IP/99/394
Bruxelas, 16 de Junho de 1999
Mercado Único: o Painel de Avaliação sublinha a necessidade de mais esforços por parte dos Estados-Membros
Segundo a última edição do Painel de Avaliação do Mercado Único, elaborada pela Comissão Europeia, a aplicação das regras do mercado único está a melhorar, mas é necessário que os Estados-Membros continuem a esforçar-se por garantir que os cidadãos e as empresas beneficiem plenamente das vantagens do mesmo. Os Estados-Membros deram um novo impulso à transposição das directivas do mercado único, pelo que o "factor de fragmentação" (directivas ainda não transpostas num ou mais Estados-Membros) desceu de 18,2%, em Maio de 1998, para os actuais 12,8%. No entanto, os esforços dos Estados-Membros neste campo têm vindo a abrandar desde o início de 1999. No que respeita a processos por infracção contra Estados-Membros, ao abrigo do artigo 226.º (ex-artigo 169.º) do Tratado CE, por não-aplicação das regras do mercado único, o Painel de Avaliação regista um forte aumento do número de "pareceres fundamentados" (a segunda fase) e recursos ao Tribunal de Justiça, devido em grande parte a maior rapidez, por parte da Comissão, no tratamento dos casos de infracção. O Painel de Avaliação inclui também reacções recolhidas a partir do "Diálogo com os Cidadãos", relativas às dificuldades com que estes se deparam ao tentarem exercer os seus direitos decorrentes do mercado único. Estes problemas advêm da falta de informação sobre as regras, da falta de transparência no modo como as administrações nacionais aplicam esses direitos e de procedimentos administrativos dos Estados-Membros que não garantem que esses direitos possam ser plena e facilmente exercidos na prática.
"O mercado único é e continuará a ser um dos contributos mais eficazes da União Europeia para o nível de vida e o bem-estar das populações na Europa", declarou o Comissário Mario Monti, responsável pelo Mercado Único. "Em resultado directo do mercado único, os cidadãos usufruem de uma maior escolha de bens e serviços de qualidade, e de maior liberdade para viajar, trabalhar, estudar e residir noutros países da UE. As edições anteriores do Painel de Avaliação, ao compararem os esforços e os resultados de cada Estado-Membro na aplicação das regras do mercado único, incentivaram os Estados-Membros a competirem uns com os outros na obtenção do melhor desempenho. Embora se tenham registado progressos significativos, este último painel mostra que muito está ainda por fazer para melhorar o funcionamento do mercado único.
Futuramente, o papel de monitorização permanente exercido pelo Painel de Avaliação será desenvolvido no sentido não só de focalizar áreas das regras do mercado único onde há mais margem de melhoria, mas também de destacar em que aspectos o desempenho dos próprios mercados necessita de ser fomentado pelo processo das reformas económicas e, ainda, de identificar futuras prioridades. Deste modo, exercerá igual pressão sobre os Estados-Membros no âmbito quer da eficiência quer da flexibilidade do mercado, continuando assim a estimular a competitividade, a criação de emprego e o crescimento."
Transposição
Alguns Estados-Membros deram novo impulso à tarefa da transposição da legislação do mercado único. Os recentes progressos alcançados por alguns deles (por exemplo, a Bélgica e a Alemanha) demonstram que uma actividade intensa no seio das administrações, com forte apoio político ao mais alto nível, pode produzir resultados significativos num curto espaço de tempo. Requerem-se agora idênticos esforços por parte de alguns Estados-Membros (nomeadamente, Portugal, a Itália e a Grécia), cuja taxa de transposição continua a ser baixa.
Comparação dos défices de transposição dos Estados-Membros (percentagem das directivas do mercado único ainda não notificadas à Comissão)
|
P | I | EL | L | F | A | IRL | B | UK | D | NL | S | E | DK | FIN | |
| Maio 99 | 5,7 | 5,5 | 5,2 | 4,8 | 4,8 | 4,5 | 3,9 | 3,5 | 3,3 | 2,4 | 2,4 | 2,1 | 1,8 | 1,4 | 1,3 |
| Nov. 98 | 5,6 | 5,7 | 5,2 | 6,2 | 5,5 | 4,2 | 5,8 | 5,2 | 3,8 | 2,7 | 2,1 | 1,5 | 2,7 | 1,5 | 0,9 |
| Maio 98 | 5,9 | 6,4 | 5,5 | 5,6 | 5,6 | 5,2 | 5,4 | 7,1 | 3,8 | 5,4 | 2,2 | 2,0 | 3,3 | 2,2 | 1,2 |
|
Sector (número de directivas em causa entre parênteses) | % | B | DK | D | EL | E | F | IRL | I | L | NL | A | P | FIN | S | UK |
| Telecomunicações (16) | 56,2 | 6 | - | - | 6 | - | 2 | 1 | 3 | 2 | - | - | 4 | - | 3 | 1 |
| Transportes (60) | 51,7 | 11 | 2 | 5 | 10 | 9 | 9 | 10 | 15 | 18 | 9 | 11 | 17 | 5 | 8 | 10 |
| Propriedade intelectual e industrial(8) | 50,0 | - | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | 4 | 1 | 2 | 2 | 1 | 1 | 1 | - | 1 |
| Contratos públicos (11) | 36,4 | - | - | 2 | 3 | 1 | 2 | - | 1 | 2 | - | 2 | 2 | - | - | 2 |
| Política social (39) | 28,2 | 3 | - | - | 3 | - | 3 | 2 | 8 | 9 | - | 3 | 2 | - | - | - |
| Controlos veterinários (198) | 17,2 | 3 | 3 | 3 | 17 | 2 | 20 | 12 | 15 | 9 | 4 | 14 | 15 | 6 | 7 | 13 |
| Produtos químicos (78) | 16,7 | 1 | - | 3 | 3 | - | 4 | 1 | 1 | 1 | 2 | 5 | 5 | 1 | 2 | 2 |
| Energia (12) | 16,7 | - | 2 | 1 | 1 | - | 2 | 1 | 1 | 2 | - | - | 1 | 1 | 1 | - |
| Ambiente (91) | 14,3 | 6 | 2 | 4 | 7 | 5 | 4 | 6 | 8 | 3 | 2 | 3 | 5 | 1 | 1 | 5 |
| Legislação alimentar (103) | 13,6 | 2 | - | 4 | 3 | 2 | 2 | 5 | 5 | - | - | 2 | 9 | - | - | 1 |
| Cosméticos (38) | 10,5 | 1 | - | 1 | - | - | 3 | - | - | - | - | 1 | 1 | - | 1 | - |
Alguns Estados-Membros têm feito progressos na remoção dos obstáculos ao funcionamento do mercado único, recorrendo aos pontos de contacto para cidadãos e empresas (mais de 200 no total. Ver lista completa no sítio Internet "Diálogo com as Empresas" http://europa.eu/business) e aos centros de coordenação que foram criados ao abrigo do Plano de Acção para o Mercado Único. Nos primeiros 18 meses de funcionamento, os centros de coordenação receberam e analisaram 299 queixas de empresas e cidadãos nos respectivos países e 69 queixas de empresas e cidadãos vindas de outros países da UE. Dos casos comunicados, 61 foram resolvidos bilateralmente e 40 foram objecto de uma queixa formal à Comissão, tendo 5 deles sido remetidos para o Tribunal de Justiça Europeu.
Casos tratados pelos centros de coordenação desde Outubro de 1997
|
Cidadãos ou empresas nacionais | Outros Estados-Membros | |
| N.º de queixas | 299 | 69 |
| Nenhuma acção necessária | 55 | 7 |
| Casos resolvidos bilateralmente | 61 | 27 |
| Queixas formais enviadas à Comissão Europeia | 40 | 6 |
| Casos remetidos para o Tribunal de Justiça Europeu | 5 | 2 |
O número de processos formais por infracção iniciados pela Comissão contra os Estados-Membros ao abrigo do artigo 226.º (ex-artigo 169.º) do Tratado CE por não-aplicação das regras do mercado único (sem incluir a não-transposição de directivas) e sua aplicação incorrecta continua a ser elevado.
Estatísticas de incumprimento por alegadas violações das regras do mercado único - Comparação entre 1.3.98-1.3.99 e 1.9.97-1.9.98
|
B | DK | D | E | EL | F | IRL | I | L | NL | A | P | FIN | S | UK | EU | ||
| Cartas de notificação |
3.98-3.99 | 30 | 5 | 31 | 17 | 27 | 52 | 15 | 43 | 6 | 9 | 28 | 21 | 16 | 13 | 21 | 334 |
| 9.97-9.98 | 34 | 8 | 42 | 36 | 37 | 78 | 9 | 60 | 9 | 15 | 24 | 19 | 16 | 17 | 25 | 429 | |
| Pareceres fundamen-tados | 3.98-3.99 | 30 | 3 | 20 | 13 | 11 | 45 | 5 | 40 | 11 | 7 | 11 | 19 | 5 | 4 | 12 | 236 |
| 9.97-9.98 | 25 | 3 | 17 | 15 | 12 | 45 | 5 | 31 | 7 | 9 | 10 | 19 | 2 | 5 | 14 | 219 | |
| Casos remetidos para o Tribunal de Justiça | 3.98-3.99 | 5 | 1 | 5 | 2 | 9 | 13 | 2 | 3 | 1 | 2 | 3 | 2 | 1 | 1 | 2 | 52 |
| 9.97-9.98 | 8 | 0 | 3 | 3 | 7 | 13 | 1 | 2 | 1 | 3 | 2 | 4 | 0 | 0 | 1 | 48 | |
| Acórdãos do Tribunal de Justiça | 3.98-3.99 | 4 | 0 | 4 | 5 | 4 | 3 | 3 | 3 | 1 | 0 | 0 | 5 | 0 | 0 | 0 | 32 |
| 9.97-9.98 | 9 | 0 | 6 | 6 | 5 | 5 | 0 | 8 | 2 | 1 | 0 | 5 | 0 | 0 | 0 | 47 |
Discriminação por sector dos pareceres fundamentados enviados entre 1.3.98 e 1.3.99
|
B | DK | D | E | EL | F | IRL | I | L | NL | A | P | FIN | S | UK | EU | |
| Livre circulação de pessoas | 1 | 3 | 3 | 6 | 3 | 1 | 1 | 18 | ||||||||
| Livre circulação de mercadorias | 3 | 5 | 1 | 3 | 12 | 1 | 8 | 1 | 2 | 1 | 3 | 1 | 2 | 1 | 44 | |
| Estabelecimento e prestação de serviços | 11 | 4 | 4 | 1 | 11 | 10 | 2 | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | 3 | 51 | ||
| Transportes | 3 | 1 | 1 | 1 | 1 | 2 | 1 | 1 | 1 | 1 | 13 | |||||
| Telecomunicações | 1 | 1 | 2 | 4 | 1 | 2 | 11 | |||||||||
| Fiscalidade | 1 | 1 | 1 | 0 | 9 | 1 | 1 | 1 | 2 | 1 | 18 | |||||
| Contratos públicos | 2 | 1 | 0 | 0 | 3 | 9 | 1 | 3 | 1 | 20 | ||||||
| Propriedade intelectual e industrial | 1 | 2 | 1 | 4 | ||||||||||||
| Consumidores | 1 | 2 | 1 | 1 | 1 | 6 | ||||||||||
| Ambiente | 9 | 1 | 5 | 3 | 3 | 4 | 4 | 3 | 3 | 1 | 1 | 11 | 1 | 2 | 51 | |
| Total | 30 | 3 | 21 | 13 | 11 | 42 | 5 | 41 | 11 | 8 | 11 | 19 | 5 | 4 | 12 | 236 |
Direitos dos cidadãos - necessidade de mais esforços para aumentar a sensibilização
Sondagens encomendadas pela Comissão confirmaram que ainda há muito poucos cidadãos conscientes dos substanciais direitos que o mercado único lhes confere. O "Diálogo com os Cidadãos e com as Empresas", integrado no serviço "Europa em Directo" (ver IP/98/544), já permitiu alguns progressos no sentido de assegurar que os cidadãos descobrissem a existência desses direitos, mas muito há ainda a fazer neste domínio. Desde o seu lançamento em Novembro de 1996, o "Serviço de Assistência Directa aos Cidadãos" recebeu para cima de 20.000 perguntas de todos os países da União, procurando informação e conselho. As dificuldades expressas pelos cidadãos a este serviço envolvem frequentemente problemas processuais ou administrativos decorrentes, por exemplo, de acesso limitado à informação, incapacidade de encontrar o ponto de contacto certo, ou impossibilidade de ver os seus direitos reconhecidos. A Comissão prepara presentemente um relatório pormenorizado sobre as reacções dos cidadãos, no qual as dificuldades identificadas pelo "Serviço de Assistência Directa" serão analisadas em profundidade.
Análise das perguntas tratadas pelo Serviço de Assistência Directa (até Março 99)
|
Assunto | N.° de perguntas | % |
| Trabalhar noutro país da UE | 6062 | 35,0 |
| Residir noutro país da UE | 2902 | 16,7 |
| Comprar bens e serviços no mercado único europeu | 2753 | 15,9 |
| Direitos gerais dos cidadãos da UE | 2658 | 15,3 |
| Estudar, receber formação e fazer investigação noutro país da UE | 2242 | 12,9 |
| Viajar noutro país da UE | 488 | 2,8 |
| Igualdade de direitos e oportunidades na UE | 232 | 1,3 |
| TOTAL | 17337 | 100,0 |
O texto integral do Painel de Avaliação pode ser descarregado do sítio Internet da Comissão "Europa": http://ec.europa.eu/dg15
