Parlamento em Julho de 2004 um relatório sobre a evolução dos encargos para as operações de pagamento nacionais.

Porquê que as transferências transfronteiras eram tão caras?

A nível nacional, as transferências são hoje em dia totalmente automatizadas: quando uma instrução de pagamento é registada electronicamente (no balcão do banco ou no centro de tratamento), a totalidade da operação decorre sem qualquer intervenção humana. Este alto nível de automatização explica a razão pela qual o custo das transferências nacionais se eleva apenas a alguns cents. Em contrapartida, uma grande parte das transferências transfronteiras era tratada manualmente, nomeadamente devido à ausência de uma normalização da numeração das contas. O regulamento prevê que este princípio da igualdade tarifária se aplique a uma transferência comparável, a saber, a uma transferência transfronteiras susceptível de ser automatizada através dos códigos IBAN e BIC.

Quais os trabalhos em curso para melhorar o tratamento das transferências?

Logo após a publicação do regulamento em Dezembro de 2001, o sector bancário europeu criou o Conselho Europeu dos Pagamentos (European Payment Council). Esta estrutura dirige a realização de um espaço de pagamentos europeu tão eficaz quanto os antigos espaços nacionais. Assim, em 28 de Abril de 2003, foi lançado um sistema de compensação/liquidação (STEP2) para as transferências de pequenos montantes. Esta primeira PEACH (Pan European Automatic Clearing House) processará numa primeira fase as transferências transfronteiras. Da mesma forma, foram estabelecidas novas normas e novas regras para estas transferências (projecto CREDEURO). Encontram-se em curso trabalhos similares para a criação de um sistema europeu de débito directo (pagamento automático).

Por seu lado, a Comissão está a rever o conjunto do enquadramento jurídico aplicável aos pagamentos e publicará dentro em breve uma comunicação em que enumerará os obstáculos que persistem e apresentará propostas para os eliminar.

O que é um espaço de pagamentos único?

Um espaço de pagamento único é a aplicação ao domínio dos pagamentos do princípio do desaparecimento das fronteiras. A ideia de base consiste em considerar como internas as operações que, mesmo que atravessem uma fronteira, são realizadas numa mesma moeda, o euro. É portanto necessário que progressivamente as operações transfronteiras sejam realizadas ao mesmo preço e nos mesmos prazos que as operações nacionais.

Em cada um dos doze espaços nacionais de pagamentos existentes no âmbito da zona do euro, os encargos de uma operação são os mesmos, independentemente de o pagamento atravessar uma rua da capital ou ser efectuado entre duas aldeias remotas. Este princípio de um espaço único de pagamentos transforma os doze espaços nacionais num único espaço interno do euro.

O mesmo princípio é aplicável às operações em euros efectuadas a partir dos outros Estados da UE e com destino a estes Estados.

Qual será a política da Comissão para construir este espaço de pagamentos único ?

A construção deste espaço levará um certo número de anos. A Comissão está actualmente a trabalhar numa reformulação do enquadramento jurídico dos pagamentos. O regulamento limita-se a harmonizar os princípios tarifários. É igualmente necessário harmonizar as diferentes regras jurídicas dos diversos instrumentos de pagamento. Hoje é praticamente impossível estabelecer sistemas transfronteiras de débito directo, devido, nomeadamente, às diferentes regras jurídicas aplicáveis de um país para outro, e que são muitas vezes incompatíveis entre si. Ora o débito directo é um dos meios de pagamento mais simples.

Mas existem outras dimensões igualmente importantes como a interoperabilidade e a segurança. No domínio da interoperabilidade, os porta-moedas electrónicos hoje existentes na União são todos estritamente nacionais. No domínio da segurança, é importante que novas normas ligadas à utilização de cartões inteligentes e aos controlos dos códigos confidenciais sejam idênticas em toda a União. No caso de as normas de segurança serem diferentes, será o nível de segurança mais baixo que prevalecerá se uma operação adquirir um carácter transfronteiras. A Comissão organizará em 16 de Setembro de 2003 uma conferência sobre este assunto :

http://ec.europa.eu/internal_market/fr/finances/payment/conference/index.htm

Como se aplica o regulamento às operações com os países da União que não fazem parte da zona do euro ?

Se uma empresa belga enviar uma transferência em euros para uma empresa britânica com uma conta em euros, o regulamento é aplicável. O emitente do pagamento pagará os mesmos encargos que em relação a uma transferência nacional. Quando esta empresa britânica fizer pagamentos em euros em direcção à zona do euro, os encargos cobrados ao emitente serão os mesmos que para uma transferência em euros no interior do Reino Unido e os (eventuais) encargos cobrados ao destinatário os mesmos que para uma transferência nacional.

Quais as sanções previstas ?

O regulamento prevê que « o cumprimento do disposto no presente regulamento é assegurado por sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas ». (artigo 7º)

Estas sanções são da responsabilidade de cada Estado-Membro. Trata-se de um princípio de direito comunitário : cada Estado deve prever que as violações do direito comunitário sejam sancionadas da mesma forma que as violações do direito nacional.


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