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IP/98/941

Bruxelas, 28 de Outubro de 1998

Serviços financeiros: a Comissão propõe um quadro de acção

Numa Comunicação que acaba de ser adoptada pela Comissão Europeia, apresenta-se uma série de medidas destinadas a garantir que o sector dos serviços financeiros da União Europeia atinja o seu pleno potencial, nomeadamente com a introdução do euro. A Comunicação intitulada "Serviços financeiros: definição de um quadro de acção" centra-se nas medidas necessárias para assegurar a liquidez e a profundidade dos mercados de capitais europeus, susceptível de proporcionar aos emitentes e investidores um melhor serviço bem como a supressão dos entraves ainda remanescentes à prestação transfronteiras de serviços financeiros de pequenos montantes, a fim de assegurar a escolha dos consumidores mantendo-se simultaneamente um elevado grau de defesa dos seus interesses. A Comissão conclui que a legislação comunitária em matéria de serviços financeiros deverá ser aplicada de forma mais rigorosa, mas que não será necessária uma reformulação profunda. No entanto, impõem-se métodos mais flexíveis para adaptar as regras à constante evolução das condições do mercado bem como legislação adicional em algumas áreas bem definidas, incluindo os fundos de pensões e as vias de recurso à disposição dos consumidores. O quadro de acção foi solicitada pelo Conselho Europeu de Cardiff, realizado em Junho de 1998, e será apresentada ao Conselho dos Ministros das Finanças, ao Parlamento Europeu e ao Conselho Europeu de Viena. A Comunicação tem em consideração o processo de consultas alargado realizado junto dos utilizadores, prestadores e autoridades de supervisão dos serviços financeiros.

"A presente Comunicação reconhece o papel crucial dos serviços financeiros na economia da União Europeia" segundo declarações do Comissário Mario Monti responsável dos serviços financeiros. "O sector dos serviços financeiros da União Europeia representa já cerca de 6% do PIB comunitário e proporciona produtos financeiros essenciais, tanto para a indústria, nomeadamente a nível do capital para investimentos, como para os consumidores individuais, tais como créditos hipotecários, pensões e seguros. A presente comunicação destina-se a complementar a introdução do euro, criando as condições adequadas para que o sector atinja o seu pleno potencial. Os serviços financeiros representam já 2,45% do emprego comunitário, existindo no sector potencialidades consideráveis para a criação de novos postos de trabalho".

A Comissão conclui que o quadro de base em matéria de regras prudenciais da União Europeia é, em termos gerais, satisfatório, muito embora as técnicas legislativas devam ser mais simples, flexíveis e menos morosas, características necessárias para permitir que as regras em matéria de supervisão possam ser rapidamente adaptadas às condições de um mercado em mutação. Deste modo, a Comunicação preconiza que o Conselho de Ministros da União Europeia e o Parlamento Europeu explorem novas metodologias pragmáticas no sentido de alterar as regras prudenciais.

A Comunicação sublinha igualmente a importância fundamental do cumprimento das regras actuais, através de uma melhoria da transposição pelos Estados-Membros, de um controlo mais rigoroso pela Comissão e de uma interpretação mais clara e mais uniforme da legislação comunitária. Poderá minorar-se o problemas das divergências de interpretação através da cooperação entre as Autoridades de fiscalização dos Estados-Membros com vista a promover as melhores práticas em matéria de supervisão, por exemplo no quadro de organismos tais como a Organização das Comissões de Valores Mobiliários Europeias (FESCO), e de comunicações interpretativas da Comissão

Mercados financeiros de grandes operações

Um programa coerente de acção destinado a eliminar progressivamente os entraves de carácter legislativo, administrativo e fiscal ainda remanescentes às emissões transfronteiras e actividades relacionadas com investimentos transfronteiras afigura-se necessária para complementar a modernização dos mercados de grandes operações da União Europeia imposta pelo mercado e impulsionada pela moeda única. A Comissão tenciona:

  • propor melhorias das directivas relativas aos prospectos de ofertas públicas e de emissão, com vista a suprimir requisitos nacionais incompatíveis entre si e permitir o reconhecimento mútuo;
  • examinar se seria útil a adopção de iniciativas legislativas com vista a apoiar a mobilização de capitais à escala europeia por fundos de capitais de risco especializados, com vista ao financiamento do arranque de pequenas empresas;
  • propor uma directiva para o desmantelamento das restrições ao investimento que impendem sobre planos de pensões complementares (ver IP/98/447);
  • analisar se as opções em termos de apresentação das contas pelas empresas, previstas nas directivas contabilísticas, são compatíveis com a necessidade de prosseguir o processo de harmonização da apresentação de informações financeiras;
  • promover a manutenção de compatibilidade entre o quadro europeu de apresentação de contas e as normas contabilísticas internacionais, desenvolvidas pelo Comité Internacional das Normas Contabilísticas (IASC);
  • determinar qual a forma mais rápida (legislativa ou não legislativa) de melhorar a Directiva relativa aos serviços de investimentos (DSI) nomeadamente no que diz respeito aos problemas decorrentes das regras nacionais de exercício da actividade.

    Convidam-se o Conselho e o Parlamento Europeu a realizarem processos na via de adopção das propostas relativas aos processos de apresentação de propostas de aquisição (ver IP/97/1022), aos Estatutos da Sociedade Europeia (ESE) e aos organismos de investimento colectivo (OICVM-Ver IP/98673).

    Mercados financeiros de pequenas operações

    Apesar dos consideráveis progressos alcançados na realização do mercado único financeiro, a venda transfronteiras dos produtos financeiros tradicionais a consumidores individuais continua a ter um carácter de excepção. Além disso, verificam-se ainda elevadas disparidades a nível dos preços entre os Estados-Membros (por exemplo, as comissões fixas para a transacção de acções por particulares são 17 vezes mais elevadas no Estado-Membro onde são praticados preços mais elevados face àquele em que são praticados os preços mais baixos). É necessário estudar formas pragmáticas de conciliar o objectivo da promoção de uma plena integração dos mercados financeiros com o de assegurar elevados níveis de defesa e de confiança do consumidor. A Comissão irá, em especial:

    - promover uma compreensão clara e comum da distinção entre utilizadores profissionais e não profissionais dos serviços financeiros. Serão envidados esforços para garantir que só possam ser impostos requisitos adicionais pelo país de acolhimento aos serviços prestados a consumidores particulares (em contraposição aos consumidores profissionais);

  • identificar e catalogar as diferenças entre as regras dos Estados-Membros em matéria de "interesse geral", a fim de melhorar a transparência e permitir que as regras do país de acolhimento sejam efectivamente proporcionais aos seus objectivos prosseguidos;
  • apresentar propostas com vista a introduzir um nível adequado de recursos para consumidor e para o processamento de queixas apresentadas por clientes de prestadores de serviços financeiros;
  • acompanhar as acções anunciadas na sua Comunicação sobre a melhoria da confiança do consumidor nos serviços financeiros (ver IP/97/566);
  • analisar se são necessárias novas propostas para garantir que os mediadores de seguros cumpram medidas de protecção rigorosas.

    O Conselho e o Parlamento Europeu deverão adoptar, logo que possível, as propostas relativas à moeda electrónica (ver IP/98/727) e à venda à distância de serviços financeiros (ver IP/98/891) e são convidados a cooperar com a Comissão, na medida do possível, a fim de assegurar a aplicação da estratégia de evolução sugerida.

    Cooperação a nível da supervisão

    A Comissão considera que uma cooperação estruturada entre as Autoridades nacionais de supervisão pode ser suficiente para assegurar a estabilidade financeira, o que permitirá prescindir-se da criação de novos mecanismos a nível comunitário. No entanto, esta cooperação estrutura-se actualmente numa base ad hoc e terá de ser reforçada. Em especial, no domínio da supervisão dos mercados de valores mobiliários, os actuais mecanismos não permitem acompanhar a súbita aceleração verificada na integração dos mercados. Deste modo, a Comissão:

  • contribuirá para a elaboração de uma "carta das autoridades de supervisão", na qual se estabeleça a partilha das responsabilidades e os mecanismos de coordenação a nível comunitário entre os diferentes organismos que têm competências nesta matéria;
  • reexaminará, em parceria com os Estados-Membros e em paralelo com o Comité de Basileia sobre supervisão bancária, as regras comunitárias em matéria de fundos próprios nos bancos (rácio de solvabilidade e fundos próprios), a fim de actualizá-los;
  • analisará as questões prudenciais colocadas pelos conglomerados financeiros.

    Pelo seu lado, o Conselho e o Parlamento Europeu deverão adoptar as propostas de Directivas relativas à dissolução e liquidação dos bancos e seguros.

    Fiscalidade

    As vantagens da existência de mercados financeiros abertos e concorrenciais podem ser eliminadas por uma concorrência fiscal prejudicial a nível de actividade financeira. O pacote de medidas de fiscalidade acordadas pelos Ministros das Finanças da União Europeia em 1 de Dezembro de 1997 demonstra a existência de um novo empenhamento em analisar soluções à escala comunitária para solucionar as distorções fiscais mais graves no mercado interno - nomeadamente distorções fiscais no que diz respeito à afectação da poupança e a concorrência fiscal prejudicial entre centros financeiros. Este novo realismo político deverá traduzir-se numa acção concreta a nível das políticas adoptadas nos domínios em que os efeitos da concorrência fiscal prejudicial são particularmente graves. Deverão igualmente avançar os trabalhos no que diz respeito aos principais produtos financeiros, tais como o seguro de vida e fundos de pensões, domínios em que o tratamento fiscal impede a comercialização transfronteiras. Nomeadamente, a Comissão apresentará propostas destinadas a colmatar os obstáculos de carácter fiscal à adesão transfronteiras aos fundos de pensões.

    A criação de um mercado financeiro único e plenamente eficaz na Europa exige igualmente uma infra-estrutura integrada. A Directiva relativa ao carácter definitivo da liquidação aborda a questão do risco sistémico. No entanto, existe uma série de outras questões administrativas e jurídicas que deverão igualmente ser solucionadas. São também essenciais mecanismos adequados para combater a fraude (ver IP/98/590) e o branqueamento de capitais (ver IP/98/654).

    A aplicação rigorosa das regras do Tratado em matéria de concorrência e de auxílios estatais é essencial para assegurar condições concorrenciais equitativas para os operadores financeiros. Será necessário um maior esforço, uma vez que se deverá verificar uma intensificação da concorrência no sector dos serviços financeiros após a introdução do euro.

    A União Europeia não está isolada das convulsões que assolam actualmente os mercados financeiros internacionais. A Comissão e os Estados-Membros devem contribuir activamente para estabelecer um quadro mínimo internacional de requisitos prudenciais e dar o seu apoio à divulgação, tão ampla quanto possível, das melhores práticas em matéria de supervisão. A União Europeia pode contribuir para que estes objectivos sejam atingidos nos países candidatos da Europa Central e Oriental.

    Grupo para a definição das políticas para os serviços financeiros

    A Comissão convida o Conselho e o Parlamento a participarem activamente no debate. A fim de manter a dinâmica do processo político, a Comissão propõe que se crie um Grupo para a definição de políticas para os serviços financeiros, composto por representantes pessoais dos Ministros das Finanças e que será presidido pelo Comissário Monti. O Grupo indicará as medidas que considera prioritárias, de entre as apresentadas na Comunicação. Segundo o parecer da Comissão, entre estas deve incluir-se a adopção dos projectos de directivas sobre a dissolução e a liquidação. O Grupo terá igualmente uma função consultiva junto da Comissão, contribuindo para definir a melhor forma de garantir outras condições operacionais necessárias para o funcionamento do mercado único financeiro. Em especial, o grupo constituirá um núcleo para o acompanhamento colectivo da transposição e aplicação da legislação em matéria de serviços financeiros. A Comissão apresentará regularmente ao Conselho dos Ministros das Finanças um relatório sobre os progressos alcançados na aplicação do programa de trabalho e em relação a outras actividades acompanhadas pelo grupo.

    A Comissão instituirá igualmente um mecanismo de alto nível de consulta, destinado a garantir que, tanto os operadores de mercado, como os utilizadores dos serviços financeiros, possam dar a sua contribuição plena para a formulação das políticas neste domínio.


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