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Alargamento da UE: Perguntas e Respostas sobre questões de segurança dos alimentos

European Commission - MEMO/02/58   10/09/2002

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MEMO/02/58

Bruxelas, 10 de Setembro de 2002

Alargamento da UE: Perguntas e Respostas sobre questões de segurança dos alimentos

A segurança dos alimentos é uma parte integrante da política da UE em matéria de saúde e defesa do consumidor. A sua abordagem "da exploração até à mesa" tem também, por este motivo, de ser adoptada pelos países candidatos. Trata-se de um desafio importante em relação ao qual já se alcançaram alguns progressos mas onde há ainda muito a fazer.

    Quais os aspectos abrangidos nas negociações de alargamento da UE em matéria de segurança dos alimentos?

As questões de segurança dos alimentos estão repartidas por duas áreas das negociações de adesão:

  • - O Capítulo 1 "Livre circulação de bens" abrange a legislação alimentar;

  • - O Capítulo 7 "Agricultura" abrange questões veterinárias, fitossanitárias e a alimentação animal.

A legislação alimentar inclui regras gerais de higiene e controlo, rotulagem dos alimentos, aditivos alimentares, embalagem dos alimentos e alimentos geneticamente modificados.

A legislação veterinária inclui a saúde, o bem-estar, a identificação e o registo dos animais, sistemas de controlo do mercado interno, controlos das fronteiras externas e requisitos de saúde pública referentes aos estabelecimentos relacionados com produtos animais.

A legislação fitossanitária incluiu a fitossanidade (organismos nocivos, pesticidas), sementes e material de propagação e a higiene das plantas.

A legislação relativa à alimentação animal inclui a segurança das matérias-primas para a alimentação animal e dos aditivos, rotulagem, contaminantes nos alimentos para animais, controlos e inspecções.

    Qual é a abordagem básica da Comissão Europeia às negociações em matéria de segurança dos alimentos?

A segurança dos alimentos constitui um elemento do processo de alargamento acerca do qual a UE não deverá correr qualquer risco que possa conduzir a padrões inferiores de segurança dos alimentos ou a qualquer risco para os consumidores. Os países candidatos deverão, assim, reconhecer que a conformidade com o acervo da União em matéria de segurança dos alimentos é um elemento essencial.

O conjunto da legislação comunitária existente ("acervo") relacionada com a segurança dos alimentos abrange um grande número de actos legislativos, muitos dos quais são de âmbito alargado e exigentes em termos de transposição, execução e aplicação.

É de importância vital garantir a transposição completa do "acervo" para a legislação nacional de cada país candidato e a reforma das estruturas e dos procedimentos administrativos antes da adesão.

No entanto, a Comissão irá considerar como adequadamente justificados os pedidos de disposições transitórias, desde que estas não coloquem em perigo os princípios já estabelecidos pela União.

    Qual a situação actual das negociações para cada país candidato?

As negociações relativas ao Capítulo 1 (Livre circulação de bens) encontram-se já provisoriamente encerradas com 11 países candidatos (todos à excepção da Roménia) Nenhum dos países candidatos solicitou períodos de transição para a legislação alimentar.

As negociações relativas ao Capítulo 7 (Agricultura) estão actualmente a decorrer com 11 países candidatos. Para os países que já se encontram prontos, o capítulo deverá ser encerrado até ao final de 2002.

Foi alcançado um acordo com 8 países candidatos (todos os países "Laeken", excepto a Polónia e Malta).

    Quais são as principais questões pendentes sobre segurança dos alimentos com os países candidatos?

As questões-chave são:

  • a capacidade de os países candidatos garantirem controlos suficientes das fronteiras externas;

  • a conformidade com as normas de elevado nível de protecção da saúde da UE em matéria de EEB;

  • aproximar aos padrões da UE os estabelecimentos de transformação de alimentos;

  • o respeito pelas normas da UE em matéria de bem-estar dos animais.

      Qual o problema com os Postos de Inspecção Fronteiriços?

Existem actualmente cerca de 285 Postos de Inspecção Fronteiriços da UE (PIF) operados por autoridades nacionais. Tratam-se, na sua maioria, de portos e aeroportos mas existem também ligações rodoviárias e ferroviárias localizadas, em especial, nas fronteiras orientais da União. A adesão dos 12 países candidatos deslocaria a fronteira oriental para fronteiras com a Rússia, Bielorússia, Ucrânia, Moldávia e Turquia.

Os países candidatos propuseram para aprovação um total de 87 PIF para o controlo das importações para a UE. Relativamente à questão dos Postos de Inspecção Fronteiriços nas futuras fronteiras externas, a UE tornou claro que não seria possível nenhuma concessão no que se refere a instalações ou a procedimentos. Consequentemente, nenhum dos países solicitou uma disposição de transição. No entanto, o tempo urge e existe ainda muito trabalho a efectuar. A Comissão irá acompanhar de perto os desenvolvimentos por forma a garantir o funcionamento destes PIF na altura da adesão.

Criar nos países candidatos Postos de Inspecção Fronteiriços para controlos veterinários e outros, exige edifícios, equipamento e pessoal no local para efectuar os controlos fronteiriços necessários. A legislação da UE estabelece padrões mínimos para as instalações dos PIF dependendo do tipo de produtos a controlar. Na prática, os controlos veterinários incluem controlos documentais e físicos dos animais ou dos produtos animais.

Após estes controlos no primeiro ponto fronteiriço da UE, os animais e os produtos poderão, em princípio, circular livremente no mercado interno. É, por isso, essencial que as instalações e os procedimentos dos PIF sejam adequados para manter o nível de segurança contra importações abaixo dos padrões pretendidos.

    Qual o problema da melhoria dos estabelecimentos de transformação de alimentos?

Quase todos os países candidatos solicitaram períodos de transição com uma duração média de 3 anos após a adesão, para melhorar as unidades de transformação de alimentos. A Comissão Europeia exigiu que os países candidatos apresentem informação pormenorizada sobre a situação dos estabelecimentos de transformação de alimentos e para cada um dos que solicitam um período de transição, deverá ser fornecido um plano de melhoria vinculativo. Relativamente a alguns países candidatos, a UE já aceitou disposições de transição para um número limitado de estabelecimentos. Foram, contudo, impostas condições severas relativamente à comercialização e à marcação especial de produtos originários de estabelecimentos em transição.

Os produtos provenientes de estabelecimentos em fase de transição deverão permanecer no mercado dos países candidatos e não poderão ser vendidos na UE. Por isso, estes produtos terão de ser claramente identificados por forma a distingui-los dos que podem ser comercializados no mercado interno. A Comissão irá acompanhar de perto a situação nos estabelecimentos e os países candidatos terão de apresentar relatórios anuais sobre os desenvolvimentos verificados.

    Quais os exemplos de padrões a cumprir por matadouros, unidades de transformação de alimentos e laboratórios?

A legislação da UE em matéria de segurança dos alimentos e veterinária/fitossanitária estabelece padrões elevados. Por isso, a maioria dos países candidatos necessita efectuar grandes esforços na definição eficaz de responsabilidades pela segurança dos alimentos, pela melhoria das unidades, pela criação de capacidade analítica e laboratorial e respectiva utilização e pela formação de pessoal para os serviços de inspecção, pessoal de laboratório, etc.

A maior parte dos países candidatos têm muitos pequenos matadouros que podem não cumprir todos os requisitos circunstanciados da legislação da UE que rege a infra-estrutura e a organização da cadeia de abate. Por exemplo, poderão não dispor de um espaço separado para a inspecção ante-mortem ou poderão não seguir ao pormenor os procedimentos de abate estipulados.

Tem-se assistido a um processo de racionalização que irá continuar até à adesão. Esperamos que os estabelecimentos que nesta fase não cumprem as nossas normas e que não se encontrem sujeitos a disposições de transição sejam encerrados.

Nas unidades de produção de alimentos, a aplicação das normas da UE poderá significar a reconstrução de parte da unidade e uma nova formação do pessoal. Por exemplo, por forma a aplicar eficazmente a vigilância dos pesticidas, os países candidatos necessitam de estabelecer um programa de amostragem e um programa analítico, dispor de infra-estruturas laboratoriais e de equipamento e de pessoal adequadamente qualificado. Deverão também criar procedimentos eficazes para a identificação de lotes, comunicação de resultados de análises e para a tomada de acções adequadas no caso de se verificarem quaisquer tipos de problemas.

Os laboratórios têm de ser acreditados segundo normas de boas práticas laboratoriais, tais como as normas ISO. Requisitos semelhantes aplicam-se à vigilância de resíduos tais como hormonas, antibióticos e contaminantes e também ao despiste de doenças como a EEB.

    Verifica-se um problema específico em termos de EEB nos países candidatos?

Todos os países candidatos reconhecem que o risco de EEB é real e estão a aplicar progressivamente medidas de gestão deste risco. Todos concordaram com a conformidade completa com toda a legislação da UE no momento da adesão. Tal compromisso inclui a vigilância activa da EEB, a remoção das MRE da cadeia alimentar na altura do abate e a aplicação eficaz de proibições dos alimentos para animais e de sistemas de identificação de bovinos e de produtos de origem bovina.

Oito países lançaram já testes em grande escala à EEB e os restantes planeiam iniciá-los antes do final de 2002. Alguns países solicitaram, contudo, períodos de transição para cumprirem as normas relativas ao tratamento de resíduos animais.

No contexto do exercício da Avaliação do Risco Geográfico de EEB, os países até agora avaliados foram classificados no nível III presença de EEB a um nível reduzido provável ou confirmada. Esta classificação aplica-se à Eslovénia, República Checa, Eslováquia, Chipre, Hungria, Lituânia, Estónia, Polónia e Roménia. Quatro países candidatos descobriram um ou mais casos confirmados de EEB (República Checa, Eslováquia, Eslovénia e Polónia).

O Comissário Europeu responsável pela Saúde e Defesa do Consumidor, David Byrne, enviou uma missiva a alguns países candidatos para exprimir a sua preocupação acerca das respectivas disposições actuais e da necessidade urgente de melhoria. Também neste aspecto não se poderão verificar concessões.

    Quais as medidas tomadas pela Comissão para garantir a abordagem "da exploração até à mesa" nos países candidatos e para aumentar a segurança dos alimentos?

Além do processo de negociação normal, David Byrne visitou alguns dos países candidatos com o intuito de realçar a importância da segurança dos alimentos. Solicitou que cada país preparasse um estratégia de segurança dos alimentos, destacando os planos de transposição e de aplicação, incidindo também na coordenação entre os serviços administrativas e de execução responsáveis neste domínio. O objectivo de tal estratégia é fazer com que os países candidatos se concentrem nesta parte essencial da legislação da UE no sentido mais amplo, envolvendo, deste modo, todos os departamentos implicados na legislação alimentar nos países candidatos.

Todos os países candidatos responderam de forma positiva e prepararam um documento de estratégia relativa à segurança dos alimentos. O Serviço Alimentar e Veterinário encontra-se actualmente a verificar a situação no terreno.

    Qual o auxílio financeiro fornecido aos países candidatos para a melhoria dos respectivos sistemas de segurança dos alimentos

Os principais instrumentos são o PHARE e SAPARD.

O investimento na melhoria dos Postos de Inspecção Fronteiriços é em muitos casos assistido por um financiamento do programa PHARE.

O investimento destinado a melhorar (adaptação, reconstrução ou criação) unidades de transformação e comercialização de carne, produtos lácteos, peixe e outros produtos agrícolas é concedido através dos programas SAPARD. Foram reservados quase mil milhões de euros para este investimento. O teste à EEB nos países candidatos será também, no futuro, co-financiado ao abrigo do programa PHARE e a maior parte dos países candidatos utilizará este recurso.

    Como está organizada a vigilância e o acompanhamento da aplicação?

A maior tarefa da Comissão desde o momento presente até à adesão é o acompanhamento do processo de transposição e de aplicação. Durante uma primeira fase, o acompanhamento centrou-se principalmente na evolução da transposição da legislação. Agora que o processo jurídico está a decorrer, o destaque centra-se na verificação da aplicação das novas normas no terreno. O Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) desempenha um papel importante no acompanhamento do nível de observância da higiene dos alimentos e da legislação veterinária e fitossanitária nos países candidatos. A sua prioridade absoluta para 2002 serão as visitas de inspecção nos países candidatos. Efectuaram-se entre Abril de 2001 e Março de 2002 missões de avaliação geral a todos os países candidatos. Estas missões abrangeram todos os aspectos do acervo sobre segurança dos alimentos, incluindo saúde e bem-estar dos animais e fitossanidade (capítulos 1 e 7). Tiveram como objectivo recolher uma visão geral do grau de preparação dos países candidatos à adesão.

Subsequentemente, iniciaram-se avaliações mais pormenorizadas. O seu objectivo é acompanhar o progresso efectuado pelos países candidatos à adesão na aplicação da legislação da UE. Durante 2002, centrar-se-ão principalmente em 10 dos países candidatos, efectuando 4 a 5 inspecções em cada que abrangerão os seguintes grandes domínios:

    animais vivos e alimentos de origem animal, incluindo estabelecimentos;

    controlos às importações, incluindo PIF;

    encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) e alimentos para animais;

    controlos gerais de higiene dos alimentos;

    fitossanidade.

Este programa de inspecções consome até 25% dos recursos do SAV.

David Byrne irá partilhar os resultados destas visitas com os Estados-Membros.

    Conseguirão os países candidatos cumprir os padrões de segurança dos alimentos antes da adesão?

É ainda muito cedo para responder a esta pergunta. É evidente que existe ainda muito trabalho a efectuar. Contudo, todos os países candidatos estão a trabalhar arduamente no sentido do cumprimento dos padrões exigidos. A Comissão manterá a pressão no sentido de se efectuarem melhorias mas o tempo urge. Em qualquer dos casos a UE não colocará em risco os seus padrões.


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