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IP/99/394

Bruxelas, 16 de Junho de 1999

Mercado Único: o Painel de Avaliação sublinha a necessidade de mais esforços por parte dos Estados-Membros

Segundo a última edição do Painel de Avaliação do Mercado Único, elaborada pela Comissão Europeia, a aplicação das regras do mercado único está a melhorar, mas é necessário que os Estados-Membros continuem a esforçar-se por garantir que os cidadãos e as empresas beneficiem plenamente das vantagens do mesmo. Os Estados-Membros deram um novo impulso à transposição das directivas do mercado único, pelo que o "factor de fragmentação" (directivas ainda não transpostas num ou mais Estados-Membros) desceu de 18,2%, em Maio de 1998, para os actuais 12,8%. No entanto, os esforços dos Estados-Membros neste campo têm vindo a abrandar desde o início de 1999. No que respeita a processos por infracção contra Estados-Membros, ao abrigo do artigo 226.º (ex-artigo 169.º) do Tratado CE, por não-aplicação das regras do mercado único, o Painel de Avaliação regista um forte aumento do número de "pareceres fundamentados" (a segunda fase) e recursos ao Tribunal de Justiça, devido em grande parte a maior rapidez, por parte da Comissão, no tratamento dos casos de infracção. O Painel de Avaliação inclui também reacções recolhidas a partir do "Diálogo com os Cidadãos", relativas às dificuldades com que estes se deparam ao tentarem exercer os seus direitos decorrentes do mercado único. Estes problemas advêm da falta de informação sobre as regras, da falta de transparência no modo como as administrações nacionais aplicam esses direitos e de procedimentos administrativos dos Estados-Membros que não garantem que esses direitos possam ser plena e facilmente exercidos na prática.

"O mercado único é e continuará a ser um dos contributos mais eficazes da União Europeia para o nível de vida e o bem-estar das populações na Europa", declarou o Comissário Mario Monti, responsável pelo Mercado Único. "Em resultado directo do mercado único, os cidadãos usufruem de uma maior escolha de bens e serviços de qualidade, e de maior liberdade para viajar, trabalhar, estudar e residir noutros países da UE. As edições anteriores do Painel de Avaliação, ao compararem os esforços e os resultados de cada Estado-Membro na aplicação das regras do mercado único, incentivaram os Estados-Membros a competirem uns com os outros na obtenção do melhor desempenho. Embora se tenham registado progressos significativos, este último painel mostra que muito está ainda por fazer para melhorar o funcionamento do mercado único.

Futuramente, o papel de monitorização permanente exercido pelo Painel de Avaliação será desenvolvido no sentido não só de focalizar áreas das regras do mercado único onde há mais margem de melhoria, mas também de destacar em que aspectos o desempenho dos próprios mercados necessita de ser fomentado pelo processo das reformas económicas e, ainda, de identificar futuras prioridades. Deste modo, exercerá igual pressão sobre os Estados-Membros no âmbito quer da eficiência quer da flexibilidade do mercado, continuando assim a estimular a competitividade, a criação de emprego e o crescimento."

Transposição

Alguns Estados-Membros deram novo impulso à tarefa da transposição da legislação do mercado único. Os recentes progressos alcançados por alguns deles (por exemplo, a Bélgica e a Alemanha) demonstram que uma actividade intensa no seio das administrações, com forte apoio político ao mais alto nível, pode produzir resultados significativos num curto espaço de tempo. Requerem-se agora idênticos esforços por parte de alguns Estados-Membros (nomeadamente, Portugal, a Itália e a Grécia), cuja taxa de transposição continua a ser baixa.

Comparação dos défices de transposição dos Estados-Membros (percentagem das directivas do mercado único ainda não notificadas à Comissão)

P

IELLFAIRLBUKDNLSEDKFIN
Maio 995,75,55,24,84,84,53,93,53,32,42,42,11,81,41,3
Nov. 985,65,75,26,25,54,25,85,23,82,72,11,52,71,50,9
Maio 985,96,45,55,65,65,25,47,13,85,42,22,03,32,21,2

Discriminação, por área e Estado-Membro, das directivas ainda não transpostas, de acordo com a percentagem de directivas ainda não transpostas em toda a União

Sector (número de directivas em causa entre parênteses)

%BDKDELEFIRLILNLAPFINSUK
Telecomunicações (16)56,26--6-2132--4-31
Transportes (60)51,711251099101518911175810
Propriedade intelectual e industrial(8)50,0-111114122111-1
Contratos públicos (11)36,4--2312-12-22--2
Política social (39)28,23--3-3289-32---
Controlos veterinários (198)17,23331722012159414156713
Produtos químicos (78)16,71-33-4111255122
Energia (12)16,7-211-2112--111-
Ambiente (91)14,3624754683235115
Legislação alimentar (103)13,62-432255--29--1
Cosméticos (38)10,51-1--3----11-1-

Cumprimento

Alguns Estados-Membros têm feito progressos na remoção dos obstáculos ao funcionamento do mercado único, recorrendo aos pontos de contacto para cidadãos e empresas (mais de 200 no total. Ver lista completa no sítio Internet "Diálogo com as Empresas" http://europa.eu/business) e aos centros de coordenação que foram criados ao abrigo do Plano de Acção para o Mercado Único. Nos primeiros 18 meses de funcionamento, os centros de coordenação receberam e analisaram 299 queixas de empresas e cidadãos nos respectivos países e 69 queixas de empresas e cidadãos vindas de outros países da UE. Dos casos comunicados, 61 foram resolvidos bilateralmente e 40 foram objecto de uma queixa formal à Comissão, tendo 5 deles sido remetidos para o Tribunal de Justiça Europeu.

Casos tratados pelos centros de coordenação desde Outubro de 1997

Cidadãos ou empresas nacionais

Outros Estados-Membros
N.º de queixas29969
Nenhuma acção necessária557
Casos resolvidos bilateralmente6127
Queixas formais enviadas à Comissão Europeia406
Casos remetidos para o Tribunal de Justiça Europeu52

O número de processos formais por infracção iniciados pela Comissão contra os Estados-Membros ao abrigo do artigo 226.º (ex-artigo 169.º) do Tratado CE por não-aplicação das regras do mercado único (sem incluir a não-transposição de directivas) e sua aplicação incorrecta continua a ser elevado.

Estatísticas de incumprimento por alegadas violações das regras do mercado único - Comparação entre 1.3.98-1.3.99 e 1.9.97-1.9.98

B

DKDEELFIRLILNLAPFINSUKEU
Cartas de notificação

3.98-3.99

305311727521543692821161321334
9.97-9.98348423637789609152419161725429
Pareceres fundamen-tados3.98-3.993032013114554011711195412236
9.97-9.98253171512455317910192514219
Casos remetidos para o Tribunal de Justiça 3.98-3.99515291323123211252
9.97-9.98803371312132400148
Acórdãos do Tribunal de Justiça3.98-3.9940454333100500032
9.97-9.9890665508210500047

Os pareceres fundamentados são uma medida útil para identificar as áreas que actualmente põem problemas na aplicação das regras do mercado único. Segundo os pareceres fundamentados enviados entre 1.3.98 e 1.3.99, as áreas problemáticas são o direito de estabelecimento e a livre prestação de serviços, o ambiente e a livre circulação de mercadorias.

Discriminação por sector dos pareceres fundamentados enviados entre 1.3.98 e 1.3.99

B

DKDEELFIRLILNLAPFINSUKEU
Livre circulação de pessoas133631118
Livre circulação de mercadorias35131218121312144
Estabelecimento e prestação de serviços114411110211111351
Transportes311112111113
Telecomunicações11241211
Fiscalidade111091112118
Contratos públicos21003913120
Propriedade intelectual e industrial1214
Consumidores121116
Ambiente91533443311111251
Total3032113114254111811195412236

Direitos dos cidadãos - necessidade de mais esforços para aumentar a sensibilização

Sondagens encomendadas pela Comissão confirmaram que ainda há muito poucos cidadãos conscientes dos substanciais direitos que o mercado único lhes confere. O "Diálogo com os Cidadãos e com as Empresas", integrado no serviço "Europa em Directo" (ver IP/98/544), já permitiu alguns progressos no sentido de assegurar que os cidadãos descobrissem a existência desses direitos, mas muito há ainda a fazer neste domínio. Desde o seu lançamento em Novembro de 1996, o "Serviço de Assistência Directa aos Cidadãos" recebeu para cima de 20.000 perguntas de todos os países da União, procurando informação e conselho. As dificuldades expressas pelos cidadãos a este serviço envolvem frequentemente problemas processuais ou administrativos decorrentes, por exemplo, de acesso limitado à informação, incapacidade de encontrar o ponto de contacto certo, ou impossibilidade de ver os seus direitos reconhecidos. A Comissão prepara presentemente um relatório pormenorizado sobre as reacções dos cidadãos, no qual as dificuldades identificadas pelo "Serviço de Assistência Directa" serão analisadas em profundidade.

Análise das perguntas tratadas pelo Serviço de Assistência Directa (até Março 99)

Assunto 

N.° de perguntas%
Trabalhar noutro país da UE606235,0
Residir noutro país da UE290216,7
Comprar bens e serviços no mercado único europeu275315,9
Direitos gerais dos cidadãos da UE265815,3
Estudar, receber formação e fazer investigação noutro país da UE224212,9
Viajar noutro país da UE4882,8
Igualdade de direitos e oportunidades na UE2321,3
TOTAL    17337100,0

O texto integral do Painel de Avaliação pode ser descarregado do sítio Internet da Comissão "Europa": http://ec.europa.eu/dg15


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