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Serviços financeiros: a Comissão apresenta as linhas orientadoras de um Plano de Acção para o mercado financeiro único

European Commission - IP/99/327   11/05/1999

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IP/99/327

Bruxelas, 11 de Maio de 1999

Serviços financeiros: a Comissão apresenta as linhas orientadoras de um Plano de Acção para o mercado financeiro único

Num Plano de Acção, que acaba de ser adoptado pela Comissão Europeia, é apresentada uma série de objectivos de política e de medidas específicas, destinados a aprofundar o mercado único dos serviços financeiros nos próximos cincos anos. O plano de acção apresenta prioridades e calendários indicativos para a adopção de medidas legislativas e de outra natureza, destinadas a atingir três objectivos estratégicos, nomeadamente, assegurar um mercado único para os serviços financeiros de grandes montantes e mercados de pequenos montantes seguros e abertos e, finalmente, a modernização das regras prudenciais e de supervisão. O plano de acção preconiza igualmente a adopção pelo Conselho de Ministros da UE e pelo Parlamento Europeu, antes do final de 1999, das propostas de Directivas relativas aos organismos de investimento colectivo (ver IP/98/673), à venda à distância de serviços financeiros (ver IP/98/891) e à moeda electrónica (ver IP/98/727). O Plano de Acção foi apresentado em resposta a um pedido urgente do Conselho Europeu, da actual presidência do Conselho de Ministros da UE e de duas comissões do Parlamento Europeu (Assuntos Jurídicos e Assuntos Económicos e Monetários). O Plano de Acção assenta no Quadro de Acção apresentado pela Comissão em Outubro de 1998 (ver IP/98/941) e nas deliberações do Grupo de Políticas para os Serviços Financeiros (representantes pessoais dos Ministros das Finanças da UE, que se reuniram a partir de Janeiro de 1999 sob presidência do membro da Comissão em exercício de funções Mário Monti, responsável pelos serviços financeiros).

O membro da Comissão em exercício de funções encarregado dos serviços financeiros, Mário Monti, declarou que era essencial que o mercado único dos serviços financeiros proporcionasse toda as suas potencialidades aos consumidores, sob a forma de uma gama alargada de produtos seguros e competitivos, bem como ao sector, nomeadamente através de um acesso mais fácil a um mercado único de capitais de investimento vasto e líquido, e aos prestadores de serviços financeiros. Referiu ainda estar certo de que seria concedido o grau mais elevado de prioridade política à aplicação deste Plano de Acção, devido à consciencialização crescente em relação às consideráveis vantagens potenciais do mercado único dos serviços financeiros. Esta consciencialização devia-se, em especial, à introdução do euro, à aceleração do processo de reestruturação do sector dos serviços financeiros e a uma melhor percepção da necessidade de tomar em consideração as preocupações dos consumidores.

A realização de um mercado único dos serviços de grandes montantes

A modernização dos mercados europeus de valores mobiliários e de instrumentos derivados, impulsionada pelas forças do mercado (que se traduz, por exemplo, pelas relações mais estreitas entre as diversas bolsas e pela melhoria dos sistemas de pagamento e de liquidação de títulos) e suscitada pela introdução do euro, começa já a facilitar a emissão e a negociação de valores mobiliários à escala da União Europeia. Daqui resultam vantagens importantes em termos de liquidez, de diversificação dos riscos e do aparecimento de mercados de capitais de risco viáveis (enquanto fonte alternativa de financiamento das PME face ao recurso ao crédito). A adopção de medidas regulamentares a nível da UE orientadas de forma rigorosa poderá incentivar e facilitar estas melhorias impulsionadas pelas forças do mercado. As acções da UE a empreender dizem nomeadamente respeito:

  • a supressão dos obstáculos que ainda impedem a mobilização de capitais à escala da União (actualizando as Directivas relativas aos requisitos em matéria de informação e de prospectos);

  • à instituição de um quadro jurídico comum para os mercados integrados de valores mobiliários e instrumentos derivados (nomeadamente, mediante a clarificação e eventual alteração da Directiva relativa aos serviços investimento, a adopção de uma directiva sobre as manipulações do mercado e a elaboração de uma comunicação que definirá de forma clara as regras de protecção dos investidores profissionais e dos pequenos investidores);

  • à evolução no sentido de um conjunto único de mapas financeiros para as empresas cotadas (nomeadamente, alterações à Quarta e Sétima Directivas relativas ao direito das sociedades);

  • à instituição do grau de segurança jurídica necessário para apoiar as operações transfronteiras sobre valores mobiliários (nomeadamente, através de uma proposta de Directiva relativa à utilização transfronteiras das garantias);

  • à instituição de um quadro seguro e transparente para as operações de reestruturação transfronteiras (mediante um acordo sobre as propostas relativas ao Estatuto da Sociedade Europeia e a Directiva relativa às ofertas públicas de aquisição, as propostas de Directivas relativas às fusões transfronteiras e às transferências das sedes das sociedades e o estabelecimento da obrigatoriedade de divulgação de critérios objectivos e estáveis para a autorização de operações de reestruturação do sector bancário);

  • à instituição de um quadro sólido que permita aos gestores de activos optimizarem os resultados das suas carteiras no interesse dos detentores de fundos (propostas de Directivas relativas à supervisão prudencial e aos regimes fiscais aplicáveis aos planos complementares de pensões - ver IP/99/ - bem como aos fundos de investimento fechados).

Desenvolvimento de mercados de serviços financeiros de pequenos montantes abertos e seguros

Os consumidores que pretendam contactar vários prestadores de serviços financeiros de base, beneficiando nomeadamente da difusão do comércio electrónico e de outros métodos de venda à distância, correm os risco de se sentirem frustrados por uma série de obstáculos jurídicos, administrativos e de direito privado, que dificultam a aquisição ou prestação transfronteiras desses serviços (por exemplo, no que diz respeito a uma conta bancária única ou aos créditos hipotecários). A comunicação define um certo número de medidas práticas que poderão ser tomadas para obviar a esses obstáculos. Essas medidas têm por objectivo:

  • melhorar a informação, a transparência e a segurança no domínio da prestação transfronteiras de serviços financeiros de pequenos montantes (proposta de Directiva relativa à venda à distância de serviços financeiros, Recomendação relativa à informação em matéria de crédito hipotecário, proposta de Directiva relativa aos mediadores de seguros, Plano de Acção destinado a prevenir a contrafacção e a fraude nos sistemas de pagamento);

  • assegurar a rápida resolução de litígios a nível das transacções de consumidores, mediante procedimentos extrajudiciais eficazes (Comunicação relativa à resolução extrajudicial);

  • garantir uma aplicação equilibrada das regras locais de protecção dos consumidores (nomeadamente, Comunicação sobre as derrogações às regras locais de protecção dos consumidores no caso de operações realizadas entre empresas ou em que intervenham investidores profissionais e Comunicação relativa ao interesse geral no sector dos seguros).

Manutenção da estabilidade dos mercados financeiros da União Europeia

As salvaguardas de carácter regulamentar da UE deverão adaptar-se ás novas fontes de risco financeiro e às inovações em matéria de supervisão, a fim de limitar os riscos sistémicos ou institucionais (por exemplo, adequação dos fundos próprios e margem de solvência das empresas de seguros) e para que seja tomada em conta a evolução real do mercado (no qual as instituições são organizadas numa base paneuropeia ou transectorial). As medidas propostas incluem:

  • disposições destinadas a alinhar a legislação prudencial dos sectores bancário, segurador e dos valores mobiliários pelos padrões de qualidade mais exigentes, tendo em conta os trabalhos realizados pelas instâncias existentes, tais como o Comité de Basileia e o FESCO - Fórum das Comissões dos Valores Imobiliários Europeias (adopção das propostas de Directivas relativas á dissolução e liquidação dos bancos e empresas de seguros, bem como à moeda electrónica, alteração da Directiva relativa ao branqueamento de capitais, propostas de alteração do quadro regulamentar aplicável aos fundos próprios dos bancos e das empresas de investimento e alteração das margens de solvência das empresas de seguros);

  • prosseguir os trabalhos sobre a supervisão prudencial dos conglomerados financeiros (proposta de Directiva);

  • iniciativas tendentes a reforçar o diálogo e a cooperação intersectorial entre as autoridades sobre questões de interesse comum (criação de um Comité Consultivo dos Valores Mobiliários).

Supressão dos obstáculos fiscais à integração dos mercados financeiros

O Plano de Acção aborda igualmente questões de carácter mais vasto, relativas à optimização do funcionamento do mercado único dos serviços financeiros, entre a quais se aponta a supressão de obstáculos e distorções de carácter fiscal. A Comissão considera que seria tecnicamente pouco equilibrado e politicamente difícil favorecer a realização plena do mercado único dos serviços financeiros, caso o processo paralelo em curso de coordenação fiscal não conduzisse aos resultados esperados. O Plano de Acção sublinha, deste modo, a necessidade de adoptar a proposta de Directiva destinada a garantir uma tributação mínima efectiva dos rendimentos transfronteiras da poupança e de aplicar o Código de Conduta de Dezembro de 1997, relativo à fiscalidade das empresas. A Comissão apresentará igualmente uma proposta de directiva com vista à coordenação dos regimes fiscais aplicáveis aos regimes complementares da reforma e continuará a examinar com os Estados-Membros, (no âmbito do Grupo da Política Fiscal) formas de suprimir as distorções fiscais que afectam os produtos financeiros prestados numa base transfronteiras (seguros e fundos de pensões).


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