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MEMO/02/296

Bruxelas, 16 de Dezembro de 2002

Factos e números sobre o comércio de produtos agrícolas da UE: abertura ao comércio e aos países em desenvolvimento

    A UE e o comércio de produtos agrícolas

A UE está aberta ao comércio de produtos agrícolas

Desde a conclusão, em 1995, da última ronda de negociações comerciais da Organização Mundial do Comércio (OMC), conhecida por "Uruguay Round", a UE continuou a abrir o seu mercado às importações de produtos agrícolas provenientes de países terceiros. A UE respeitou os seus compromissos assumidos em 1995 de redução de direitos, bem como do apoio interno e do apoio à exportação de que beneficiam os produtos agrícolas. Além disso, a UE concluiu uma série de acordos bilaterais de comércio livre, bem como acordos comerciais preferenciais, que concedem vantagens significativas aos países terceiros e, em particular, aos países em desenvolvimento.

Note-se que, no que respeita ao comércio de produtos agrícolas, a UE:

  • é o principal importador, a nível mundial, de produtos agrícolas - 60 mil milhões de dólares em 2001(1)

  • é o principal importador, a nível mundial, de produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento, sendo o seu volume de importações provenientes destes países equivalente ao volume cumulado das importações efectuadas pelos EUA, Japão, Canadá, Austrália e Nova Zelândia.

      Quadro 1. Comparação das importações de produtos agrícolas realizadas pelos países desenvolvidos em 2001

Países

Importações 2001 Posição
UE37 7611
EUA22 4122
Japão12 3653
Canadá2 3044
Austrália9455

Fonte: COMEXT para a UE, COMTRADE para os restantes países.

  • A UE absorve aproximadamente 85% das exportações agrícolas de África e 45% das exportações da América Latina.

  • A UE é o primeiro importador de produtos agrícolas originários dos países mais pobres (Países Menos Avançados - PMA).

  • A UE é um importador líquido de produtos agrícolas. Em 2001, as suas importações de produtos agrícolas excederam as suas exportações agrícolas em 6 500 milhões de dólares. Os EUA, em contrapartida, são exportadores líquidos de produtos agrícolas.

    O comércio de produtos agrícolas e os países em desenvolvimento

  • Um relatório recente do Banco Mundial refere que um importante factor que distingue os países em desenvolvimento que registaram um certo crescimento nos últimos anos dos países em que não houve crescimento é a medida em que conseguiram penetrar nos mercados de produtos manufacturados, ou seja, nos sectores industriais que impulsionam o crescimento.

  • Sendo tradicionalmente exportadores de produtos de base, os países em desenvolvimento têm conseguido, nos últimos anos, aumentar gradualmente as suas exportações de produtos não agrícolas. Actualmente, pelo menos 70% das exportações dos países em desenvolvimento são produtos manufacturados. Os produtos têxteis e o vestuário (12%) ocupam um lugar mais importante do que os produtos agrícolas (cerca de 10% do comércio total dos países em desenvolvimento).

  • O Uruguay Round proporcionou importantes oportunidades aos países em desenvolvimento. As estatísticas da OMC revelam que os países em desenvolvimento asseguraram quase metade (47 mil milhões de dólares) dos cerca de 100 mil milhões de dólares do comércio de produtos agrícolas entre 1993 e 1998. Durante este período, as respectivas exportações aumentaram 72%, passando de 120 mil milhões de dólares para 167 mil milhões de dólares.

  • A UE tem sido um dos principais impulsionadores deste crescimento. Desde a conclusão do Uruguay Round, as importações agrícolas dos países em desenvolvimento para a UE registaram um aumento constante, com uma taxa anual de crescimento de 5% entre 1996 e 2001, em relação aos 3% registados entre 1990 e 1995.

  • A OMC permite que os países em desenvolvimento mantenham níveis de protecção aduaneira elevados. Todos os membros da OMC acordaram em consolidar os respectivos direitos após o Uruguay Round. Este princípio básico do GATT assegura a previsibilidade a todos os exportadores e permite evitar conflitos comerciais.

  • Os direitos consolidados dos países em desenvolvimento para os produtos agrícolas são muito elevados. Excedem, em média, 100% na Índia e na Tunísia, 80% na Colômbia, Bangladesh e Roménia e 30% na Argentina e no Brasil, que são países muito competitivos no comércio de produtos agrícolas. Estes direitos conferem-lhes uma ampla margem de manobra: mesmo se os direitos que eles aplicam efectivamente são inferiores, têm sempre a possibilidade de os aumentar até ao nível dos direitos consolidados. Os direitos aduaneiros efectivamente aplicados pelos países em desenvolvimento são inferiores às taxas dos direitos consolidados, não deixando, contudo, de permanecer muito elevados, em comparação com os dos países industrializados, em média 65% no Egipto, 32% na Tailândia, mais de 25% no Mali ou no Bangladesh.

  • No que respeita aos auxílios internos, o Uruguay Round oferece aos países em desenvolvimento uma certa flexibilidade para conceder subvenções à agricultura. O acordo prevê um limite máximo dentro do qual as subvenções estão isentos de reduções. Estas subvenções podem ascender a 10% do valor da produção, que corresponde ao dobro do nível concedido aos países industrializados. Até este nível, os auxílios não estão sujeitos a reduções na OMC.

  • As negociações em curso são conduzidas com base nas taxas dos direitos consolidados, o que coloca os países em desenvolvimento numa posição vantajosa, na medida em que consolidaram os respectivos direitos num nível muito elevado.

  • A segurança alimentar é um problema estrutural em muitos países em desenvolvimento, que resulta não só de práticas comerciais desleais, mas também e sobretudo da pobreza e da escassez de recursos. O comércio pode dar um contributo positivo ou negativo, dependendo das condições que prevaleçam em cada país e da forma como estas questões são tomadas em consideração nas regras multilaterais. Por conseguinte, afigura-se conveniente inserir a problemática da segurança alimentar na Agenda de Desenvolvimento de Doha.

Reconhecendo a necessidade de conceder maior flexibilidade aos países em desenvolvimento, a Comissão propõe a criação de uma "caixa de segurança alimentar" que permitia aos países em desenvolvimento:

Reduzir e abrandar o ritmo da liberalização dos mercados. O período de execução seria de 10 anos para os países em desenvolvimento e 6 anos para os países desenvolvidos.

  • Proteger os respectivos mercados de produtos agrícolas sensíveis, recorrendo a um mecanismo especial de salvaguarda.

  • Beneficiar de maior flexibilidade no apoio aos sectores agrícolas essenciais por razões de segurança alimentar e de desenvolvimento.

      Abertura de mercados

Os principais elementos do acesso ao mercado são o nível dos direitos, a existência de picos pautais e a progressão dos direitos aduaneiros, bem como a existência de contingentes. A abordagem da UE no que se refere a todos estes elementos não deixa dúvidas quanto à sua determinação em liberalizar o comércio de produtos agrícolas.

    Direitos aduaneiros

  • Os direitos aduaneiros da UE só podem ser correctamente analisados se forem consideradas as consequências do acesso preferencial concedido aos países em desenvolvimento. De todos os países industrializados, a UE concede indubitavelmente o maior nível de acesso preferencial aos países em desenvolvimento.

  • A UE continuou a reduzir os seus direitos desde a conclusão do Uruguay Round. Quando os EUA afirmam que, a nossa taxa média de direitos aduaneiros é de 30% nós afirmamos que são aproximadamente três vezes mais baixos em termos reais.

  • No total, 142 países em desenvolvimento beneficiam de extensas preferências da UE no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) recentemente melhorado. Para além disso, os 77 países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) beneficiam igualmente de um acesso preferencial ao mercado da UE (mais de 80% das exportações africanas acedem ao mercado da UE com direitos preferenciais ou direitos nulos). Além disso, a UE concluiu acordos de comércio livre com uma série de países em desenvolvimento (por exemplo, o México, a África do Sul e os países do Mediterrâneo). Os volumes de exportação muito mais elevados provenientes desses países para a UE, em comparação com os restantes membros do Quad (cf. quadro 1), reflecte este acesso preferencial.

  • A UE reduziu também de forma unilateral os direitos aduaneiros aplicados aos países mais pobres. A iniciativa "Tudo Excepto Armas" proporciona aos 49 países menos avançados um acesso ao mercado da UE com isenção de direitos aduaneiros e de contingentes, inclusivamente no que respeita aos produtos sensíveis, por exemplo, a carne de bovino, os produtos lácteos, a fruta e os produtos hortícolas. Esta iniciativa já permitiu a estes países exportar mercadorias que anteriormente não exportavam ou que exportavam somente em pequenas quantidades (por exemplo, açúcar do Sudão ou tomates do Senegal).

    Picos pautais

  • A percentagem total de posições pautais de produtos agrícolas sujeitas a picos pautais ronda os 10%, o que cobre um número limitado de produtos agrícolas, por exemplo, carne de vaca e de ovinos, produtos lácteos e açúcar. Além disso, importa salientar que a maioria dos países em desenvolvimento não estão sujeitos a estes picos no mercado comunitário devido ao acesso preferencial (Sistema de Preferências Generalizadas, Tudo Excepto Armas, Acordo de Cotonu com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico, Acordos Mediterrânicos, etc.).

    Progressividade dos direitos

  • Trata-se de um verdadeiro problema para o desenvolvimento, dado que a progressividade dos direitos no que respeita aos produtos agrícolas transformados encoraja os países em desenvolvimento e, principalmente, os países menos avançados a exportar matérias-primas sem valor acrescentado, o que torna extremamente difícil aproveitar a dinâmica da industrialização e do desenvolvimento que acompanha a transformação dos produtos agrícolas de base. Para estes países mais pobres, a progressividade dos direitos no mercado da UE não constitui um problema dado que, beneficiando da iniciativa "Tudo Excepto Armas", os seus produtos não estão sujeitos a direitos aduaneiros.

  • A UE não recorre muito à progressividade dos direitos, ou seja, não tem uma estrutura pautal muito progressiva, em comparação com as estruturas do Japão e do Canadá.

  • A progressividade dos direitos é também muito elevada nos países em desenvolvimento, nomeadamente no Egipto e na Índia, o que tem efeitos muito prejudiciais, dado que 40% das exportações dos países em desenvolvimento se destinam a outros países em desenvolvimento. Na Ásia, certos países, por exemplo, a China, a Malásia ou as Filipinas, sofrem directamente as consequências desta progressividade pautal muito acentuada em alguns dos mercados asiáticos.

  • O comércio de produtos agro-alimentares é um dos sectores mais dinâmicos do comércio mundial. A longo prazo, afigura-se importante reduzir esta progressividade pautal. no que respeita aos produtos de particular interesse para os países em desenvolvimento.

    Contingentes

  • Importa clarificar previamente que, desde o Uruguay Round, deixaram de ser aplicados contingentes ao comércio de produtos agrícolas, tanto na UE como noutros mercados. Por "contingentes", entendem-se os contingentes pautais que a União Europeia, bem como outros parceiros da OMC aplicam no sector da agricultura. Não se trata propriamente de um contingente. Um contingente limita as importações a uma quantidade determinada.

  • Estes contingentes não limitam o comércio, pois autorizam importações com direitos pautais favoráveis dentro de determinados limites, além dos quais as importações não estão sujeitas a restrições, embora estejam sujeitas a direitos mais elevados.

  • A UE aplica 87 contingentes pautais, abertos na sequência do Uruguay Round.

  • A gestão dos contingentes é assegurada pela Comissão Europeia numa base totalmente transparente segundo o princípio do "primeiro a chegar, primeiro a ser servido" (relativamente a 20 dos 87 contingentes) ou na base de concessão de licenças (44) ou dos fluxos tradicionais de importações (22).

  • Não obstante estas regras claras e transparentes, os países terceiros apenas utilizaram cerca de 67% dos contingentes anuais.

  • Devido à Iniciativa "Tudo Excepto Armas", ao SPG e a outros regimes preferenciais (em que não são aplicados contingentes) este tipo de contingentes não são simplesmente aplicáveis aos países menos avançados e de forma pouco significativa aos outros países em desenvolvimento. Em alguns casos, por exemplo no caso das bananas, o regime de contingentes foi instaurado principalmente para salvaguardar os interesses de certos exportadores tradicionais dos países em desenvolvimento.

    Medidas não pautais

  • O comércio de produtos agrícolas está frequentemente sujeito, de uma ou outra forma, a medidas não pautais baseadas no desejo de proteger a saúde humana, a bio-diversidade ou o ambiente. Embora nem todos os países recorram a este tipo de medidas, estas não deixam de afectar directamente pelo menos 40% do comércio de produtos agrícolas.

  • De acordo com um estudo recente(2), estas medidas afectam especialmente as exportações dos países menos avançados: cerca de 40% das exportações de produtos agrícolas destes países são afectadas, ou seja, o dobro do valor dos países industrializados ou outros países em desenvolvimento. A UE não é, de forma alguma, o principal utilizador destas medidas. Os principais utilizadores são a América Latina (afectam, em média, 90% das respectivas importações agrícolas), o Japão (80%), a Austrália e a Nova Zelândia (70%), os EUA ( %) e o Canadá (50%), sendo afectadas apenas 25% das importações da UE.

  • Muitas destas medidas reflectem preocupações reais em termos de saúde pública e de protecção do ambiente. Todavia, é verdadeiramente preocupante a sua multiplicação em alguns países, que a elas recorrem frequentemente.

A UE está empenhada numa maior abertura do seu mercado de produtos agrícolas, propondo simultaneamente uma repartição equitativa da pressão entre todos os países em desenvolvimento.

A Comissão propõe(3)

  • uma redução média dos direitos aduaneiros de 36% e um mínimo de 15% por posição pautal;

  • que todos os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento mais avançados proporcionem um acesso com isenção de direitos e de contingentes aos respectivos mercados para todas as importações provenientes dos países menos avançados e formalizem este compromisso aquando da conferência ministerial de Cancun.

  • que, pelo menos, 50% das importações dos países desenvolvidos de produtos agrícolas provenientes de países em desenvolvimento estejam isentas de direitos;

  • que seja definida uma série de normas e disciplinas tendo em vista fomentar a transparência, a confiança e a segurança da gestão de contingentes pautais.

  • que os países desenvolvidos reduzam a progressão pautal em relação aos produtos com especial interesse para os países em desenvolvimento;

  • que seja concedido um forte apoio orçamental à assistência técnica relacionada com o comércio;

  • que seja clarificado o recurso a medidas cautelares.

      Redução do apoio às exportações

    Subvenções à exportação: a orientação da UE é inequívoca

    • As subvenções à exportação são a única forma de ajuda à exportação que foi comunicada, quantificada e reduzida com transparência aquando do Uruguay Round. A UE assumiu os seus compromissos do Uruguay Round no que respeita à redução do nível das subvenções à exportação. As subvenções da UE à exportação estão a tornar-se cada vez menos significativas, tendo passado de 25% do valor das exportações agrícolas em 1992 para 5,2% desse valor em 2001. No mesmo ano, as restituições à exportação representavam 2 763 milhões de euros (em comparação com os 10 mil milhões de euros em 1991).

    • As despesas orçamentais da UE para restituições à exportação diminuíram, passando de 29,5% do valor das exportações em 1991 para 7,5% desse valor em 2001.

      Subvenções às exportações: demónio ou bode expiatório?

    • É importante salientar que as exportações da UE para todos os mercados mundiais são efectuadas aos preços mundiais, que não são determinados pela UE mas resultantes das condições prevalecentes no mercado mundial. No que respeita às culturas de segurança alimentar, o mercado mundial é dominado por alguns grandes países desenvolvidos exportadores, como os EUA onde beneficiam de sistemas de pagamentos compensatórios e por alguns países do grupo de Cairns.

    • A UE reagiu nos casos em que se verificaram repercussões negativas dessas exportações, como no caso da carne de bovino da África Ocidental na década de oitenta. A UE deixou de conceder subvenções a alguns produtos. Todavia, a experiência revela que, quando a UE se retira de determinado mercado os seus produtos são frequentemente substituídos por produtos de outros países desenvolvidos que são igualmente competitivos, quer beneficiem ou não de subvenções. Assim, considera-se que o efeito de desenvolvimento supostamente resultante da eliminação de subvenções é exagerado.

      Diminuição dos preços dos produtos de base: uma tendência constante

    • O declínio dos preços dos produtos de base não pode ser imputado ao apoio concedido pela UE às exportações. Os preços dos produtos de base agrícolas e industriais revelam uma tendência negativa a longo prazo, quase constante desde que começaram a ser compiladas estatísticas. Por exemplo, desde 1960, o índice dos preços de produtos agrícolas de base diminuiu para cerca de metade.

    • Diversas análises económicas revelam que esta diminuição a longo prazo dos preços dos produtos de base não se deve às subvenções mas principalmente à diminuição dos custos de transporte, ao aumento da produtividade e à excessiva capacidade de produção mundial - que se verificou igualmente no que respeita a produtos de base não agrícolas. Tais diminuições são tão evidentes no que respeita aos produtos de base que não são objecto de subvenções, como relativamente aos produtos que beneficiam de ajudas. O produto de base que nos últimos anos registou a queda de preços mais catastrófica - o café - é um produto que não beneficia de quaisquer subvenções nos países desenvolvidos.

    • Um relatório da OCDE indica que a eliminação de subvenções teria poucas repercussões sobre os preços dos produtos agrícolas e da carne a nível mundial (da ordem de 1 a 2%), mas que teria algum impacto no que respeita a certos produtos lácteos.

      Outras formas de apoio com impacto sobre as exportações

    • Alguns Membros da OMC recorrem a créditos à exportação que beneficiam de apoio público para uma parte significativa do respectivo comércio tendo em vista cativar parte do mercado dos países em desenvolvimento. Segundo um estudo da OCDE, em 1998 os EUA aplicaram cerca de 4 mil milhões de dólares para ajudas oficiais aos créditos à exportação. Tais práticas, que provocam enormes distorções ao comércio, deveriam ser regulamentadas da mesma forma que outras formas de subvenção à exportação.

    • Além disso, deveriam ser igualmente regulamentadas as práticas de preços das empresas públicas de comercialização às quais os respectivos governos concedem direitos ou privilégios especiais. Tais práticas, nomeadamente as subvenções cruzadas e a perequação de preços, que não estão em conformidade com as práticas comerciais leais, deveriam ser abordadas nas negociações em curso na OMC.

    • As práticas baseadas nos excedentes de exportação agrícola, que não sejam verdadeiramente ajuda alimentar, podem ter igualmente um impacto prejudicial nas culturas de segurança alimentar nos países em desenvolvimento. É o caso dos EUA que concedem maiores quantidades de ajuda alimentar quando os preços estão baixos e menores quantidades se os preços forem elevados.

    • Alguns preços de produtos agrícolas de base americanos são fixados em níveis artificialmente baixos, devido ao regime de pagamentos compensatórios que garante um rendimento mínimo aos agricultores, independentemente do preço a que tenham vendido a respectiva produção. Além disso, dado que muitas vezes os preços mundiais resultam directamente dos preços americanos artificialmente reduzidos, o regime de pagamentos compensatórios tem um efeito mais acentuado de depreciação dos preços mundiais de muitos dos produtos de base do que as restituições concedidas pela UE.

A UE respeitou os seus compromissos assumidos no Uruguay Round no que respeita às subvenções às exportações e está determinada a prosseguir nesta via. Todavia, acredita que todos os tipos de subvenções às exportações deveriam estar regulamentadas.

A Comissão propõe

  • Uma diminuição média significativa do volume das subvenções à exportação e uma redução média de 45% do nível de despesas orçamentais,

  • A eliminação total das restituições à exportação para certos produtos-chave (por exemplo, trigo, oleaginosas, azeite e tabaco) desde que não sejam concedidas outras formas de subvenção às exportações para os produtos em questão por outros membros da OMC;

  • Que todas as formas de ajuda à exportação sejam tratadas do mesmo modo, nomeadamente:

 Sujeitando os créditos à exportação a uma regulamentação rigorosa

 Limitando a disponibilidade de ajuda alimentar em géneros a grupos vulneráveis bem definidos e a situações de emergência e de crise humanitária

 Regulamentando as empresas estatais de comercialização

    Redução dos auxílios internos que provocam uma distorção do comércio

Apoio interno à agricultura: uma opção política...

  • As estruturas e a eficiência na agricultura são diversificadas a nível mundial, pelo que em alguns países este sector é mais rentável do que noutros. Além disso, a produção agrícola tende a flutuar, o que resulta na volatilidade e em situações de ruptura no mercado. Estes elementos justificam uma intervenção e explicam por que razão a maior parte dos países no mundo adoptaram, de uma forma ou outra, medidas destinadas a apoiar o sector e a estabilizar os respectivos mercados agrícolas. Existem diversos métodos de protecção. A maior parte depende das estruturas agrícolas nacionais, nomeadamente a dimensão e o rendimento das explorações agrícolas, bem como a disponibilidade de meios financeiros. Nos países em desenvolvimento, onde os orçamentos são limitados, o recurso à protecção nas fronteiras constitui uma das principais opções políticas.

  • A agricultura e o desenvolvimento rural desempenham um papel fundamental na medida em que impedem o êxodo rural e o abandono das terras nas zonas rurais mais desfavorecidas. Muitas destas regiões na Europa, nos EUA, no Japão, na Índia e noutros países com diferentes níveis de desenvolvimento deveriam enfrentar sérios problemas em termos económicos, sociais e ambientais, se não fosse aplicada uma política agrícola activa.

  • Segundo um estudo recente do FMI(4), a eliminação dos auxílios internos e de todos os direitos pautais para os produtos agrícolas a nível mundial favoreceria os grandes produtores nos países desenvolvidos e alguns produtores dos países em desenvolvimento mais avançados (nomeadamente, os Estados Unidos, o Canadá, a Austrália, a Nova Zelândia, o Brasil e a Argentina). Os seus lucros seriam obtidos em detrimento da segurança alimentar e provocariam a precariedade no mundo rural em muitos países desenvolvidos e em desenvolvimento. Relativamente aos últimos, os ganhos seriam poucos e concentrar-se-iam na América Latina e nalguns dos países de África subsariana, onde representariam entre 0,3 e 0,6 % do PIB.

  • Na Europa e noutros países a agricultura enfrenta cada vez maiores desafios. A segurança dos alimentos e a protecção do ambiente são prioridades cada vez mais importantes. As expectativas em termos de qualidade dos alimentos são cada vez maiores. As preocupações atingem a protecção do ambiente rural, bem como a preservação da paisagem tradicional.

    Só por si, o mercado não conseguirá assegurar a disponibilização destes bens públicos desejáveis ou, no mínimo, a sua disponibilização não será assegurada a um nível aceitável.

  • Pelas razões anteriores, a UE fez a opção política de disponibilizar apoio aos seus agricultores com base no objectivo de garantir uma agricultura sustentável na Comunidade, que inclui critérios não só económicos mas também sociais e ambientais.

    ... mas que respeita o comércio justo

  • A UE acredita que o apoio aos seus agricultores é compatível com o seu compromisso de redução substancial dos auxílios internos que distorcem o comércio, dado que nem todas as formas de auxílio têm esse efeito. Este apoio já foi significativamente reduzido e as propostas da actual reforma intercalar da PAC tenderão a uma redução mais acentuada para níveis ainda inferiores. Ao reduzir as subvenções que estão directamente associados à produção, a UE daria uma maior contribuição para fins não comerciais, por exemplo, a preservação e manutenção do ambiente rural, assegurando simultaneamente níveis mínimos de rendimento dos agricultores.

  • A recente decisão do Conselho Europeu de restringir as despesas da UE para o próximo decénio é uma boa notícia para os países terceiros. Efectivamente, na sequência do alargamento, o mesmo montante de pagamentos totais será repartido entre um maior número de agricultores (+ 56%) e uma maior superfície agrícola (+29%).

  • Esta decisão contrasta totalmente com a Lei dos EUA sobre a Agricultura (US Farm Bill) que aumenta as despesas agrícolas americanas numa proporção estimada em 70%.

      Quadro 3: Aumento do número de agricultores, da superfície agrícola e do número de explorações na sequência do alargamento da UE

Agricultores(000)

Superfície agrícola (milhar ha)Explorações agrícolas (000)Dimensão média das explorações ha
10 países candidatos3 80038 5005 2007
UE 156 800132 0007 00019
Aumento56%29%74%

 Fonte: Comissão Europeia

    Apoio interno: a UE e os EUA

  • É difícil comparar os auxílios à agricultura na UE e nos EUA devido à diferença entre as respectivas estruturas. O principal indicador da OCDE é o equivalente de subsídio à produção (PSE - Producer-Subsidy Equivalent)(5) que, em 2000 ascendia a 49 mil milhões nos EUA e a 90 mil milhões na UE. A OCDE calcula igualmente os dados por "agricultor a tempo inteiro": 20 mil dólares nos EUA e 14 mil dólares na UE. O principal indicador geral dos auxílios, que é citado menos frequentemente, é o custo per capita assumido pelos cidadãos para a política agrícola nacional (Estimativa dos Auxilios Totais Total Support Estimate, TSE(6)), que é de 338 dólares/ano nos EUA e de 276 dólares/ano na UE.

  • O valor da produção na UE e nos EUA é quase igual, ou seja, cerca de 190 mil milhões de dólares em 2000.

      Principais diferenças entre a UE e os EUA:

  • superfície agrícola: com cerca de 134 milhões de ha, a UE dispõe de um terço dos terrenos agrícolas (que são três vezes mais produtivos) dos EUA que dispõe de 425 milhões de ha.

  • número de explorações agrícolas: o sector agrícola na UE abrange mais de 7 milhões de explorações agrícolas, ou seja, três vezes e meio os 2 milhões de explorações agrícolas dos EUA.

  • Deste modo, a diferença mais flagrante reside na dimensão e no número de agricultores, sendo as explorações agrícolas da UE mais numerosas mas de menor dimensão. Trata-se de um elemento essencial da Política Agrícola Comum da UE, que desempenha uma importante função social de apoio às pequenas comunidades rurais.

Quadro 3: estrutura das explorações agrícolas EUA-UE

EUA

UE
Produção (valor à saída da exploração) OCDE ocde

Numero de explorações agrícolas ("holdings"; 1996)es

Superfície agrícola ("UAA" 1997)es

Dimensão média das explorações

Estimativa dos auxílios totais TSE (2000)ocde

TSE per capita ocde

TSE em %PNB ocde

Estimativa dos auxílios aos produtores PSE (2000)ocde

PSE / equivalente trabalhador agrícola a tempo inteiro ocde

190 mil milhões de dólares

2 058 000 explorações agrícolas

425 milhões ha

207 ha

92,3 mil milhões de dólares

$ 338

0.92 %

49 mil milhões de dólares

20 000 dólares/agricultor

197 mil milhões de dólares

7 370 000 explorações agrícolas

134 milhões ha

18 ha

103,5 mil milhões de dólares

$ 276

1.32 %

90,2 mil milhões de dólares

14 000 dólares/agricultor

Ocde=dados OCDE 2000; es = dados Eurostat

A Comissão propõe

  • Reduzir de 55% dos auxílios "amber box" (o auxílio que maior distorção provoca no comércio de produtos agrícolas), começando com o nível de compromissos obtido na última ronda de negociações,

  • Definir os auxílio internos não especificamente destinados a produtos como sendo medidas não relacionadas com o tipo ou o volume da produção, preços ou factores de produção utilizados.

  • Eliminar a excepção "de minimis" concedida aos países desenvolvidos (uma lacuna do acordo sobre auxílios internos que permite que não sejam contados algumas subvenções. Num país desenvolvido membro da OMC mas que não seja membro da UE, esta excepção pode atingir 20 mil milhões de dólares

    Outros factos

  • Não à tarificação suja!: A aplicação de direitos pautais (ou a forma como medidas não-pautais, por exemplo contingentes, aplicáveis a produtos agrícolas foram transformadas em direitos aduaneiros e contingentes pautais no contexto do Uruguay Round) tem sido fortemente criticada. Os países desenvolvidos, incluindo a UE, têm sido acusados de aumentarem artificialmente a protecção através deste método, recorrendo a cálculos baseados em preços mundiais inflacionados. Assim, afirma-se que as reduções médias de 36% dos direitos pautais obtidos com o Uruguay Round foram pelo menos parcialmente compensadas pela inflação prévia do nível de protecção.

    • A forma como os actuais direitos aduaneiros foram fixados deixou de ser novidade. Efectivamente, o exercício que consiste na conversão de barreiras não pautais em direitos pautais será sempre alvo de críticas, dado que implica uma escolha que só pode ser subjectiva. O ponto fulcral reside no facto de o regime comercial obtido ser muito mais transparente e provocar menos distorção do que o seu antecessor. À semelhança dos restantes parceiros comerciais, a UE actualmente aplica nas suas fronteiras direitos aduaneiros e contingentes de direitos. Além disso, a UE respeitou plenamente os seus compromissos em termos de direitos pautais e de redução. Efectivamente, se tal não fosse o caso, poderia ter recorrido ao Órgão de Resolução de Litígios da OMC, dado que o procedimento de aplicação de direitos aduaneiros faz parte integrante dos acordos do Uruguay Round. Todavia, não foi criado nenhum painel sobre esta questão.

    • O apoio interno à agricultura não implica necessariamente que os preços dos alimentos ao consumidor sejam mais elevados: a proporção da matéria-prima agrícola no preço a retalho dos produtos alimentícios finais representa entre 15% e 20%, e diminui à medida que aumenta o nível de transformação. A melhor ilustração do cabaz de produtos agrícolas será uma hambúrguer que contenha carne de bovino, trigo, produtos lácteos, açúcar e produtos hortícolas. O preço de um hambúrguer normal cujos ingredientes tenham sido adquiridos nos mercados locais foi recentemente publicado na revista The Economist. O preço na zona euro, considerada de elevada protecção e preços elevados, ascendia a 2,37 dólares, sendo o seu preço mais alto (2,49 dólares!) nos EUA supostamente mais liberais.

    • A agricultura não é um sector privilegiado na UE: o rendimento médio no sector (incluindo pescas e silvicultura) na UE ascendia a 14, 870€ em 1998, em comparação com 28,245€ para os trabalhadores dos serviços e a 33,753€ para os trabalhadores da indústria. Mesmo se, em média, o rendimento agrícola inclui uma maior variação do que outros sectores (dado que o rendimento é essencialmente função do tipo e da dimensão da exploração agrícola), em regra geral, estes dados revelam que não se trata de modo algum de um sector privilegiado. Além disso, os auxílios directos recebidos pelos agricultores são uma compensação por mudanças de política que lhes são impostas e que, de outra forma, resultariam em perdas acentuadas de rendimentos. No futuro, estes pagamentos serão sujeitos ao respeito rigoroso de obrigações, por exemplo, a gestão efectiva da paisagem e a protecção do ambiente.

    • As vacas da União Europeia recebem mais de 2 dólares por dia: este argumento desvia a atenção de uma questão fundamental: não se trata de saber em que medida determinado país apoia a sua comunidade agrícola, mas em que proporção estes auxílios distorcem o comércio. Provocar o desemprego de uma grande percentagem de produtores europeus especializados no sector dos produtos lácteos não dará alimento aos milhões de africanos vítimas de penúria alimentar, nem aumentará as potencialidade dos agricultores mais pobres em termos de exportações para o nosso mercado! O regime da UE destina-se a proteger as pequenas explorações agrárias de leite nas regiões periféricas. Se este auxílio aos lacticínios fosse suprimido obter-se-ia uma consolidação da produção agrícola intensiva nas partes mais produtivas da União e a falência dos pequenos produtores de leite. Esta situação não trará nenhumas vantagens imediatas para os países terceiros.

    • Convém notar que a União Europeia e os seus Estados-Membros contribuem com um maior volume de ajuda ao desenvolvimento aos países em desenvolvimento do que todas as outras regiões do mundo em conjunto. Assegurando a coerência entre as políticas de desenvolvimento e as políticas agrícolas, é importante fazer a distinção entre estas duas políticas e os efeitos de distorção do comércio que delas podem resultar. Uma das principais consequências da reforma da política agrícola comum proposta pela Comissão será a redução dos elementos de distorção do comércio.

      (1)Fonte Comext

      (2)Os números desta secção são fornecidos por um estudo do CEPII intitulado "Primeira avaliação das barreiras comerciais relacionadas com o ambiente", Fontagné et all, 2001, Documento de trabalho CEPII, 2001-10.

      (3)Pendente da aprovação do Conselho de Ministros da UE.

      (4)IMF World Economic Outlook, September 2002 How do Industrial country agricultural policies affect developing countries ?

      (5)Segundo a OCDE, o PSE é um indicador do valor das transferências brutas dos consumidores e dos contribuintes a favor dos produtores agrícolas que resultam de medidas políticas, independentemente dos seus objectivos ou impactos. (OCDE,1999). Há duas componentes. Em primeiro lugar a ajuda ao preço de mercado é calculada como sendo igual à diferença entre o preço do produto de base nacional e o preço no mercado mundial, multiplicado pelo valor. Considera-se que esta diferença é paga pelo consumidor. Seguidamente, são acrescentados aos pagamentos directos, pagos pelo contribuinte. O PSE foi criado para facilitar a comparação entre as ajudas disponibilizadas nos diversos países. Todavia, é frequentemente criticado, pelo facto de não serem incluídos alguns membros da OCDE.

      (6)A estimativa dos auxílios totais inclui determinadas medidas, nomeadamente apoio à comercialização e todos os tipos de ajuda alimentar, que sejam utilizados em larga medida nos EUA em beneficio dos agricultores, mas estão excluídos do cálculo PSE dos auxílios agrícolas.


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